PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000541-52.2022.8.05.0181 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: JOSE ADANILTON MACEDO SILVA |
| Advogado(s): CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO- DEFENSOR DATIVO registrado(a) civilmente como CLAUDIO MANOEL RODRIGUES VIEIRA DE BRITO- DEFENSOR DATIVO, VITOR DE AZEVEDO CARDOSO, PEDRO BARRETO PAES LOMES registrado(a) civilmente como PEDRO BARRETO PAES LOMES |
| APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. |
| Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. O Apelante é beneficiário da gratuidade da justiça, deferida em primeiro grau de jurisdição.
II - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
O Apelante suscitou, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa em virtude da falta de análise do pedido de realização de prova pericial. Afirmou que seria necessária a produção de prova testemunhal para o correto deslinde do feito. Requereu, assim, a anulação do julgado.
Razão não lhe assiste. Não que há que se há falar em necessidade de maior instrução do feito ou em ocorrência de cerceamento de defesa. O processo está suficientemente instruído para ser julgado, vez que as provas documentais colacionadas aos autos por ambas as partes, até a prolação da sentença, são satisfatórias para elucidar a controvérsia trazida à juízo.
Registre-se que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo.” (AREsp: 780963 BA 2015/0230781-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 05/06/2018).
Na hipótese dos autos, as provas documentais produzidas por ambas as partes foram apreciadas pelo juiz primevo, que decidiu observando o disposto no art. 371 do CPC.
Neste sentido, o STJ já firmou o entendimento de que “inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes.” (AgInt no AREsp 1155868/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020).
Rejeita-se, portando, a prefacial suscitada.
III – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA.
O Magistrado de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados, reconhecendo a legitimidade do contrato de empréstimo questionado. A sentença está correta e deve ser MANTIDA, pelos motivos a seguir expostos.
Compulsando-se os fólios, verifica-se no ID 90956967 que a Instituição Financeira acostou documentação comprovando que o Apelante efetivamente celebrou o empréstimo questionado.
A legitimidade da avença restou demonstrada nos autos, em face da documentação constante nos ID’s 90956967 e 90956965, consistente em cópia do contrato de empréstimo devidamente assinada, com documentos pessoais e do comprovante de depósito na conta do Apelante. Os termos da pactuação estão detalhados e refutam as informações tecidas na exordial.
Consta nos fólios a comprovação de que o valor contratado foi disponibilizado à Apelante, que sequer impugnou a assinatura dos documentos acostados pela Instituição Financeira. Como bem observou o magistrado primevo:
A partir da análise da peça defensiva e documentos apresentados, evidente que foi a Autora quem assinou os contratos apresentados pela instituição requerida, isto porque além de possuírem a assinatura do demandante, encontram-se acompanhados dos seus documentos pessoais.
Ademais, a requerida acostou TED dos valores transferidos para a conta de titularidade da parte autora, cuja conta é a mesma que consta no seu histórico de empréstimos consignados do INSS.
Ademais, a empresa Ré se desincumbiu do ônus que lhe opõe o dispositivo supracitado, na medida em que colacionou aos autos os instrumentos contratuais devidamente assinados pela Autora.
Afim de se desincumbir de seu ônus probatório, deveria a parte autora acostar os extratos bancários de sua conta bancária, para demonstrar que os valores aqui discutidos não foram creditados, reforçando a possibilidade de fraude, o que não foi feito. (Excerto da sentença)
O conjunto probatório coligido aos autos claramente demonstra a relação contratual firmada entre as partes bem como a REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, não restando configurada qualquer conduta ilícita praticada pela Instituição Financeira apta a invalidar a eficácia do negócio jurídico celebrado. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, acompanhada pela do TJBA, a seguir ilustrada:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM ANALFABETO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO N. 284/STF. 2. ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO ADSTRITA À PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO FINANCEIRA. APRECIAÇÃO EXPRESSA PELO TRIBUNAL LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, OU POR PROCURADOR PÚBLICO. EXPRESSÃO DO LIVRE CONSENTIMENTO. ACESSO AO CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES CONTRATADAS. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
(...)
3. A liberdade de contratar é assegurada ao analfabeto, bem como àquele que se encontre impossibilitado de ler e escrever.
4. Em regra, a forma de contratação, no direito brasileiro, é livre, não se exigindo a forma escrita para contratos de alienação de bens móveis, salvo quando expressamente exigido por lei.
5. O contrato de mútuo, do qual o contrato de empréstimo consignado é espécie, se perfaz mediante a efetiva transmissão da propriedade da coisa emprestada.
(...)
7. A adoção da forma escrita, com redação clara, objetiva e adequada, é fundamental para demonstração da efetiva observância, pela instituição financeira, do dever de informação, imprescindíveis à livre escolha e tomada de decisões por parte dos clientes e usuários (art. 1º da Resolução CMN n. 3.694/2009).
8. Nas hipóteses em que o consumidor está impossibilitado de ler ou escrever, acentua-se a hipossuficiência natural do mercado de consumo, inviabilizando o efetivo acesso e conhecimento às cláusulas e obrigações pactuadas por escrito, de modo que a atuação de terceiro (a rogo ou por procuração pública) passa a ser fundamental para manifestação inequívoca do consentimento.
9. A incidência do art. 595 do CC/2002, na medida em que materializa o acesso à informação imprescindível ao exercício da liberdade de contratar por aqueles impossibilitados de ler e escrever, deve ter aplicação estendida a todos os contratos em que se adote a forma escrita, ainda que esta não seja exigida por lei.
10. A aposição de firma de próprio punho pelo recorrente no contrato sub judice inviabiliza, contudo, a exigência de assinatura a rogo, mesmo que diante da alegação de letramento incompleto ou deficiente, como condição de validade do contrato. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1862324/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) – Destacou-se.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de inexistência de contratação. Contrato colacionado aos autos. Provas modificativas do direito dA autorA evidenciadas – inteligência do art. 373, inciso ii, do cpc. DESCONTOS EM FOLHA devidos. Exercício regular de direito. Ato ilícito não configurado. Dano moral inocorrente. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NA MESMA DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NEGADO. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos. Manutenção da penalidade. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 80005390820198050078, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2020) – Destacou-se.
ACORDÃO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO QUE RESTOU EVIDENCIADA ATRAVÉS DE TED. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA CONTRATAÇÃO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 80004393820178050041, Relator: LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/12/2019) – Destacou-se.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO DE Nº 006657642 E DE QUE CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOAS ANALFABETAS DEVEM OCORRER EM CARTÓRIO OU ATRAVÉS DE PROCURADOR LEGITIMADO COM PROCURAÇÃO PÚBLICA, COM PODERES PARA TAL FIM. Prova da contratação e do crédito do valor do empréstimo na conta bancária da autora mediante documentos colacionados pela Instituição Financeira. Inexistência de vício na vontade de contratar, o que afasta arguição de nulidade sob o argumento de ser a autora pessoa analfabeta, tendo sido o lançamento da digital da mesma acompanhada da assinatura de duas testemunhas. Inteligência dos artigos 104, 593 e 595, todos do Código Civil. IMPROCEDÊNCIA. DA ALEGAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Instituição Financeira juntou aos autos documentação suficiente, inclusive o contrato objeto da lide, o que torna inócua esta alegação. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-BA - APL: 80003752820178050041, Relator: OSVALDO DE ALMEIDA BOMFIM, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2019) – Destacou-se.
IV – CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Sala de Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA