PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÓVEIS PLANEJADOS. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL, RESSARCIMENTO E DANO MORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS. FORNECEDOR APARENTE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002460-68.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante NOEMI CRISTINA DA SILVA LIMA e como apelada LUCAS GOMES RIOS BRANDÃO e outros (2).

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 2 de Dezembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Noemi Cristina da Silva Lima contra a sentença proferida pelo MM Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo de Salvador que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização, julgou a demanda nos seguintes termos:

“Arbitro honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, eis que não houve condenação ou proveito econômico

Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral em relação ao Sr. LUCAS GOMES RIOS BRANDÃO rescindido o contrato de comprova/venda/fabricação de móveis com a Srª NOEMI CRISTINA DA SILVA LIMA devolvendo as partes ao status quo ante

CONDENO o acionado a pagar a autora a título de ressarcimento de danos materiais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

CONDENO o acionado a pagar a autora indenização por lesão extrapatrimonial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

Sobre o valor supracitado incidirá juros de mora na forma do § 1º do artigo 406 do Código Civil da citação válida, eis que não se aplica o Verbete 54 do Colendo Tribunal da Cidadania e correção monetária na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil da data do arbitramento em relação ao dano moral e do pagamento em relação ao dano material

CONDENO o acionado supracitado nas custas do processo;

CONDENO o acionado supracitado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na forma supracitada

JULGO IMPROCEDENTE em virtude do chamado “princípio da primazia do julgamento de mérito” a pretensão autoral em relação a 2ª ré e ao 3º acionado, que sequer possuem legitimidade para compor o polo passivo da relação processual

CONDENO a parte autora a pagar honorários sucumbenciais a nobre advogada da segunda acionado e do terceiro réu em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa

Os ônus sucumbenciais em relação a autora ficam suspensos na forma da norma inserta no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Publique-se"

Adoto o relatório da sentença.

A apelante em suas razões recursais, requer o reconhecimento da legitimidade passiva de Jinivaldo, e, por consequência, responsabilização solidária com base em teoria do fornecedor aparente.

Pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida.

Sem contrarrazões (id 88029753). 

Relatório elaborado restitui os presentes autos à Secretaria da Terceira Câmara Cível, nos termos do art. 931 do CPC, para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, (data e assinatura digital)

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os requisitos de admissibilidade. Conheço do recurso.

Mantenho a gratuidade deferida na origem.

A controvérsia cinge-se a verificar se os corréus Jinivaldo e Rodrigo devem ser responsabilizados solidariamente pelo inadimplemento do contrato de móveis planejados, reconhecendo-se sua legitimidade passiva; e se há motivo para reformar a sentença quanto aos danos materiais e morais fixados em face de Lucas.

Cuida-se de ação proposta por consumidora que celebrou contrato para fornecimento e instalação de móveis planejados, tendo adimplido parcialmente o valor avençado, mas não recebido o produto conforme o pactuado, o que culminou na busca pela tutela jurisdicional para rescisão contratual, restituição dos valores pagos e reparação moral. 

Na origem, a sentença reconheceu a procedência parcial do pedido apenas em relação ao réu Lucas, que foi o interlocutor direto nas tratativas negociais, afastando, entretanto, a legitimidade passiva de Jinivaldo e Rodrigo, por ausência de elementos mínimos de vinculação contratual, fática ou aparente com a relação de consumo estabelecida. 

A apelante, inconformada, pretende a reforma deste último ponto, sustentando que ambos teriam participado ou se beneficiado da contratação, atraindo a responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor.

A análise minuciosa do acervo probatório, contudo, confirma a conclusão adotada pelo juízo de origem. As conversas eletrônicas, gravações e demais documentos juntados aos autos demonstram que somente Lucas participou das tratativas de orçamento, negociação de valores, prazos e entrega do produto, bem como foi o destinatário dos pagamentos efetuados pela consumidora. 

No mais, não se verificam elementos que indiquem que Jinivaldo ou Rodrigo tenham integrado a cadeia de fornecimento, representado comercialmente o contratado, assumido obrigações perante a autora ou se apresentado como responsáveis pelo serviço. Tampouco há demonstração de que tenham compartilhado marca, estabelecimento, estrutura produtiva, plataforma de oferta ou publicidade conjunta capaz de induzir o consumidor a erro quanto à identidade empresarial envolvida.

Por conseguinte, não há que se falar, no caso concreto, em incidência da teoria do fornecedor aparente ou da aparência jurídica, aplicável quando o consumidor, de forma objetiva e justificada, é levado a crer que determinado fornecedor integra a cadeia produtiva ou comercial. A aplicação de tal teoria exige sinais externos claros de vinculação empresarial, o que não se evidencia nos autos, já que a indicação posterior dos corréus decorreu de inferência pessoal da autora, sem respaldo em prova concreta anterior ou concomitante à contratação.

Ressalte-se que, ainda que o Código de Defesa do Consumidor adote um regime de responsabilidade objetiva e solidária entre os fornecedores que participam da cadeia, a teor dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, essa solidariedade não se amplia ao infinito, exigindo demonstração da efetiva participação ou aparência legítima de participação no negócio jurídico específico.

Portanto, a ausência desse pressuposto impede a responsabilização dos corréus ora apelados, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença quanto à exclusão de suas legitimidades passivas.

Diante das considerações acima, não vislumbro a possibilidade de reforma da sentença recorrida.

Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo,  mantendo integralmente a sentença recorrida.

Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração da verba honorária fixada na origem para 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, em razão da gratuidade de justiça deferida à apelante.

Salvador/BA, (data e assinatura digital)

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora