Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGAÇÕES AMEAÇADORAS RECEBIDAS POR CONSUMIDORA. RECUSA ADMINISTRATIVA DA OPERADORA EM FORNECER DADOS DE TERCEIROS. SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

1.  I. CASO EM EXAME

2.  Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado em ação de tutela antecipada antecedente, cumulada com pedido de obrigação de fazer, ajuizada contra operadora de telefonia. A autora alegou ter recebido, em sua linha móvel, diversas ligações ameaçadoras e solicitou à empresa os dados cadastrais dos números que originaram as chamadas. Diante da recusa administrativa, ajuizou ação requerendo o fornecimento das informações e posterior indenização. A tutela de urgência foi deferida e cumprida parcialmente pela ré, que apresentou os dados disponíveis. A sentença negou o pedido de danos morais, o que motivou o apelo da consumidora.

3.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.  Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa administrativa da operadora de telefonia em fornecer dados de terceiros sem ordem judicial configura falha na prestação do serviço; (ii) determinar se a conduta da empresa enseja indenização por danos morais à consumidora.

4.  III. RAZÕES DE DECIDIR

3.  A recusa da operadora em fornecer dados pessoais de terceiros, por meio de simples requerimento administrativo, está amparada na Constituição Federal (art. 5º, XII), na Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997, art. 3º, V e IX) e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não configurando ilicitude ou falha na prestação do serviço.

4.  A proteção ao sigilo das comunicações telefônicas e à privacidade dos dados exige ordem judicial para sua quebra, o que legitima a negativa administrativa da operadora como exercício regular de direito.

5.  A operadora cumpriu a obrigação de fazer após determinação judicial, apresentando os dados disponíveis e justificando tecnicamente a impossibilidade de identificar chamadas originadas com bloqueio de identificação ou oriundas de outras operadoras sem registros adequados.

6.  A responsabilidade da operadora pelos danos morais foi corretamente afastada, pois não houve ato ilícito ou omissão injustificada. Os transtornos enfrentados decorrem de atos praticados por terceiros, sobre os quais a empresa não detém controle, inexistindo nexo causal necessário à configuração da responsabilidade civil.

7.  A teoria do desvio produtivo do consumidor não se aplica quando a demanda judicial decorre de exigência legal para a quebra de sigilo, e não de resistência indevida da empresa.

5.  IV. DISPOSITIVO E TESE

8.  Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1.  A recusa da operadora de telefonia em fornecer dados cadastrais de terceiros sem ordem judicial não configura falha na prestação do serviço, por se tratar de conduta amparada pelo dever legal de sigilo.

2.  A obrigação de indenizar por danos morais exige a prática de ato ilícito, o que não ocorre quando a operadora age em conformidade com o ordenamento jurídico ao proteger dados de terceiros.

3.  A existência de ligações ameaçadoras não gera responsabilidade civil da operadora, salvo prova de omissão específica ou descumprimento de ordem judicial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XII; Lei nº 9.472/1997, art. 3º, V e IX; CDC, art. 14, § 3º, I e II; CPC, art. 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no acórdão.

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da existência de danos morais indenizáveis decorrentes da recusa administrativa da operadora de telefonia em fornecer dados cadastrais de terceiros que efetuaram ligações para a consumidora, bem como da alegada via crucis enfrentada pela Autora para obter tais informações.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Contudo, a análise da falha na prestação do serviço deve observar a legislação específica do setor de telecomunicações e as garantias constitucionais de sigilo.

A sentença recorrida não merece reparos.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XII, estabelece como regra a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvada, no último caso, a possibilidade de quebra por ordem judicial nas hipóteses legais.

No mesmo sentido, a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997), em seu artigo 3º, incisos V e IX, assegura aos usuários o direito à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, bem como à privacidade de seus dados pessoais.

No caso em tela, a Apelante solicitou administrativamente à operadora o fornecimento de "relatório com o nome completo e endereço do titular dos números de telefone que originaram as ligações" para o seu terminal.

Ora, a operadora de telefonia não poderia, por simples requerimento administrativo da consumidora, fornecer dados qualificativos (nome, endereço, CPF) de terceiros titulares de outras linhas telefônicas. Tal conduta configuraria violação ao dever de sigilo e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), expondo a empresa a responsabilização perante esses terceiros.

Portanto, a recusa administrativa da Apelada não constituiu falha na prestação do serviço ou descaso com o consumidor, mas sim exercício regular de direito e estrito cumprimento de dever legal. A necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a quebra de sigilo de dados telefônicos é medida impositiva no ordenamento jurídico pátrio para a proteção da privacidade dos usuários.

Quanto ao cumprimento da obrigação de fazer após a ordem judicial, verifica-se que a Apelada apresentou os relatórios de chamadas identificadas e os respectivos dados cadastrais dos titulares pertencentes à sua base (IDs 220978637 e seguintes – PJE – 1º grau).

Em relação às chamadas com número oculto ou não identificado (anti-bina), a operadora justificou a impossibilidade técnica de rastreamento, uma vez que o bloqueio da identificação muitas vezes é realizado no próprio aparelho de origem ou a chamada provém de outra rede sem a correta sinalização. Essa justificativa técnica foi aceita pelo Juízo de origem e a própria Autora, em manifestação (ID 218793793 - PJE – 1º grau), anuiu com o fornecimento dos dados possíveis, restando a lide, neste ponto, resolvida.

No que tange especificamente ao pleito de indenização por danos morais, não se vislumbra a prática de ato ilícito pela Apelada.

A teoria do desvio produtivo do consumidor ou da perda do tempo útil pressupõe a existência de uma resistência injustificada ou de um defeito no serviço que obrigue o consumidor a desperdiçar seu tempo vital para solucionar problemas criados pelo fornecedor.

In casu, a necessidade de ajuizamento da ação não decorreu de desídia da empresa, mas da exigência legal de ordem judicial para a quebra do sigilo de dados de terceiros. Não houve, portanto, resistência injustificada.

Ademais, os transtornos causados pelas ligações inoportunas e ameaçadoras são imputáveis aos terceiros que as realizaram, e não à operadora de telefonia, que apenas disponibiliza o meio de comunicação. Nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva de terceiro.

A operadora não possui ingerência sobre o conteúdo das chamadas ou sobre a conduta de quem as origina, salvo se houvesse comprovada inércia após ordem judicial específica de bloqueio ou identificação, o que não ocorreu, pois a empresa colaborou com o Juízo apresentando os dados disponíveis.

Assim, ausente ato ilícito ou falha na prestação do serviço imputável à Apelada, rompe-se o nexo de causalidade necessário à configuração da responsabilidade civil. O aborrecimento vivenciado pela Autora, embora lamentável, decorre da conduta de terceiros e da necessidade legal de buscar o Judiciário para obter dados protegidos por sigilo, não ensejando reparação moral por parte da concessionária.

Por fim, considerando o desprovimento do recurso e o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade, face ao deferimento da  gratuidade de justiça.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

 

Sala das Sessões da 5ª Câmara Cível,  datado e assinado eletronicamente.

 

DES. CLÁUDIO CÉSARE BRAGA PEREIRA

RELATOR

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