PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por IRINEU DOS SANTOS SILVA em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador (BA), nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, tombada sob o nº 8060618-82.2022.8.05.0001, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

"Nesses termos, considerando que a conduta da acionada foi regular, amparada pelas regras contratuais, não encontro embasamento para acatar a pretensão autoral. Nesses termos, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10%, do valor da causa atualizada, cujas cobranças restam suspensas, em face do que preceitua o art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de março de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito." (ID 82000953).

Suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Argumenta que o indeferimento da prova pericial (contábil e de imagem) e da oitiva de testemunhas impediu a comprovação de que não houve fraude e da extensão dos prejuízos sofridos.

No mérito, sustenta que o descredenciamento da plataforma ocorreu de forma unilateral, abrupta e sem prévio aviso, após anos de prestação de serviços. Alega que a plataforma é seu meio de subsistência e que a acusação de má conduta é infundada, baseada em provas unilaterais da empresa. Defende que a avaliação abaixo da média local não foi comprovada documentalmente pela apelada e que a criação de nova conta não configura fraude, mas tentativa leiga de retorno ao trabalho.

Pugna: “conheça das presentes razões recursais, dando provimento ao apelo para cassar a sentença em face do cerceamento de defesa, declarando-a nula (CPC, art. 1.013, § 3º, inc. IV). Por conseguinte, seja determinado o retorno dos autos ao juízo monocrático para que esse realize a produção das provas requeridas pelo Apelante.” (ID 82000967 - fls. 10).

A apelada arguiu, prejudicialmente, a ocorrência de prescrição trienal, e no mérito, refutou a ocorrência de cerceamento de defesa e reiterou que a desativação foi motivada por justo motivo, consistente na nota média de 4.57 (inferior ao mínimo de 4.65) e na tentativa de fraude por duplicidade de contas, em estrita observância à liberdade de contratar e autonomia privada (ID 82001021).

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Vistos, etc.

Trata-se de Apelação Cível interposta por IRINEU DOS SANTOS SILVA em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador (BA), nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, tombada sob o nº 8060618-82.2022.8.05.0001, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

"Nesses termos, considerando que a conduta da acionada foi regular, amparada pelas regras contratuais, não encontro embasamento para acatar a pretensão autoral. Nesses termos, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10%, do valor da causa atualizada, cujas cobranças restam suspensas, em face do que preceitua o art. 98, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de março de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito." (ID 82000953).

Suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Argumenta que o indeferimento da prova pericial (contábil e de imagem) e da oitiva de testemunhas impediu a comprovação de que não houve fraude e da extensão dos prejuízos sofridos.

No mérito, sustenta que o descredenciamento da plataforma ocorreu de forma unilateral, abrupta e sem prévio aviso, após anos de prestação de serviços. Alega que a plataforma é seu meio de subsistência e que a acusação de má conduta é infundada, baseada em provas unilaterais da empresa. Defende que a avaliação abaixo da média local não foi comprovada documentalmente pela apelada e que a criação de nova conta não configura fraude, mas tentativa leiga de retorno ao trabalho.

Pugna: “conheça das presentes razões recursais, dando provimento ao apelo para cassar a sentença em face do cerceamento de defesa, declarando-a nula (CPC, art. 1.013, § 3º, inc. IV). Por conseguinte, seja determinado o retorno dos autos ao juízo monocrático para que esse realize a produção das provas requeridas pelo Apelante.” (ID 82000967 - fls. 10).

A apelada arguiu, prejudicialmente, a ocorrência de prescrição trienal, e no mérito, refutou a ocorrência de cerceamento de defesa e reiterou que a desativação foi motivada por justo motivo, consistente na nota média de 4.57 (inferior ao mínimo de 4.65) e na tentativa de fraude por duplicidade de contas, em estrita observância à liberdade de contratar e autonomia privada (ID 82001021).

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Defiro o pedido de manutenção da Assistência Judiciária Gratuita, observando-se que o benefício foi concedido na origem e mantido na sentença (ID 82000953).

Trata-se de Apelação Cível interposta por IRINEU DOS SANTOS SILVA em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador (BA), nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, tombada sob o nº 8060618-82.2022.8.05.0001, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial,

O apelante suscita a nulidade da sentença, alegando que o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento das perícias contábil e técnica, além da prova testemunhal, cerceou seu direito de defesa.

Conforme dispõe o artigo 370 do CPC, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em tela, a matéria controvertida é essencialmente de direito, envolvendo a interpretação de cláusulas contratuais e a validade do descredenciamento perante o ordenamento civil.

Os elementos documentais colacionados, em especial as telas sistêmicas que registram o histórico de avaliações do motorista e a duplicidade de cadastros, são suficientes para o deslinde da causa  (ID 82000921). 

A prova testemunhal não teria o condão de infirmar registros eletrônicos objetivos, e a perícia contábil mostra-se irrelevante diante da conclusão pela inexistência de dever de indenizar. Rejeito a preliminar.

A apelada suscita a ocorrência de prescrição trienal em suas contrarrazões (ID 82001021).

Compulsando os autos, verifica-se que o ato de desativação da conta do apelante, ocorreu em 10 de outubro de 2017, conforme comprovam os registros do sistema interno da Uber (ID 82000921 - fls. 04). A presente demanda, no entanto, foi distribuída somente em 01 de junho de 2022 (ID 82000389).

A discussão travada nos autos refere-se a suposto inadimplemento de obrigações decorrentes de relação contratual estabelecida entre o motorista parceiro e a plataforma tecnológica. Nestas circunstâncias, a jurisprudência pátria, acompanhando o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, define que o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação civil por descumprimento de contrato é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil.

“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. Descredenciamento de motorista do aplicativo UBER. Sentença de improcedência dos pedidos . Apelo do autor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. Preliminar de prescrição. Rejeição . Prazo decenal. Responsabilidade contratual. Art. 205 do CC . Entendimento firmado no EREsp 1.280.825/RJ do C. STJ . Mérito. Não há empecilho para a imediata suspensão de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, sem a necessidade de notificação prévia e com a possibilidade de o direito de defesa ser exercido posteriormente. Entendimento adotado no REsp n. 2 .135.783/DF do C. STJ. Constatação, pela ré, da prática de "compartilhamento de conta" pelo autor . Desativação de conta. Cabimento. Aviso prévio. Desnecessidade . Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10035623020248260011 São Paulo, Relator.: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 30/09/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024)”.

Desta forma, considerando que a desativação da conta ocorreu entre o final de 2017 e o ano de 2018 (IDs 82001021 e 82000390) e que a presente demanda foi ajuizada em 01/06/2022, não houve o transcurso do lapso de 10 (dez) anos. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição.

No mérito, cinge-se a controvérsia na análise da responsabilidade civil da apelada pelo descredenciamento do apelante de sua plataforma digital e o consequente dever de reativação e indenização.

A relação estabelecida entre as partes é de natureza civil/comercial, regida pelos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor, visto que o motorista utiliza a plataforma como insumo para sua atividade econômica, não sendo destinatário final do serviço de intermediação.

O art. 421 do Código Civil estabelece que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, prevalecendo, nas relações privadas, o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

No caso em tela, a apelada demonstrou que o desligamento do apelante foi motivado. Na contestação, a apelada colacionou telas sistêmicas que evidenciam que o motorista possuía uma média de avaliação de 4.57 (quatro vírgula cinquenta e sete), patamar inferior ao mínimo exigido para a cidade de Salvador, que é de 4.65 (quatro vírgula sessenta e cinco). Estas avaliações são realizadas pelos próprios usuários e refletem a qualidade do serviço prestado, sendo critério objetivo de permanência na plataforma.

Além da baixa pontuação, foi detectada a duplicidade de contas, conduta vedada pelos Termos e Condições de Uso e pelo Código da Comunidade Uber, configurando tentativa de fraude ao sistema (ID 82000921 - fls. 11).

Como bem asseverado na sentença recorrida, as partes têm a faculdade de celebrar ou não contratos. O descredenciamento por inobservância das normas de conduta e segurança constitui exercício regular de direito reconhecido (art. 188, I, do Código Civil), afastando qualquer ilicitude na conduta da empresa.

Neste sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

“APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE . VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). MOTORISTA DE APLICATIVO UBER . DESCREDENCIAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR. CÓDIGO DE CONDUTA. INOBSERVÂNCIA . POSSIBILIDADE DE RESCISÃO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. UBER E MOTORISTA. NATUREZA CIVIL . LIBERDADE CONTRATUAL E AUTONOMIA DA VONTADE. DESCREDENCIAMENTO. LICITUDE. OFENSA AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA . ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 8098995-25.2022.805.0001, de SALVADOR, figurando como Apelante DIEGO SILVA RANGEL e, Apelado UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA . ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de 2024. Presidente Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge Relator Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - Apelação: 80989952520228050001, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024)”.

Portanto, não comprovada a conduta culposa da apelada nem o nexo de causalidade entre o ato e os danos alegados, não há que se falar em dever de indenizar ou em obrigação de fazer consistente na reativação da conta.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo apelante para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça.

Sala de Sessões, Salvador (BA), data certificada eletronicamente no sistema.

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho
Relatora