PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8003779-69.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Órgão Especial |
| IMPETRANTE: JOSE CARLOS COHIM GOMES |
| Advogado(s): FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH |
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
Inicialmente, verifico que o pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos formais previstos no art. 534 do Código de Processo Civil, contendo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com indicação dos parâmetros utilizados para definição da base de cálculo, quantitativo de dias, índices de atualização e metodologia de cálculo.
II - DA COISA JULGADA E PARAMETRIZAÇÃO DOS CÁLCULOS
Conforme se depreende da sentença concessiva, o impetrante obteve o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas, tendo sido estabelecidos os seguintes parâmetros:
a) conversão em pecúnia dos dias de licenças-prêmio não usufruídos; b) base de cálculo: última remuneração do impetrante quando em atividade, com dedução das parcelas de caráter transitório, eventual e indenizatório, nos termos do art. 2º da Lei nº 7.937/01; c) atualização monetária de acordo com a tese firmada no Tema 810/STF e EC nº 113/21, art. 3º.
III - DA ANÁLISE QUANTITATIVA DOS DIAS DE LICENÇA-PRÊMIO
No dispositivo da sentença concessiva consta a determinação de conversão em pecúnia de 540 (quinhentos e quarenta) dias de licenças-prêmio não usufruídos. Contudo, verifico que na planilha de cálculos apresentada pelo exequente (ID 78876895), foram considerados 360 (trezentos e sessenta) dias.
Tal divergência, contudo, não constitui óbice à homologação dos cálculos, visto que representa opção do próprio credor em executar valor menor do que o efetivamente reconhecido na sentença, o que se insere no âmbito de sua disponibilidade e não prejudica o executado. Trata-se, portanto, de execução parcial do julgado, circunstância que não viola a coisa julgada e beneficia o ente público executado.
IV - DA BASE DE CÁLCULO UTILIZADA
Quanto à base de cálculo, observo que a planilha apresentada pelo exequente adotou como referência sua última remuneração quando em atividade (janeiro/2023), discriminando as seguintes verbas componentes:
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Vencimento básico: R$ 10.291,59
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Vantagem pessoal AFI: R$ 1.148,54
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Estabilidade: R$ 2.140,97
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Vantagem pessoal eficiência Lei 7885/01: R$ 1.162,48
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Adicional tempo de serviço: R$ 5.660,37
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Abono permanência: R$ 5.169,33
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Vantagem pessoal AFI símbolo: R$ 24.001,02
Do somatório dessas verbas (R$ 49.574,30), foi deduzido o estorno teto no valor de R$ 8.942,75, resultando no montante mensal de R$ 40.631,55, que serviu de base para o cálculo da conversão das licenças-prêmio.
Verifico que a metodologia utilizada está em conformidade com o art. 2º da Lei nº 7.937/01, que estabelece:
"Art. 2º. Para efeito da conversão de que trata o art. 1º desta Lei, será tomada por base a remuneração paga ao professor no mês imediatamente anterior ao do reconhecimento do benefício, excluídas as parcelas relativas a indenizações, auxílios, salário família e vantagem pessoal correspondente, acréscimo constitucional e abono de férias, gratificação natalina e seu adiantamento, além de outras de natureza correlata."
A base de cálculo adotada revela-se adequada, pois considerou a última remuneração do servidor quando em atividade (janeiro/2023), com as deduções legalmente previstas. Ressalte-se que o abono permanência, incluído na base de cálculo, tem natureza remuneratória e não indenizatória, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo correta sua inclusão.
V - DO VALOR DIÁRIO E CÁLCULO DO MONTANTE PRINCIPAL
Para a definição do valor diário, o exequente dividiu o valor da remuneração mensal (R$ 40.631,55) por 30, resultando em R$ 1.354,39, o que está em conformidade com o padrão de conversão adotado pela Administração Pública.
Multiplicando-se o valor diário (R$ 1.354,39) pela quantidade de dias de licença-prêmio a receber (360), obtém-se o valor total devido em janeiro/2023: R$ 487.578,60, cálculo que se mostra matematicamente correto.
VI - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
No tocante à atualização monetária, verifico que o exequente aplicou o fator de 1,252629, correspondente à taxa SELIC acumulada entre janeiro/2023 e janeiro/2025, resultando no valor atualizado de R$ 610.755,09.
Este critério está em consonância com o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina:
"Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente."
Ademais, o índice adotado está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), adequando-se perfeitamente ao determinado na sentença concessiva.
VII - DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ESTADO DA BAHIA
Ressalte-se que o Estado da Bahia, apesar de regularmente intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados, permaneceu inerte, conforme certificado nos autos (ID 82936696). Tal omissão, em um cenário de execução em que os parâmetros adotados estão em conformidade com a sentença concessiva, corrobora a regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente.
Ademais, a ausência de impugnação específica impõe a preclusão da oportunidade processual para contestação dos valores, nos termos do art. 535, §3º do CPC.
VIII - DA PREFERÊNCIA CONSTITUCIONAL
Quanto ao pedido de aplicação do benefício constitucional da preferência para pagamento antecipado de parcela do precatório, em razão da idade avançada do impetrante, entendo que tal pleito deve ser apreciado pela Presidência do Tribunal após a expedição do precatório, nos termos do art. 100, §2º da Constituição Federal, por se tratar de matéria administrativa relacionada à gestão dos precatórios.
Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (ID 78876895) no valor de R$ 610.755,09 (seiscentos e dez mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Determino a expedição de Precatório no valor de R$ 610.755,09 (seiscentos e dez mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos), observando-se a ordem cronológica de apresentação, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.
Quanto ao pedido de aplicação da preferência constitucional, determino o encaminhamento do respectivo precatório à Presidência deste Tribunal para análise e deliberação, nos termos do art. 100, §2º da Constituição Federal.
Salvador/BA, 13 de junho de 2025.
Des. José Cícero Landin Neto Órgão Especial
Relator