PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

I - Agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA que indeferiu pedido de saída temporária no bojo do Processo de Execução Penal nº 2003436-41.2025.8.05.0001.

II - A questão em discussão consiste em saber se o recurso interposto conserva seu interesse de agir após a superveniente prolação de sentença de extinção da execução penal em razão da absolvição do agravante na ação penal de origem.

III - Constatou-se nos autos que, após a interposição do presente agravo, a Segunda Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de apelação da defesa no bojo da ação penal originária, absolvendo o executado com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e determinando a expedição de alvará de soltura.

IV - Em decorrência do julgamento absolutório, o Juízo de origem proferiu sentença em 19 de maio de 2026, extinguindo a execução penal pela perda superveniente do título executivo e da utilidade do processo executivo (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 2º do Código de Processo Penal).

V - A desconstituição da sanção penal e a consequente extinção do processo de execução ensejam a perda superveniente do objeto do presente agravo, restando esvaziado o interesse recursal no tocante à concessão de benefício de saída temporária.

VI - . Agravo em execução penal julgado prejudicado pela perda superveniente de objeto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do AGRAVO EM EXECUÇÃO nº  2001125-43.2026.8.05.0001 , da Comarca de Salvador/BA, em que figuram como AGRAVANTE: TIAGO CONCEICAO LANDIM , Advogado Bel. RUI SOUZA NUNES (OAB:BA8429-A) e como AGRAVADO o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em julgar PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, nos termos do voto Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Prejudicado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por TIAGO CONCEIÇÃO LANDIM contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA, que indeferiu o pedido de concessão do benefício de saída temporária formulado nos autos do Processo de Execução Penal nº 2003436-41.2025.8.05.0001. (id 104164281).

Em suas razões recursais, a defesa sustentou, em síntese, que a decisão agravada merece reforma por interpretar extensivamente norma restritiva de direitos ao aplicar o artigo 122, § 2º, da Lei de Execução Penal, introduzido pela Lei nº 14.843/2024. Argumentou a ausência de violência ou grave ameaça no crime de tráfico de drogas pelo qual o agravante foi condenado, bem como a necessidade de observância do caráter reeducativo e da proporcionalidade na execução da pena. (id 104164282).

O Ministério Público do Estado da Bahia apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida sob o fundamento de que o crime de tráfico de drogas é equiparado a hediondo, incidindo a vedação legal estrita de concessão de saída temporária. (id 104164284).

Mantida a decisão em sede de juízo de retratação, os autos subiram a este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. (ID 104164285).

A douta Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo. (ID ID 107241160).

Posteriormente, foi encartada certidão informando a prolação de sentença pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais de Salvador/BA, acolhendo a perda de objeto e declarando extinta a execução penal do apenado. (ID 108849239).

É o relatório.

Salvador/BA,

 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

VOTO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por TIAGO CONCEIÇÃO LANDIM contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA, que indeferiu o pedido de concessão do benefício de saída temporária formulado nos autos do Processo de Execução Penal nº 2003436-41.2025.8.05.0001. (id 104164281)

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Contudo, o mérito da insurgência recursal encontra-se prejudicado.

Conforme se depreende das informações extraídas da execução penal de origem, após a interposição do presente agravo, a Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça proferiu acórdão acolhendo preliminar defensiva e absolvendo o ora agravante, TIAGO CONCEIÇÃO LANDIM, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal , in verbis:

"APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. ACOLHIMENTO. ABORDAGEM POLICIAL BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA PRESENÇA DO ACUSADO EM LOCAL CONHECIDO PELO TRÁFICO E EM SUPOSTA "ATITUDE SUSPEITA" NÃO DESCRITA OBJETIVAMENTE PELOS AGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA CONFIGURAR A JUSTA CAUSA EXIGIDA PELO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COM INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES QUANTO À LOCALIZAÇÃO DO MATERIAL APREENDIDO E À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO ANTES DE SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ART. 157, §1º, DO CPP. NULIDADE DE TODA A CADEIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS HÁBEIS AO DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 386, VII, DO CPP. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL E DOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação criminal interposta por Tiago Conceição Landim contra sentença da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal sem fundada suspeita e, no mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, além de formular pedidos subsidiários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca pessoal realizada pelos policiais civis foi precedida de fundada suspeita apta a justificar a medida invasiva, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP; (ii) estabelecer se, reconhecida a ilicitude da diligência, as provas dela decorrentes contaminam o acervo probatório, impondo a absolvição do acusado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.O art. 244 do CPP exige fundada suspeita, baseada em elementos objetivos e concretos, para legitimar busca pessoal sem mandado judicial, não bastando conjecturas ou impressões subjetivas dos agentes.

4.A mera presença do acusado em local conhecido pela prática de tráfico de drogas e o alegado nervosismo não configuram, por si sós, justa causa apta a autorizar a medida invasiva.

5.Os depoimentos policiais apresentam inconsistências relevantes quanto à motivação da abordagem, à localização da droga (se na posse direta do réu ou próxima a ele), fragilizando a versão acusatória.

6.Não há demonstração de investigação prévia, monitoramento ou elementos individualizados que indicassem, antes da abordagem, a probabilidade concreta de prática delitiva.

7.A suposta confissão informal do acusado não foi confirmada na fase inquisitorial nem em juízo, além de inexistir comprovação de que lhe foram previamente assegurados os direitos constitucionais, inclusive o direito ao silêncio.

8.Reconhecida a ausência de fundada suspeita, a busca pessoal revela-se ilícita, contaminando as provas dela derivadas, nos termos do art. 157 do CPP, à luz da teoria dos frutos da árvore envenenada.

9.Inexistindo outras provas autônomas e lícitas aptas a demonstrar materialidade e autoria, impõe-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10.Recurso provido para acolher a preliminar e reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante a busca pessoal realizada pelos policiais, bem como as provas delas decorrentes e, em consequência, absolver o acusado Tiago Conceicao Landim da imputação relativa à prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, no bojo dos autos n. 8041020-40.2025.8.05.0001, conferindo a este acórdão força de alvará de soltura, salvo se por outra razão aquele estiver custodiado.

Tese de julgamento:

1.A busca pessoal sem mandado judicial exige fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos, não se legitimando por mera presença em local conhecido pelo tráfico ou por nervosismo do abordado.

2.A confirmação posterior da prática delitiva não convalida a ilegalidade da abordagem realizada sem justa causa prévia.

3.Reconhecida a ilicitude da busca pessoal, as provas dela decorrentes são inadmissíveis, impondo-se a absolvição quando inexistirem elementos probatórios autônomos e lícitos suficientes à condenação. ( APELAÇÃO CRIMINAL n. 8041020-40.2025.8.05.0001 , Relator: MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB, Data do julgamento: De 13/04/2026 a 17/04/2026 , Decisão:  Conhecido e provido Por Unanimidade, transitado em julgado 22/05/2026).

Em razão desse julgamento absolutório, o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador/BA proferiu sentença em 19 de maio de 2026, declarando extinta a Execução Penal nº 2003436-41.2025.8.05.0001, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente de objeto e ausência de interesse processual, com arrimo no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do artigo 2º do Código de Processo Penal (SEEU Evento 71.1).

Diante do esvaziamento do título executivo judicial condenatório que lastreava a execução penal, tornou-se descabida e inócua qualquer discussão a respeito da concessão do benefício de saída temporária ao agravante.

Operou-se, portanto, a perda superveniente do interesse recursal da parte agravante, a ensejar o reconhecimento da prejudicialidade do recurso, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia à matéria processual penal (artigo 3º do CPP).

Ante o exposto, JULGA-SE PREJUDICADO o presente Recurso de Agravo em Execução Penal, em razão da perda superveniente de seu objeto decorrente da extinção do processo de execução penal originário.

É como voto.

Salvador/BA, 

PRESIDENTE

DES. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA