PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000123-47.2020.8.05.0142
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: SILVANIO OLIVEIRA SILVA
Advogado(s): KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA 51141), LEONARDO SANTOS SANTA ROSA (OAB:BA 51504), LUIZ ALFREDO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB:BA 35343)
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA  

 

ACORDÃO

 

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. OPINATIVO MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS DO ARTIGO 413, CPP. LAUDO NECROSCÓPICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS COLHIDOS EM JUÍZO. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 413, CPP. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA DE FORMA IRREFUTÁVEL. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. EXCLUSÃO QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE.  RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

 

I – Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Silvanio Oliveira Silva, contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jeremoabo-BA, que o pronunciou pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (vítima Luiz Carlos Fontes Santos), submetendo-o a julgamento popular (ID. 53651540).

 

II – Em suas razões recursais, requer, preliminarmente a declaração de nulidade da sentença, ao argumento de ausência de fundamentação adequada. No mérito, pede a absolvição sumária alegando a presença de excludente de ilicitude ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras (ID. 53651552).

 

III - Opinativo Ministerial (ID. 54486016), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se o Decisum em sua integralidade.

 

IV - Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o convencimento de prova material do crime e indícios suficientes de autoria ou participação. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao Juízo Singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos Jurados. Preliminar rejeitada.

  

IV – Havendo nos autos prova da materialidade e indícios da autoria ou participação imputada na Denúncia, o recorrente deve ser submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, a quem foi conferida a competência constitucional para realizar a análise aprofundada da prova nos crimes dolosos contra a vida.

 

V - O reconhecimento da existência da excludente de ilicitude consubstanciada a legítima defesa, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, a fim de ensejar decretação da absolvição sumária, requer a indispensável comprovação, incólume de dúvidas, de que a conduta do agente se subsome aos elementos contidos no art. 25 do Código Penal. Não restando devidamente comprovada tal circunstância, cabe ao Tribunal do Júri a análise da questão, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CR/88 e do art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal.


VI - A exclusão de qualificadoras nessa fase cognitiva somente se mostra possível quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, hipótese diversa do caso concreto. Precedentes da Corte Superior.

 

VII - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido, para manter a decisão recorrida em sua integralidade.

 

 

A C Ó R D Ã O

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 0000123-47.2020.8.05.0142, Recorrente: SILVANIO OLIVEIRA SILVA e, Recorrido, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

 

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar aventada, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se, em sua integralidade, a Decisão de Pronúncia.

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 30 de Janeiro de 2024.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 


Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000123-47.2020.8.05.0142
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: SILVANIO OLIVEIRA SILVA
Advogado(s): KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA 51141), LEONARDO SANTOS SANTA ROSA (OAB:BA 51504), LUIZ ALFREDO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB:BA 35343)
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA  
RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Silvanio Oliveira Silva, contra a Decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Jeremoabo-BA, que o pronunciou pela prática de delitos previstos no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (vítima Luiz Carlos Fontes Santos), submetendo-o a julgamento popular (ID. 53651540).

Em suas razões recursais, requer, preliminarmente a declaração de nulidade da Decisão, ao argumento de ausência de fundamentação adequada. No mérito, pede a absolvição sumária alegando a presença de excludente de ilicitude ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras (ID. 53651552).

Em contrarrazões, o Ministério Público requereu o desprovimento do recurso defensivo, com a manutenção da sentença em sua integralidade ( ID. 53651556).

Opinativo Ministerial (ID. 54486016), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se o Decisum em sua integralidade.

É o relatório.

 

 

 

Salvador/BA, 22 de janeiro de 2024.


 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma 

Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0000123-47.2020.8.05.0142
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
RECORRENTE: SILVANIO OLIVEIRA SILVA
Advogado(s): KLEITON GONCALVES DE CARVALHO (OAB:BA 51141), LEONARDO SANTOS SANTA ROSA (OAB:BA 51504), LUIZ ALFREDO CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB:BA 35343)
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
RELATOR: DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA  

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o presente Recurso deve ser conhecido.

Preliminarmente, a Defesa requer a declaração de nulidade da sentença, ao argumento de ausência da fundamentação necessária para prolação da sentença de pronúncia. Entretanto, como cediço, a sentença de pronúncia tem meramente o condão de encerrar o juízo de admissibilidade da acusação, porquanto a competência para análise do mérito das ações penais de crimes contra a vida pertence ao Tribunal do Júri.

Assim, conforme estabelece o art. 413, do Código de Processo Penal, convencido da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, compete ao juízo, fundamentadamente, pronunciar o acusado.

Nesse sentido, para prolação da Decisão de pronúncia, basta o preenchimento dos requisitos legais, dispensando maiores aprofundamentos das provas carreadas aos autos, visto que a análise do mérito da ação penal compete ao Conselho de Sentença, não sendo feita nesta fase conhecida como sumária de culpa, na forma do artigo 413, CPP.

Assim, não há que falar em ausência de fundamentação, pois a argumentação do Juiz, ainda que concisa, não conduz à imprestabilidade da decisão quando devidamente atendida a exigência constitucional de fundamentação (artigo 93, inciso IX, Constituição Federal).

 Rejeita-se tal preliminar.

 No mérito, a defesa requer a reforma da sentença para absolver sumariamente o recorrente, alegando que ele agiu sob o manto da legitima-defesa, excludente de ilicitude.

Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade delitiva está demonstrada no Laudo de Exame Pericial do Local (id. 53650924, fls. 14/15) e no Laudo de Exame de Necropsia (id. 53650924, fls. 26/27/29), os quais constataram que a vítima veio a óbito decorrente de “Morte Violenta por Hemorragia Aguda consequente a Feridas Pérfuro Cortantes decorrentes de Agressão por Arma Branca”.

Por seu turno, há indícios suficientes de autoria delitiva, conforme se extrai dos depoimentos prestados durante as fases policial e judicial, bem como pela confissão do acusado em juízo.

Trago à baila as declarações

 A esse respeito, a testemunha Sra. Valquíria Silva da Conceição, em juízo, relatou:

“[…] Teve dois filhos com a vítima. Conviveu com a vítima por 11 anos, após se separou. Após 6 meses conheceu Silvano, quando Luís Carlos faleceu, estava com Silvano. Estava com Silvano na praça da rodoviária, era uma cavalgada. O Luiz estava dançando com a irmã da testemunha. Silvano deixou a testemunha e foi em direção à vítima e por de traz da vítima passou a esfaqueá-la. Luís tentou se defender, tentando afastá-lo, mas em pouco tempo faleceu, os golpes foram por trás, na região do peito. Luiz correu e caiu no ponto de moto taxi e morreu. Em junho numa roça réu e vítima já tinham se desentendido, mas a testemunha não estava presente. Acredita que Silvano tinha ciúme da testemunha. Não entende o motivo. Não viu Silvano com arma. Após o ocorrido não viu mais Silvano. Relatou que Luiz chegou a ser violento com a vítima. Silvano trabalhava no açougue e de moto taxi, nunca demonstrou ser violento. No momento em que a vítima foi atacada pelo réu, ela estava dançando e o réu veio por trás e desferiu as facadas. A moto do réu estava na lateral da casa da testemunha e foi queimada. […]”

 

A testemunha Sra. Carla Oliveira Gonçalves, em juízo, sobre os fatos, declarou:

 

“[…] Que era companheira da vítima, conviveu com ela por 3 anos. No dia ele foi para festa com ela, mas discutiram e ela foi embora. O comentário era por causa de ciúmes. No São João soube que Luis brigou. Na festa Silvano estava com Valquíria. Diz o povo que Luis foi atingido por trás. Não ficou sabendo se Luis teve um caso com Valquíria enquanto estava com ela […]”

 

A testemunha Sra. Raniela Silva da Conceição, em juízo, sobre os fatos, esclareceu:

 

“[…] Que no dia dos fatos estava na festa dançando com Luis, quando viu, Luiz já estava no chão por um soco do réu. Só viu isso, não viu arma. Ele morreu logo depois. Luis chegou antes na festa,. Nunca o viram brigando. Não sabe se ele tinha ciúmes da irmã dela. Silvano saiu andando normalmente. Não lembra sobre a briga do réu e vítima no São João. Não sabe sobre a relação de Valquíria e o réu, nem com a vítima. Luís chegou e chamou a testemunha para dançar [...]”

 

O Recorrente, ao ser interrogado em juízo, declarou que: 

“[…] Que tem dois filhos, sendo que a menina mora com ele. A acusação é verdadeira, mas agiu assim por medo. Tinha certeza que o réu o mataria, pois ele sempre o cercava. Conheceu Valquíria, mas depois ficou sabendo que ela era separada do falecido. Depois soube que ele era pessoa que tinha envolvimento com pessoa errada, mas como já estava envolvido, continuou come ela, pois ela garantiu que não tinha qualquer relação com a vítima, Valquíria lhe contou que Luiz chegou a arrombar a porta e possuía uma medida protetiva. Chegou um dia que o réu passou a "arrodiá-lo", mas nunca o agrediu, mas no dia ele o agrediu. Sempre tratou bem os filhos da vítima, no dia da briga do São João foi a vítima que foi para cima do réu, e o jogou no chão e lhe humilhou. Recebeu aviso que ele tiraria a vida do réu. Percebeu que a vítima o segui e lhe observava. Valquíria recebeu uma ligação suspeita, pois Valquíria disse: "Muita covardia, depois de tanto tempo!" No dia da festa percebeu que Valquíria estava nervosa quando a vítima se aproximava, a vítima fazia questão de passar perto do réu, disse que estava desmoralizado, por ter apanhado e chutado pela vítima. Daquele dia a vida parou. Tem pais velhos e precisam do réu. No dia da festa chegou acompanhado de Valquíria. Antes já se sentia ameaçado pela vítima, a vítima o perseguia, até na roça da vítima o réu foi. No dia da festa, ao ir para festa, Valquíria, recebeu um telefonema da ex-sogra e ouviu ela dizer que era covardia, pois já fazia muito tempo. A ex-sogra pedia para ela não ir na festa, mas ela dizia que iria. Em razão disso ficou desconfiado. Ficou com medo da vítima, pois já tinha o agredido e vivia perseguindo o réu. A moto estava dentro da casa de Valquíria. A moto foi queimada. Ficaram rondando a casa dos pais do réu, tiveram boatos que tirariam a vida de seu pai. O comentário é de que a vítima era envolvida com roubo e drogas. Ainda teme pela própria vida […]” 

Da análise dos depoimentos prestados em juízo e demais provas dos autos, não se vislumbram elementos que corroborem, indene de dúvidas, a tese defensiva de legítima defesa. Destarte, nada sugere que a vítima tenha iniciado ou desferido agressões contra o recorrente. As testemunhas informam que a vítima teria sido agredida por trás com golpes de faca pelo acusado.

Assim, da minuciosa análise dos autos, não se verifica a presença da alegada legítima defesa, pelo que, não merece acolhimento o pedido de absolvição sumária. Ademais, a absolvição sumária somente se mostra possível quando a excludente de ilicitude da legítima defesa não deixa espaço para dúvidas, o que não é o caso dos autos.

Em vista de tais circunstâncias, não é demais ressaltar que a Decisão de Pronúncia tem cunho meramente declaratório, reconhecendo a plausibilidade da acusação por entender presente a materialidade e existentes indícios suficientes de autoria, proclamando, assim, a necessidade de o Réu ser submetido a julgamento ante o juiz natural, consistente no Tribunal do Júri, conforme as disposições do artigo 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal:

 

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008).

 § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

 

A Pronúncia não estabelece a valoração de mérito sobre os fatos angariados na primeira fase do procedimento especial do Júri, mas configura apenas admissão da inicial acusatória para que seja submetida a julgamento de mérito perante o Conselho de Sentença, que tem a competência constitucional para julgar, de forma soberana, os crimes dolosos contra a vida.

Nesse sentido, também a jurisprudência da Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia possui cunho declaratório e finaliza mero juízo de admissibilidade, não comportando exame aprofundado de provas ou juízo meritório. Nesse diapasão, cabe ao Juiz apenas verificar a existência nos autos de materialidade do delito e indícios de autoria, conforme mandamento do art. 413 do Código de Processo Penal. 2. A presença de indícios de autoria não se cuida de prova de certeza da prática delitiva, exigível somente para a sentença condenatória. Não obstante, deve ser demonstrada, em decisão concretamente fundamentada, a presença dos referidos indícios, como ocorreu na espécie. 3. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 805.189/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.)

 

Em outras palavras, a Decisão de Pronúncia apenas constitui juízo fundado de suspeita, fazendo com que o Acusado se apresente, para julgamento, ao Conselho de Sentença, ao qual caberá, na presente hipótese, deliberar se o Recorrente agiu, ou não, com animus necandi.

Em assim sendo, retirar a análise das teses de falta de indícios de autoria e de legítima defesa, do Conselho de Sentença, representa vertente por demais temerária, porquanto a caracterização delas não ressalta à evidência na instrução criminal, a ponto de merecer a sua eliminação de plano. Daí por que, na pendência de controvérsia em torno da autoria delitiva e de hipótese capaz de eliminar a ilicitude do recorrente, não se revela cabível a absolvição sumária do recorrente, mormente em se considerando que tal providência acarreta a supressão da competência constitucionalmente conferida ao Tribunal do Júri, ex-vi do artigo 5º, XXXVIII, “d”, da CRFB.

O reconhecimento da existência da excludente de ilicitude consubstanciada na legítima defesa, nos termos do art. 415 do Código de Processo Penal, a fim de ensejar decretação da absolvição sumária, requer a indispensável comprovação, incólume de dúvidas, de que a conduta do agente se adequa aos elementos contidos no art. 25 do Código Penal. Não restando devidamente comprovada tal circunstância, cabe ao Tribunal do Júri a análise da questão, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "d", da CR/88 e do art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal. Nesta quadra:

 

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. FASE DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO ATESTADA PERANTE O JUÍZO PRELIMINAR DE ACUSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em relação à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, esta Corte orienta não ser possível, na via eleita do recurso especial, o exame de eventual ofensa a preceito de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Segundo orientação deste Tribunal, o acusado somente será absolvido sumariamente, na forma do art. 415, IV, do CPP, c/c art. 25 do CP, quando evidenciada, de plano, a existência de causa descriminante da legítima defesa, situação que não se harmoniza ao caso em tela, conforme consignado pelo Tribunal a quo, sob pena de afronta à soberania dos veredictos e à competência constitucional do juízo natural do Tribunal do Júri. Precedentes. 3. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretendida absolvição sumária, com base na causa justificante da legítima defesa ou, ainda, acerca do pedido residual de desclassificação da conduta denunciada para o crime de lesões corporais, previsto no art. 129 do CP. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.234.594/RN, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.)

 

Demais disso, cabe destacar que a exclusão de qualificadoras nessa fase cognitiva somente se mostra possível quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, hipótese diversa do caso concreto. Dos depoimentos prestados em juízo, exprime-se que o recorrente teria supostamente praticado o delito por motivação de ciúmes, visto que sua atual namorada seria ex-companheira da vítima.


AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL, EM DECORRÊNCIA DE CIÚMES. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DO REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. 2. Na hipótese em que elementos fáticos estabelecidos na origem firmam dúvidas acerca da existência da qualificadora, esta Corte considera adequado o restabelecimento da pronúncia, a fim de que o tema seja submetido ao Tribunal do Júri. 3. A exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente é possível se manifestamente improcedentes, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. [...] Cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe (AgRg no AREsp n. 1.791.170/SP, Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe 28/5/2021). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.937.506/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.)

 

Noutro giro, depreende-se, também, que a vítima, no momento das agressões, teria sido surpreendida pelas costas enquanto dançava, sendo atacada com golpes de faca. Assim, inviável o afastamento das qualificadoras reconhecidas na Decisão de pronúncia, já que não se revelaram inquestionavelmente improcedentes.

A Pronúncia do Recorrente, portanto, é medida que se impõe, a fim de que a questão seja submetida à apreciação pelo Conselho de Sentença, juízo natural para apreciar e julgar o delito sob exame.

Tanto posto, e na esteira do Parecer Ministerial, CONHEÇO DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter a Decisão de Pronúncia, a fim de que o Recorrente seja julgado pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

 

É como voto.

 

Salvador, _____de __________________de 2023.

 

 

Presidente

 

  

   Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

Relator

 

  

Procurador(a) de Justiça