PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000204-67.2022.8.05.0018 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: LAURENICE PEREIRA CARVALHO |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO ROCHA ARRUDA, BRUNO ROCHA RABELO |
| APELADO: BANCO PAN S.A. |
| Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA |
I R/II A/R
Submete-se à apreciação desta Corte a pretensão da Autora de ver declarada a inexistência de débito por contrato de empréstimo consignado, que diz não ter firmado com o Banco Réu, e de alcançar a devolução das parcelas descontadas do seu benefício previdenciário e a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização, a título de dano moral.
Imperiosa é a análise prioritária da preliminar suscitada nas contrarrazões ao recurso.
PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.
A recorrida sustenta, preliminarmente, que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, deixando de apontar os equívocos do decisum apelado.
De acordo com a sistemática processual, as razões recursais devem retratar o inconformismo da parte, prejudicada pelo ato decisório impugnado, a fim de convencer a Instância revisora do desacerto do seu prolator.
Ressalte-se, todavia, que é indispensável, para tanto, que haja pertinência entre o que foi decidido pelo ato questionado e o que for alegado no recurso.
ARAKEN DE ASSIS, na obra ‘Manual dos Recursos’, 3ª edição, página 208, orienta que “deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente”.
Também neste sentido:
“É necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Com efeito, de nada adianta o inconformado veicular no recurso alegações dissociadas das razões de decidir. Aliás, o verbete n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça trata do tema: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'.”
(BERNARDO PIMENTEL SOUZA, in ‘Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória’, 6ª edição, pág. 85)
Na hipótese, a Apelante demonstra a insatisfação com a sentença, defendendo a falta de provas da existência do referido negócio jurídico, como se depreende da leitura da peça recursal.
Destarte, não pode ser acolhida a preliminar de ausência de dialeticidade, à medida que é possível extrair o objeto da insatisfação em relação à decisão impugnada.
Rejeito, assim, a preliminar de ausência de dialeticidade.
Isto posto, e presentes as demais condições de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a expor minhas razões.
MÉRITO.
Inicialmente, cumpre destacar que, embora a Apelante tenha formulado pedido de reforma da sentença, verifica-se, desde logo, a existência de vício processual que compromete a validade do decisum apelado.
O julgamento antecipado do mérito está autorizado pelo sistema processual civil pátrio e consiste em técnica de abreviamento do processo, cuja utilização deve ser adotada pelo juiz, sempre que a prova documental for bastante para a prolação de uma decisão de mérito. Pressupõe prova suficiente dos fatos afirmados e, portanto, a desnecessidade de seguir na dilação probatória.
Exige cautela do julgador, para não acarretar precipitada restrição ao direito probatório dos sujeitos da relação jurídico-processual e não ofender as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Discorrendo sobre o instituto, HUMBERTO THEODORO JUNIOR apresenta lição esclarecedora:
“Assim, se a questão de fato gira em torno apenas de interpretação de documentos já produzidos pelas partes; se não há requerimento de provas orais; se os fatos arrolados pelas partes são incontroversos; e, ainda, se não houve contestação, o que também leva à incontrovérsia dos fatos da inicial e à sua admissão como verdadeiros (...), o juiz não pode promover a audiência de instrução e julgamento, porque estaria determinando a realização de ato inútil e, até mesmo, contrário ao espírito do Código. (...)
Nessa ordem de ideias, não havendo necessidade de dilação probatória, o juiz poderá julgar antecipadamente o mérito sem que ocorra cerceamento de defesa.
(in 'Curso de Direito Processual Civil – Vol I', 58ª edição, 2017, Editora Forense, página 849)
Ocorre que, muito embora seja o juiz o destinatário da prova, incumbindo-lhe o exercício da prerrogativa de indeferir aquelas que considere inúteis ou protelatórias ao deslinde do processo, deve-se assegurar às partes a possibilidade de fazer comprovação dos fatos que entendem necessários, tratando-se de uma garantia constitucional, o direito a ampla defesa e contraditório.
Discorrendo sobre o tema, ALEXANDRE FREITAS CÂMARA leciona:
“Assim entendido, pode-se definir o contraditório como a garantia de ciência bilateral dos atos e termos do processo com a consequente possibilidade de manifestação sobre os mesmos.
Tal definição significa dizer que o processo – o qual deve, sob pena de não ser verdadeiro processo, se realizar em contraditório – exige que seus sujeitos tomem conhecimento de todos os fatos que venham a ocorrer durante seu curso, podendo ainda se manifestar sobre tais acontecimentos.
(...)
O Contraditório, entendido em seus aspectos jurídico e político, é essencial para que haja processo justo, sendo de extrema relevância para a efetivação prática da garantia constitucional do devido processo legal”
(in Lições de Direito Processual Civil, volume I, Editora Lumen Juris, 21ª edição, páginas 52/53 e 57)
O cerceamento de defesa, portanto, ocorre quando o magistrado, na análise quanto à questão da produção da prova, sua necessidade, pertinência e utilidade diante do processo, impede a concretização do direito assegurado às partes de produzir todas as provas necessárias à resolução da lide.
Sendo assim, caso o indeferimento a um meio de prova que a parte reputa essencial ao seu direito lhe acarretar prejuízo, restará configurado o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa.
No caso dos autos, flagrante é o cerceamento do direito de defesa do apelante, porquanto reputa-se indispensável a realização de perícia grafotécnica sobre os documentos apresentados pelas partes, a fim de verificar a higidez da assinatura aposta na cópia do contrato juntado pelo Banco. Sobre este aspecto, reside controvérsia fundamental à solução da lide, considerando que o Autor não a reconhece (inclusive tendo suscitado a falsidade da assinatura em réplica, e reiterado a necessidade de perícia, no apelo) e, por sua vez, o réu, na contestação, defende sua integridade.
Outrossim, embora o Tema Repetitivo 1.061 imponha às instituições financeiras o ônus de comprovar a regularidade da contratação, no caso dos autos, a produção da prova não foi oportunizada pelo Juízo a quo.
Confiram-se, nesse sentido, os precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . SENTENÇA CASSADA. I. O julgamento antecipado da lide, quando há provas necessárias ao deslinde da causa, cerceia o direito de defesa da parte, o que configura nulidade insanável e impõe, assim, a cassação da sentença, oportunizando-se àquela a produção de provas que possam contribuir com o esclarecimento das suas alegações. II . Na hipótese em que a demandante sofreu descontos em seu benefício previdenciário por conta de suposto contrato de empréstimo consignado, alegou-se que a assinatura contida no instrumento contratual foi fraudada, de maneira que a realização de perícia grafotécnica afigura-se pertinente ao deslinde da controvérsia, devendo ser procedida a instrução processual na espécie. III - nos casos em há questionamento da autenticidade de assinatura e de outros dados contratuais, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que cabe à instituição financeira a prova do contrário (Tema 1.061). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . SENTENÇA CASSADA. (Grifei)
(TJ-GO - Apelação Cível: 5567308-91.2021.8 .09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024 DJ)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS (PROVA PERICIAL). AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO BUSCOU PROVAR O DIREITO PERSEGUIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO . SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É perfeitamente possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, quando entender que não há necessidade de dilação probatória, entretanto, não lhe é permitido julgar improcedente o pleito por ausência de prova da parte quando sequer lhe foi oportunizada a manifestação acerca da produção de provas, e tendo a parte requerendo especificamente a produção de determinada prova, a sua manifestação não é analisada; tal situação implica na ocorrência de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art . 5º, LIV e LV, da CF). (Grifei)
(TJ-MT - AC: 10007985720218110023, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 11/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA . JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
[...]
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 . O julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova pericial solicitada, configura cerceamento de defesa, pois impede a parte autora de comprovar a alegada fraude na contratação dos serviços de crédito consignado, uma vez que a prova grafotécnica seria essencial para verificar a autenticidade das assinaturas nos contratos impugnados.
4. O Código de Processo Civil, em seus artigos 370 e 373, impõe ao juiz a responsabilidade de assegurar a produção das provas necessárias ao esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente quando a parte interessada insiste na necessidade dessa prova para seu direito de defesa.
5 . A inversão do ônus da prova, deferida em favor da apelante, acentua a necessidade da produção da prova técnica, que é imprescindível para apurar a existência de fraude na contratação.
6. O princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório ( CF, art. 5º, LV) exige que, havendo controvérsia sobre questões fáticas essenciais ao deslinde do caso, seja garantida a instrução probatória adequada, incluindo a produção de prova pericial quando solicitada e pertinente.
7. O julgamento prematuro sem apreciação das provas requeridas viola o devido processo legal, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que reafirma o direito à produção de provas para assegurar um processo justo e completo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8 . Recurso provido. Sentença anulada.
Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial essencial configura cerceamento de defesa, violando o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa . 2. A necessidade de prova pericial para a análise de autenticidade de assinaturas em contratos exige a reabertura da fase probatória, impedindo o julgamento antecipado do mérito. (Grifei)
(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00018231320198080012, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2025)
Sendo assim, forçoso reconhecer o cerceamento de defesa e o consequente error in procedendo, para, assim, anular a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento do feito, oportunizando-se a dilação probatória, notadamente em relação à análise de autenticidade da(s) assinatura(s) no(s) contrato(s).
Nesses termos, REJEITO A PRELIMINAR e DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA