PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
HABEAS CORPUS: 8037681-42.2026.8.05.0000
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CRIMINAL – 1ª TURMA
IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
PACIENTE: JOEL MOTA JÚNIOR
IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MEDEIROS NETO/BA.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: DANIEL DE SOUZA OLIVEIRA NETO
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente impetração.
Da análise desta Ação Autônoma de Impugnação, infere-se que assiste razão ao Impetrante, tendo em vista que a controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da manutenção da prisão cautelar do paciente, que se encontra segregado desde 03 de outubro de 2021, sem que tenha sido demonstrada a existência de persecução penal regularmente instaurada ou o regular prosseguimento da ação penal destinada à formação da culpa.
A Constituição da República assegura, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, a todos os jurisdicionados o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
A prisão cautelar, por sua natureza excepcional, instrumental e provisória, não pode converter-se em verdadeira antecipação de pena, sobretudo quando a demora processual decorre exclusivamente da inércia estatal.
Conforme leciona Guilherme de Souza Nucci:
"A prisão cautelar não pode servir de punição antecipada. Sua manutenção exige permanente controle jurisdicional acerca da necessidade e proporcionalidade da medida, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência."
No mesmo sentido, ensina Aury Lopes Jr.:
"O excesso de prazo deve ser analisado à luz da duração razoável do processo. Quando o Estado perde a capacidade de justificar a demora na persecução penal, a prisão cautelar torna-se ilegal e incompatível com o Estado Democrático de Direito."
Embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores tenha consolidado o entendimento de que a aferição do excesso de prazo não decorre de mera soma aritmética de prazos processuais, devendo ser examinada segundo os critérios da razoabilidade, da complexidade da causa e da atuação das partes, é igualmente pacífico que a demora imputável exclusivamente ao Estado caracteriza constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus.
No caso em tela, o paciente encontra-se preso há mais de quatro anos, por força de prisão preventiva decretada em 03/10/2021, sem que haja notícia concreta de oferecimento de denúncia, instauração regular de ação penal ou realização de atos processuais destinados à formação da culpa.
Mais grave ainda, os próprios informes prestados pela autoridade apontada como coatora revelam que, após diligências determinadas pelo Juízo, não foi localizado inquérito policial ou ação penal vinculados aos fatos que deram origem à prisão cautelar.
Consta, ainda, certidão da Secretaria Judicial informando que:
(i) inexiste inquérito policial ou ação penal relacionada aos fatos investigados;
(ii) não há mandado de prisão ativo registrado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões;
(iii) o paciente figura no BNMP com status de "em liberdade";
(iv) o mandado de prisão expedido nos autos teria sido alcançado por alvará de soltura expedido em outro processo criminal.
Não obstante, certidão expedida pelo Conjunto Penal de Teixeira de Freitas atesta que o paciente permaneceu custodiado justamente em razão do mandado oriundo destes autos.
Tem-se, portanto, situação de absoluta anomalia processual.
De um lado, o sistema nacional de controle prisional registra a liberdade do paciente; de outro, ele permanece efetivamente encarcerado há mais de quatro anos sem definição processual mínima acerca da persecução penal.
Não se trata apenas de excesso de prazo, mas sim de prisão cautelar destituída de suporte processual identificável, incompatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência.
O Superior Tribunal de Justiça igualmente consolidou entendimento de que a demora excessiva atribuível ao Estado autoriza a revogação da prisão preventiva:
"A custódia cautelar não pode subsistir quando a demora processual extrapola os limites da razoabilidade sem contribuição da defesa."STJ, HC 732.295/SP, Sexta Turma.
Não há, nos autos, qualquer elemento que permita justificar a manutenção da prisão por período superior a quatro anos sem formação da culpa.
A ausência de persecução penal regularmente identificada, aliada à inconsistência das informações constantes dos sistemas oficiais e à permanência do paciente em situação de encarceramento sem perspectiva concreta de julgamento, evidencia constrangimento ilegal flagrante.
Em hipóteses como a presente, o relaxamento da prisão constitui imposição constitucional, porquanto não se admite que o cidadão permaneça privado de sua liberdade em decorrência de falhas administrativas, desorganização processual ou inércia estatal.
A liberdade é a regra; a prisão cautelar, exceção rigorosamente submetida aos princípios da necessidade, adequação e contemporaneidade.
Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM DE HABEAS CORPUS para RELAXAR A PRISÃO do paciente JOEL MOTA JÚNIOR, em razão do manifesto excesso de prazo e da patente ilegalidade da custódia cautelar, determinando a imediata expedição de ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo estiver legalmente preso.
Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
RELATOR