PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

SR-10

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS ELABORADOS CONFORME O COMANDO JUDICIAL. EXECUTADO QUE TOMOU POR BASE, PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS REFERENTES AOS SEUS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OS MESMO OFERECIDOS PELO EXEQUENTE. EM NENHUM MOMENTO O AGRAVANTE CONCORDOU COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO E NEM CONCORDOU COM O BEM DADO EM PENHORA CUJO VALOR EXTRAPOLA EM MUITO O VALOR EXECUTADO. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

O Agravante sustenta, em síntese, que não reconheceu o erro de cálculo, no que aplicou os juros de 2%, e nem aceitou o bem dado em garantia. Em sua impugnação ao cumprimento de sentença, ID 376567560, autos de origem, em nenhum momento o agravante concordou com os cálculos indicados pelo agravado, pois não foi reconhecido o erro quanto à aplicação da multa de 2% e dos juros de 1%, muito menos, a aceitação do bem dado em garantia. De outro lado, restou claro que o agravado/executado tomou por base, para calcular o valor de seus honorários os mesmos cálculos apresentados pelo exequente. Portanto, necessário reconhecer a correção dos cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença, bem como verificar que o agravante não concordou com o bem dado em garantia.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8063538-95.2023.8.05.0000, em que são agravante MARCOS MALTA DOS SANTOS, e agravado JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de sua Turma Julgadora, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Sala de Sessões,

PRESIDENTE

Francisco de Oliveira Bispo

Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau

Relator

PROCURADOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Deu-se provimento. Por unanimidade. Presente na sala de sessões Dra. Inaiá Rocha Santos Dunham. Declarou-se impedida a Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia.

Salvador, 4 de Dezembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCOS MALTA DOS SANTOS, contra decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença:

“Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, movida pelo réu, vide ID 371317587.

Em seguida, no ID 374002302, o devedor pede o parcelamento da dívida, comprovando o pagamento de apenas 30% do valor devido.

O credor reconhece erro nos seus cálculos, na parte em que calculou os juros em 2%. Também aceita o bem oferecido à penhora. De forma contraditória, depois de aceitar parte das impugnações, o impugnado pede a extinção liminar do pedido.

Foi juntado no ID 374002302 cópia de Ação Rescisória.

Não há registro nos autos de que tenha sido dado efeito suspensivo à mesma, que suste a fase de cumprimento nestes autos.

Guia de depósito no ID 381634061.

O credor pugna pelo levantamentos do valores depositados, parcialmente, pelo réu, ressalvando que o seu pedido não dá quitação em relação ao montante que falta pagar (ID 381815915).

Nova juntada de depósito pelo réu, vide 387625369 e 394965088.

DECIDO.

Tendo em vista que o devedor reconhece o valor da dívida no importe de R$ 251.884,28, conforme petitório no ID 371317587, entendo que trata-se de valor incontroverso, que deveria ter sido depositado nos autos no prazo ordenado no despacho do ID 359601706.

Tendo-o feito parcialmente, deve incidir sobre a diferença entre o que foi depositado e que o valor devido, multa de 10%.

O próprio credor reconhece que calculou errado os juros de mora.

Isso, por si só, já torna imprestáveis os cálculos do credor.

Se e quando for apresentada uma conta correta, haverá novamente o reinício da fase de cumprimento, pela diferença em relação ao valor confessado pelo réu.

Libere-se o valor já depositado nos autos, em favor do credor ou seu advogado, se esse último tiver procuração nos autos para esse fim.

Deve o credor se responsabilizar por pagar honorários ao advogado do devedor, no importe de 10% do valor cobrado excessivamente, pelos juros extorsivos que foram inseridos na conta. Fica a critério do devedor fazer esse cálculo e indicar qual o valor dessa verba, que deverá ser objeto de DESCONTO do valor ainda devido pelo credor.”

O recurso de embargos de declaração foi rejeitado, ID 420719561, dos autos de origem.

A parte Agravante sustenta, em síntese, que não reconheceu o erro de cálculo, no que aplicou os juros de 2%, e nem aceitou o bem dado em garantia, cujo valor da dívida mal corresponde a 2% do valor do bem, que em sua totalidade corresponde a 50 (cinquenta) vezes o valor executado.

Argumenta que os juros de mora de 1% e a multa de 2% sobre o valor do imóvel, estão contemplados no cálculo de forma correta.

Defende que rechaçou a tese defendida pela executada, em sua integralidade, não havendo o reconhecimento de erro do cálculo pelo credor/exequente.

Diante de tais considerações, pugna pela reforma da decisão hostilizada para que a impugnação ao cumprimento de sentença seja julgada totalmente improcedente.

As contrarrazões foram apresentadas, ID 57345423, pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

Em cumprimento do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que o presente recurso não é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, VIII, do CPC c/c art. 187, I e §2º do RITJBA.

Salvador, 24 de outubro de 2024.

Francisco de Oliveira Bispo

Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARCOS MALTA DOS SANTOS, contra decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento da sentença:

“Vistos etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, movida pelo réu, vide ID 371317587.

Em seguida, no ID 374002302, o devedor pede o parcelamento da dívida, comprovando o pagamento de apenas 30% do valor devido.

O credor reconhece erro nos seus cálculos, na parte em que calculou os juros em 2%. Também aceita o bem oferecido à penhora. De forma contraditória, depois de aceitar parte das impugnações, o impugnado pede a extinção liminar do pedido.

Foi juntado no ID 374002302 cópia de Ação Rescisória.

Não há registro nos autos de que tenha sido dado efeito suspensivo à mesma, que suste a fase de cumprimento nestes autos.

Guia de depósito no ID 381634061.

O credor pugna pelo levantamentos do valores depositados, parcialmente, pelo réu, ressalvando que o seu pedido não dá quitação em relação ao montante que falta pagar (ID 381815915).

Nova juntada de depósito pelo réu, vide 387625369 e 394965088.

DECIDO.

Tendo em vista que o devedor reconhece o valor da dívida no importe de R$ 251.884,28, conforme petitório no ID 371317587, entendo que trata-se de valor incontroverso, que deveria ter sido depositado nos autos no prazo ordenado no despacho do ID 359601706.

Tendo-o feito parcialmente, deve incidir sobre a diferença entre o que foi depositado e que o valor devido, multa de 10%.

O próprio credor reconhece que calculou errado os juros de mora.

Isso, por si só, já torna imprestáveis os cálculos do credor.

Se e quando for apresentada uma conta correta, haverá novamente o reinício da fase de cumprimento, pela diferença em relação ao valor confessado pelo réu.

Libere-se o valor já depositado nos autos, em favor do credor ou seu advogado, se esse último tiver procuração nos autos para esse fim.

Deve o credor se responsabilizar por pagar honorários ao advogado do devedor, no importe de 10% do valor cobrado excessivamente, pelos juros extorsivos que foram inseridos na conta. Fica a critério do devedor fazer esse cálculo e indicar qual o valor dessa verba, que deverá ser objeto de DESCONTO do valor ainda devido pelo credor.”

O recurso de embargos de declaração foi rejeitado, ID 420719561, dos autos de origem.

A parte Agravante sustenta, em síntese, que não reconheceu o erro de cálculo, no que aplicou os juros de 2%, e nem aceitou o bem dado em garantia, cujo valor da dívida mal corresponde a 2% do valor do bem, que em sua totalidade corresponde a 50 (cinquenta) vezes o valor executado.

Argumenta que os juros de mora de 1% e a multa de 2% sobre o valor do imóvel, estão contemplados no cálculo de forma correta.

Defende que rechaçou a tese defendida pela executada, em sua integralidade, não havendo o reconhecimento de erro do cálculo pelo credor/exequente.

Inicialmente, observa-se que o recurso é tempestivo, as custas de preparo foram recolhidas e existe o interesse recursal. Desta feita, conheço o presente recurso.

Diante de tais considerações, pugna pela reforma da decisão hostilizada para que a impugnação ao cumprimento de sentença seja julgada totalmente improcedente.

Do arrazoado, percebe-se que existem dois aspectos a serem esclarecidos: se o exequente reconheceu o erro ao aplicar os juros pelo índice de 2% e se houve a aceitação do bem dado em garantia.

De fato, de tudo que foi pontuado que existe razão ao agravante.

Colhe-se de sua manifestação à impugnação ao cumprimento de sentença, ID 376567560, autos de origem, que em nenhum momento o agravante concordou com os cálculos indicados pelo agravado, pois não foi reconhecido o erro quanto à aplicação da multa de 2% e dos juros de 1%, muito menos, a aceitação do bem dado em garantia.

Diferentemente, em sua argumentação, a recorrente pontua que o agravado quis fazer ressurgir aspectos já dirimidos pela coisa julgada e, ainda, não observou que houve a preclusão do prazo para impugnar o cumprimento da sentença.

Ademais, após apresentados os cálculos para o cumprimento da sentença, ID’s 183205538 e 183205540, autos de origem, o exequente afastou a incidência concomitante dos danos materiais - lucros cessantes – com a multa moratória, pela impossibilidade de cumulação, como se observou do julgamento do apelo e escolheu a multa moratória para compor o valor executado.

Necessário também indicar que a petição de cumprimento de sentença foi apresentada em 23/02/2022 e, chamado ao feito, o executado, ID 184352882, em vez de impugnar os cálculos apresentados, requereu a execução dos honorários de sucumbência tendo como parâmetro os cálculos apresentados pelo exequente, em 04/03/2022.

A impugnação ao cumprimento de sentença, após concordância tácita pelo executado, que pediu a execução de seus honorários de sucumbência tombando por base os cálculos apresentados pelo agravante, só foi apresentado após determinado o pagamento do valor executado.

De outro lado, causa surpresa a indicação do bem dado em garantia cujo valor extrapola o executado, cerca de 50 (cinquenta) vezes.

Por fim, em nenhum momento, na petição ID 376567560, autos de origem, nota-se que o agravante tenha concordado com os aspectos postos pelo executado.]

Diante disso, conhecido o recurso, voto no sentido de DAR PROVIMENTO do agravo, para reconhecer a correção dos cálculos apresentados pelo agravante, que, repise-se, serviu de base para o agravado apresentar os cálculos dos seus honorários de sucumbência. Por fim, condeno o agravado no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro de 10%, a incidir sobre o valor executado.

Sala de Sessões,

Francisco de Oliveira Bispo

Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau

Relator