PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017450-93.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: TIAGO SOUZA SANTANA |
| Advogado(s): FLAVIO FRANCA DALTRO |
| APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. |
| Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO |
O recurso é tempestivo, e a apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita concedida no primeiro grau e mantida neste segundo grau, razão pela qual o preparo foi dispensado. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
I. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES
a) Da Impugnação à Justiça Gratuita
A apelada impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao apelante, alegando que ele não comprovou seu estado de miserabilidade.
Contudo, a sentença de primeiro grau já analisou e rejeitou a impugnação, sob o fundamento de que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural goza de presunção de veracidade, conforme o art. 99, § 3º, do CPC, não havendo nos autos elementos que a desconstituam.
Mantenho o entendimento do juízo a quo, uma vez que a apelada não trouxe novos elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência do apelante.
REJEITO, portanto, a preliminar.
b) Da Ofensa ao Princípio da Dialeticidade
A apelada sustenta que o recurso não deve ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade.
Sem razão, contudo.
O princípio da dialeticidade exige que o recorrente apresente os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão deve ser reformada, estabelecendo um confronto direto com os argumentos do julgado.
Da leitura das razões recursais (ID 85602857), observa-se que o apelante impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. Enquanto o juízo de origem entendeu pela licitude da conduta da ré com base na autonomia da vontade e na existência de "suspeitas contundentes" de descumprimento das regras, o apelante contrapõe tal argumento com a tese de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da função social do contrato e da boa-fé objetiva, além de questionar a validade das provas apresentadas.
Há, portanto, um claro confronto entre as razões do recurso e os fundamentos da decisão recorrida, o que atende plenamente ao requisito da dialeticidade.
Rejeito, assim, esta preliminar.
II. DO MÉRITO
O ponto central da controvérsia reside na legalidade do descredenciamento unilateral do apelante da plataforma da apelada e nas consequências jurídicas daí decorrentes.
A sentença julgou improcedentes os pedidos, por entender que a conduta da empresa ré se deu no "exercício da mais absoluta autonomia da vontade das partes" e que bastaria a "notícia do mau comportamento do motorista para autorizá-la à adoção das providências que entender cabíveis".
Com o devido respeito, a decisão merece reforma.
A relação jurídica entre motoristas de aplicativo e as plataformas digitais, embora não seja de consumo nem de emprego, configura uma relação contratual atípica, de natureza civil-empresarial, à qual se aplicam os princípios gerais do direito contratual, notadamente a função social do contrato e a boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil.
A autonomia privada e a liberdade de contratar, embora sejam pilares do direito privado, não são absolutas. Elas encontram limites nos referidos princípios, que impõem deveres anexos de lealdade, cooperação e transparência entre os contratantes.
No caso em tela, trata-se de um contrato de adesão, em que o apelante, parte economicamente mais vulnerável, não teve oportunidade de discutir as cláusulas impostas unilateralmente pela apelada. Essa assimetria de poder contratual exige uma análise mais criteriosa da conduta da parte economicamente mais forte, a fim de coibir abusos.
A apelada justifica o descredenciamento com base em supostas violações aos termos de uso, apresentando prints de tela de reclamações de usuários. Contudo, a análise dessas reclamações revela que são, em sua maioria, antigas e pontuais, e não há prova de que o apelante tenha sido notificado à época para apresentar sua versão dos fatos.
Pelo contrário, o apelante comprova que, ao longo de sua parceria com a plataforma, manteve uma excelente avaliação (4.88 de 5), realizou mais de 6.643 viagens e recebeu muitos elogios (ID 85602818), o que demonstra um comportamento profissional e contradiz a alegação de conduta inadequada reiterada.
A exclusão sumária e imotivada, sem a concessão de um aviso prévio razoável e, principalmente, sem oportunizar ao motorista o direito de se manifestar sobre as acusações, viola frontalmente a boa-fé objetiva. O comportamento da apelada, que manteve o motorista em sua plataforma por anos, beneficiando-se de seu trabalho, para depois excluí-lo abruptamente com base em fatos pretéritos e não apurados, configura um venire contra factum proprium (comportamento contraditório).
Ademais, a conduta da apelada ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. A teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais preconiza que tais garantias não se aplicam apenas na relação entre o cidadão e o Estado, mas também nas relações privadas, limitando o poder de particulares em posição de superioridade.
Ao privar o apelante de sua principal fonte de renda de forma arbitrária, a apelada excedeu manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, praticando abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, o que configura ato ilícito e gera o dever de reparar os danos causados.
a) Dos Lucros Cessantes
O apelante pleiteia indenização por lucros cessantes. No entanto, para a configuração dos lucros cessantes, é necessária a comprovação inequívoca do que razoavelmente se deixou de lucrar, não bastando meras expectativas.
O apelante juntou prints de ganhos semanais, mas não apresentou um demonstrativo contábil consistente ou declaração de imposto de renda que permitisse aferir com segurança a sua renda líquida mensal, descontados os custos operacionais da atividade (combustível, manutenção, etc.).
Diante da fragilidade probatória, o pedido de lucros cessantes não merece acolhimento.
b) Do Dano Moral
O dano moral, por sua vez, é manifesto. A conduta da apelada ultrapassou o mero dissabor contratual. A exclusão abrupta e injustificada da plataforma, que representava o meio de subsistência do apelante, atingiu sua dignidade como trabalhador, gerando angústia, incerteza e abalo psicológico que extrapolam a normalidade.
A privação súbita do trabalho, sem qualquer justificativa plausível e sem a mínima chance de defesa, configura ofensa a direito da personalidade, ensejando a devida reparação.
Nesse sentido, já há entendimento nesta Terceira Câmara Cível:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. RESCISÃO IMOTIVADA E UNILATERAL. DESCREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE RECONHECIDA. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA." (Apelação/Reexame Necessário 8028610-86.2021.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Marielza Brandao Franco, Terceira Câmara Cível, Publicado em 28/05/2025).
Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta da apelada, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável e proporcional.
III. DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação para reformar a sentença de primeiro grau e:
1. DETERMINAR que a apelada, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à reativação da conta do apelante, TIAGO SOUZA SANTANA, em sua plataforma, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
2. Condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor até o início da vigência da Lei n. 14.905/2024, e, a partir daí, pelo IPCA, e, quanto aos juros de mora, determinar a sua incidência desde a citação, na forma de 1% a. am. até a vigência da Lei n. 14905/2024, e, a partir daí, aplicando-se a SELIC deduzido o IPCA.
Em razão da sucumbência mínima do autor, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
É como voto.
Sala das sessões, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator
JR02