PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUTADO INDICADO GENERICAMENTE COMO “RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL”. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO VÁLIDO. INÉRCIA DO EXEQUENTE CERTIFICADA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Município de Alagoinhas contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, após prévia determinação de emenda para indicação da qualificação completa do executado e de endereço válido, diante da insuficiência de identificação do devedor, indicado na exordial como “responsável pelo imóvel”, sem cumprimento da diligência no prazo assinalado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Definir se a inércia do exequente em atender à determinação judicial de emenda da inicial, voltada a suprir dados essenciais à identificação e citação do executado, autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem julgamento do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 319 do CPC exige que a petição inicial contenha elementos de qualificação das partes, inclusive domicílio e residência do réu, e, constatada a irregularidade, deve o juiz determinar a emenda, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC).

Na hipótese, houve intimação para emenda, com determinação expressa de apresentação de qualificação completa e endereço válido, bem como a advertência de extinção; todavia, conforme certidão, o Município deixou transcorrer o prazo sem manifestação, inviabilizando o regular desenvolvimento do processo, especialmente quanto ao ato citatório.

A orientação jurisprudencial reconhece que a inércia diante da determinação de emenda autoriza o indeferimento da inicial e a consequente extinção sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC).

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

A ausência de atendimento à determinação judicial de emenda da petição inicial, voltada a suprir qualificação e endereço do executado indispensáveis à citação, autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319 e 485, I (c/c art. 321, parágrafo único).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8013267-07.2022.8.05.0004, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ALAGOINHAS e como apelada RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E NEGAR PROVIMEMENTO , nos termos do voto da relatora. 

Sala das Sessões, Salvador, data registrada no sistema. 

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

05

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS, nos autos de Execução Fiscal proposta em face de “RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL”, visando à cobrança de crédito tributário municipal (IPTU).

Consta dos autos que o Juízo de origem, ao analisar a petição inicial, proferiu despacho determinando a emenda, no prazo de 15 (quinze) dias, para que o exequente informasse a qualificação completa do executado (nome, CPF, nacionalidade) e endereço válido (logradouro, número, bairro e CEP), além de emendar e/ou substituir a Certidão de Dívida Ativa, se necessário, sob pena de extinção.

Sobreveio certidão informando que, apesar de intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

Em seguida, foi prolatada sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC, ao fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda e a inicial permaneceu em desconformidade com os requisitos legais.

Irresignado, o MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS interpôs apelação, sustentando, em síntese, que, à luz da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980), não haveria obrigatoriedade de indicação do endereço/qualificação nos moldes exigidos, aduzindo, ainda, que o endereço constante dos autos seria o informado pelo contribuinte no cadastro municipal, não podendo o devedor se beneficiar de sua própria conduta. Ao final, requer a anulação/reforma da sentença, para o regular prosseguimento da execução.

Não houve apresentação de contrarrazões, em razão da ausência de angularização da relação processual.

É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

05

Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso, porquanto dispensado do preparo, na forma do art. 1.007, § 1º, do CPC, e porque impugna os fundamentos da sentença.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da inércia do Município em cumprir determinação judicial de emenda da petição inicial, incidindo, pois, a hipótese do art. 485, I, do Código de Processo Civil:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

Depreende-se dos autos que o Juízo de origem, ao constatar que a petição inicial não continha elementos mínimos de identificação do executado — qualificado apenas como “RESPONSÁVEL PELO IMÓVEL” — determinou a intimação do exequente para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de fornecer qualificação completa do executado (nome, CPF, nacionalidade), endereço válido (logradouro, número, bairro e CEP) e, se necessário, emendar/substituir a Certidão de Dívida Ativa, sob pena de extinção.

Ocorre que, conforme certidão lançada nos autos, apesar de devidamente intimado, o exequente deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, motivo pelo qual sobreveio sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC.

Quanto ao ponto, cumpre registrar que o art. 319 do CPC prevê requisitos necessários à elaboração da petição inicial, dentre eles, a indicação do domicílio e residência das partes, verbis:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Nessa linha, o STJ, no julgamento do REsp 295.642/RO, firmou entendimento acerca da necessidade de indicação do endereço das partes para o regular desenvolvimento do feito, concluindo que a inércia diante da determinação de emenda autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PETIÇÃO INICIAL – INÉPCIA – AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DOS AUTORES - EMENDA FACULTADA – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. Impõe-se o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, caso a parte permaneça inerte diante da determinação de emenda ou a ofereça de maneira incompleta, sem o que a peça se torna inepta. II. A qualificação dos autores na petição inicial deve conter os respectivos endereços de forma a possibilitar a intimação pessoal de atos e termos do processo (artigo 282, II, do CPC). III. Recurso especial improvido. (STJ - REsp: 295642 RO 2000/0140003-7, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/03/2001, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 25/06/2001 p. 126 RSTJ vol. 157 p. 89)

Também neste sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I . CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, ante a inércia do Município em emendar a petição inicial para indicar o endereço completo do executado, conforme determinação judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação do endereço do executado, mesmo após intimação para emenda da inicial, justifica a extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito; e (ii) estabelecer se há nulidade da CDA, por omissão de requisito essencial, impeditivo do prosseguimento da demanda.

III . RAZÕES DE DECIDIR O artigo 319 do CPC exige que a petição inicial contenha a indicação do domicílio e residência do réu, sendo obrigação do exequente fornecer tais informações, sob pena de indeferimento da inicial. A jurisprudência do STJ confirma que a inércia do exequente em atender à determinação de emenda da petição inicial para inclusão do endereço do executado inviabiliza o prosseguimento da ação e justifica sua extinção sem resolução do mérito. Diante da ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento da relação processual a extinção da execução fiscal é medida necessária.

IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de indicação do endereço do executado na petição inicial da execução fiscal, mesmo após intimação para emenda, justifica sua extinção sem resolução do mérito.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 485, I e IV, e 783; Lei nº 6 .830/1980. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 295.642/RO, Rel. Min . Francisco Falcão, T1, j. 13.03.2001; STJ, REsp 1 .017.343/RS, Rel. Min. Humberto Martins, T2, j . 21.02.2008; TJ-BA, APL 0796111-02.2014 .8.05.0001, Rel. Des . Joanice Maria Guimarães de Jesus, 3ª Câmara Cível, j. 14.11.2017; TJ-BA, APL 0759293-51 .2014.8.05.0001, Rel . Des. Marineis Freitas Cerqueira, 4ª Câmara Cível, j. 04.12 .2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8012330-94.2022.8 .05.0004 , oriundos da Comarca de Alagoinhas, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS e apelado HUMBERTO MAXIMO DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Salvador/BA,. (TJ-BA - Apelação: 80123309420228050004, Relator.: CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/07/2025)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, ante a inércia do Município em emendar a petição inicial para indicar o endereço completo do executado, conforme determinação judicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação do endereço do executado, mesmo após intimação para emenda da inicial, justifica a extinção da execução fiscal sem julgamento do mérito; e (ii) estabelecer se há nulidade da CDA, por omissão de requisito essencial, impeditivo do prosseguimento da demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 319 do CPC exige que a petição inicial contenha a indicação do domicílio e residência do réu, sendo obrigação do exequente fornecer tais informações, sob pena de indeferimento da inicial. A jurisprudência do STJ confirma que a inércia do exequente em atender à determinação de emenda da petição inicial para inclusão do endereço do executado inviabiliza o prosseguimento da ação e justifica sua extinção sem resolução do mérito. A CDA, nos termos do artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 e do artigo 202 do CTN, deve conter o domicílio ou residência do devedor. A omissão desse requisito acarreta sua nulidade, tornando inexistente o título executivo e inviabilizando a execução fiscal, conforme o artigo 783 do CPC. A nulidade da CDA somente pode ser sanada até a decisão de primeira instância, nos termos do artigo 203 do CTN, o que não ocorreu no caso concreto. Diante da ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento da relação processual e da inexistência de título executivo hábil, a extinção da execução fiscal é medida necessária.

IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de indicação do endereço do executado na petição inicial da execução fiscal, mesmo após intimação para emenda, justifica sua extinção sem resolução do mérito. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa por omissão de requisito essencial impede o prosseguimento da execução fiscal, pois implica a inexistência de título executivo válido.

Dispositivos relevantes citados: CPC , arts. 319 , 485 , I e IV , e 783 ; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CTN, arts. 202 e 203. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 295.642/RO , Rel. Min. Francisco Falcão , T1, j. 13.03.2001; STJ, REsp 1.017.343/RS , Rel. Min. Humberto Martins , T2, j. 21.02.2008; TJ-BA, APL 0796111-02.2014.8.05.0001 , Rel. Des. Joanice Maria Guimarães de Jesus , 3ª Câmara Cível, j. 14.11.2017; TJ-BA, APL 0759293-51.2014.8.05.0001 , Rel. Des. Marineis Freitas Cerqueira , 4ª Câmara Cível, j. 04.12.2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8006819-18.2022.8.05.0004 , oriundos da Comarca de Alagoinhas, em que figuram como Recorrente MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS e Recorrido PETRONIO FERREIRA CRAVO . ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Salvador/BA,. (TJ-BA - Apelação: 80068191820228050004, Relator.: CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2025)

No caso concreto, além de a emenda ter sido expressamente determinada com advertência de extinção, verifica-se que a providência exigida pelo Juízo buscou viabilizar o regular processamento do feito (notadamente a citação), bem como sanar a deficiência de identificação do sujeito passivo, uma vez que o executado fora indicado genericamente como “responsável pelo imóvel”, sem qualificação mínima.

Assim, diante da ausência de cumprimento da diligência no prazo assinalado, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e baixas de estilo.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora