PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8062121-39.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| PACIENTE: WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): DOUGLAS SOUZA LISBOA |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO |
| Advogado(s): |
Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado por DOUGLAS SOUZA LISBOA - OAB/PE 32072-A, em favor de WESLEY WILLIAM ALVES DOS SANTOS, já qualificado na exordial, por ato supostamente praticado pelo Juízo de Direito da 2ª. Vara Criminal da Comarca de Juazeiro/BA.
Sustenta o Impetrante, em apertada síntese, que o Paciente se encontra sujeito a constrangimento ilegal, em razão da alegada negativa de acesso ao auto circunstanciado de destruição dos entorpecentes apreendidos, o que caracterizaria violação da cadeia de custódia da prova e cerceamento de defesa, com repercussão direta sobre a higidez da materialidade acusatória.
Não se verifica, contudo, qualquer ilegalidade passível de reconhecimento na espécie.
Com efeito, a ação de Habeas Corpus tem como característica sua propositura mediante prova pré-constituída, ou seja, a demonstração, já na propositura, dos argumentos expostos na exordial, como bem leciona a doutrina:
“Assim, e tendo em vista que o mencionado instrumento constitucional deve ter rito célere, de modo a permitir o socorro imediato à liberdade de locomoção atingida ou ameaçada, impõe-se, como regra, que toda a matéria de prova nele suscitada já acompanhe a petição que o veicula. Se a prova da ilegalidade não se encontrar ao alcance do impetrante por ocasião do ajuizamento da ação, o juiz ou o tribunal poderão requisitar a documentação, se plausível e fundada a alegação. Tal como o mandado de segurança, outro writ (no sentido de ordem, mandado) constitucional, também destinado a proteger direitos individuais, o habeas corpus deve, então, apresentar prova pré-constituída, para imediato conhecimento da matéria alegada e apreciação da ilegalidade ou coação ao direito de liberdade de locomoção.” (Oliveira, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 16 Ed – São Paulo: Atlas, 2012. Págs. 934/935).
A jurisprudência também é unânime em tal requisito de admissibilidade do writ:
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - DESCABIMENTO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PRESIDIDA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - NULIDADES DA FASE INVESTIGATIVA - NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NÃO RECONHECIDOS - "HABEAS CORPUS" NÃO CONHECIDO. 1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do "habeas corpus" e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. Admite-se que o Ministério Público realize investigações criminais, sob o crivo do Poder Judiciário. 3. Eventuais nulidades constatadas na fase investigativa não contaminam a ação penal. 4. A via estreita do "habeas corpus" pressupõe a existência de prova pré-constituída. 5. Não verificação de ilegalidade ou abuso de poder. 6. "Habeas corpus" não conhecido por ser substitutivo do recurso cabível. (STJ - HC: 188616 RS 2010/0197338-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 05/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2013).
Volvendo-se à hipótese em exame, a apreciação da alegada quebra da cadeia de custódia, voltada ao reconhecimento de supostas nulidades probatórias, a exemplo da negativa de acesso ao auto circunstanciado dos entorpecentes apreendidos, pressupõe exame aprofundado e exauriente do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via excepcional e de cognição sumária que caracteriza o writ.
Nesse esteio, as questões concernentes à higidez, à idoneidade e à regularidade formal da prova técnica devem ser submetidas ao exame do juízo natural da causa, no curso da instrução processual, sob o efetivo crivo do contraditório e da ampla defesa, momento procedimental próprio para a adequada produção, fiscalização e confrontação dos elementos probatórios.
Em tais termos, a ação mandamental não se presta à dilação probatória, voltando-se exclusivamente à correção de ilegalidades evidentes que possam ser verificadas de imediato, a partir dos elementos já constantes dos autos.
Nesse contexto, impõe-se trazer à colação o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, em virtude da ausência de ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. O agravante busca o reconhecimento da nulidade dos áudios extraídos do gravador do telefone que recebia as ligações do tridígito 193, bem como do inquérito policial que deles derivou, alegando quebra de cadeia de custódia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a alegada quebra da cadeia de custódia dos áudios utilizados no inquérito policial militar pode ser analisada diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sem manifestação prévia das instâncias ordinárias. III. Razões de decidir 3. A decisão inicial foi mantida por falta de manifestação das instâncias ordinárias sobre a alegada quebra da cadeia de custódia, o que impede a análise direta pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 4. A valoração da confiabilidade dos áudios deve ocorrer na fase instrutória, em cotejo com os demais elementos dos autos, conforme pontuado pelo magistrado singular, sendo inadmissível seu exame na via estreita do habeas corpus. lV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A análise de alegações de quebra de cadeia de custódia deve ser precedida de manifestação das instâncias ordinárias. 2. A valoração da confiabilidade da prova deve ocorrer na fase instrutória, em cotejo com os demais elementos dos autos, sendo inadmissível seu exame na via estreita do habeas corpus.". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 158-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no HC 844.588/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024; STJ, RHC 159.205/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 30.08.2022. (STJ; AgRg-RHC 205.560; Proc. 2024/0378219-5; MG; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 24/02/2025).(Grifo acrescido)
In casu, a alegação de quebra da cadeia de custódia não se evidencia de maneira imediata, porquanto demanda exame acurado dos elementos informativos carreados aos autos e, eventualmente, a produção de provas complementares, providências manifestamente incompatíveis com a via eleita.
Outrossim, a partir das informações prestadas, verifica-se contexto processual diverso do sustentado na impetração, consoante esclarecido pelo juízo de origem:
“(...) o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao encaminhamento de todas as mídias digitais disponíveis das investigações às referidas defesas, conforme parecer em ID 524744911; Consta em ata de audiência, registrada sob o ID 524953356, em 13 de outubro de 2025, que este Juízo redesignou a audiência de instrução para o dia 09/12/2025, às 9:00 h. Na mesma ocasião, determinou que o Cartório oficiasse a Autoridade Policial para fornecer às defesas cópia de todas as mídias relacionadas às investigações (...)”. (ID. 94099030).
Diante disso, não se evidencia negativa injustificada por parte do juízo a quo em franquear o acesso aos autos e aos elementos probatórios, mas, ao revés, atuação diligente da autoridade apontada como coatora, orientada à efetivação do contraditório e da ampla defesa, sem que haja qualquer registro de negativa deliberada de acesso aos elementos de prova.
Assim, eventual insatisfação do paciente não se traduz em restrição efetiva aos seus direitos processuais, restando afastada qualquer alegação de cerceamento de defesa ou prejuízo à regularidade da persecução penal.
Ademais, no que concerne à pretensão de afastamento do laudo pericial, ao reconhecimento da nulidade da prova material e à invalidação dos atos processuais dela decorrentes, evidencia-se que a impetração busca, pela via do habeas corpus, provimento de índole tipicamente recursal. Como já assentado, essa utilização não se harmoniza com a finalidade constitucional do instituto, segundo orientação consolidada dos tribunais superiores, que apenas admitem exceção em hipóteses de ilegalidade flagrante, aferível de plano, o que não se verifica no caso concreto.
À luz da premissa já assentada, a persecução penal instaurada em juízo ostenta autonomia em relação à fase inquisitorial, sendo pacífico que a denúncia pode ser validamente ofertada ainda que desacompanhada dos elementos informativos coligidos pela autoridade policial, cuja atuação se destina, precipuamente, a subsidiar a formação da opinio delicti do titular da ação penal.
Nesse cenário, ainda que superado o óbice cognitivo do Writ, a eventual ocorrência de vícios na etapa pré-processual não implica, por si só, a nulidade da ação penal, sobretudo na ausência de demonstração concreta de prejuízo ao exercício da defesa.
Dessa forma, constata-se que as alegações deduzidas não revelam nulidade apta a macular a ação penal e, além disso, extrapolam os limites cognitivos do habeas corpus, por demandarem exame aprofundado de matéria probatória e de atos processuais.
Nesse diapasão, conforme exposto acima pela doutrina e jurisprudência pátrias, esta ação mandamental não comporta dilação probatória, devendo, portanto, o presente Writ deve ser extinto sem julgamento de mérito, em virtude do não preenchimento de um dos seus requisitos de admissibilidade.
CONCLUSÃO
Diante do quanto exposto, vota-se pela EXTINÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, SEM EXAME DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do NCPC (aplicação subsidiária), pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA
Relator