PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000545-88.2020.8.05.0010 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ANDARAI |
| Advogado(s): |
| APELADO: APLB SINDICATO DOS TRAB EM EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): DEYZIANE GOMES SILVA |
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele se conhece.
Registre-se que a Fazenda Pública, nos termos dos artigos 39 da Lei nº 6.830/1980, é isenta do recolhimento de custas processuais.
A controvérsia recursal cinge-se a quatro pontos principais: (i) as preliminares de inadequação do valor da causa e de impugnação à justiça gratuita; (ii) o direito ao restabelecimento da Gratificação de Atividade Complementar (AC) durante o período de trabalho remoto; (iii) a limitação dos efeitos financeiros da condenação; e (iv) a manutenção da multa por embargos protelatórios.
1. DAS PRELIMINARES
1.1. Da inadequação do valor da causa.
O apelante sustenta que o valor de R$ 1.000,00 atribuído à causa é aleatório e não corresponde ao proveito econômico pretendido, que envolve o restabelecimento de verba para diversos substituídos e o pagamento de parcelas retroativas.
Assiste razão ao Município. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico da demanda, representando o benefício que a parte pretende obter. No caso de mandado de segurança que visa a implementação de vantagem pecuniária cumulada com cobrança de atrasados (posteriores à impetração), aplica-se a regra do art. 292, VI e VIII, do Código de Processo Civil, devendo o valor corresponder à soma dos benefícios patrimoniais almejados.
Nesse sentido, mutatis mutandis, o julgado abaixo transcrito:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO À DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CORRIGIU O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por advogada impetrante em mandado de segurança contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e, de ofício, corrigiu o valor atribuído à causa, originalmente fixado em R$ 100,00, para R$ 73.341,84, com base no vencimento mensal do cargo público pretendido. A agravante sustentou ausência de conteúdo econômico imediato na demanda e alegou insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a concessão do benefício da gratuidade de justiça à impetrante, diante dos elementos constantes nos autos; (ii) determinar se é legítima a correção de ofício do valor da causa para refletir o efetivo proveito econômico perseguido com a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A correção de ofício do valor da causa é autorizada pelo art. 292, § 3º, do CPC/2015, sempre que se verificar que o valor atribuído não corresponde ao conteúdo econômico discutido ou ao benefício pretendido na ação. 4 . A pretensão à nomeação em cargo público gera, em caso de êxito da demanda, efeitos patrimoniais certos e mensuráveis, especialmente no tocante ao recebimento de vencimentos futuros, sendo legítima a adoção de critério anual para estimar o valor da causa. 5. O valor originalmente atribuído (R$ 100,00) revela-se aleatório e dissociado do conteúdo econômico subjacente à pretensão mandamental, sendo correta sua adequação para R$ 73.341,84, correspondente a doze vezes o valor do vencimento inicial do cargo público (ID 82803748). 6. A concessão da gratuidade de justiça depende de demonstração suficiente de insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e do art. 98 do CPC/2015, sendo a presunção legal relativa e afastável por elementos objetivos dos autos. 7. Havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, cabe à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 8. No caso, a impetrante deixou de apresentar documentação mínima e atualizada que demonstrasse sua real condição de hipossuficiência (certidão de ID 83933711), apesar de regularmente intimada para tanto, apresentando, depois de indeferida a gratuidade judiciária, documentação insuficiente para a prova da alegada condição econômica. 9. O fato de a impetrante ser advogada, residente em bairro de padrão elevado, associado à ausência de prova de impossibilidade financeira atual, afasta a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e 292, §§ 2º e 3º; Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.340.244/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, T1, j. 12.12.2022; TJ-AM, CC 0608772-82.2018.8.04.0001, Rel. Des. João Mauro Bessa, j. 12.12.2018; TJDFT, AI 0726069-27.2021.8.07.0000, Rel. Des. Carmen Bittencourt, j. 22.09.2021."(Mandado de Segurança 8029016-71.2025.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Paulo Alberto Nunes Chenaud, Órgão Especial, Publicado em 22/10/2025) Grifos do Relator
Considerando que a ação abrange uma coletividade de professores e que os contracheques (ID 100674353) indicam valores individuais que, somados e projetados, superam substancialmente o montante indicado, a fixação em patamar meramente simbólico de R$ 1.000,00 (um mil reais) viola a norma processual. Embora a liquidação exata ocorra em fase posterior, o valor da causa deve guardar proporcionalidade mínima com a expressão patrimonial do pedido inicial.
Assim, acolhe-se a preliminar de impugnação ao valor da causa, determinando-se que o apelado proceda à sua retificação, para que corresponda ao proveito econômico estimado da categoria substituída.
1.2. Da impugnação à Justiça Gratuita.
O Município se insurge contra a concessão da justiça gratuita ao Sindicato apelado, argumentando que, por ser pessoa jurídica, deveria comprovar sua hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.
Embora a Súmula exija a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, a jurisprudência admite uma análise mais flexível quando se trata de Sindicatos que atuam como substitutos processuais na defesa dos direitos da categoria.
No caso concreto, no despacho inicial (ID 100674356), o benefício já foi deferido, e o Município, em sua contestação (ID 100674360) e sua apelação (ID 100675611), não trouxe qualquer elemento concreto que demonstrasse a capacidade financeira do sindicato para arcar com as despesas processuais sem comprometer suas atividades, ou seja, não trouxe fato novo que pudesse alterar o entendimento sobre a capacidade financeira do apelado.
Com efeito, a mera alegação genérica feita não é suficiente para afastar o benefício concedido, conforme entendimento consolidado neste Juízo ad quem, como v.g. Apelação/Reexame Necessário 8000394-71.2023.8.05.0090, Rel(a). Des(a). Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge, Primeira Câmara Cível, Publicado em 09/10/2024.
Assim, rejeita-se a preliminar de impugnação à justiça gratuita, mantendo o benefício concedido na origem.
2. DO MÉRITO
2.1. Do direito à gratificação de atividade complementar (AC).
A questão central do mérito reside em definir se as atividades laborais dos professores, exercidas de forma remota durante a pandemia, preenchem o requisito legal para a percepção da Gratificação de Atividade Complementar (AC).
O art. 59 da Lei Municipal nº 144/2015 (ID 100674354 – Fls. 28) estabelece que a gratificação se destina a compensar os profissionais da Educação Infantil ao 5º ano pelas atividades de preparação de aula, correção de atividades, elaboração de avaliações, exercícios, entre outros, que ocorrem em jornada extraescolar.
A verba possui natureza propter laborem, ou seja, está vinculada ao trabalho efetivamente realizado.
O apelante sustenta uma interpretação restritiva, no sentido de que o pagamento dependeria do exercício presencial das atividades.
Entretanto, a Lei Municipal não exige, de forma expressa, que a atividade seja exercida de forma presencial, limitando-se a vincular a gratificação à execução de tarefas específicas, como planejamento e avaliação.
Isto posto, constata-se dos autos que, durante o período de suspensão das aulas presenciais, determinada por motivos de força maior e por meio de Decretos Municipais (IDs 100674362, 100674363, 100674364, 100674365, 100674366, 100674367, 100675568, 100675569, 100675570, 100675571, 100675572, 100675573, 100675574, 100675575, 100675576, 100675577), o trabalho dos professores não foi interrompido; ao contrário, foi adaptado ao regime remoto, com a continuidade de todas as atividades complementares que justificam o pagamento da gratificação.
Ademais, deve ser destacado que a suspensão das aulas presenciais decorreu de ato da própria Administração, fundamentado em situação de força maior, o que não autoriza a imposição de prejuízo financeiro ao servidor que permaneceu à disposição do Ente Público, exercendo regularmente suas atribuições em formato alternativo.
A suspensão unilateral do pagamento, portanto, configurou redução remuneratória indevida, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, previsto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal.
Nestes termos, cite-se os julgados abaixo transcritos:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TEOLÂNDIA. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE COMPLEMENTAR (GAC), INSTITUÍDA POR LEI. SUPRESSÃO POR ATO INFRALEGAL - PORTARIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ÔNUS DA PROVA DA CESSAÇÃO DO FATO GERADOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ILÍQUIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo município de Teolândia contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c cobrança, determinando o restabelecimento e o pagamento retroativo da Gratificação por Atividade Complementar (GAC), suprimida por meio de Portaria Municipal n.º 111/2020. II. Questão em discussão 2. O cerne da questão discutida consiste em saber se a Gratificação por Atividade Complementar (GAC), instituída por lei municipal, pode ser suprimida por ato administrativo infralegal (Portaria) e se o município apelante observou o devido processo legal administrativo para suprimir a vantagem pecuniária da servidora. III. Razões de decidir 3. A Gratificação por Atividade Complementar (GAC), prevista na Lei Municipal n.º 470/2007, constitui direito subjetivo do professor em regência de classe e não pode ser suprimida ou revogada por ato administrativo infralegal, como a Portaria Municipal n.º 111/2020, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 4. A supressão da vantagem remuneratória de servidora pública, que já produziu efeitos concretos em sua esfera patrimonial, exige a prévia instauração de processo administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa, em observância ao devido processo legal (CF/1988, art. 5º, LV). 5. O município apelante não se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, II) de que a instituição da reserva de carga horária teria, de fato, cessado a execução das atividades extraclasse, fato gerador da gratificação, mantendo-se a procedência do pedido principal. 6. A sentença proferida contra a Fazenda Pública é, no que tange às diferenças retroativas, ilíquida. Dessa forma, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser fixado apenas na fase de liquidação do julgado, nos termos do CPC, art. 85, § 4º, II. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação não provido. sentença reformada com relação à condenação em honorários sucumbenciais." (Apelação/Reexame Necessário 8000841-49.2024.8.05.0276, Rel(a). Des(a). Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 20/03/2026) Grifos do Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE SUPRIMIU AS GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE E ATIVIDADE COMPLEMENTAR DOS PROFESSORES MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DAS AULAS EM RAZÃO DA PANDEMIA. ALEGADA NATUREZA “PRO LABORE FACIENDO” DAS GRATIFICAÇÕES. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO ATO. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE E FORMALIDADE EXIGIDAS POR LEI. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR. PRECEDENTE DESTA CORTE. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (Agravo de Instrumento 8016283-49.2020.8.05.0000, Rel(a). Des(a). Gardenia Pereira Duarte, Quarta Câmara Cível, Publicado em 31/08/2020) Grifos do Relator
O Juízo de primeiro grau, de forma acertada, reconheceu que as atividades remotas atenderam à exigência legal, não havendo justificativa para a interrupção do pagamento. Por esse motivo, a sentença deve ser mantida nesse ponto, com a confirmação do direito dos substituídos ao restabelecimento da gratificação.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Município de Andaraí, para, reformando em parte a sentença vergastada, acolher a preliminar de impugnação ao valor da causa, determinando sua readequação ao proveito econômico estimado na origem, mantendo-se os demais termos da decisão.
Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009).
Sala das Sessões, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).
Des. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS
Relator
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