PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA, MEIO CRUEL E EMBOSCADA (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP). CONDENAÇÃO DE UM DOS RÉUS E ABSOLVIÇÃO DE DOIS CORRÉUS MEDIANTE RESPOSTA AFIRMATIVA AO QUESITO GENÉRICO ABSOLUTÓRIO (ART. 483, III E § 2º, DO CPP). PLEITO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA DIVISÃO DO TEMPO DE DEBATES EM PLENÁRIO (ART. 477 DO CPP). DIVISÃO TEMPORAL QUE RESPEITOU OS LIMITES LEGAIS EM PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE PROTESTO EM ATA E DE PREJUÍZO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF (ART. 563 DO CPP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DECORRENTE DO VEREDICTO POPULAR. PRISÃO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO PELO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 1.068 DO STF. ALEGAÇÃO DE TORTURA NÃO DEMONSTRADA COMO FONTE DE PROVA ILÍCITA E DESCONECTADA DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA QUE SUSTENTA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). REJEIÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO QUE AMPARA A VERSÃO ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELOS JURADOS QUANTO AO EXECUTOR MATERIAL. CONFISSÕES DETALHADAS DOS COAUTORES E DEPOIMENTOS POLICIAIS EM CONTRAPONTO A ÁLIBI INCONSISTENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO QUANTO À ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS PELO QUESITO GENÉRICO. INVIABILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL E SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO A AMPARAR A ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. FRAGILIDADE DA PALAVRA ISOLADA DE CORRÉUS EM RELAÇÃO AO MANDANTE E MENOR PARTICIPAÇÃO DO PARTÍCIPE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM ESTEIO PARCIAL NO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE OPINOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO DO RECURSO DO MP.

I. CASO EM EXAME

Apelações Criminais interpostas pela Defesa e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Mucuri/BA, decorrente do julgamento plenário.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há 04 (quatro) questões em discussão: (i) verificar preliminarmente a existência de nulidade no julgamento plenário por cerceamento de defesa na divisão do tempo de debates entre as partes; (ii) definir se o veredicto condenatório dos jurados referente a um dos réus foi manifestamente contrário à prova dos autos quanto à autoria material e qualificadoras; (iii) examinar o cabimento da revogação da prisão decretada em plenário para execução imediata da pena; e (iv) estabelecer se a absolvição dos corréus pelo quesito genérico absolutório violou o acervo probatório e as diretrizes do julgamento soberano do Tribunal do Júri.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A distribuição de tempo observou estritamente a disciplina do art. 477 do Código de Processo Penal para os feitos com pluralidade de corréus e defensores distintos, não havendo exigência legal de paridade aritmética exata entre a explanação global da acusação (que versava sobre quatro acusados e duas imputações) e a fala individual de cada causídico, mormente quando não houve nenhum protesto consignado na ata de julgamento, nem demonstração de prejuízo concreto, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP).

2. A anulação do julgamento do Tribunal do Júri sob a alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP) constitui medida absolutamente excepcional. O veredicto condenatório firmado em face do réu encontra sólido respaldo em uma das vertentes probatórias legítimas dos autos, consubstanciada nas confissões harmônicas e pormenorizadas prestadas pelos corréus em plenário e perante a autoridade policial, aliadas aos depoimentos dos investigadores e à verificação de flagrante artificialidade e incongruência no álibi de controle de jornada apresentado pela defesa.

3. O decreto de prisão para cumprimento imediato da sanção penal privativa de liberdade imposta pelo Conselho de Sentença mostra-se hígido e decorre diretamente da soberania constitucional dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal), consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.068 da Repercussão Geral, independentemente da resposta ao processo em liberdade e da alegação de agressões pretéritas na fase policial que não guardam qualquer liame com as provas judicializadas que sustentaram o édito condenatório.

4. Da mesma forma, a decisão absolutória dos jurados em relação aos corréus, alcançada mediante a resposta afirmativa ao quesito genérico absolutório (art. 483, III e § 2º, do CPP), não autoriza a cassação do veredicto popular. A prova coligida em plenário revelou fundadas dúvidas quanto à autoria intelectual do mandante — apontada precipuamente pela indicação isolada de corréu desprovida de qualquer confirmação patrimonial ou documental — e quanto ao elemento subjetivo, cuja atuação física deu-se em momento posterior aos golpes letais. Havendo suporte fático a incutir dúvida razoável no ânimo dos julgadores leigos, deve ser preservada a soberana convicção do Conselho de Sentença.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recursos conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento:

1. A anulação do veredicto do Tribunal do Júri com fulcro no art. 593, III, "d", do CPP pressupõe decisão arbitrária e dissociada de qualquer esteio empírico produzido nos autos; existindo versões probatórias conflitantes, a opção dos jurados por uma delas deve ser integralmente respeitada sob pena de vulneração à soberania dos veredictos (CF, art. 5º, XXXVIII, "c").

2. A distribuição do tempo de debates em sessão plenária com pluralidade de acusados e defensores em conformidade com o art. 477 do CPP não gera nulidade processual quando não manifestado protesto tempestivo em ata de julgamento e desacompanhada da demonstração de prejuízo concreto à plenitude de defesa, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).

3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Conselho de Sentença, independentemente da quantidade de pena aplicada e do fato de o acusado ter respondido à ação penal em liberdade provisória (Tema nº 1.068/STF).

4. O acolhimento do quesito genérico absolutório (art. 483, III, do CPP) pelo Conselho de Sentença é legítimo e impassível de cassação quando a tese defensiva deduzida em plenário encontra amparo em dúvida razoável gerada pelo acervo probatório submetido aos jurados, inviabilizando a imposição de novo julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c", e LVII; CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV; CPP, arts. 477, 483, III e § 2º, 563 e 593, III, "d", e § 3º.

Jurisprudência relevante citada: HC n. 703.912/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021; AgRg no AREsp n. 2.949.407/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025; AgRg no REsp n. 1.951.487/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024; HC n. 674.920/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021;

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000235-09.2009.8.05.0172, da Comarca de Mucuri/BA, em que figuram como Apelantes SIDNEY SIQUEIRA e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, e como Apelados, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, JOSÉ CARLOS DA SILVA RIBEIRO e VLAILSON GUILHERME.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a ambos os Recursos de Apelação interpostos, mantendo integralmente o veredicto do Tribunal do Júri e a sentença de primeiro grau, na forma do Relatório e do Voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Recursos não providos. Unânime.

Salvador, 1 de Outubro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recursos de Apelação interpostos pela Defesa constituída de SIDNEY SIQUEIRA e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face da sentença, prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mucuri/BA, que consignou as deliberações soberanas tomadas pelo Conselho de Sentença na sessão ordinária do Tribunal do Júri (ID 111843965 - complementada em sede de embargos no ID 111844027).

A ação penal teve início com a denúncia do Ministério Público em face de JOSÉ CARLOS DA SILVA RIBEIRO, vulgo "Zé Barrela", SIDINEY SIQUEIRA, vulgo "Robson", VLAILTON BARBOSA LIMA, vulgo "Manoel", e VLAILSON GUILHERME, vulgo "Vovô", imputando-lhes a prática das infrações capituladas nos arts. 121, § 2º, incisos I, II e IV, 155, § 4º, IV, e 211, todos do Código Penal.

Narrou a exordial que, no dia 11 de dezembro de 2008, entre as 09h00 e as 15h00, na Fazenda Boca Aberta, em Mucuri/BA, os acusados, em comunhão de desígnios e animados por promessa de recompensa paga por José Carlos decorrente de rixa por ponto de táxi e relacionamento deste com a filha da vítima, atraíram o taxista Antônio Oliveira Santos ("Tonhão do Táxi") para local ermo previamente preparado com porteira e poça de lama, ocasião em que Sidney teria o golpeado mortalmente na cabeça com um pedaço de madeira. Em seguida, os acusados teriam ocultado o cadáver da vítima em reserva nativa próxima à Fazenda Martinica e subtraído pertences do veículo automotor, o qual foi posteriormente incendiado (ID 111841939).

Após regular instrução criminal, os acusados foram pronunciados como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, art. 155, § 4º, IV, e art. 211 do Código Penal (ID 111842736), decisão confirmada por esta Colenda Segunda Turma Julgadora ao negar provimento aos Recursos em Sentido Estrito outrora manejados (ID 111842977).

Em sessão plenária do Tribunal do Júri realizada em 13 e 14 de maio de 2026 (ID 111844020 e ID 111844024), antes do início dos depoimentos, declarou-se extinta a punibilidade dos réus quanto ao crime de ocultação de cadáver pela prescrição da pretensão punitiva.

Submetida a causa à votação (ID 111844023), os senhores jurados decidiram:

(i) absolver José Carlos da Silva Ribeiro de todas as imputações, respondendo afirmativamente ao 3º quesito genérico absolutório quanto ao homicídio e negando a autoria no crime patrimonial;

(ii) condenar Sidney Siqueira pela prática de homicídio qualificado pela paga ou promessa de recompensa, emboscada e meio cruel (art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP), absolvendo-o do crime de furto qualificado;

(iii) condenar Vlailton Barbosa Lima pelo crime de homicídio qualificado (recompensa e emboscada) e absolvê-lo do furto; e

(iv) absolver Vlailson Guilherme da imputação de homicídio qualificado no 3º quesito genérico absolutório, condenando-o pelo furto qualificado em concurso de pessoas.

O Juiz Presidente proferiu a sentença de ID 111843965 (e ID 111844027), aplicando a SIDNEY SIQUEIRA a pena definitiva de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial fechado, determinando a execução imediata da condenação nos termos do Tema nº 1.068/STF com expedição de mandado de prisão; declarou extinta a punibilidade de Vlailton Barbosa Lima (homicídio) e de Vlailson Guilherme (furto) pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, ante a menoridade de 21 anos à época dos fatos e o lapso superior a 9 anos desde o acórdão confirmatório da pronúncia.

Irresignada, a Defesa de SIDNEY SIQUEIRA interpôs tempestivo recurso de apelação. Em suas razões, sustentou que o veredicto condenatório afrontou manifestamente a prova dos autos (art. 593, III, "d", do CPP), na medida em que teria comprovado de maneira categórica seu álibi por meio da folha de frequência da empresa empregadora TTR e dos depoimentos de colegas de trabalho que afirmaram que o réu esteve no alojamento e laborou no turno vespertino no dia dos fatos; aduziu a ocorrência de cerceamento de defesa técnica e disparidade de armas pela partilha do tempo de debates em plenário (art. 477 do CPP), tendo sua defesa recebido apenas 37 minutos frente a mais de duas horas da acusação e aos ataques dos corréus; e requereu a revogação da prisão preventiva imposta na sentença, argumentando ter sofrido tortura física por parte de policiais civis à época do inquérito e preencher todas as condições subjetivas favoráveis, tendo respondido solto ao processo por mais de 17 anos (ID 111844031).

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA também recorreu com fulcro no art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. Sustentou, a anulação parcial do julgamento quanto à absolvição de JOSÉ CARLOS DA SILVA RIBEIRO e de VLAILSON GUILHERME em relação ao delito de homicídio qualificado. Argumentou que os jurados reconheceram afirmativamente a materialidade e a autoria delitiva nos dois primeiros quesitos para ambos os corréus, de sorte que a posterior absolvição pelo quesito genérico (art. 483, III e § 2º, do CPP) revelou-se manifestamente contrária à prova coligida, sobretudo porque suas defesas em plenário teriam se restringido à tese de negativa de autoria, sem apresentar em ata tese conducente à clemência, em alegada desconformidade com as diretrizes do Tema nº 1.087 do STF (ID 111844028).

Em sede de contrarrazões o Parquet manifestou-se pelo desprovimento do apelo defensivo (ID 111844040).

A defesa de José Carlos pugnou preliminarmente pelo não conhecimento do recurso do Parquet e, no mérito, pela manutenção integral da absolvição fundada na íntima convicção e na ausência de lastro probatório concreto quanto à autoria intelectual (ID 111844038).

A defesa de Vlailson Guilherme pleiteou o desprovimento do recurso acusatório em reverência à soberania dos veredictos e à plenitude do quesito genérico (ID 111844033).

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Elza Maria de Souza, opinou pelo conhecimento de ambos os recursos, manifestando-se pelo desprovimento do apelo manifestado por Sidney Siqueira e pelo provimento do recurso ministerial para sujeitar José Carlos e Vlailson a novo júri popular (ID 114300115).

É o Relatório.

Salvador/BA, 16 de setembro de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

1. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, afasta-se a preliminar de não conhecimento do recurso do ministério Público arguida pela defesa de José Carlos da Silva Ribeiro (ID 111844038).

A insurgência acusatória encontra suporte expressamente delineado no art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal, cuja devolutividade temática para aferição de eventual manifesta contrariedade do veredicto popular com os elementos fático-probatórios dos autos é matéria que integra o próprio mérito recursal, não impedindo o conhecimento do apelo.

As partes foram intimadas da Sessão de Julgamento pessoalmente no dia 14/05/2026 (ID 111844018). A Defesa interpôs recurso oralmente no mesmo ato (ID 111844024), enquanto o Ministério Público interpôs recurso em 19/05/2026 (ID 111844028), restando preenchidos de forma estrita todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.

Ante o preenchimento dos pressupostos recursais de admissibilidade exigidos, impõe-se o conhecimento dos Recursos interpostos.

2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA (RECURSO DEFENSIVO DE SIDNEY SIQUEIRA)

A Defesa de Sidney Siqueira argui a nulidade do julgamento sob o argumento de cerceamento de sua atividade defensiva, aduzindo manifesta disparidade de armas e insuficiência temporal decorrente da partilha dos debates orais. Assevera que, perante as mais de duas horas utilizadas pelo Ministério Público e o tempo consumido pelos defensores dos corréus que sustentaram teses colidentes, dispôs de apenas 37 minutos para articular a resistência aos três discursos acusatórios (ID 111844031).

A preliminar não merece acolhida.

O rito processual do Tribunal do Júri é dotado de tipicidade estrita, dispondo o art. 477 do Código de Processo Penal sobre a disciplina dos debates orais em caso de pluralidade de réus:

Art. 477. O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica.

§ 1º A acusação e a defesa atuarão na ordem dos arts. 476 e 476-A deste Código.

§ 2º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o limite fixado neste artigo.

Como se afere da ata lavrada pelo Juiz Presidente na continuação da sessão plenária em 14 de maio de 2026 (ID 111844024), a acusação iniciou sua sustentação oral às 08h33min e encerrou às 10h54min, abrangendo o complexo exame da responsabilidade de quatro acusados e de dois delitos de natureza material distinta (homicídio qualificado e furto qualificado). Os debates da defesa transcorreram entre 11h08min e 13h45min, tendo sido fracionado o tempo global entre os defensores habilitados: os advogados de Vlailson e Vlailton sustentaram das 11h08min às 12h09min; a defesa de José Carlos sustentou das 12h20min às 13h00min; e a defesa do recorrente Sidney expôs suas teses das 13h08min às 13h45min.

Verifica-se, de plano, que a condução procedimental observou a moldura normativa do art. 477 do estatuto adjetivo penal. Em sede de julgamento de corréus múltiplos patrocinados por causídicos diferentes, a lei não impõe paridade aritmética entre o tempo global conferido à acusação e o lapso outorgado a cada defesa individualmente considerada, mas tão somente a proporcional distribuição do teto regulamentar aplicável.

Com efeito, consoante a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fixação ou adequação dos tempos de fala em consonância com a legislação processual não configura cerceamento de defesa:

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS. INCÊNDIO DA BOATE KISS. SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE A CORTE POPULAR. TEMPO DE DEBATES. ART. 477 DO CPP. DILAÇÃO DO PRAZO. NECESSIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A plenitude de defesa é um dos princípios constitucionais básicos que amparam o instituto do júri (art. 5º, XXXVIII, da CF/1988), razão pela qual é louvável a decisão do Magistrado que busca efetivar tal garantia aos acusados. 2. Entretanto, é importante que as normas processuais que regem o referido instituto sejam observadas, a fim de que sejam evitadas futuras alegações de nulidades. 3. Considerado o rigor formal do procedimento do júri, não é possível que, unilateralmente, o Juiz de primeiro grau estabeleça prazos diversos daqueles definidos pelo legislador (CPP, art. 477), para mais ou para menos, sob pena de chancelar uma decisão contra legem. 4. Esta Corte Superior possui o entendimento de que, diante das peculiaridades do Tribunal do Júri, o fato de ter havido sustentação oral em plenário por tempo reduzido não implica, necessariamente, a conclusão de que o réu esteve indefeso. 5. Não obstante, nada impede que, no início da sessão de julgamento, mediante acordo entre as partes, seja estabelecida uma divisão de tempo que melhor se ajuste às peculiaridades do caso em questão. 6. Ordem concedida para cassar a decisão de origem, na parte em que modificou o tempo de debates, réplica e tréplica. (HC n. 703.912/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 30/11/2021.) Grifei.

Ademais, compulsando minuciosamente a Ata da Sessão do Júri, constata-se a inexistência de qualquer impugnação tempestiva, protesto formal ou requerimento fundamentado de prorrogação de prazo formulado pelo patrono de Sidney Siqueira durante a realização do ato, operando-se a preclusão temporal (ID 111844024).

Não bastasse isso, incide na espécie o postulado fundamental do pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal ("Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa").

O recorrente limitou-se a manifestar irresignação abstrata e matemática acerca do número de minutos, sem identificar de maneira pontual qualquer argumento jurídico, documento ou elemento de convicção que tivesse deixado de sustentar perante os juízes da causa.

Nesse exato sentido pronunciou-se a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE. MENÇÃO EM PLENÁRIO A DOCUMENTO EXISTENTE NOS AUTOS. ARTIGO 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIXO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARTIGO 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o art. 478, do CPP contempla rol taxativo, não comportando interpretações ampliativas, de modo que as restrições ao que as partes podem fazer referência, durante os debates em Plenário do Tribunal do Júri, são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo, e desde que essa referência seja feita com argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o réu. Precedentes. 2. Nessa linha de intelecção, equiparar às restrições impostas pelo art. 478, do CPP a mera referência, pelo Parquet, nos debates em Plenário, a um relatório técnico constante dos autos, como pretendido, constitui interpretação ampliativa. Inviável, portanto. 3. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do CPP. Precedentes. 4. Outrossim, "a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos" (AgRg no AREsp 1.637.411/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/6/2020). Precedentes. 5. Na hipótese vertente, os recorrentes não lograram comprovar eventual prejuízo concreto suportado em virtude da alegada nulidade, limitando-se a afirmar que a condenação, per si, constitui "demonstração idônea do prejuízo" (e-STJ fl. 634). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.949.407/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 27/8/2025.) grifos acrescidos.

Rejeita-se, pois, a matéria preliminar arguida.

3. MÉRITO.

3.1. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SIDNEY SIQUEIRA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA PRISÃO IMPOSTA

O Apelante Sidney Siqueira persegue a cassação do veredicto popular que o condenou por homicídio qualificado à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão (art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal), invocando o art. 593, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Penal.

Sustenta, em linhas gerais, que a deliberação dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, aduzindo a presença de álibi documental e testemunhal cabal comprovando que se encontrava no alojamento da empresa TTR Serviços Florestais Ltda. e no cumprimento de sua jornada no momento do crime, além de aduzir a nulidade de sua identificação e vindicar a revogação da prisão preventiva.

Cumpre assentar que a anulação do julgamento emanado do Tribunal do Júri com amparo na alínea "d" do inciso III do art. 593 do CPP ostenta natureza manifestamente excepcional.

A expressão legal "manifestamente contrária à prova dos autos" exige que a conclusão alcançada pelo Conselho de Sentença seja teratológica, arbitrária, flagrantemente absurda e desprovida de qualquer liame fático com o caderno processual. Optando os juízes leigos por uma das versões dotadas de plausibilidade e esteio probatório endoprocessual, impõe-se a prevalência da decisão popular, em deferência ao dogma constitucional da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição da República).

