PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ATUAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Apesar da conclusão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do AR nº 1937, que possibilitou a condenação em honorários do ente público ao qual a Defensoria integra, após a Emenda Constitucional nº 80/2014, sabe-se que a matéria ainda não foi apreciada nos autos do RE 1.140.005/RJ, cuja Repercussão Geral foi reconhecida pelo Plenário do STF em 30.08.2018, devendo prevalecer, por consequência, o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Neste contexto, a matéria foi objeto de recurso repetitivo no STJ, que pacificou o entendimento relativo ao Tema 433, segundo o qual “Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública”.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0535446-04.2014.8.05.0001, em que figuram como apelante MANOEL SOUZA e como apelada ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 

Sala das Sessões,             

Presidente

Gustavo Silva Pequeno

Juiz Substituto de 2º Grau/Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Agosto de 2020.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos pela 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida nos autos da ação cominatória ajuizada contra o Estado da Bahia, que julgou procedente em parte o pedido autoral, nos termos do dispositivo:

“Ex positis, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO, ratificando os termos da liminar deferida, para que seja autorizada a realização do procedimento cirúrgico de ressecção endoscópica da próstata, inclusive com o uso da eletroalça de ressecção bipolar, conforme indicado pelo médico responsável pelo Autor no relatorio de fls. 20. Deixo de condenar o Estado da Bahia em honorários haja vista que o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 421, sedimentou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública, quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. (Id 8930785)

A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (Id 8930793), impugnando o capítulo da sentença que deixou de condenar o acionado no pagamento de honorários advocatícios. Defende, em síntese, a superação da súmula 421 do STJ, ante a ausência de configuração do instituto da confusão (art. 381 do Código Civil), e que o entendimento sumular contrasta da melhor interpretação a ser dada ao art. 4º da Lei Complementar 80/94.

Requer o provimento do recurso para a condenação do Estado da Bahia no pagamento de honorários advocatícios.

O Estado da Bahia apresentou contrarrazões (Id 8930799), pugnando pelo improvimento ao recurso.

Distribuído por sorteio para a 1ª Câmara Cível, coube-me a relatoria em substituição a Desa Maria da Purificação da Silva.

Em cumprimento do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta.

É o relatório.

Salvador/BA, 3 de agosto de 2020.

 Gustavo Silva Pequeno

 Juiz Substituto de 2º Grau - Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Consoante evidenciado no relatório, cuida-se apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em face da sentença de procedência do pedido autoral, sem condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de ação patrocinada pela Defensoria Pública.

Cinge-se o apelo a questionar o reportado desacerto da sentença quanto à ausência de condenação do Estado da Bahia nos honorários advocatícios de sucumbência.

Não assiste razão ao apelante, uma vez que, ao contrário do que afirmou, e em que pese o posicionamento do STF relativamente à possibilidade de condenação da União em prol da Defensoria Pública da União, manifestado no julgamento do AR 1937 AgR, a Súmula nº 421 permanece em vigor.

Observe-se que consta do aresto que julgou o referido precedente que “após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária” (destacamos).

Com efeito, o art. 134 da CF, estabeleceu em seu § 1º que a lei complementar organizaria “a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados”.

No caso examinado pelo STF, a Lei Complementar nº 80/94 que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, no inciso XXI do seu art. 4º estabeleceu expressamente a possibilidade de execução e recebimento de verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, “inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos”.

No Estado da Bahia, no entanto, foi editada a Lei Complementar nº 26/2016, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, contudo esta vedou expressamente o recebimento de verba honorária de sucumbência em ações envolvendo pessoas jurídicas de direito público da administração direta e indireta.

Adite-se que apesar da conclusão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do AR nº 1937, no dia 30.06.2017, que possibilitou a condenação em honorários do ente público ao qual a Defensoria integra, após a Emenda Constitucional nº 80/2014, sabe-se que a matéria ainda não foi apreciada nos autos do RE 1.140.005/RJ, cuja Repercussão Geral foi reconhecida pelo Plenário do STF em 30.08.2018, devendo prevalecer, por consequência, o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A matéria, por sua vez, foi objeto de recurso repetitivo no STJ, que pacificou o entendimento relativo ao Tema 433, segundo o qual “Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública”.

Assim constou da ementa do REsp em que foi examinada a matéria:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. RIOPREVIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. 'Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença' (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Recurso especial conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios." (REsp 1199715/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe 12/04/2011).

Neste sentido trago recentes julgados, inclusive deste Tribunal:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ). 2. Também não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 3. Agravo Interno conhecido e provido, para excluir da condenação imposta ao recorrente o pagamento de honorários advocatícios.” (AgInt no AREsp 1049833/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSS E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/4/11, firmou entendimento no sentido de que não serem devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2. Incidência da Súmula 421/STJ (Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença). 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar, na via especial, matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.731.055/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/05/2019).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOENÇAS MENTAL. PASSE-LIVRE EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO NEGADO EM PEDIDO DE REVALIDAÇÃO. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. NEGADO CONCESSÃO À ACOMPANHANTE. EXAME. DOS APELOS E REMESSA NESSÁRIA EM CONJUNTO. REJEITADA A PRELIMINAR. MÉRITO. RECHAÇADA ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. DOENÇA MENTAL QUE COMPROMETE A MOBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA VERIFICADA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. DEVER DE ESTABELECER O PASSE LIVRE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA CONCESSÃO À ACOMPANHANTE TEM PERMISSIVO LEGAL. NEGADO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS A DEFENSÓRIA PÚBLICA DO ESTADO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONSTANTE DO ART. 6°, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 26/2006. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 80/201. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA AUTORA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Apelação 0111251-93.2009.8.05.0001, Rela. Desa. Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 31/07/2018).

Diante das razões expostas, voto pelo não provimento da apelação, para manter inalterada a sentença impugnada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Salvador/BA,

Gustavo Silva Pequeno

Juiz Substituto de 2º Grau - Relator