PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0750997-98.2018.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
| APELADO: ELAINE SOFIA BARBOSA FREIRE 78774373587 |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
Cuida-se de Apelação interposta pelo Município de Salvador contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, sem resolução de mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.
A controvérsia recursal consiste em definir se a extinção por abandono foi corretamente aplicada ou se deveria ter sido observado o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, que determina a suspensão automática do processo quando não localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis.
O apelante sustenta que o magistrado singular deveria ter aplicado o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, que determina a suspensão automática da execução fiscal quando não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, afastando a possibilidade de extinção por abandono prevista no art. 485, III, do CPC.
Não prospera essa alegação.
É certo que o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais estabelece sistemática própria de suspensão e arquivamento das execuções fiscais quando infrutíferas as tentativas de citação do devedor ou localização de bens penhoráveis. Contudo, tal dispositivo não afasta, por si só, a possibilidade de extinção do processo por abandono quando a Fazenda Pública, devidamente intimada de forma pessoal, permanece inerte injustificadamente.
O art. 40 da LEF é aplicável nas hipóteses em que a paralisação do feito decorre da ausência de citação válida ou da não localização de bens penhoráveis, situações estas que não dependem de impulso da parte exequente. Nesses casos, a suspensão opera-se automaticamente, nos termos do entendimento firmado no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
Todavia, diversa é a situação em que a Fazenda Pública, chamada a dar prosseguimento ao feito, permanece inerte. Nessas hipóteses, não se está diante de mera impossibilidade material de localização do devedor ou de bens, mas sim de uma situação que, se preenchidos os requisitos legais, pode configurar desinteresse no prosseguimento da execução.
Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INÉRCIA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Município de Alagoinhas contra decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível manejada nos autos de Execução Fiscal promovida contra Trapiche Serviços e Hotéis Ltda., sob o fundamento de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abandono da causa após regular intimação pessoal do exequente; (ii) estabelecer se seria aplicável o art. 40 da Lei de Execução Fiscal em substituição ao art. 485, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inércia do exequente após intimação pessoal válida para manifestar interesse no prosseguimento do feito caracteriza abandono do processo, autorizando a extinção sem resolução de mérito, conforme art. 485, III e § 1º, do CPC. [...] O art. 40 da LEF não se aplica quando o fundamento da extinção é a desídia do exequente, pois tal dispositivo destina-se às hipóteses de suspensão por impossibilidade material de prosseguimento decorrente da não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis. 7. A distinção entre suspensão por impossibilidade e abandono por inércia impede o acolhimento da tese recursal fundada no art. 40 da LEF. [...]”
(Apelação/Reexame Necessário 0501103-02.2016.8.05.0004, Rel(a). Des(a). Lisbete Maria Teixeira Almeida C Santos, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 08/01/2026)
"Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME [...]. A extinção do processo com base no abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, exige, como condição de validade, a prévia intimação pessoal da parte exequente, concedendo-lhe o prazo legal de cinco dias para suprir a omissão, conforme estabelece o §1º do referido artigo. 5. A ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, com a devida advertência legal, inviabiliza a extinção do processo por abandono, configurando ofensa ao contraditório, ao devido processo legal e à vedação à decisão surpresa. 6. A citação válida do devedor e a inocorrência de tentativa de penhora impedem a aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, que trata da suspensão da execução fiscal por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não sendo essa a hipótese dos autos. [...]” (Apelação/Reexame Necessário 0001791-62.2004.8.05.0191, Rel(a). Des(a). Paulo Alberto Nunes Chenaud, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 25/02/2026)
No caso dos autos, verifica-se que o Município foi intimado por Ato Ordinatório (ID 100404064) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, permanecendo silente, conforme certificado em ID 100404719. Não se está, portanto, diante de mera impossibilidade de localização de devedor ou bens, o que, em tese, autorizaria a análise da extinção por abandono.
Destarte, afasto a tese de inaplicabilidade do art. 485, III, do CPC às execuções fiscais quando configurada a inércia após intimação para dar andamento ao feito.
O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, para a extinção do processo por abandono, é necessário que o autor seja previamente intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias. Confira-se:
“Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando:
(...)
III- por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(...)
§ 1ºNas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
No caso dos autos, verifica-se que a intimação para impulsionar o feito foi realizada por meio de Ato Ordinatório (ID 100404064), de caráter genérico, e não por meio de despacho que determinasse a intimação pessoal do representante judicial do Município para os fins específicos do art. 485, § 1º, do CPC.
A finalidade da norma é assegurar que o representante legal da parte tenha ciência inequívoca da possibilidade de extinção do feito, permitindo-lhe tomar as providências cabíveis. A mera publicação de um ato ordinatório não cumpre essa exigência.
A ausência dessa formalidade essencial configura vício que impede a extinção processual, conforme precedentes desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA DO EXEQUENTE. ARTIGO 485, 1º, DO CPC. NÃO CABIMENTO DE ATO ORDINATÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. ARTIGO 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE. ABANDONO DE CAUSA DESCARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
(...)
A extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) exige a prévia intimação pessoal da parte para que supra a falta em 5 (cinco) dias, conforme o 1º do mesmo dispositivo legal. O ato ordinatório, ainda que com intimação eletrônica, não se presta a este fim, por ser genérico e desprovido da cominação expressa de extinção. A jurisprudência desta Segunda Câmara Cível é firme no sentido de que a ausência de intimação pessoal específica para os fins do art. 485, 1º, do CPC configura vício processual apto a anular a sentença.
(...)
(TJ-BA - Apelação/Reexame Necessário 8001102-12.2023.8.05.0191, Rel(a). Des(a). Jose Jorge Lopes Barreto da Silva, Segunda Câmara Cível, Publicado em 10/12/2025)
No presente caso, o Município foi intimado por um ato geral da secretaria, sem que se efetivasse a intimação pessoal exigida por lei. Por essa razão, ao extinguir o feito por abandono a sentença incorreu em error in procedendo, devendo ser invalidada.
Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para invalidar a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da execução fiscal.
É como voto.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM04