PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

E M E N T A 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DECISÃO QUE DEFERE A RESTAURAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame

1.    Trata-se de Apelação Cível interposta contra decisão (ID 88398156) que, em incidente de Restauração de Autos (referente a uma Ação de Execução), deferiu o pedido de restauração e rejeitou a preliminar de prescrição intercorrente. O Apelado, em contrarrazões (ID 88398419), arguiu o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita.

II. Questão em discussão

2. A questão processual preliminar consiste em definir se a decisão que defere a restauração de autos é uma sentença, impugnável por Apelação, ou uma decisão interlocutória, sujeita a Agravo de Instrumento.

III. Razões de decidir

3. O procedimento de restauração de autos (art. 712 e ss., CPC) é um incidente que visa reconstituir o processo extraviado para viabilizar a continuidade da marcha processual da demanda principal.

4. A decisão que defere a restauração não põe fim ao processo principal (Execução), tampouco encerra o incidente (pois determina a intimação das partes para complementação, conforme art. 715 do CPC). Possui, portanto, natureza jurídica de decisão interlocutória (Art. 203, § 2º, CPC).

5. O recurso cabível contra sentenças é a Apelação (Art. 1.009, CPC). A interposição de Apelação contra decisão interlocutória que não extingue o processo configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: "1. A decisão que defere o pedido de restauração de autos (art. 712, CPC) possui natureza de decisão interlocutória, pois não extingue o processo principal, mas apenas resolve questão incidente, desafiando Agravo de Instrumento. 2. A interposição de Recurso de Apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, impondo o não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, §§ 1º e 2º; 712; 715; 1.009.

Jurisprudência relevante citada: Nenhuma.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8045564-08.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante MARIA DE FATIMA SOUZA OLIVEIRA E EDUARDO JOSE ANDRADE LOPES e como apelado BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto da eminente Relatora.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Não conhecido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Adoto o relatório constante na sentença acostada ao ID. 88398156, acrescentando tratar-se de Apelação Cível (ID. 88398164) interposta por MARIA DE FATIMA SOUZA OLIVEIRA E EDUARDO JOSE ANDRADE LOPES em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, que julgou procedente o pedido de restauração de autos e rejeitou a preliminar de prescrição, e cujo dispositivo abaixo transcreve-se:

Conclusão:

Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição e defiro o pedido de restauração dos autos, determinando que as peças apresentadas pelo autor sejam consideradas como substitutivas dos autos originais.

Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 715 do CPC, a fim de complementar ou impugnar as peças reconstituídas.

Publique-se. Intime-se.

O juízo a quo fundamentou a decisão da seguinte forma:

A alegação de prescrição intercorrente não merece prosperar. [...] O autor demonstra que, desde o desaparecimento dos autos, tem adotado diligências para sua restauração e continuidade do processo, descaracterizando qualquer inércia que configure a prescrição. [...] O procedimento de restauração de autos possui como finalidade reconstituir o processo a partir de peças e documentos existentes, viabilizando a continuidade da marcha processual. [...] Nos termos do artigo 713 do CPC, o autor instruiu adequadamente o pedido, apresentando: a) Certidões e documentos que comprovam os atos processuais realizados; b) Peças relevantes do processo original, tais como títulos executivos e petição inicial; c) Outras provas documentais suficientes para a identificação do estado do processo ao tempo de seu desaparecimento. [...] Não obstante as alegações dos réus, a responsabilidade pelo desaparecimento dos autos, ainda que imputada à parte autora, não inviabiliza o procedimento de restauração, cuja natureza é assegurar o contraditório e a ampla defesa, independentemente da origem do extravio.

Inconformados, os Apelantes (ID 88398164) pugnam pela reforma da decisão. Alegam a ocorrência de prescrição intercorrente, sustentando que a carga dos autos originais foi realizada pela advogada da parte autora em 15/02/2006 e que o último andamento processual comprovado data de 21/07/2012, tendo desde então transcorrido o prazo prescricional de 5 anos.

Argumentam, ainda, a insuficiência dos documentos apresentados pelo Apelado para instruir a restauração. Afirmam que os documentos juntados (ID 88398127) são arquivos unilaterais, sem numeração ou autenticação cartorária, não podendo ser considerados cópias dos autos originais.

Por fim, aduzem que o direito de defesa resta prejudicado, pois inexiste nos autos prova do despacho citatório ou da efetiva citação no processo executivo. Subsidiariamente, requerem que seja expressamente definido o marco inicial da restauração, indicando que a única prova efetiva é o protocolo da petição inicial.

Preparo devidamente recolhido (IDs 88398165 e 88398166). 

Contrarrazões apresentadas no ID 88398419, nas quais o Apelado suscita, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por inadequação da via eleita. No mérito, pugna pela manutenção da decisão.

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara nos termos do art. 931 do CPC, com a ressalva da possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 187 do Regimento Interno.

Salvador, data registrada em sistema.

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

O recurso é tempestivo, pois a decisão que rejeitou os Embargos de Declaração (ID 88398163) foi proferida em 26/06/2025 e o Apelo (ID 88398164) foi interposto em 15/07/2025. O preparo foi devidamente recolhido (IDs 88398165 e 88398166).

O Apelado, em sede de contrarrazões (ID 88398419), suscita a inadmissibilidade da Apelação, ao argumento de que o pronunciamento judicial que defere a restauração de autos possui natureza de decisão interlocutória, e não de sentença. Defende que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade ante o erro grosseiro.

A preliminar merece acolhimento.

Os Apelantes interpuseram Recurso de Apelação (ID 88398164) contra a decisão (ID 88398156) que, nos autos da Ação de Restauração de Autos, rejeitou a preliminar de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de restauração, bem como contra a decisão (ID 88398163) que rejeitou os subsequentes Embargos de Declaração.

O procedimento de restauração de autos, previsto nos arts. 712 e seguintes do CPC, é um incidente processual que visa reconstituir o processo desaparecido, permitindo que a demanda principal (no caso, a Execução nº 0051235-57.2001.8.05.0001) retome seu curso.

A decisão que defere a restauração, portanto, não extingue o processo principal nem encerra a fase processual. Trata-se, inequivocamente, de uma decisão interlocutória (Art. 203, § 2º, CPC), pois resolve uma questão incidente, conforme corretamente apontado pelo Apelado.

O Código de Processo Civil, em seu art. 1.009, reserva o recurso de Apelação exclusivamente para as sentenças. A interposição de Apelação contra decisão interlocutória que não põe fim ao processo configura erro grosseiro.

Ainda que os Apelantes tenham nominado a decisão como "sentença", a natureza jurídica do ato é definida por seu conteúdo e efeitos, e não pela nomenclatura utilizada.

Deste modo, sendo a Apelação Cível a via recursal inadequada e inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ante a manifesta impropriedade técnica, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Ex positis, voto no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, suscitada em contrarrazões (ID 88398419), e NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO (ID 88398164).

É o voto. 

Salvador, data registrada no sistema.

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Relatora