PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006148-63.2024.8.05.0088 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: CELMA RIBEIRO SOARES e outros |
| Advogado(s): RAFAEL BOMFIM COSTA |
| APELADO: MUNICIPIO DE GUANAMBI e outros |
| Advogado(s): RAFAEL BOMFIM COSTA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas por CELMA RIBEIRO SOARES e pelo MUNICÍPIO DE GUANAMBI, bem como da remessa necessária, por se tratar de sentença concessiva de segurança.
Cinge-se a controvérsia recursal, de um lado, à insurgência da impetrante contra o capítulo da sentença que indeferiu a imediata produção dos efeitos do provimento mandamental, condicionando o cumprimento da obrigação ao trânsito em julgado; e, de outro, à pretensão do Município de Guanambi de reforma integral da sentença, ao fundamento, em síntese, de ausência de direito líquido e certo, inadequação da via mandamental, inexistência de revogação administrativa indevida, impossibilidade orçamentária, violação à reserva do possível, percepção de remuneração global superior ao piso nacional do magistério e suposta limitação do art. 83 da Lei Municipal nº 1.089/2016 apenas aos professores de nível I.
Após detida análise dos autos, entendo que a sentença deve ser integralmente mantida.
Inicialmente, não prospera a alegação de inadequação da via eleita ou de ausência de direito líquido e certo. O mandado de segurança é cabível quando a pretensão se volta à correção de ato omissivo ou comissivo da Administração Pública que implique pagamento de vencimento em desconformidade com norma legal vigente, desde que a prova documental pré-constituída seja suficiente para demonstrar o vínculo funcional, a situação jurídica do servidor, a norma de regência e a forma de cálculo questionada.
No caso concreto, a impetrante instruiu a inicial com documentação apta a evidenciar sua condição de professora da rede municipal, o enquadramento funcional e a discussão jurídica acerca da aplicação da Lei Municipal nº 1.089/2016, não se tratando de demanda dependente de dilação probatória incompatível com o rito mandamental. Eventuais diferenças financeiras decorrentes da adequação reconhecida devem ser apuradas em fase própria, como expressamente determinado na sentença, o que não desnatura a liquidez do direito à correta observância do regime legal remuneratório.
Também não se acolhe a tese municipal de inexistência de pretensão resistida. A jurisprudência é firme no sentido de que, salvo previsão legal específica, não se exige prévio requerimento administrativo para o servidor buscar tutela jurisdicional destinada à observância de direito previsto em lei, sobretudo quando se discute conduta administrativa de pagamento reiterado em valor alegadamente inferior ao devido.
No mérito, a sentença examinou adequadamente a matéria.
A Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo que o piso corresponde ao vencimento inicial da carreira, e não à remuneração global. Tal compreensão foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4.167, em que reconhecida a constitucionalidade da norma federal, e posteriormente reafirmada na ADI nº 4.848, na qual se assentou a constitucionalidade do mecanismo de atualização do piso nacional.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 911, firmou a orientação de que a Lei nº 11.738/2008 impõe a observância do piso nacional para o vencimento inicial das carreiras do magistério, mas não determina, por si só, incidência automática em toda a carreira ou reflexo imediato sobre vantagens e gratificações, salvo quando houver previsão na legislação local.
E é justamente esse o ponto central da hipótese dos autos: não se está diante de tentativa de extrair diretamente da lei federal reflexos automáticos sobre toda a carreira municipal. O que se reconheceu na origem foi a existência de previsão específica na legislação local, notadamente na Lei Municipal nº 1.089/2016, que disciplina o Estatuto e Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guanambi.
Conforme destacado na sentença, a legislação municipal estabelece que os vencimentos dos cargos do magistério serão fixados em razão da titulação ou habilitação específica, considerando-se vencimento básico da carreira aquele previsto para o cargo de Professor Nível 1, Referência “A”. O art. 83 da Lei Municipal nº 1.089/2016, por sua vez, dispõe que o valor inicial do vencimento do professor de nível 1 será o valor do piso salarial nacional do professor com formação em nível médio, acrescido de 50%. A mesma lei prevê, ainda, percentuais de escalonamento vertical entre os níveis da carreira.
Assim, não procede a alegação municipal de que o acréscimo de 50% se limitaria, de forma isolada e estanque, ao professor de nível I, sem qualquer repercussão sobre os demais níveis. A interpretação sistemática dos arts. 42, 45, 48, 56, 57 e 83 da Lei Municipal nº 1.089/2016 conduz à conclusão de que o vencimento básico da carreira tem como referência o Professor Nível 1, Referência “A”, incidindo, a partir daí, o escalonamento previsto na própria lei local.
Também não merece acolhimento a tese de revogação tácita do art. 83 da Lei Municipal nº 1.089/2016 por leis posteriores de reajuste anual. A revogação tácita exige incompatibilidade material insuperável entre normas ou que a lei posterior regule inteiramente a matéria tratada pela lei anterior. No caso, as leis municipais posteriores apontadas pelo ente público limitaram-se a autorizar reajustes salariais ou recomposições específicas, sem revogar expressamente a estrutura permanente do plano de carreira do magistério, tampouco substituir integralmente o regime jurídico-remuneratório previsto na Lei nº 1.089/2016.
A mera edição de leis anuais de reajuste não elimina, por si só, a disciplina do plano de carreira, especialmente quando tais diplomas não alteram expressamente os dispositivos que fixam o vencimento básico da carreira e os percentuais de escalonamento. Incide, nesse ponto, a regra do art. 2º, § 2º, da LINDB, segundo a qual a lei nova que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.
A alegação de que a impetrante perceberia remuneração global superior ao piso nacional igualmente não afasta o direito reconhecido. O piso nacional do magistério deve ser observado em relação ao vencimento básico inicial, e não à remuneração total composta por gratificações, adicionais ou outras parcelas. Admitir que vantagens pessoais ou funcionais integrem o cálculo para fins de cumprimento do piso equivaleria a esvaziar o comando da Lei nº 11.738/2008 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Do mesmo modo, não se verifica violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF. O Poder Judiciário não está criando vantagem, reajustando vencimentos por isonomia ou substituindo-se ao legislador municipal. Está apenas determinando o cumprimento de norma municipal vigente, editada pelo próprio ente público, em consonância com a legislação federal de regência do piso nacional do magistério.
As alegações de reserva do possível, impacto financeiro e ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal também não bastam para afastar o direito reconhecido. Embora a responsabilidade fiscal deva orientar a Administração Pública, ela não autoriza o descumprimento de obrigação legal remuneratória já instituída. A ausência de previsão orçamentária ou a alegação genérica de comprometimento financeiro não possui força para desconstituir direito subjetivo do servidor decorrente de lei em vigor.
Ressalte-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a constitucionalidade do piso nacional e de sua forma de atualização, já enfrentou argumentos relacionados ao pacto federativo, à separação dos poderes e ao impacto orçamentário, assentando a validade da política nacional de valorização dos profissionais do magistério.
Quanto ao Tema nº 1.218 do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecida a repercussão geral, não há determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria. Do mesmo modo, o sobrestamento do Tema nº 911/STJ, em razão da controvérsia submetida ao STF, não impede, por si só, o julgamento da presente causa, sobretudo quando a solução adotada se ancora na análise da legislação municipal específica.
Também deve ser mantido o capítulo da sentença que limitou os efeitos patrimoniais às parcelas vencidas a partir da impetração, ressalvada a apuração das diferenças em liquidação, com observância das Súmulas nº 269 e 271 do STF. O mandado de segurança não substitui ação de cobrança, razão pela qual não produz efeitos patrimoniais pretéritos ao ajuizamento.
No que se refere à apelação da impetrante, que busca a imediata eficácia da sentença concessiva da segurança, também não há reforma a ser promovida.
É certo que o art. 14, § 3º, da Lei nº 12.016/2009 prevê, como regra, a possibilidade de execução provisória da sentença concessiva de mandado de segurança. Todavia, essa regra comporta limitações, especialmente nas hipóteses em que a providência importar pagamento, extensão de vantagem ou implementação remuneratória contra a Fazenda Pública, com potencial irreversibilidade dos valores pagos em razão de sua natureza alimentar.
Na hipótese, a sentença determinou o recálculo do salário-base da impetrante, com aplicação do piso nacional, acréscimo de 50%, escalonamento conforme a Lei Municipal nº 1.089/2016, reflexos remuneratórios e pagamento de diferenças a partir da impetração. Trata-se, portanto, de comando de natureza remuneratória, com efeitos financeiros continuados e reflexos sobre parcelas funcionais, o que recomenda cautela até a estabilização definitiva do título judicial.
A manutenção do cumprimento apenas após o trânsito em julgado não elimina o direito reconhecido, tampouco impede a futura recomposição patrimonial da impetrante, caso confirmada definitivamente a sentença. Ao contrário, preserva-se a eficácia do provimento judicial, mas evita-se o risco de pagamento imediato de verba alimentar de difícil repetição em caso de eventual alteração do julgado pelas instâncias superiores.
Nessa linha, mostra-se adequada a fundamentação da sentença ao indeferir a liminar requerida, considerando o perigo de irreversibilidade dos efeitos de eventual decisão concessiva, notadamente em virtude da irrepetibilidade de verbas alimentares.
Por tais razões, não se mostra cabível conferir, neste momento, imediata eficácia financeira ao comando sentencial, devendo ser mantido o prazo fixado na origem para cumprimento da obrigação após o trânsito em julgado.
Por fim, também deve ser mantida a sentença quanto aos consectários legais, à natureza alimentar do crédito, à apuração das diferenças em liquidação, à observância dos descontos legais cabíveis e à ausência de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 512 do STF e da Súmula nº 105 do STJ.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO às apelações interpostas por CELMA RIBEIRO SOARES e pelo MUNICÍPIO DE GUANAMBI, mantendo-se integralmente a sentença submetida ao reexame necessário.
Em remessa necessária, confirmo a sentença em todos os seus termos.
Salvador/BA, 21 de maio de 2026.
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
Relator