PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000437-85.2024.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): JOSÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA NETO |
| APELADO: RAILTON JOSÉ SILVA e outros |
| Advogado(s): JOSÉ ARAÚJO DE OLIVEIRA NETO |
Ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos interpostos.
Trata-se de recursos de apelação apresentados pelo Ministério Público e pela Defesa de RAILTON JOSE SILVA contra a sentença que condenou este último pela prática do crime de dano qualificado e o absolveu do crime de ameaça.
O Ministério Público busca a condenação também pelo delito de ameaça, em concurso material, enquanto a Defesa almeja a absolvição total ou, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena e da condenação indenizatória.
Dada a interconexão das matérias, passo à análise conjunta dos recursos.
A Defesa pleiteia a absolvição do apelante sob o argumento de insuficiência probatória. Contudo, a análise detida do acervo processual revela que tanto a materialidade quanto a autoria dos delitos restaram inequivocamente comprovadas.
A materialidade do crime de dano está devidamente comprovada pelas fotografias que exibem as avarias no portão da vítima (ID 102871423), pelos registros no livro de ocorrências do condomínio (IDs 102871424 e 102871425), pelos vídeos das câmeras de segurança que captaram a ação do réu (IDs 102871426, 102871427 e 102871428) e, de forma contundente, pela Nota Fiscal de Serviços Eletrônica que atesta o custo do reparo no valor de R$ 8.857,00 (oito mil, oitocentos e cinquenta e sete reais) (ID 102871419). Tais elementos afastam qualquer dúvida acerca da destruição parcial de coisa alheia.
A autoria, por sua vez, é igualmente inconteste.
Em seu depoimento judicial, a vítima Rubens Nogueira Penaforte (ID 102871436) narrou os fatos de forma clara e detalhada. Relatou que, enquanto estava com seus filhos pequenos na área de lazer de sua casa, ouviu buzinas insistentes e, ao verificar, viu o réu, seu vizinho, que passou a dirigir-lhe impropérios. A vítima descreveu que o réu foi até seu carro, pegou uma mochila e, gesticulando como se fosse apanhar uma arma, proferiu ameaças, dizendo "você vai ver, você vai se fuder".
Posteriormente, o réu avançou com o carro sobre a calçada da residência, desceu e começou a chutar e esmurrar o portão, gritando que a vítima deveria vender a casa e se mudar. O depoimento da vítima, em crimes desta natureza, praticados em contexto de conflito interpessoal e, por vezes, sem a presença de testemunhas isentas, assume especial relevância probatória, especialmente quando se mostra coerente e harmônico com os demais elementos dos autos.
Ademais, a versão da vítima é corroborada pela confissão parcial do próprio acusado na fase inquisitorial (ID 102871448, p. 3), oportunidade em que, apesar de negar a ameaça com a mochila, admitiu que, nervoso, "chutou o portão da casa de Rubens". Embora em juízo tenha modificado sua versão para negar a totalidade dos fatos, a retratação se mostra isolada e inverossímil diante das provas documentais, como os vídeos que registraram sua conduta exaltada e agressiva.
Diante desse panorama, o conjunto probatório é robusto e suficiente para embasar um decreto condenatório, não havendo espaço para a aplicação do princípio do in dubio pro reo.
A tese defensiva de atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância, também não merece prosperar. O expressivo valor do prejuízo material, comprovado pela nota fiscal de quase nove mil reais (ID 102871419), descaracteriza a mínima ofensividade da conduta no plano patrimonial. Além disso, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a presença de violência ou grave ameaça à pessoa no contexto delitivo afasta a aplicação do princípio da insignificância, dada a maior reprovabilidade do comportamento do agente.
Passo, então, à análise do recurso interposto pelo Ministério Público, que pugna pela condenação do réu pelo crime de ameaça em concurso material com o dano.