Sobre a matéria, colaciona-se o precedente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. OCORRÊNCIA. VERSÃO DA ACUSAÇÃO COM APOIO NOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto com fundamento no art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor que resultou da interpretação das provas feita pelo corpo de jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo conselho de sentença. 2. No caso em análise, havia duas versões nos autos sobre a autoria dos fatos, uma delas apoiada no depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência e ouviu o relato da vítima sobre o autor dos disparos, e outra na qual as testemunhas e o próprio acusado negam a participação dele no delito em questão. 3. Dessa forma, existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, pois foi constatada a existência de provas nos autos a respaldar a decisão tomada pelo Tribunal do Júri quanto à condenação do réu pelo crime de homicídio qualificado. 4. Agravo regimental desprovido . (AgRg no REsp n. 1.951.487/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Grifos nossos.

Na hipótese em testilha, o Conselho de Sentença não deliberou no vazio probatório. A tese acusatória de que Sidney Siqueira desempenhou o papel de executor material do homicídio encontra densa ancoragem probatória nos autos.

No caso em tela, a materialidade delitiva restou induvidosamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência Policial (ID 111841942 – pág. 19-21 e pág. 23), Auto de Exibição e Apreensão (ID 111841942 – pág. 30 e ID 111841943 – pág. 19), pela Certidão de óbito (ID 111841943 – pág. 15), Auto de reconhecimento de objetos pertencentes à vítima (ID 111841942 – pág. 31 e ID 111841943 – pág. 11-12) e Termo de entrega (ID 111841942 – pág. 32).

Os depoimentos orais prestados em plenário e na instrução criminal elucidaram o iter criminis.

O corréu confesso VLAILTON BARBOSA LIMA, vulgo "Manoel", em seu interrogatório plenário, asseverou com clareza a participação direta de Sidney, relatando:

"Que tudo que está escrito é verdade. Que foi abordado por Zé Barrela dizendo que tinha um serviço. Que Sidney o abordou, dizendo que havia um serviço para fazer. Que Sidney o levou até o local, buscou seu irmão e seu irmão foi buscar Antonio. Que ele disse que era para eles ficarem escondidos e só escutaram quando o rapaz gritou e viram que o rapaz já estava lá. Que a parte deles era colocar o rapaz no carro e conduzir até uma área de mata, então assim o fizeram. Que tiraram várias coisas do carro, então seu irmão as levou para casa. Que não conhecia Sidney antes desse fato. Que reconhece Sidney que está presente no local e se apresentou como Robson. Que tiraram roupa, som, de dentro do carro, mas não tinham uma destinação específica. Que Sidney ficou com o carro. Que não foi o declarante o responsável por colocar fogo no carro. Que ao verem, o rapaz já estava caído no chão depois de gritar duas vezes. Que Sidney falou que o responsável por contratar esse serviço era o Zé Barrela. Que já conhecia Zé da rodoviária. Que foi prometido R$ 250 para o declarante, R$ 250 para Vlailson e Sidney receberia R$ 1.000. Que os policiais foram buscar os acusados. Que os policiais o levaram lá para reconhecer os envolvidos, então reconheceu Sidney. Que reconheceu Sidney de dentro do carro. Que a vítima estava muito ensanguentada quando o viu." (Interrogatório em Plenário).

No mesmo diapasão, o corréu VLAILSON GUILHERME, vulgo "Vovô", relatou em plenário a convergência dos fatos, atestando:

"Que as acusações são verdadeiras. Que seu tio Vlaiton, vulgo Manoel o chamou. Que Sidney os chamou para a mata. Que combinaram de que quando Sidney gritasse, eles subiriam. Que Sidney gritou, mas quando chegaram, a vítima já estava no chão. Que colocaram a vítima no carro e jogaram em um matagal. Que Sidney jogou com ajuda do declarante e dos demais. Que mandaram eles retirarem as coisas do carro, como rádio, bateria, chave de roda, etc. Que Sidney ficou para trás e colocou fogo no carro. Que levou um, depois o outro. Que foi prometido R$ 1.000 reais pelo serviço a ser pago por Zé Barrela e repassado por Sidney para os acusados. (...) Que reconheceu os apontados claramente. Que tanto o declarante quanto seu tio apontaram os responsáveis pelo delito. Que sidney ateou fogo no carro. Que retiraram objetos do veículo e depois foram encontrados em sua casa. Que Sidney estava em uma moto vermelha. Que nunca tinha tido contato anterior com Sidney (Robson)." (Interrogatório em Plenário).

Tais relatos convergem perfeitamente com os depoimentos prestados sob o crivo do contraditório judicial e perante o Plenário do Júri pelos policiais civis responsáveis pelas investigações.

O investigador ANTONIO DA CONCEIÇÃO HENRIQUE afirmou:

"Flagramos 'Vovô' deitado na vegetação tentando escapar da abordagem policial. Nós o conduzimos à delegacia e, durante a entrevista, ele confessou o cometimento do crime e nos guiou até o local onde o corpo da vítima havia sido deixado. (...) O investigado delatou a participação de Robson e do indivíduo conhecido por Zé Barrela. A equipe policial localizou o corpo ocultado em meio à vegetação nativa. Os autores relataram que o automóvel foi levado para ser incendiado por Robson, o qual retirou previamente a bateria e outras peças de valor do carro. Confirmo que as investigações constataram que a pessoa anteriormente identificada como Robson se tratava, em verdade, de Sidney. Confirmo que os acusados admitiram que foram contratados para a execução da empreitada criminosa. (...) Os comparsas se dirigiram de motocicleta para o local ajustado, enquanto Robson pegou o táxi com a vítima. Os comparsas já estavam posicionados aguardando a chegada da vítima no local em declive. O taxista desceu do veículo para inspecionar as condições da pista, oportunidade em que Robson desferiu diversos golpes de pau contra a vítima. Os dois acusados deslocaram-se previamente para o ponto de emboscada e permaneceram à espera, um de cada lado do terreno em declive, sob chuva, até que Robson chegasse com a vítima no táxi para que consumassem a execução. Vrailton e Vrailson afirmaram que não desferiram agressões contra a vítima, sustentando que os golpes foram executados exclusivamente por Robson." (Depoimento em Plenário).

O policial civil JAIRO NOGUEIRA JUNIOR, ouvido na assentada plenária, corroborou:

"Que Vailton confessou que foi contratado por um rapaz, Robson. Que Robson admitiu ser contratado por Zé Barrela. Que Zé Barrela já não não ia mais no ponto de táxi. Eh, eles foram contratados antes, já sabiam onde era esse local, foram até esse local, mas quem levou a vítima até lá foi o Robson. Que no momento do crime, Robson pediu que parasse o carro na entrada da porteira, pra ver se dava pra passar e que era pro Toinho dar uma saída e dar uma olhada pra ver se o carro ia passar ali pela porteira, momento em que ele saiu de dentro do veículo, e foi golpeado. Aí os outros saíram de dentro do mato. Eles foram contratados mediante promessa de pagamento. (...) tão logo nós nos deslocamos para procurar o Robson. Que Vovo e Manuel estavam lá. Eles estavam com a gente. (...) Aí mostrou: 'É ali que ele trabalha'. (...) E logo quando entrou com o veículo, eles já apontaram, o Manoel já disse: 'É aquele lá, ó. Aquele moreno lá, trajando roupa tal, tal, tal'. Na hora ele já apontou para quem seria? Com todas as características, eles já sabiam que era ele. A gente passou a mão nele e saímos com ele." (Depoimento em Plenário).

Em contrapartida, a tese de álibi apresentada pela Defesa mostrou-se eivada de fragilidade, circunstância legitimamente valorada pelos jurados.

Com efeito, a folha de ponto juntada pela defesa apresentava registros mecânicos e rigorosamente invariáveis de entrada e saída diária, sem qualquer flutuação de minutos ao longo do período — padrão artificial de "pontualidade britânica" que destoa da experiência comum de controle laboral externo.

Além disso, evidenciou-se contradição entre as declarações de Sidney — que sugeriu se tratar de preenchimento baseado em escala pré-fixada fornecida pela empresa — e o testemunho dos colegas de trabalho arrolados pela defesa, que asseveraram o registro manuscrito no instante exato da jornada.

Some-se a isso a proximidade geográfica entre a sede/alojamento da empregadora (situada no distrito de 31 de Março, na BR-101) e a Fazenda Boca Aberta (local dos fatos), tornando perfeitamente factível a locomoção do acusado no período diurno anterior ao turno das 15h00.

O fato de a testemunha Watson Silva Santorio ter asseverado que não emprestou sua motocicleta a Sidney traduz aspecto periférico que não esboroa o núcleo da prova oral acusatória colhida, sendo prerrogativa exclusiva dos jurados deliberar sobre a higidez dos fatos.

As qualificadoras da paga ou promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I, CP), emboscada (art. 121, § 2º, IV, CP) e meio cruel (art. 121, § 2º, III, CP) restaram cabalmente alicerçadas no plano delitivo previamente acertado, no bojo da execução, para atrair o ofendido a local ermo de difícil trânsito e na crueldade demonstrada pela reiteração brutal de golpes contundentes desferidos na cabeça da vítima.

No tocante ao pleito de revogação da custódia cautelar sob a assertiva de que Sidney teria sido vítima de agressões por policiais civis no limiar do inquérito em 2009, não se constata qualquer reflexo de nulidade processual ou vício probatório apto a socorrer o apelante. A própria Defesa reconhece que o acusado jamais confessou a prática criminosa na esfera inquisitorial, inexistindo nos autos qualquer elemento confessional ou prova ilícita extraída de coação que tenha subsidiado o decreto condenatório. As provas que embasaram o veredicto foram exclusivamente aquelas produzidas e ratificadas em juízo sob o manto do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, a custódia determinada pelo Juízo Presidente na sentença decorre diretamente do édito condenatório prolatado pelo Conselho de Sentença. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.235.340/SC (Tema nº 1.068 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante categórica:

"A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada."

Nesse cenário, a circunstância de o apelante ter respondido ao feito em liberdade provisória durante as fases precedentes não impede a imediata deflagração do cumprimento da pena privativa de liberdade em face da condenação colegiada popular soberana, inexistindo constrangimento ilegal a ser sanado.

Impositiva, portanto, a manutenção da condenação de Sidney Siqueira e da determinação de cumprimento da pena.

3.2. DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DE JOSÉ CARLOS DA SILVA RIBEIRO E DE VLAILSON GUILHERME

O Ministério Público insurge-se contra o veredicto absolutório exarado em prol dos corréus JOSÉ CARLOS DA SILVA RIBEIRO e VLAILSON GUILHERME quanto à imputação de homicídio qualificado. Sustenta que o Conselho de Sentença, ao votar afirmativamente aos dois primeiros quesitos referentes à materialidade delitiva e à participação de ambos os agentes na empreitada criminosa, incidiu em manifesta contrariedade probatória ao acolher o terceiro quesito relativo à absolvição genérica (art. 483, III e § 2º, do CPP), mormente diante da ausência de registro em ata de tese de clemência, nos moldes do Tema nº 1.087 do STF.

Não assiste razão ao Ministério Público.

Com o advento da Lei nº 11.689/2008, o legislador processual penal estabeleceu a obrigatoriedade do quesito genérico absolutório ("O jurado absolve o acusado?"), cuja indagação é imperativa sempre que respondidos afirmativamente os quesitos atinentes à materialidade e autoria (art. 483, § 2º, do CPP).

A natureza do quesito genérico congrega, por excelência, a essência do julgamento por íntima convicção conferido aos jurados leigos, permitindo a absolvição por motivos fáticos, jurídicos ou de senso de justiça, sem que a resposta afirmativa ao reconhecimento da conduta externa implique contradição lógica insuperável com a absolvição.

A tese fixada pelo Pretório Excelso no julgamento do Tema nº 1.087 da Repercussão Geral (ARE 1.225.185/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 03/10/2024) pacificou o cabimento da apelação acusatória fundada no art. 593, III, "d", do CPP contra absolvições lastreadas em quesito genérico, vedando a anulação quando houver tese conducente à clemência registrada em ata e compatível com os autos, mas não retirando das instâncias recursais o dever de controlar se a absolvição possui esteio mínimo de racionalidade no caderno processual.

Assim, se dos debates e das provas dos autos for possível inferir dúvida razoável, plausibilidade defensiva ou suporte probatório para a absolvição, a deliberação dos jurados é soberana e não pode ser cassada pelo Tribunal de Justiça.

Nesse exato prisma orienta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DEFENSIVA COM APOIO NOS ELEMENTOS COLETADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. 1. Nos termos da orientação desta Casa, a "anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, d, do CPP, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E, decisão manifestamente contrária às provas dos autos, é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos" (HC n. 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). 2. Na espécie, depreende-se dos autos que a versão apresentada pela defesa encontrava amparo nos depoimentos coletados durante as investigações e em plenário, nas conversas telefônicas interceptadas e em outros elementos de provas apresentados durante a instrução processual penal. Com efeito, o Tribunal de Justiça não se encontrava em presença de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Conforme assinalou o Ministério Público, atuando em segunda instância, "diante das muitas perguntas mal respondidas, o Júri, exercendo o seu poder soberano, optou por uma vertente. Pode não ter sido a melhor, mas isso não basta para qualificar o julgamento como manifestamente contrário a prova dos autos" (e-STJ fl. 160). 3. Habeas corpus concedido para cassar o acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Recurso de Apelação n. 0262252-87.2013.8.19.0004, restabelecendo a sentença absolutória. (HC n. 674.920/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) Grifei.

Na hipótese vertente, o exame verticalizado dos autos evidencia que o conjunto probatório continha elementos plenamente aptos a gerar dúvida razoável aos julgadores acerca da autoria intelectual imputada a José Carlos e da culpabilidade pelo homicídio em relação a Vlailson Guilherme.

No que tange ao apelado JOSÉ CARLOS DA SILVA RIBEIRO ("Zé Barrela"), a imputação de mando e contratação criminosa repousava exclusivamente na imputação de corréu operada na fase policial por parte de Vlailton e Vlailson. Ocorre que tal delação não foi respaldada por nenhum indício de natureza material ou financeira independente: inexiste nos autos comprovação de saque bancário, repasse de valores, registros telefônicos ou mensagens entre José Carlos e os executores materiais na data do evento.

Ademais, o próprio investigador de polícia Jairo Nogueira Junior, ao ser inquirido, admitiu a inexistência de outros elementos autônomos robustos indicando a autoria do suposto mandante, ao passo que Sidiney Siqueira, indigitado elo intermediário da contratação, negou de forma categórica e peremptória, em todas as fases, qualquer contato, vínculo ou conversa prévia com José Carlos.

As testemunhas de defesa de José Carlos ouvidas em juízo, a exemplo de Edvaldo Santana Chaves Junior (ID 111842517, fl. 02) e Jairson de Oliveira Alves (ID 111842517, fl. 04), abonaram a conduta social do acusado e confirmaram que na data do crime o mesmo cumpria rotina de trabalho em viagem a Teixeira de Freitas.

A existência de rixa pretérita de trabalho no ponto de táxi e a reprovação do namoro de José Carlos com a filha da vítima foram confirmadas por outras testemunhas, mas configuravam elemento indiciário de suspeita geral, incapaz de suplantar a soberana opção absolutória dos jurados decorrente do princípio do in dubio pro reo.

Assim, ao responder afirmativamente aos quesitos de conduta material e, ato contínuo, absolver José Carlos no quesito genérico, o Conselho de Sentença acolheu vertente defensiva plenamente viável nos autos — a de que a incriminação deduzida pelos corréus não alcançou a certeza indispensável para um édito condenatório pelo mando homicida.

No tocante a VLAILSON GUILHERME, sua situação fática nos autos difere sobremaneira daquela ostentada por Vlailton e Sidney. Conforme se afere dos autos e das transcrições probatórias, Vlailson desempenhou papel periférico e subordinado, permanecendo oculto no matagal enquanto os atos executórios foram desferidos exclusivamente por Sidney, somente vindo a ingressar na cena após a consumação dos golpes letais para auxiliar no transporte do corpo e na remoção dos pertences do automóvel.

Tanto é assim que os jurados deliberaram conscientemente pela condenação de Vlailson quanto ao crime conexo de furto qualificado em concurso de pessoas (o qual restou prescrito na origem), optando por absolvê-lo da infração contra a vida no quesito genérico, compreendendo inexistir animus necandi originário ou adesão subjetiva prévia e irrestrita à morte perpetrada pelo executor direto.

Não se verifica, portanto, veredicto teratológico, arbitrário ou dissociado do acervo probatório. Os jurados, no exercício indelegável da competência constitucional atribuída pelo art. 5º, XXXVIII, da Carta da República, acolheram uma das interpretações fáticas viáveis e consentâneas com as provas amealhadas, impondo-se a intangibilidade do pronunciamento popular.

Por tais razões, o desprovimento do apelo do Ministério Público é medida de rigor.

DA ANÁLISE DE OFÍCIO DA DOSIMETRIA DA PENA

Conquanto a defesa de SIDINEY SIQUEIRA não tenha formulado insurgência recursal específica voltada ao cálculo da sanção corporal, o efeito devolutivo amplo do recurso de apelação criminal impõe o reexame de ofício da dosimetria da pena privativa de liberdade, a fim de resguardar a estrita legalidade e a proporcionalidade do édito repressivo.

Passa-se, portanto, ao exame criterioso das três etapas previstas no artigo 68 do Código Penal, à luz da sentença condenatória.

Na primeira fase, o magistrado sentenciante, atentou à moldura penal de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão decorrente da qualificadora da emboscada (art. 121, § 2º, IV, do Código Penal).

Para tanto, valorou negativamente 2 (duas) circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: a culpabilidade e as circunstâncias do crime.

A culpabilidade foi legitimamente negativada pela consideração residual da qualificadora do meio cruel (art. 121, § 2º, III, do CP), ante a reiteração de violentos golpes de madeira na cabeça da vítima.

Por sua vez, as circunstâncias do delito foram desfavoravelmente ponderadas em razão do concurso de agentes na preparação e execução do ato delituoso.

As demais circunstâncias judiciais (antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, consequências e comportamento da vítima) restaram consideradas neutras, evitando-se duplicidade com a qualificadora da promessa de recompensa reservada para a etapa seguinte.

O critério adotado revela-se irretocável e amparado na orientação jurídica consolidada, segundo a qual, em presença de multiplicidade de qualificadoras admitidas pelo Conselho de Sentença, uma serve para qualificar o crime, enquanto as sobressalentes podem ser migradas para a primeira fase como circunstâncias judiciais desfavoráveis ou para a segunda fase como circunstâncias agravantes previstas em lei.

A elevação de 2 (dois) anos para cada vetor desfavorável situa-se dentro da margem de discricionariedade motivada, considerando o intervalo de 18 (dezoito) anos entre os limites mínimo e máximo cominados ao tipo qualificado.

Desta forma, após análise das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos de reclusão.

Na segunda fase, não incidiram circunstâncias atenuantes. De outro turno, incidiu a circunstância agravante prevista no art. 62, inciso IV, do Código Penal, consubstanciada na execução mediante promessa de recompensa (art. 121, § 2º, I, do CP), reconhecida pelo Tribunal Popular.

Estabelecendo-se a pena intermediária em 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão, patamar que não merece reparo.

Na terceira fase, não concorrem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual a reprimenda intermediária de 18 (dezoito) anos e 8 (oito) meses de reclusão foi corretamente fixada em caráter definitivo.

No que concerne ao regime inicial de cumprimento, mantém-se o regime fechado, em observância ao artigo 33, § 2º, alínea 'a', do Código Penal, dada a quantidade de pena aplicada e a gravidade concreta da conduta delituosa.

Ausentes os pressupostos para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP) ou concessão de suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), dada a quantidade de pena e o emprego de violência contra a pessoa.

Destarte, a dosimetria da pena imposta a SIDINEY SIQUEIRA revela-se escorreita, proporcional e fundamentada, devendo ser integralmente preservada.

Quanto aos réus VLAILTON BARBOSA LIMA e VLAILSON GUILHERME, tiveram sua punibilidade extinta em decorrência de prescrição da pretensão punitiva.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, e em consonância parcial com o parecer da Procuradoria de Justiça, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO a ambos os Recursos de Apelação, mantendo na íntegra a soberana decisão do Tribunal do Júri e a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mucuri/BA.

Salvador/BA, 16 de setembro de 2026.

 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora