PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0000306-87.1995.8.05.0079 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS |
| Advogado(s): RENATA COSTA SOUZA DE OLIVEIRA |
| APELADO: Antonio Eduardo Leite de Almeida |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.
De início, cumpre analisar a questão preliminar agitada pelo apelante, em que defende a nulidade do decisum por não ter sido intimado acerca da suspensão da execução fiscal nos termos do artigo 40 da lei de execuções Fiscais, para efeitos do cômputo do prazo de prescrição intercorrente.
Compulsando os autos, verifica-se que, ao contrário do quanto defendido pelo apelante, existe decisão do Juízo a quo (ID. 9525160), determinando, expressamente, a suspensão processual nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, sob a qual a Fazenda Pública teve plena ciência, ao ofertar aos autos petição (ID. 9525161).
Demais disso, o apelante ao se manifestar contra a ocorrência da prescrição intercorrente, não indicou qualquer prejuízo concreto advindo da ausência da mencionada intimação.
No sistema jurídico vigente, a disciplina das nulidades processuais, com o escopo de garantir a efetividade e celeridade, se alicerça na premissa de que a declaração de nulidade do ato processual dependerá da existência de efetivo prejuízo para uma das partes, conforme estabelece o teor do § 1º do artigo 249 do Código de Processo Civil que estabelece: “§ 1º O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte”.
Nesta direção, encontra-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que, no tema 570, decorrente do julgamento do Recurso Especial nº 1.340.533/RS, fixou que na ocorrência de eventual ausência de intimação do Ente Público para se manifestar sobre qualquer dos procedimentos estabelecidos no artigo 40 da Lei de Execuções de Fiscais, incumbe ao exequente indicar, na primeira oportunidade, os eventuais prejuízos decorridos da falta da prévia intimação, in verbis:
“A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.”
Destarte, no entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas se afasta a necessidade de comprovação dos prejuízos pela Fazenda Pública no caso da ausência de ciência do Exequente acerca da não localização do executado ou de bens do devedor, pois esta intimação se constitui no termo inicial do cômputo do prazo de suspensão e prescrição, devendo, nos demais casos do procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execução, ser demonstrado pelo exequente os prejuízos concretos advindos da sua falta de intimação ou manifestação prévia.
No voto condutor do precedente que originou a tese acima transcrita, restou consignado, de forma clara, que, mesmo ausente a prévia intimação da Fazenda Pública, o ato decisório pode ser considerado válido se a finalidade for alcançada, nos seguintes termos:
“Decerto, muito embora a jurisprudência do STJ já tenha entendido que é necessário intimar a Fazenda Pública antes da decisão de decretação da prescrição intercorrente, consoante a literalidade do art. 40, §4º, da LEF (vg. EREsp 699.016/PE, Primeira Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 17.3.2008; RMS n. 39241/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 11.06.2013), as duas previsões legais de intimação da Fazenda Pública dentro da sistemática do art. 40, da LEF são formas definidas pela lei cuja desobediência não está acompanhada de qualquer cominação de nulidade, ou seja, a teor do art. 244, do CPC: "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". Dessa maneira, o ato pode ser considerado válido se a finalidade foi alcançada de outro modo.”
No mesmo sentido, o posicionamento desta Egrégia Corte de Justiça:
“DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ PARCIALMENTE APLICÁVEL À ESPÉCIE. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA CIÊNCIA. NÃO VERIFICADO. Como a magistrada sentenciante não traça considerações acerca da prescrição direta, mas tão somente intercorrente, imperioso deixar de conhecer do apelo, na parte em que trata de prescrição direta, porque ausente o requisito intrínseco de admissibilidade relativo ao interesse recursal. Em recente julgado sob o rito dos repetitivos, o STJ firmou o entendimento de que, restando infrutífera a citação e/ou não sendo encontrados bens sujeitos a penhora, suspende-se o prazo prescricional intercorrente pelo período de 01 (um) ano, a contar da ciência da Fazenda Pública, independentemente de pronunciamento judicial neste sentido. Findado este período, deve o processo ser arquivado por 05 (cinco) anos, após os quais poderá ser reconhecida a prescrição intercorrente, ainda que haja o requerimento de diligências por parte do exequente. Ademais, no mesmo precedente vinculante, consignou-se que, embora seja recomendável a prévia intimação da Fazenda Pública para que demonstre a eventual ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo do curso prescricional, o vício somente restará configurado se a exequente apontar o prejuízo que sofreu quando da interposição do apelo. Na espécie, a sentença é válida, uma vez que inobstante tenha sido prolatada sem antes intimar da Fazenda Pública para se manifestar acerca da prescrição, sobre a apelante recai o ônus de demonstrar, no âmbito do recurso, o efetivo prejuízo sofrido, o que não ocorreu. Todavia, equivocada foi a conclusão a que chegou o juízo a quo, porque malgrado a carta citatória tenha retornado com a etiqueta "desconhecido", é impossível depreender que o ente público teve ciência de tal fato, porquanto não foi certificada a concessão de vista dos autos. Logo, ainda que utilizada a data de apresentação do petitório de fl. 10 enquanto parâmetro, o lapso prescricional somente estaria atingido em 08/03/2019 e não à época do proferimento da sentença, que ocorreu em julho de 2018. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.”(TJ-BA - APL: 01330933220098050001, Relator: José Edivaldo Rocha Rotondano, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2019)
Por conseguinte, diante ausência de demonstração pelo apelante de efetivo prejuízo e detectada a ciência da Fazenda Pública acerca da determinação de suspensão processual, rejeita-se a preliminar de nulidade aventada.
No mérito, evidencia-se que o cerne da inconformidade do MUNICÍPIO DE EUNÁPOLIS reside no pleito de afastamento da declaração da prescrição intercorrente no bojo da Execução fiscal em tela, a qual foi ajuizada em 05/10/1995 contra ANTÔNIO EDUARDO LEITE DE ALMEIDA, ora apelado.
A prescrição intercorrente encontra previsão no artigo 40 da Lei 6830/80, que dispõe, no seu artigo 40, §4º, que “Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.
Assim, o legislador infraconstitucional estabeleceu a citada modalidade de prescrição, que ocorre no transcurso do processo, com o intuito de evitar a existência de processos executivos eternos.
Nas palavras do Ministro Mauro Campbell Marques, extrai-se que “O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”.
Cite-se que o prazo prescricional próprio do crédito fiscal em cobrança é o quinquenal, no caso dos créditos tributários, com fulcro no art. 174, do Código Tributário Nacional, in verbis:
“Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”.
Ocorre que, em que pese os ditames legais acima e o reconhecimento da possibilidade de ocorrência da mencionada modalidade de prescrição, a doutrina e jurisprudência apresentavam posicionamentos dissonantes acerca do procedimento para contagem do prazo de suspensão e, por consequência, do prazo prescricional.
Com o intuito de aclarar e sedimentar as controvérsias existentes sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o já mencionado Recurso Especial nº 1.340.533/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou os parâmetros de contagem dos prazos prescricionais nas execuções fiscais, de acordo com o artigo 40 da Lei 6.830/80, culminando na elaboração dos Temas 566 a 571, que foram delineados de acordo com as seguintes teses firmadas no citado Acórdão decorrente do julgamento do Recurso Especial:
4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973):
4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;
4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.
4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;
4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.
4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.
4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.
5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).
Assim, constata-se que o Superior Tribunal de Justiça definiu que a contagem do prazo de 01(um) ano de suspensão do processo e, em sequência, o prazo da prescrição, na forma do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, se iniciará, automaticamente, da data da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, sem prejuízo da declaração pelo Magistrado da ocorrência da suspensão.
No caso de processos em que o despacho determinando a realização da citação tenha sido prolatado antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, como é a situação dos autos, a suspensão processual atinente ao artigo 40 da Lei 6.830/80 será decretada pelo Juiz na primeira tentativa frustrada de localização de bens do devedor, efetivada após a citação válida do executado.
No cenário dos autos, ainda que a sentença objurgada não tenha indicado, de forma minudente, quais os marcos que foram considerados para a decretação da prescrição intercorrente, o expressivo lapso temporal existente entre a data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens do devedor e a sentença vergastada, prolatada em 19/10/2018 (ID. 9525176), torna-se inconteste a configuração da prescrição intercorrente.
Registre-se que a citação do executado foi efetivada em 28/05/2002 e que não foram localizados bens do devedor, conforme certidões exaradas pelo Oficial de Justiça que se encontram insertas no ID. 9525162.
Demais, consta, no ID. 9525160, decisão prolatada pelo Juízo a quo, em 06/02/2009, determinando a suspensão processual nos termos do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, por ausência de localização de bens do devedor.
Cabe consignar, entretanto, que após a citação do executado e antes da decisão que determinou a suspensão do feito, inexistem nos autos elementos que comprovem a efetiva ciência do exequente, ora apelante, acerca da não localização de bens de devedor.
Assim, resta inviável o reconhecimento dos referidos atos como o marco inicial do prazo de suspensão e prescrição, na esteira do entendimento firmado pelo STJ, acima epigrafado, que fixou que o início automático do prazo decorreria da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis.
Lado outro, em 20/05/2009, o Município exequente apresentou manifestação, conforme petição constante no ID.9525161, momento que teve plena ciência do teor dos autos, inclusive acerca da certidão de não localização de bens do executado (ID.9525162) e da decisão que determinou a suspensão processual (ID.9525160), devendo ser considerada, assim, a referida data o marco inicial do prazo de suspensão e de prescrição do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, na esteira do posicionamento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça.
Destarte, é de clareza solar que em 19/10/2018, data da prolação do decisum combatido (ID.9525176), já tinha sido ultrapassado o prazo estabelecido no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, que seria 01 (um) ano de suspensão e mais 05 (cinco) anos da prescrição da dívida tributária, uma vez que, após a efetivação da citação do executado, inexiste a demonstração, in casu, de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva da prescrição a ser considerada.
Por conseguinte, incumbe reconhecer o acerto da decisão objurgada que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, não merecendo, por consectário, reforma.
Por derradeiro, imperioso citar a inaplicabilidade do artigo 1.056 do Código de Processo Civil, uma vez que a definição da prescrição intercorrente no processo de execução fiscal é regulada por lei especial, especificamente o artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais. Além disso, no caso concreto, a prescrição intercorrente se efetivou em data anterior à entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a decisão vergastada.
É o voto.
Sala de Sessões, de de 2020.
PRESIDENTE
DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS
Relator
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA