PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000642-66.2023.8.05.0145 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA |
| Advogado(s): MILENA GILA FONTES |
| APELADO: S.A. IRRIGACOES LTDA e outros |
| Advogado(s): BARBARA JAMILY LIMA CARVALHO CARNEIRO, DENIS SANTOS DA COSTA, VITOR ALENCAR GOMES |
Presentes as condições de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço.
A questão central devolvida a esta instância revisora cinge-se acerca da legalidade da cobrança de um débito complementar, apurado unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, em período em que o faturamento se deu pela média de consumo devido a um alegado estado de calamidade pública.
Em especial, a controvérsia reside em saber se a ausência de comprovação do cumprimento do dever de informação ao consumidor, previsto expressamente na regulamentação de regência, constitui vício capaz de macular a cobrança e ensejar a sua declaração de inexigibilidade, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau.
Pois bem. A parte Apelante sustenta que agiu em exercício regular de direito, amparada pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021, e que a eventual falha na comunicação seria uma mera irregularidade formal, incapaz de invalidar o débito, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa dos Apelados, que efetivamente consumiram a energia elétrica correspondente ao valor cobrado.
Os Apelados, por sua vez, defendem que a inobservância do procedimento legal, sobretudo a violação do direito à informação, torna o ato da concessionária irregular, justificando a manutenção da sentença que cancelou o débito.
A análise da controvérsia, portanto, perpassa pela interpretação das normas regulatórias do setor elétrico à luz dos princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o direito à informação clara e adequada sobre os serviços prestados.
O serviço de fornecimento de energia elétrica, por sua natureza essencial, é intensamente regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabelece as condições gerais de fornecimento e os procedimentos a serem adotados pelas distribuidoras. A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, que consolidou os principais atos normativos relativos aos direitos e deveres do consumidor e da distribuidora, é o diploma que rege a matéria em discussão.
Com efeito, a referida resolução prevê, em seu artigo 321, a possibilidade de faturamento com base na média de consumo em situações excepcionais que impeçam a leitura do medidor, como em casos de emergência ou calamidade pública:
Art. 321. Caso a distribuidora não possa efetuar a leitura em decorrência de situação de emergência, de calamidade pública ou por motivo de força maior, deve observar as seguintes disposições:
I - faturar pela média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de faturamento, observado o § 1º do art. 288, desde que mantido o fornecimento regular de energia elétrica à unidade consumidora;
II - informar na fatura a realização do faturamento pela média e o motivo; e
III - acertar a leitura e o faturamento no ciclo de faturamento subsequente ao término das situações dispostas no caput, observado o art. 323, afastada a limitação dos últimos 3 ciclos de faturamento e a incidência da devolução em dobro.
§1º A situação de emergência ou de calamidade pública deve ter sido decretada por órgão competente.
§2º Os motivos que ensejaram a decretação de situação de emergência ou de calamidade pública devem justificar a impossibilidade de realização de leitura pela distribuidora.
§3º A distribuidora deve comprovar documentalmente a situação de emergência, de calamidade pública ou o motivo de força maior à área de fiscalização da ANEEL. (Grifos Acrescidos)
O artigo 323 da mesma resolução disciplina o procedimento para o acerto de contas nos casos de faturamento incorreto, seja a maior ou a menor. Para a hipótese de faturamento a menor, como alega a Apelante ter ocorrido, o dispositivo autoriza a cobrança dos valores não recebidos. Contudo, o § 8º do mesmo artigo impõe um dever fundamental de comunicação e transparência:
Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos:
I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente;
(...)
§ 8º A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a descrição do ocorrido e os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. (Grifos Acrescidos)
Da leitura conjugada dos dispositivos, extrai-se que a permissão para o faturamento pela média e a posterior cobrança de diferenças não constitui um direito absoluto da concessionária. Trata-se de um procedimento excepcional, cuja validade está intrinsecamente vinculada ao cumprimento de deveres correlatos, precipuamente o de informar o consumidor de maneira clara, prévia, por escrito e detalhada sobre a excepcionalidade que motivou a medição por estimativa e sobre a forma como a compensação será realizada.
No caso dos autos, a Apelante fundamenta sua defesa e seu recurso na ocorrência de um evento de força maior – as chuvas torrenciais que assolaram a região – que a teriam impedido de realizar a leitura do medidor. Embora tenha juntado aos autos reportagens e informativos meteorológicos que corroboram a ocorrência do evento climático, a concessionária falhou em demonstrar o cumprimento dos requisitos procedimentais que a lei lhe impõe.
Primeiro, não há nos autos qualquer prova de que o acesso à unidade consumidora dos Apelados foi, de fato, impossibilitado pelas chuvas, tornando a alegação, nesse ponto, genérica, sem a apresentação de ordens de serviço, relatórios de campo ou qualquer outro documento que atestasse a tentativa frustrada de leitura e o motivo específico.
Mais grave, contudo, é a completa ausência de prova do cumprimento do dever de informação. A Apelante, sobre quem recaía o ônus probatório, ainda mais após a inversão judicialmente decretada, não apresentou um único documento que comprovasse ter informado aos Apelados, seja na fatura do mês de janeiro de 2023 (conforme art. 321, II), seja por comunicação escrita apartada (conforme art. 323, § 8º), sobre a realização do faturamento pela média e sobre o procedimento de acerto de contas que seria adotado posteriormente.
A apresentação da fatura com o parcelamento impugnado, de forma súbita e sem qualquer explicação prévia, viola frontalmente o direito à informação, basilar nas relações de consumo (art. 6º, III, do CDC), e desrespeita o procedimento expressamente detalhado pela ANEEL.
Nessa toada, a conduta da Apelante impediu que os Recorridos pudessem compreender a origem do débito, fiscalizar a correção dos valores e, se fosse o caso, se preparar para o pagamento da diferença apurada.
Ainda, a parte Recorrente tenta minimizar a sua falha procedimental, classificando-a como "mero vício formal", que não teria o condão de anular um débito supostamente legítimo. Tal argumento não merece prosperar.
O dever de informação, no contexto consumerista e regulatório, não é uma formalidade acessória, mas um elemento essencial à validade do ato. A transparência na relação entre a concessionária e o consumidor é pressuposto para o equilíbrio contratual e para o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo usuário, mesmo na esfera administrativa.
A parte Acionada, ora Apelante, ao realizar uma cobrança complementar de valor significativo de forma unilateral, sem a devida notificação e sem apresentar a memória de cálculo, pratica ato arbitrário, que viola o devido processo legal administrativo.
A inobservância de uma norma procedimental cogente, que visa proteger a parte vulnerável da relação, macula todo o ato subsequente, razão pela qual, a cobrança do débito, por ter sido gerada através de um procedimento irregular e à revelia do consumidor, torna-se inexigível.
Da mesma forma, não há que se falar em enriquecimento sem causa por parte dos Apelados. O princípio da vedação ao enriquecimento sem causa não pode ser invocado para sobrepor-se à ilegalidade de um procedimento administrativo, em especial porque a situação foi criada unicamente pela Apelante, que, tendo o dever legal de seguir um rito específico para a recuperação de créditos, optou por ignorá-lo, sendo consequência jurídica de sua própria omissão a impossibilidade de exigir o débito apurado de forma viciada.
Trago à baila o julgado abaixo de forma a corroborar o entendimento esposado:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPUTAÇÃO ELEVADA DE CONSUMO AGRAVADA POR SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FATURAS COBRADAS ENTRE NOVEMBRO/2018 A ABRIL/2019 ACIMA DE 500 kWh, CONFLITANTES COM A MÉDIA DE CONSUMO DA PARTE DEMANDANTE (30 A 74 kW/h). DEFESA DA PARTE ACIONADA PAUTADA NO SENTIDO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE TERIA HAVIDO COBRANÇA POR CONSUMO ACUMULADO . PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DA COBRANÇA, DEIXANDO, AINDA, DE EXPEDIR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À PARTE ACIONANTE ACERCA DO SUPOSTO ACÚMULO DE CONSUMO DE ENERGIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO PRATICADO . DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO .
(TJ-BA - Apelação: 80081219620198050001, Relator.: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2021) (Grifos Acrescidos)
Nesse contexto, o risco da atividade empresarial, no caso das concessionárias de serviço público, inclui o dever de arcar com as consequências de sua própria falha operacional e administrativa. Permitir que a Apelante cobre um débito, a despeito de ter violado as normas que regulam tal cobrança, seria o mesmo que convalidar a ilicitude e incentivar o descumprimento das resoluções da agência reguladora, em detrimento da proteção ao consumidor, pelo que a perda da receita, neste caso, é consequência direta e pedagógica da má prestação do serviço administrativo.
Diante do exposto, a sentença de primeiro grau, tal como integrada pela decisão dos embargos de declaração, que reconheceu a irregularidade do procedimento adotado pela Apelante e declarou o cancelamento definitivo do débito, mostra-se irretocável.
Por fim, cabível a majoração dos ônus sucumbenciais em 3% (três por cento), ante o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte vencedora em grau recursal, consoante disposto no art. 85, § 11, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Apelo interposto, mantendo a sentença hostilizada por seus próprios fundamentos, majorando os ônus sucumbenciais em 3% (três por cento), ante o trabalho adicional realizado pelo patrono da parte vencedora em grau recursal, consoante disposto no art. 85, § 11, do CPC.
Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.
Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora