PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001106-46.2025.8.05.0040
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  
APELADO: GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO e outros
Advogado(s):GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO


ACORDÃO

DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOMEAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE GRUPO ESPECIALIZADO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO EFETIVA E PERMANENTE NA COMARCA NO MOMENTO DA NECESSIDADE PROCESSUAL. DEVER ESTATAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL. VALIDADE DA NOMEAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIA DA AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. TEMA REPETITIVO 984 DO STJ. NATUREZA NÃO VINCULANTE DA TABELA DA SECCIONAL DA OAB. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE DO LABOR DESPENDIDO. INCIDENTE PROCESSUAL DE COMPLEXIDADE RESTRITA. REDUÇÃO DO QUANTUM PARA R$ 1.518,00. ADEQUAÇÃO AO TRABALHO EFETIVAMENTE REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 

I. CASO EM EXAME 

Recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Camamu/BA que, nos autos do Incidente de Insanidade Mental nº 8001106-46.2025.8.05.0040, ao acolher embargos de declaração, condenou o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 em favor de defensor dativo nomeado judicialmente, diante da inexistência de Defensoria Pública atuante na localidade no momento da nomeação. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

Há três questões em discussão: (i) definir se é nula a nomeação de defensor dativo em razão da existência de grupos especializados da Defensoria Pública para atuação no Tribunal do Júri; (ii) estabelecer se o juízo criminal é competente para fixar honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública; (iii) determinar se o valor arbitrado a título de honorários mostra-se proporcional e razoável, à luz do Tema Repetitivo nº 984 do STJ. 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

O dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados é obrigação constitucional primária do Estado, legitimando a nomeação de defensor dativo quando inexistente ou insuficiente a atuação da Defensoria Pública na comarca. 

A existência de grupos especializados da Defensoria Pública para o Tribunal do Júri não supre a ausência de defensor disponível para acompanhamento tempestivo de incidente de insanidade mental, de natureza incidental e urgente. 

O juízo criminal que acompanha a atuação do defensor dativo possui competência para arbitrar os honorários advocatícios, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, sendo a decisão título executivo judicial. 

O arbitramento de honorários ao defensor dativo não configura sucumbência, mas decorre da omissão estrutural do Estado em garantir assistência jurídica adequada, afastando a necessidade de ação autônoma na esfera cível. 

Conforme o Tema Repetitivo nº 984 do STJ, a tabela de honorários da OAB possui caráter meramente referencial, cabendo ao magistrado fixar valor justo e proporcional ao labor efetivamente desenvolvido. 

O Incidente de Insanidade Mental possui cognição restrita, com atuação concentrada em acompanhamento pericial e manifestações pontuais, o que autoriza a redução do valor arbitrado quando excessivo em relação à extensão e complexidade do trabalho realizado. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Recurso parcialmente provido. 

Tese de julgamento: 

A nomeação de defensor dativo é legítima quando inexistente ou inviável a atuação tempestiva da Defensoria Pública na comarca. 

O juízo criminal é competente para fixar honorários advocatícios em favor de defensor dativo na própria sentença ou decisão que encerra o feito. 

A tabela de honorários da OAB possui caráter referencial, podendo o magistrado reduzir o quantum quando desproporcional à complexidade e à extensão do trabalho realizado. 

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 22, § 1º; CPP, arts. 149 a 154. 

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.656.322/SC e REsp nº 1.665.033/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, Tema 984, j. 23.10.2019; TJ-BA, Apelação nº 0001248-83.2007.8.05.0052, Rel. Des. Jefferson Alves de Assis, j. 17.06.2024; TJ-BA, Apelação nº 0001991-03.2019.8.05.0043, Rel. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib, j. 30.11.2025. 

  

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8001106-46.2025.8.05.0040, da Comarca de Camamu/BA, em que figura como apelante o ESTADO DA BAHIA e como apelado o defensor dativo Dr. GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO (OAB/BA 75.777). 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal, 1ª Turma deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor dos honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado dativo Dr. GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO (OAB/BA 75.777), de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), a serem pagos pelo ESTADO DA BAHIA, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 

  

Sala das sessões,     de                   de 2026.

  

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Maioria

Salvador, 26 de Fevereiro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001106-46.2025.8.05.0040
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  
APELADO: GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO e outros
Advogado(s): GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO


RELATÓRIO


Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Camamu/BA, que nos autos do Incidente de Insanidade Mental nº 8001106-46.2025.8.05.0040, ao acolher embargos de declaração (ID. 92716130), condenou o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em favor do defensor dativo nomeado, Dr. Gualter Robson Nunes Carneiro Filho (OAB/BA 75.777). O magistrado de piso fundamentou o arbitramento na efetiva prestação dos serviços profissionais em favor de assistido juridicamente necessitado, ressaltando a ausência de Defensoria Pública atuante na localidade no momento da nomeação. 

Em suas razões recursais (ID. 92716135), o Estado da Bahia suscita preliminar de nulidade da decisão, sustentando que a Defensoria Pública do Estado instituiu, por meio de ato normativo próprio, grupos especializados para atuação no Tribunal do Júri, o que tornaria inadequada e nula a nomeação de defensor dativo. Argumenta, ainda em sede preliminar, a incompetência do juízo criminal para a fixação de honorários contra a Fazenda Pública, defendendo que o causídico deveria buscar a verba por meio de ação autônoma no juízo cível para garantir o pleno exercício do contraditório estatal. No mérito, invoca o Tema Repetitivo 984 do Superior Tribunal de Justiça, asseverando que a tabela da OAB não possui força vinculante e que o valor arbitrado é manifestamente desproporcional à singeleza do trabalho realizado em um incidente processual de insanidade mental, requerendo a redução drástica da condenação ou o uso de parâmetros de outras unidades da federação. 

O Apelado, em contrarrazões apresentadas no ID. 92716140, pugna pela manutenção da sentença, defendendo a justeza do valor arbitrado diante da complexidade do incidente de insanidade mental e do zelo profissional demonstrado durante o acompanhamento dos exames e a elaboração das peças defensivas que culminaram no reconhecimento da inimputabilidade. Ressaltou o advogado que a advocacia dativa é um serviço público essencial prestado em substituição ao Estado, que tem o dever constitucional de garantir assistência jurídica gratuita aos necessitados, não podendo o ente público beneficiar-se de sua própria omissão estrutural para escusar-se do pagamento de remuneração digna ao profissional nomeado pelo juízo. 

A Procuradoria de Justiça, em parecer acostado no ID. 94648516, opinou pelo conhecimento do recurso, abstendo-se de manifestação meritória por entender tratar-se de direito patrimonial disponível do Estado, sem interesse público primário a justificar a intervenção do Parquet como fiscal da ordem jurídica nesta fase processual, em razão da matéria em discussão, cingida ao valor dos honorários, não envolve direitos individuais indisponíveis do réu, que já teve sua situação jurídica definida no incidente, tratando-se, portanto, de lide meramente patrimonial. 

Assim, examinados os autos, isentos de revisão, ex vi art. 163 RI/TJBA, restituo os autos à Secretaria, para inclusão do feito em pauta de julgamento. 

Salvador/BA, 21 de janeiro de 2026.

   

 Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib  

Relatora 

  

NS 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001106-46.2025.8.05.0040
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
APELANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  
APELADO: GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO e outros
Advogado(s): GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço do recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia contra o capítulo da sentença que fixou honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado judicialmente. A insurgência do ente público é tempestiva e fundamentada em teses jurídicas de relevo, exigindo a análise cuidadosa deste Colegiado tanto quanto à regularidade formal do ato de nomeação quanto à justeza do valor arbitrado para a remuneração do profissional. 

A preliminar de nulidade da decisão de fixação de honorários, calcada na suposta existência de estrutura da Defensoria Pública para atuação em plenário e na inadequação da nomeação de dativo, deve ser integralmente rejeitada. É imperativo destacar que o dever de prestar assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes é obrigação constitucional primária do Estado, conforme preceitua o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988.  

A alegação de que existem grupos especializados para o Tribunal do Júri não supre a realidade fática das comarcas do interior baiano, onde a ausência de defensores públicos de carreira lotados de forma permanente é um obstáculo real ao exercício da jurisdição.  

No caso concreto da Comarca de Camamu/BA, não se demonstrou que, no momento exato em que o incidente de insanidade mental exigia o acompanhamento técnico, houvesse defensor público disponível e presente para assumir o encargo. A jurisdição não pode ficar paralisada à espera de providências administrativas do Poder Executivo para a estruturação do órgão de assistência, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo e ao direito fundamental à ampla defesa. 

A nomeação de um defensor dativo pelo magistrado condutor do feito é ato legítimo e necessário quando verificada a inexistência ou a impossibilidade de atuação tempestiva da Defensoria Pública local. O profissional que aceita o encargo atua como um verdadeiro agente do Estado na garantia da higidez do processo, suprindo uma omissão que é, em última análise, de responsabilidade do próprio ente apelante. Neste sentido:  

Neste sentido é o entendimento deste Sodalício, manifestado em casos análogos: 

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO EM SENTENÇA CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ITINERANTE. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO DA DEFENSORIA PÚBLICA ATUANTE APENAS NOS PROCESSOS DO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO PARA REPRESENTAR O RÉU. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL DE ARBITRAR O VALOR DOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ/BA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. (TJ-BA - Apelação: 00012488320078050052, Relator.: JEFFERSON ALVES DE ASSIS, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 17/06/2024) 

Portanto, argumentar que a nomeação seria nula por haver um grupo especializado da Defensoria Pública atuante no Tribunal do Júri, ignora a urgência e a natureza incidental do procedimento de sanidade mental, que exige acompanhamento próximo e diligente, motivo pelo qual a referida preliminar não prospera. 

Da mesma forma, a tese de que o arbitramento não poderia ocorrer no juízo criminal esbarra na economia processual e na própria Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), cujo art. 22, §1º, confere ao juiz que nomeia o defensor o poder-dever de fixar os honorários, os quais devem ser pagos pelo Estado. O contraditório, neste aspecto, é exercido justamente pela via recursal ora utilizada, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento de defesa da Fazenda Pública, que tem o dever de arcar com os custos de sua própria desestruturação institucional. 

O apelante argumenta, também em sede preliminar, a incompetência do juízo criminal para fixar verba honorária de defensor dativo, alegando que tal matéria possui caráter indenizatório e, portanto, deveria ser discutida na via cível, o que garantiria o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa ao ente federativo. 

Esta tese do Apelante encontra-se superada pela jurisprudência sedimentada tanto nos Tribunais Superiores quanto nesta Corte, que há muito reconhecem a natureza de título executivo judicial à sentença criminal que arbitra honorários em favor do defensor dativo. O cerne da questão reside na obrigação constitucional imposta ao Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Na ausência ou insuficiência da Defensoria Pública na comarca, o juiz possui o poder-dever de nomear defensor dativo para a tutela da defesa técnica, consoante o disposto no art. 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). 

O argumento de que o Estado não participou da lide criminal não prospera. O apelante, por intermédio do Ministério Público, é o próprio autor da ação penal. A condenação em honorários não decorre de sua qualidade de parte processual condenada, mas sim de sua omissão estrutural em prover a assistência judiciária de forma adequada e gratuita em todas as comarcas do território baiano. Permitir que o defensor dativo, que cumpriu de forma honrosa e obrigatória o múnus público, fosse compelido a ajuizar uma ação autônoma, na esfera cível, para obter sua justa remuneração, configuraria obstáculo injustificável à administração da justiça e promoveria o enriquecimento sem causa do ente estatal, afrontando os princípios basilares do ordenamento jurídico. 

A competência do juízo criminal para o arbitramento da verba honorária na própria sentença é, pois, matéria pacificada e amplamente aceita como mecanismo de operacionalização da assistência judiciária gratuita. Neste sentido, o aresto a seguir confirma a inviabilidade da tese preliminar do Apelante: 

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REJEIÇÃO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE ASSEGURAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO Nº 984 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ruy Barbosa, que condenou o réu Cícero Jacinto de Souza pela prática de tráfico de drogas e, na mesma decisão, fixou honorários advocatícios de R$ 5.000,00 em favor do Defensor Dativo Dr. Douglas Vasconcelos Freitas (OAB/BA 50.417), nomeado para assegurar a defesa técnica do acusado diante da ausência de Defensoria Pública na comarca. O Estado busca a reforma da sentença, arguindo nulidades processuais e, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de contraditório prévio e de intimação pessoal da Procuradoria Geral do Estado acarreta nulidade na fixação dos honorários advocatícios ao defensor dativo; (ii) verificar se o juízo criminal possui competência para fixar honorários advocatícios na própria sentença penal; (iii) examinar se a fixação judicial de honorários interfere nas competências orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo; (iv) analisar se o valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional à complexidade da causa, conforme os parâmetros do Tema 984 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O arbitramento de honorários ao defensor dativo não configura violação ao contraditório nem à ampla defesa, pois decorre do dever constitucional do Estado de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da CF), não se tratando de sucumbência, mas de obrigação estatal de ressarcir o trabalho profissional prestado. A ausência de intimação pessoal da Procuradoria Geral do Estado não gera nulidade processual, porquanto o ente público foi devidamente notificado da sentença e interpôs recurso, o que demonstra ciência inequívoca do ato e ausência de prejuízo, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief. O juízo criminal é competente para arbitrar os honorários do defensor dativo, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8 .906/1994 (Estatuto da OAB), pois acompanhou a atuação do advogado e possui melhores condições para avaliar a complexidade e o tempo de dedicação à causa. A decisão constitui título executivo judicial em favor do profissional. A inexistência de previsão orçamentária ou as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam a obrigação de o Estado remunerar o defensor dativo, uma vez que o ônus decorre de sua própria omissão estrutural em garantir o funcionamento efetivo da Defensoria Pública. Conforme o Tema 984 do STJ, as tabelas de honorários da OAB têm caráter meramente referencial, cabendo ao magistrado arbitrar valor justo e proporcional ao serviço prestado. No caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável e proporcional, considerando-se a gravidade do crime, o acompanhamento integral do processo, com apresentação de defesa prévia, participação em audiência de instrução e julgamento e alegações finais, e a ausência de defensor público na comarca, encontrando-se em harmonia com precedentes do TJ-BA. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 1º; CPC, art . 183, § 1º; Lei Complementar Estadual nº 34/2009; Lei nº 1.060/1950. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.656 .322/SC e REsp 1.665.033/SC, Tema 984, 3ª Seção; TJ-BA, Apelação nº 0000995-20.2014 .8.05.0224, Rel. Des. Nartir Dantas Weber, j. 06.02.2025; TJ-BA, Apelação nº 8001284-02 .2024.8.05.0146, Rel . Des. Rita de Cássia Machado Magalhães, j. 05.11 .2025; TJ-BA, Apelação nº 0000049-30.2020.8.05 .0065, Rel. Des. Ivone Ribeiro Gonçalves Bessa Ramos, j. 17 .09.2024. (TJ-BA - Apelação: 00019910320198050043, Relator.: MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/11/2025) 

No mérito, a questão cinge-se à adequação do valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Neste particular, o apelante possui razão em seu pleito subsidiário. A fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo deve guiar-se pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a natureza e a complexidade da causa, o tempo despendido, o local da prestação do serviço e o labor profissional efetivamente realizado. 

Impõe-se, inicialmente, a observância do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 984, cuja tese estabelece o caráter referencial, e não vinculante, das tabelas de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil, permitindo ao magistrado arbitrar o valor justo quando a quantia indicada na tabela se mostrar desproporcional. 

A ementa correspondente a este entendimento, fornecida pelo próprio Apelante, demonstra a diretriz que deve nortear este sopesamento: 

1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (STJ. REsp 1656322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019). 

A aplicação cega e obrigatória de tabelas profissionais sobre o erário público, sem a devida filtragem de razoabilidade, poderia conduzir a um desequilíbrio nas contas públicas e a uma desproporção injustificada em relação à remuneração de outros agentes públicos que atuam no sistema de justiça. 

Ao analisar o trabalho desempenhado pelo apelado nos presentes autos, verifica-se que sua atuação foi diligente e técnica, tendo apresentado quesitos pertinentes ao exame de sanidade (ID. 92714754), e peticionado de forma fundamentada pela revogação da prisão preventiva e conversão em internação compulsória (ID. 92716119), medida esta que foi acolhida pelo juízo sentenciante.  

Entretanto, deve-se considerar a natureza do procedimento. O Incidente de Insanidade Mental é um incidente processual de cognição restrita, regulado pelos arts. 149 a 154 do Código de Processo Penal, que se resolve essencialmente por meio de prova pericial médica. Não houve, neste incidente, a realização de audiências de instrução e julgamento complexas, oitiva de testemunhas ou debates em plenário. O tempo de duração do múnus exercido pelo advogado, embora relevante, limitou-se ao acompanhamento de um único aspecto técnico da causa principal. 

Nesse diapasão, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado pelo juízo de origem mostra-se excessivo para a atuação restrita ao incidente. Se compararmos com os valores praticados para a defesa completa em uma ação penal ordinária ou no procedimento especial do júri, o arbitramento de tal quantia para um incidente processual rompe com a lógica da proporcionalidade. A remuneração do advogado dativo deve ser condigna e refletir a importância da advocacia para a administração da justiça, mas não pode ignorar a extensão do trabalho realizado.  

Esta colenda Câmara tem adotado critérios que buscam equilibrar a valorização do profissional com a necessidade de moderação nas condenações impostas ao ente público em tempos de restrições orçamentárias severas. A redução da verba honorária para o patamar de R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) apresenta-se como a solução mais adequada e equânime para o caso vertente. Este valor remunera de forma justa o zelo demonstrado pelo causídico nas peças processuais apresentadas, que foram decisivas para o destino do réu, sem, contudo, onerar excessivamente o Estado da Bahia por um procedimento incidental.  

Insta salientar que tal quantia guarda consonância com a complexidade técnica da análise do CID F20 (Esquizofrenia) e a correta condução jurídica que levou à homologação do incidente (ID. 92716125), observando os princípios da razoabilidade e os parâmetros jurisprudenciais recentes deste Tribunal de Justiça para atuações de natureza similar. A modificação da sentença neste ponto não desmerece o trabalho do profissional, mas ajusta a remuneração à realidade do labor verificado nos autos e aos limites da tese firmada no Tema 984 do STJ. 

Por fim, é oportuno registrar que o argumento estatal sobre a aplicação de tabelas de outros estados, como Paraná ou Minas Gerais, deve ser visto com reservas, uma vez que as realidades econômicas e os custos do exercício profissional variam significativamente entre as regiões do país. O arbitramento deve focar-se no caso concreto da Bahia, utilizando a tabela da OAB/BA como ponto de partida orientador, conforme decidido pelo STJ, mas realizando o ajuste necessário para baixo quando o labor for de baixa complexidade ou restrito a atos incidentais, como ocorre nesta hipótese. O valor ora fixado de R$ 1.518,00 é suficiente para cobrir os custos operacionais do advogado e conferir-lhe remuneração justa pelo tempo dedicado ao processo de Romenildo Freitas dos Santos. Neste sentido: 

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ART. 5º, LXXIV, DA CF. ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94. DEVER DO ESTADO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. TEMA REPETITIVO 984 DO STJ. TABELA DA OAB. PARÂMETRO REFERENCIAL. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. CRITÉRIO DE ATUAÇÃO POR ATO PROCESSUAL. REDUÇÃO. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por ESTADO DA BAHIA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ruy Barbosa/BA, que condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios à defensora dativa no valor de R$ 2.000,00. 2. O Estado da Bahia, em suas razões, pugna, preliminarmente, pela nulidade da sentença no capítulo dos honorários, alegando inadequação da nomeação (processo de júri), incompetência do juízo criminal para fixação da verba (caráter indenizatório, competência cível) e inobservância do Tema Repetitivo 984 do STJ (tabela da OAB não vincula). No mérito, requer a nulidade da designação por desobediência ao devido processo legal (ausência de ofício à Defensoria Pública) ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado por excessiva onerosidade. 3. Examinadas as preliminares arguidas pelo Estado da Bahia, foram estas rejeitadas, consignando-se que o processo de origem não se refere a feito do Tribunal do Júri, que o juízo criminal é competente para fixar os honorários do defensor dativo na própria sentença e que o Tema Repetitivo 984 do STJ estabelece que a tabela da OAB serve apenas como parâmetro referencial, não vinculante. 4. Mérito. Dever do Estado de arcar com os honorários do defensor dativo nomeado para assistir réu hipossuficiente em locais onde a Defensoria Pública é inexistente ou insuficiente, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Eventual vício formal na nomeação não afasta o direito à remuneração pelos serviços prestados. 5. Fixação do quantum. A verba honorária deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o trabalho efetivamente desenvolvido. Adota-se o critério de valoração por ato processual relevante praticado. 6. Constatado que o valor de R$ 2.000,00 fixado na origem mostra-se superior ao montante apurado com base no critério objetivo adotado por esta Relatoria (1 ato x R$ 1.500,00 por ato = R$ 1.500,00), impõe-se a sua redução para R$ 1.500,00, em observância ao trabalho efetivamente desenvolvido. 7. Recurso do Estado da Bahia conhecido e parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios para R$ 1.500,00. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 00006950320198050218, Relator.: NARTIR DANTAS WEBER, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 17/07/2025) 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia, para manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, mas reduzir o respectivo valor para R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. 

Em face de todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso de apelação interposto pelo ESTADO DA BAHIA, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de honorários advocatícios em favor do defensor dativo, Dr. Gualter Robson Nunes Carneiro Filho (OAB/BA 75.777), fixando-o em R$ 1.518,00 (Mil quinhentos e dezoito reais), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença recorrida. 

Salvador/BA,  

  

 Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib  

Relatora 

NS 


Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8001106-46.2025.8.05.0040

Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

APELANTE: ESTADO DA BAHIA

Advogado(s):  

APELADO: GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO e outros

Advogado(s): GUALTER ROBSON NUNES CARNEIRO FILHO

 

 

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE - Nº 154 DE PAUTA

 

 

I - Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo ESTADO DA BAHIA em face da decisão proferida pelo Juízo Criminal da Comarca de Camamu/BA que, nos autos do Incidente de Sanidade Mental, acolheu os embargos de declaração do Apelado e arbitrou honorários advocatícios em desfavor do Recorrente, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em suas razões recursais (ID 92716135), o ente público suscita, preliminarmente, a nulidade da decisão por inobservância da nomeação prioritária da Defensoria Pública, ante a existência de grupo especializado para atuação perante o Tribunal do Júri. Sustenta, ainda, a incompetência do Juízo Criminal para o arbitramento de honorários ao defensor dativo. No mérito, pugna pela reforma do decisum para que sejam observados os parâmetros do Tema Repetitivo 984 do STJ, que desvincula o magistrado da obrigatoriedade da tabela da OAB. Sugere, para tanto, a adoção de valores compatíveis com o labor efetivamente despendido, em analogia às tabelas vigentes em outras unidades da Federação. Ao final, requer a declaração de nulidade da condenação e, subsidiariamente, a redução do quantum fixado.

Em contrarrazões (ID 92716140), o Recorrido pugnou pelo não provimento do recurso.

A Procuradoria de Justiça deixou de manifestar-se sobre o mérito (ID 94648516).

A Desembargadora Relatora proferiu seu voto no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo Estado da Bahia, a fim de reduzir os honorários advocatícios do defensor dativo ao montante de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais).

 

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE

 

I - Inicialmente, cumpre registrar que o dever do Estado em assegurar assistência jurídica aos necessitados e, consequentemente, em remunerar o defensor dativo, quando não há Defensoria Pública atuante na comarca, é incontroverso.

A divergência que aqui apresento cinge-se, todavia, ao quantum estipulado. Compulsando os autos, verifica-se que Recorrido atuou no feito mediante o acompanhamento do incidente de sanidade mental, tendo procedido, em razão de sua nomeação como defensor dativo na ação penal de origem, com a juntada de petição de habilitação (ID 92714765) e pedido de revogação da prisão preventiva e conversão em internação compulsória (ID 92716119).

No que tange à fixação do valor, conforme amplamente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 984, as tabelas de honorários elaboradas Pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado. Elas servem, no entanto, como um importante parâmetro para o estabelecimento de um valor justo que reflita o labor despendido pelo advogado. O entendimento do Tema 984 permite que, em consideração à proporcionalidade e à razoabilidade, o magistrado arbitre um valor distinto daquele sugerido pelas tabelas da OAB, ponderando a efetiva atuação do profissional.

Diante da inexistência de regulamentação específica no Estado da Bahia e considerando o escopo da atuação do defensor dativo neste caso, afigura-se mais razoável e proporcional a redução do valor dos honorários. Dessa forma, considerando tratar-se de incidente de sanidade mental e tomando como referência a Tabela da OAB/MG para atuação em “outros procedimentos” criminais, o valor de R$ 695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos) mostra-se mais adequado para remunerar o trabalho realizado, evitando tanto o aviltamento da profissão quanto a onerosidade excessiva aos cofres públicos.

 

 

CONCLUSÃO

 

III - Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial da presente apelação, tão somente para reduzir os honorários devidos ao defensor dativo, Dr. Gualter Robson Nunes Carneiro Filho (OAB/BA 75.777), ao valor 695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos), utilizando como parâmetro a Tabela de Honorários da OAB/MG, em face da inexistência de regulamentação específica no Estado da Bahia e considerando a efetividade da atuação profissional.

 

Salvador, data e assinatura registradas no sistema. 

 

Desembargador Eserval Rocha