A tese ministerial merece integral acolhimento. O juízo de primeiro grau entendeu que o crime de ameaça estaria absorvido pelo de dano qualificado. Contudo, a dinâmica dos fatos, conforme narrada pela vítima e captada parcialmente pelos vídeos, demonstra a existência de desígnios autônomos e de condutas distintas, o que impõe o reconhecimento do concurso material de crimes.
Com efeito, a primeira ameaça ocorreu em um contexto fático anterior à destruição do portão. Após as primeiras ofensas verbais, o réu dirigiu-se ao seu veículo, apanhou uma mochila e, de forma deliberadamente intimidatória, simulou que dela retiraria uma arma, enquanto dizia à vítima: "você vai ver, você vai ver, você vai se fuder".
Este ato, por si só, preenche todos os elementos do tipo penal previsto no art. 147 do Código Penal: a promessa de um mal injusto e grave, manifestada por gesto e palavra, com idoneidade para causar temor, como de fato causou, a ponto de a vítima recuar e proteger seus filhos. Essa conduta não foi um mero meio para a prática do dano subsequente, mas sim uma infração autônoma, com o objetivo específico de aterrorizar a vítima.
Posteriormente, em um segundo momento, o réu praticou o crime de dano, ao chutar e esmurrar o portão da residência e proferiu, também, ameaças proferidas durante a execução do dano ("Venda a sua casa! Senão você vai ver!"), as quais estão inseridas nesse segundo contexto.
Contudo, a ameaça inicial, autônoma e anterior, não pode ser absorvida. A aplicação do princípio da consunção exige que o crime menos grave (crime-meio) seja uma etapa necessária ou fase normal de preparação ou execução do crime mais grave (crime-fim), o que não se verifica na hipótese.
Dessa forma, é imperativo reformar a sentença para condenar RAILTON JOSE SILVA também pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal.
É necessário, também, proceder-se a uma análise mais aprofundada da tipificação do crime de dano se faz necessária, o que se faz de ofício, para readequar a classificação jurídica dos fatos.
A sentença condenou o réu por dano qualificado, nos termos do art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, que assim dispõe: "Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça".
A correta interpretação dessa qualificadora exige que a violência ou a grave ameaça seja empregada contra a pessoa como um meio para assegurar a execução do dano patrimonial. Em outras palavras, o agente ameaça ou agride a vítima para que esta não o impeça de destruir, inutilizar ou deteriorar a coisa. A violência, portanto, é instrumental à consecução do crime contra o patrimônio.
Sobre o tema, Rogério Grego leciona:
"Violência à pessoa ou grave ameaça: diz respeito ao modo como o delito é praticado. Somente poderemos raciocinar em termos de dano qualificado se a violência à pessoa ou a grave ameaça for empregada com o fim de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou pelo menos durante a prática das condutas previstas no tipo do art. 163 do CP. Enquanto não consumado o crime será possível a aplicação da qualificadora em exame. (...) A ameaça que qualifica o crime de dano deverá ser grave. É a denominada vis compulsiva, que influencia a vontade da vítima, permitindo ao agente levar a efeito o seu comportamento dirigido finalisticamente a destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia." (GRECO, Rogério. Direito penal estruturado. 3. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Método, 2023, p. 316)
A jurisprudência, por sua vez:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO . PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. READEQUAÇÃO TÍPICA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . 1. Como é de conhecimento, o habeas corpus é remédio constitucional cujos limites cognitivos não permitem dilação probatória, prestando-se unicamente ao exame de matéria pré-constituída. Por essa razão, o mandamus não é o meio juridicamente adequado para veicular pleitos relativos à absolvição ou à readequação típica de condutas, exceto em situações excepcionais, nas quais for possível constatar, de plano, a ocorrência de ilegalidade sanável pela via do writ. 2 . A qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal estará presente se o agente empregar violência ou grave ameaça à pessoa para a consecução do delito de dano, de modo que a violência ou grave ameaça deve ser um meio para a prática do delito de dano. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias, após detido exame das provas carreadas aos autos, entenderam que deve ser aplicado o delito dano na sua forma qualificada por ter agido o paciente com grave ameaça e violência contra a vítima, com a finalidade de assegurar sua execução . Assim, o acolhimento da tese de readequação típica, nos moldes pretendidos pela defesa, depende de nova e verticalizada incursão no conjunto probatório, o que é inviável na estreita via do habeas corpus.4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - AgRg no HC: 784900 SC 2022/0364228-1, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/12/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022) (grifo nosso)
No caso dos autos, a conduta de danificar o portão foi perpetrada mediante chutes e socos, ou seja, com violência empregada diretamente contra a coisa, e não contra a pessoa da vítima para viabilizar o dano.
As ameaças que ocorreram simultaneamente ao ato de destruição, embora graves, não foram o meio para a sua execução, mas sim manifestações de fúria que compunham o cenário de intimidação geral, já tipificado de forma autônoma no crime do art. 147 do CP, referente ao primeiro momento.
Portanto, a conduta praticada pelo réu amolda-se à figura do dano simples, prevista no caput do art. 163 do Código Penal, e não à sua forma qualificada.
Impõe-se, assim, a desclassificação do delito, com o consequente redimensionamento da pena.
Diante do provimento do recurso ministerial e da desclassificação do crime de dano, passo a refazer a dosimetria das penas.
Para o crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, considerando que todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP são favoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 01 (um) mês de detenção. Na segunda e terceira fases, não há agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, tornando a pena definitiva nesse patamar.
Para o crime de dano simples, previsto no art. 163, caput, do Código Penal, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, verifico que também são favoráveis ao acusado. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea extrajudicial (Súmula 545/STJ), porém, deixo de reduzir a pena, uma vez que já se encontra em seu patamar mínimo, em conformidade com o entendimento da Súmula 231 do STJ. Inexistindo outras circunstâncias ou causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção.
Em razão do concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), somam-se as penas aplicadas, totalizando uma pena definitiva de 02 (dois) meses de detenção.
A pena de multa, fixada na sentença em 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo, mostra-se proporcional à nova reprimenda e à situação econômica do réu, razão pela qual deve ser mantida.
O regime inicial para o cumprimento da pena deve ser o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal.
Quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, formulado pela Defesa, este não merece acolhida. Com a condenação pelo crime de ameaça, que é cometido mediante grave ameaça à pessoa, resta ausente o requisito objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal, que veda o benefício para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa.
Por fim, no que tange à indenização civil fixada em 10 (dez) salários mínimos, entendo que deve ser mantida. Houve pedido expresso do Ministério Público na denúncia, garantindo-se o contraditório. O valor arbitrado mostra-se razoável e proporcional, considerando não apenas o expressivo dano material comprovado (ID 102871419), mas também o dano moral sofrido pela vítima e sua família, que tiveram a tranquilidade do lar violada de forma agressiva, com reflexos psicológicos em seus filhos menores, conforme relatado em juízo.
Posto isto, conheço dos recursos, para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Ministério Público e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por RAILTON JOSE SILVA, a fim de reformar a sentença para condenar o réu RAILTON JOSE SILVA pela prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, fixando a pena em 01 (um) mês de detenção; desclassificar, de ofício, o crime de dano qualificado para dano simples, previsto no art. 163, caput, do Código Penal, e redimensionar a pena para 01 (um) mês de detenção; fixar a pena total e definitiva do réu em 02 (dois) meses de detenção (art. 69 do CP), a ser cumprida em regime aberto, mantendo-se a pena de multa de 10 (dez) dias-multa no valor unitário mínimo; e manter os demais termos da sentença, inclusive a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no valor de 10 (dez) salários mínimos e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Comunique-se o teor do presente, ao qual confiro força de ofício, ao MM. Juiz a quo.
Salvador, data registrada no sistema.
DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO
RELATOR