PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500693-59.2018.8.05.0137 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE JACOBINA |
| Advogado(s): LUCAS ARAUJO DIAS, ALESSA JAMBEIRO VILAS BOAS, NIXON DUARTE MUNIZ FERREIRA FILHO, MICHEL SOARES REIS |
| APELADO: IOLANDA DA SILVA OLIVEIRA |
| Advogado(s): WESLEY OLIVEIRA BOMFIM |
MAF 06
A controvérsia cinge-se, em síntese, à existência, ou não, do direito da autora à percepção de adicional por tempo de serviço (anuênio) e a contagem desse tempo para fins de concessão de licença prêmio, tendo em vista o seu ingresso no serviço público inicialmente através de processo seletivo simplificado para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, posteriormente incorporada ao regime estatutário municipal.
Pois bem.
Observa-se que a parte autora foi admitida no serviço público pelo Município de Jacobina, em 09/09/2002, mediante processo seletivo simplificado, e, com o advento da Emenda Constitucional nº 51/2006 e posterior promulgação e vigência da Lei Municipal n.° 869/2008, foi, então, efetivada, passando a pertencer ao regime estatutário da Municipalidade.
O apelante defende que os servidores estabilizados pelo art. 19, do ADCT, que não ingressaram por concurso público, não teriam direito a desfrutar de benefícios privativos dos servidores efetivos.
Contudo, não merece prosperar tal argumento, uma vez que a situação da apelada é distinta, submetida a regime jurídico específico.
Com efeito, a Súmula 678, do Supremo Tribunal Federal dispõe:
"São inconstitucionais os artigos I e II do art. 7º da Lei n. 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único".
Decerto, referido entendimento consolida a orientação de que, na transmudação de regimes, o tempo de serviço anterior deve ser considerado para todos os efeitos legais.
Entrementes, no âmbito municipal, a Lei n.° 869/2008, criadora dos cargos públicos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, estabelece:
Art. 9° - Os Agentes Comunitários da Saúde e os Agentes de Combate às Endemias serão admitidos, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal e art. 8º da Lei n.º 11.350/2006, e submetem-se ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal.
Ademais, o parágrafo único do art. 2º da referida lei dispõe que "Aplica-se aos servidores titulares dos cargos de que tratam o caput deste artigo o regime jurídico único de direito administrativo dos servidores públicos do Município de Jacobina-BA, previsto na Lei nº 06, de 31 de maio de 1977, e suas alterações".
Já a Lei Municipal n.º 274/1995, ao dispor acerca da extinção dos contratos individuais de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, com a transferência do servidor do regime CLT para o Estatutário, assegurou o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais, com seus respectivos adicionais. Confira-se:
Art. 2º Omissis
§ 3º - Os contratos individuais de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, extinguem-se automaticamente pela transformação dos empregos ou funções, assegurando-se aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem do tempo de serviço para efeitos desta Lei.”
Art. 3º - O tempo de serviço dos empregados celetistas transformados em estatutários contar-se-á para todos os efeitos legais, com seus respectivos adicionais.
Nesse contexto, imperioso reconhecer o direito da apelada a computar o tempo que laborou com vínculo jurídico válido, antes de transmudar para o regime estatutário, para efeito de anuênio e licença-prêmio, desde a data da instituição dos benefícios no Município.
Vale destacar, ainda, que a situação dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias recebeu tratamento normativo específico por meio da EC nº 51/2006 e da Lei n.° 11.350/2006, que criaram mecanismo excepcional de incorporação desses profissionais aos quadros da Administração Pública, desde que atendidos os requisitos legais.
Não se trata, assim, de contratação temporária comum regida pelo art. 37, IX, da Constituição Federal, mas de regime jurídico específico, com posterior transmudação para o regime estatutário municipal.
Logo, inaplicável o Tema 1.344, da Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal, ao caso em análise.
No mesmo sentido, aliás, o entendimento desta Corte de Justiça, em casos análogos:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO À LIDE EM SEDE RECURSAL ACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CERTAME REFERENDADO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. EFETIVAÇÃO DA SERVIDORA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 8.162/91 QUE AFASTAM, PARA EFEITO DE ANUÊNIO E DE LICENÇA-PRÊMIO, A CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO DOS SERVIDORES QUE PASSARAM A SUBMETER-SE AO REGIME JURÍDICO ÚNICO. DIREITO DA APELADA A COMPUTAR O TEMPO QUE LABOROU COM VÍNCULO JURÍDICO VÁLIDO, ANTES DE TRANSMUDAR PARA O REGIME ESTATUTÁRIO, PARA EFEITO DE ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO, DESDE A DATA DA INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE QUANDO AS PARCELAS DEVERIAM TER SIDO PAGAS. SENTENÇA INTEGRADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em suas contrarrazões, a apelada afirmou que houve inovação em sede recursal, ao argumento de que a questão atinente à forma de provimento do cargo não foi ventilada na peça de defesa. Com efeito, da análise dos autos, se vê que o município, ao contestar o feito, não alegou que a apelada não fazia jus à percepção do adicional por tempo de serviço por ser oriunda de certificação de Processo Seletivo Simplificado e não ter ingressado no serviço público mediante aprovação em concurso, tratando-se, de fato, de nítida inovação em sede recursal, pelo que não se pode conhecer de tal argumento, inclusive para evitar supressão de instância.
2. O mesmo ocorre quanto à alegação de que o servidor estável em decorrência da previsão do art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988 não possui direito a incorporação da carreira ou dos benefícios que sejam privativos de seus integrantes. Nesse ponto, vale frisar que além de não ter sido suscitada na contestação, tal questão nada tem a ver com a hipótese dos autos, pois a apelada não sustentou fazer jus à estabilidade decorrente do quanto disposto no referido dispositivo, sendo certo que ela sequer se enquadraria na situação ali descrita, pois foi admitida no serviço público municipal em 2002.
3. Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, porquanto o apelante logrou impugnar os fundamentos da decisão no ponto referente à sua insurgência, qual seja, o reconhecimento do direito aos anuênios, sustentando que a sentença, ao reconhecer o direito independentemente do regime jurídico (celetista ou estatutário), terminou por violar o disposto no art. 177 da Lei Municipal n° 1.227/2013.
4. Como o próprio apelante relatou em sua peça de defesa, a apelada ingressou no serviço público municipal mediante processo seletivo simplificado, elaborado à época pela Secretaria Estadual de Saúde SESAB, e, com o advento da Emenda Constitucional 51/2006 e posterior promulgação e vigência da Lei Municipal Lei 869/2008, criadora dos cargos públicos de agentes comunitários de saúde e agentes de combate à endemias, fora o referido certame referendado e determinada a aplicação do regime jurídico único de direito administrativo dos servidores públicos do município, sendo certo que a servidora foi, então, efetivada, passando a pertencer ao regimento estatutário da Municipalidade.
5. Se encontra pacificado no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 678, o entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos da Lei n. 8.162/91 que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único.
6. Imperioso reconhecer o direito da apelada a computar o tempo que laborou com vínculo jurídico válido, antes de transmudar para o regime estatutário, para efeito de anuênio e licença-prêmio, desde a data da instituição dos benefícios no Município, com o pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal.
(...)
APELAÇÃO IMPROVIDA E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJBA: ApCiv 0500732-56.2018.8.05.0137, Relatora: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, Terceira Câmara Cível, DJe: 27/05/2022)
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. PLEITO AUTORAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 51/2006. LEI FEDERAL N. 11.350/2006. LEI MUNICIPAL N. 869/2008. ENQUADRAMENTO NO REGIME ESTATUTÁRIO. SÚMULA 678, DO STF. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. (TJBA: ApCiv 0500759-39.2018.8.05.0137, Relator: EMILIO SALOMÃO PINTO RESEDÁ, Quarta Câmara Cível, DJe: 26/05/2025)
Diante das razões acima dispostas, impõe-se reconhecer o acerto da sentença, que assegurou o direito da parte autora de computar o tempo que laborou anteriormente à transformação para o regime estatutário, para efeito de anuênio e licença-prêmio.
Conclusão:
Ante o exposto, voto no sentido de manter o acordão de ID 64861789, sem juízo de retratação.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator