PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8055288-70.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: DENILTON CRUZ DE SANTANA |
| Advogado(s): IVAN JEZLER COSTA JUNIOR |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade.
Compulsando cuidadosamente os autos, bem como as razões apresentadas pela defesa e, comparando-os com a decisão ora combatida, não vejo como acolher a pretensão recursal.
Inicialmente, vale ressaltar que, na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, vigora o princípio in dubio pro societate, porquanto, comprovada a materialidade do delito, basta a existência de indícios de autoria para se pronunciar eventuais acusados, inclusive como forma de se preservar a competência constitucional do referido Tribunal.
A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se a verificar se o conjunto probatório reunido nos autos contém prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a justificar a manutenção da decisão de pronúncia, bem como se as qualificadoras descritas na denúncia encontram suporte mínimo idôneo para subsistirem até o julgamento pelo Conselho de Sentença.
A resposta, à luz dos elementos concretos constantes dos autos, é positiva.
Cumpre ressaltar que a pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, com o fim único de submeter o réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri, não produzindo res judicata, mas mera preclusão pro judicato, sendo que os Jurados podem contra ela decidir.
Incumbe esclarecer, de logo, a que se destina a decisão de pronúncia: através de avaliação perfunctória, à emissão de um juízo de probabilidade considerando as provas carreadas aos autos, finda a fase de instrução.
Em resumo, a convicção exigida na fase de pronúncia é somente quanto à existência dos elementos mínimos de aptidão, quais sejam, materialidade certa e autoria provável, e não quanto ao teor da denúncia, tampouco à substância das teses defensivas.
É o Conselho de Sentença que, enfim, revestido da competência outorgada na Carta Constitucional, resolve o mérito.
A rigor, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia deve comportar, basicamente, o juízo de admissibilidade da acusação, adstrito à prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação.
Dissertando sobre o tema, EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA pontua que:
“(...) Pronuncia-se alguém quando ao exame do material probatório levado aos autos se pode verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria. Na decisão de pronúncia, o que o juiz afirma, com efeito, é a existência de provas no sentido da materialidade e da autoria. Em relação à primeira, materialidade, a prova há de ser segura quanto ao fato. Já em relação à autoria, bastará a presença de elementos indicativos, devendo o juiz, o tanto quanto possível, abster-se de revelar um convencimento absoluto quanto a ela. É preciso ter em conta que a decisão de pronúncia somente deve revelar um juízo de probabilidade e não o de certeza". (Curso de Processo Penal, 5ª ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2005, p. 548/549).
Como é cediço, a existência do crime é a materialidade, ou seja, a certeza de que ocorreu uma infração penal. Neste passo, valiosos são os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “Atinge-se essa certeza, no contexto dos delitos contra a vida, como regra, através do laudo pericial, demonstrando a ocorrência de morte (homicídio, aborto, infanticídio, participação em suicídio). Entretanto, é possível formar a materialidade também com o auxílio de outras provas, especialmente a testemunhal (art. 167, CPP)”.
De início, a materialidade delitiva revela-se incontroversa e plenamente demonstrada. O laudo pericial de local, aliado ao exame necroscópico, atesta que a vítima foi alvejada por múltiplos disparos de arma de fogo, com lesões em regiões vitais, vindo a óbito ainda no local dos fatos. A conclusão pericial é categórica ao indicar tratar-se de homicídio consumado mediante emprego de arma de fogo, afastando qualquer dúvida quanto à existência do crime doloso contra a vida.
No tocante à autoria, embora a defesa sustente a ausência de prova direta quanto ao alegado mando e à identificação do executor material, cumpre destacar que, nesta fase processual, não se exige juízo de certeza, mas tão somente a presença de indícios suficientes de autoria, dotados de consistência e convergência, aptos a legitimar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri.
Em seu relato, a testemunha ERNANDES JOAQUIM DA SILVA FILHO afirmou “… que na noite não viu o fato porque estava saindo do trabalho e quando chegou a sua residência, uma colega ligou pelo sabe e falou: “você sabe o que aconteceu com seu irmão; que ele disse que não; que ela disse e se deslocou para casa da mãe e ligou para o pai; que se deslocou até o local; que no início achava que tinha sido latrocínio; que segundou soube, que ele pegou um uber, na rua mesmo; que estava arrumado esperando o uber, quando o colega levou ele e deixou nessa passarela; que ele andou alguns metros e veio um rapaz de moto, ao mesmo tempo que estava no telefone e deflagrou os tiros; que depois de 30 dias o réu ele veio procurar o depoente pessoalmente lhe ofertando 100 mil reais; que o depoente perguntou o que era mesmo; que o réu disse que ainda tinha jeito; que depois de 30 dias, como ele era parente de primeiro grau, entrava, não disse qual jeito e que conseguiria levantar a quantia e passava para o depoente 100 mil; que o depoente não foi; que o réu não o deixou quieto, ficou ligando e lhe procurando diversas vezes; que o agente de seguro, depois da morte do seu irmão, de 6 a 10 dias, foi na casa do pai dele e como não tinha ninguém, falou com a prima do depoente; que perguntou o que se tratava; que ele explicou e deixou um telefone de contato, saiu e o depoente não teve mais acesso a ele; que só teve acesso a ele na delegacia e ele estava lá; que realmente ele era da seguradora; que o corretor conversou com o pai do depoente; que ele disse que poderia fazer o resgate e dá a ele 100 mil; que o depoente só veio saber depois que era 1 milhão, no decorrer das investigações; que precisava da certidão de óbito do irmão para dá entrada; que o réu sempre ficava ligando; que parou depois que foi ao DHPP; que não sabia do seguro; que só veio saber alguns dias depois da morte do irmão quando verificou no guarda-roupa dele e viu alguns documentos; que viu o seguro e começou a pesquisar; que o irmão não tinha como pagar as prestações do seguro; que o depoente e o pai levou todos os documentos e tudo que sabia para a polícia; que o irmão não estava trabalhando; que soube que o beneficiário era ele; que não sabe quem fez o seguro; que a família é muito unida, todos se ajudam, porque o irmão ia procurar fora; que o réu sempre estou dou com o depoente, depois ficou amigo do irmão; que sempre andavam juntos; que eram amigos de longa data; que Denilton tinha uns 6 anos que conhecia o irmão do depoente; que o depoente não desconfiou de ninguém; que apenas desconfiou depois de 30 dias que o irmão morreu fazer uma proposta dessa, oferecendo 100 mil; que a vítima trabalhava numa empresa TSG, terceirizada no Detran; que o irmão é bem querido no bairro; que acredita que o dinheiro esteja bloqueado, porque ainda está em discussão.....”; ”
A testemunha ERNANDES JOAQUIM DA SILVA em seu depoimento judicial afirmou que “...que por volta das 07:30 hs da noite, ele já estava deitado quando a filha chegou dizendo que tinham matado o filho; que já saiu no sap as fotos; que saiu e foi para a Vasco, no segundo viaduto encontrou o filho; que foi no dia 07 de dezembro de 2019; que já conhecia o réu dá rua; que ele ficou sem saber o que tinha acontecido; que quando foi 2 dias depois, chegou e disseram que tinha ido lá um segurador de seguro; que o depoente disse que Ivan não tinha seguro; que a sobrinha falou que era seguro de vida; que ele falou com a sobrinha do depoente e disse que só podia falar com o pai da vítima; que depois o filho Ernandes chegou lá e disse que Denilton o chamou e perguntou se ele queria ganhar um dinheiro fácil, como assim, seu irmão morreu; que ele disse que entra 100 mil em sua conta, só para você fornecer a certidão de óbito do seu filho; que o filho Ernandes perguntou como assim; que Denilson disse é fácil, que tem uma namorada que trabalha com isso, dá entrada no seguro, antecipa a data e ela tem como fazer lá para poder receber esse dinheiro e te dou 100 mil; que o filho perguntou cai na minha conta; que ele disse não, cai na minha; que o filho disse se não trás meu irmão de volta, não que não; que isso foi depois que o rapaz da seguradora já tinha ido lá; que não lembra qual era a seguradora;...que o inspetou disse que Denilton disse já que estão com medo vamos marcar na delegacia; que o depoente disse não delegacia ele vai; que o inspetor...”;
Com efeito, a jurisprudência pátria consolidou entendimento no sentido de que a decisão de pronúncia demanda lastro probatório mínimo idôneo, não se confundindo com o juízo definitivo de condenação. Exige-se, pois, base indiciária robusta, e não mera conjectura, o que se verifica no caso em exame.
Nesse sentido o entendimento jurisprudencial abaixo colacionado:
“PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CP. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. DECOTE DE QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. NECESSIDADE DE EXAME DAS TESES DEFENSIVAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Recorrente pronunciado pela prática do delito tipificado no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal, sob acusação de ceifar a vida da vítima S.R.P.M., de posse de uma arma de fogo, tipo revólver, calibre .38, ao desferir um disparo atingindo-a na região do tórax, sem chance de defesa, após "vias de fato" entre as partes.
2. Em sede de Pronúncia não é necessária prova plena para submissão do acusado ao Tribunal do Júri, bastando sérios indícios de autoria e certeza da existência do crime.
3. A absolvição sumária só é possível quando existe prova segura e incontroversa de todos os requisitos da excludente da ilicitude, o que não se observa na hipótese.
4. A desclassificação para o crime de homicídio culposo é inviável se houver dúvida a respeito do animus do agente.
5. Em princípio, a qualificadora encontra respaldado na prova coligida nos autos. Ausente de provas claras acerca da total improcedência da circunstância qualificadora em questão ou de flagrante incompatibilidade com o acervo probatório, deve ser mantida a Pronúncia.
6. Assim, existindo dúvida quanto à procedência das teses defensivas sustentadas, deve ela ser resolvida em favor da sociedade "in dubio pro societate", cabendo ao Júri Popular conhecer da sua integralidade e decidir de acordo com seu convencimento.
7. Recurso conhecido e não provido, nos termos do Parecer da Procuradoria de Justiça.(Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0020420-82.2011.8.05.0080,Relator(a): LUIZ FERNANDO LIMA,Publicado em: 14/12/2021 )
“EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, §2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. 1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM FACE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPROVIMENTO. 2. ROGO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CATEGÓRICA DA INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. IMPROVIMENTO. 3. SÚPLICA PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 121, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSÍVEL SOMENTE NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 4. CONCLUSÃO: CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. ( Classe: Recurso em Sentido Estrito, Número do Processo: 0300945-71.2014.8.05.0271,Relator(a): JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA, Publicado em: 03/02/2022).
O acervo probatório não se limita a elementos inquisitoriais isolados, mas encontra respaldo em provas judicializadas e documentação idônea. Destaca-se, inicialmente, a existência de relevante móvel econômico, consubstanciado em seguro de vida contratado em nome da vítima, no qual o recorrente figurava como beneficiário, com valor expressivo aproximado de R$ 2.000.000,00. Tal circunstância confere densidade concreta à hipótese acusatória de motivação patrimonial.
Os autos ainda revelam a juntada de comprovantes de pagamento do referido seguro, demonstrando sua efetiva existência e afastando qualquer alegação de construção meramente especulativa. Soma-se a isso a presença de registros de interações com a seguradora, inclusive com tentativa de alteração de beneficiário, cuja apuração pericial, embora inconclusiva quanto à identificação vocal, não invalida os demais elementos de prova, limitando-se a constituir dado neutro.
Ademais, o próprio recorrente manteve contato telefônico com a vítima momentos antes do crime, circunstância que, embora isoladamente não seja conclusiva, adquire relevância quando analisada em conjunto com os demais indícios.
A prova oral produzida sob o crivo do contraditório reforça, de modo significativo, a plausibilidade da imputação. Testemunhas próximas à vítima relataram que, após o homicídio, o recorrente passou a buscar insistentemente documentos necessários à obtenção da indenização securitária, chegando a oferecer quantia em dinheiro para viabilizar o acesso à certidão de óbito. Tais relatos, coerentes e convergentes entre si, delineiam comportamento pós-delitivo orientado à obtenção de vantagem econômica, em contexto diretamente relacionado ao evento morte.
Nesse cenário, não procede a tentativa defensiva de fragmentar os elementos probatórios, exigindo de cada indício, isoladamente, força conclusiva. A análise deve ser global e sistemática, sendo certo que o conjunto probatório, considerado em sua integralidade, ultrapassa o mero campo da suspeita.
Também não prospera a alegação de que a prova estaria baseada exclusivamente em elementos inquisitoriais. Ao contrário, verifica-se que os principais dados incriminatórios foram confirmados em juízo, com observância do contraditório e da ampla defesa.
No que se refere às qualificadoras, igualmente não assiste razão à defesa.
A qualificadora do motivo torpe encontra respaldo no contexto fático delineado, especialmente na existência de seguro de vida em valor elevado, associado à conduta do recorrente voltada à obtenção da respectiva indenização, o que, ao menos em juízo de admissibilidade, revela plausibilidade da motivação econômica.
Quanto à qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, há elementos indicativos de que esta foi atraída ao local dos fatos sob pretexto enganoso, sendo surpreendida por disparos de arma de fogo, circunstância compatível, em tese, com a incidência da referida qualificadora.
Importa destacar que, nesta fase, somente se admite o afastamento das qualificadoras quando manifestamente improcedentes, o que não se verifica no caso.
Por fim, eventuais lacunas investigativas não têm o condão de infirmar o conjunto probatório já produzido, porquanto a decisão de pronúncia não exige exaurimento da investigação, mas sim suporte mínimo suficiente, devidamente demonstrado nos autos.
Diante desse contexto, conclui-se que estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como suporte mínimo para a manutenção das qualificadoras, impondo-se a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a apreciação dos crimes dolosos contra a vida.
Nesse sentido a jurisprudência abaixo:
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – DECOTE DAS QUALIFICADORAS – INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O decote de qualificadora, na fase de pronúncia, somente é permitido quando for manifestamente improcedente.
(TJ-MG – Rec em Sentido Estrito: 10027190023930001 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 01/09/2020, Data de Publicação: 10/09/2020)
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – DESPRONÚNCIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DECOTE DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de mero juízo de admissibilidade da acusação, basta, para a pronúncia, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida. As qualificadoras somente devem ser afastadas da apreciação pelos Jurados, quando manifestamente improcedentes, posto que são eles os juízes naturais para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
(TJ-MG – Rec em Sentido Estrito: 10686120027988001 MG, Relator: Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 08/05/2018, Data de Publicação: 16/05/2018)
Dessa forma, a exclusão desta qualificadora do delito é não permitida, nesta fase processual, pois sua imputação está em total consonância com os elementos probatórios constantes nos autos.
Conforme bem ponderado pela D. Procuradoria de Justiça no parecer de Id 102747335, “o conjunto dos autos, considerado em sua integralidade e sem fracionamento artificial, contém prova segura da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de suporte mínimo para a manutenção das qualificadoras narradas na denúncia.”
Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.
Salvador, de de 2026.
CARLOS ROBERTO SANTO ARAUJO
RELATOR