PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR MOTIVO RELIGIOSO E DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA CONTRA TERREIRO DE CANDOMBLÉ. DISTINÇÃO ENTRE O DOLO DE DISCRIMINAÇÃO COLETIVA E O DOLO DE OFENDER PESSOA DETERMINADA. CONFLITO DE VIZINHANÇA RECÍPROCO E PERMANENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LOCALIZAÇÃO TEMPORAL DOS EPISÓDIOS, À AUTORIA E AO TEOR DAS OFENSAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal do Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o réu, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, da imputação de injúria qualificada por motivo religioso (CP, art. 140, § 3º) em concurso com discriminação religiosa (Lei nº 7.716/1989, art. 20, caput), na forma continuada, consistente em ofensas verbais de conteúdo religioso e racial e em danos a objetos e plantas sagradas de terreiro de candomblé vizinho, nos meses de junho, agosto e setembro de 2015. O recorrente sustenta que a sentença exigiu indevidamente, para a injúria qualificada, o dolo de discriminação coletiva próprio do art. 20, e que a prova oral basta à condenação pela injúria; requer, ainda, a fixação de indenização civil mínima.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.  Há três questões em discussão: (i) definir se a injúria qualificada por motivo religioso exige a demonstração das mesmas etapas psicológicas reclamadas pelo crime de discriminação coletiva; (ii) estabelecer se o recurso impugnou especificamente os fundamentos da absolvição quanto ao crime do art. 20 da Lei nº 7.716/1989; e (iii) determinar se a prova produzida autoriza a condenação por injúria qualificada quanto a cada um dos episódios descritos na denúncia.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.  Os dois tipos penais imputados protegem bens jurídicos distintos e exigem dolos distintos. O art. 20 da Lei nº 7.716/1989 tutela a dignidade de número indeterminado de fiéis e exige a demonstração cumulativa de três etapas: o reconhecimento da diferença entre grupos religiosos, o juízo de superioridade do próprio credo e a convicção de que é legítimo dominar ou suprimir direitos do grupo tido como inferior. A injúria qualificada do art. 140, § 3º, do Código Penal protege a honra de pessoa determinada e exige apenas que o agente, ciente do conteúdo religioso ou racial da expressão, dela se valha para ofender a vítima, sem necessidade de qualquer propósito de subjugação coletiva.

4. A sentença exigiu, também para a injúria qualificada, a prova das três etapas reservadas ao crime coletivo, e nesse ponto assiste razão ao Ministério Público. A imprecisão, contudo, é de fundamentação, e não de resultado: examinada a prova sob o parâmetro correto e menos exigente, a absolvição subsiste.

5.  O efeito devolutivo da apelação criminal delimita-se pelas razões efetivamente apresentadas. O recurso não ataca os fundamentos pelos quais a sentença absolveu o réu do crime do art. 20 da Lei nº 7.716/1989, limitando-se a requerer a condenação também por esse tipo, o que impede o conhecimento do apelo nessa extensão.

6. Ainda que conhecida a matéria, a prova não demonstra o dolo de discriminação coletiva. O réu foi criado no terreiro de sua falecida tia, iyalorixá, e sua família professa religião de matriz africana. A animosidade se dirigiu exclusivamente aos vizinhos da mesma ladeira, sem alcançar a coletividade de fiéis, o que é incompatível com a natureza coletiva do tipo.

7. É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, sobretudo quando destinada à autodefesa, nos termos do Tema 237 da repercussão geral. As mídias produzidas pela defesa, portanto, integram validamente o acervo probatório.

8.   A autoria dos danos aos objetos e plantas sagradas não está comprovada. A ofendida admitiu que apenas deduziu a quebra dos ibás a partir do arremesso de pedras, sem tê-la presenciado; as testemunhas de acusação encontraram os objetos já danificados; a testemunha vizinha de ambas as partes questionou como alguém ingressaria no imóvel gradeado, quebraria os objetos e sairia sem ser visto; e as imagens revelam que as próprias vítimas atearam fogo à vegetação que a denúncia descreve como envenenada pelo réu.

9.  Os autos retratam beligerância recíproca e permanente entre as duas famílias, e não perseguição religiosa de mão única. O primeiro registro policial partiu do próprio réu, em julho de 2015; termos circunstanciados de 2016 o apontam como vítima de ameaça, difamação, calúnia e injúria praticadas por integrantes da família dos ofendidos; mais de sete processos tramitaram reciprocamente no Juizado Especial Criminal entre 2016 e 2019, encerrados por acordo com cláusula penal recíproca, sem condenação de qualquer das partes; as gravações registram xingamentos das vítimas contra o réu sem nenhum conteúdo religioso; e a própria ofendida confirmou em juízo que também o xingava e que todos os episódios são "a mesma coisa", "o mesmo ato". Esse quadro impede afirmar com segurança se cada ofensa decorreu de motivação religiosa ou da dinâmica do conflito de vizinhança.

10. As três testemunhas de acusação ouvidas em juízo integram o núcleo religioso e afetivo dos ofendidos, na condição de filha de santo, ekedi e irmã de axé. O vínculo não as desqualifica, mas impõe cautela reforçada quando seus relatos não encontram apoio em elemento de prova independente. A única testemunha equidistante, vizinha de ambos os lados há décadas e ela própria ex-integrante de religião de matriz africana, declarou nunca ter presenciado o réu ofender as vítimas ou danificar os objetos sagrados.

11.  As expressões de maior gravidade da imputação — "desgraças", "exu", "macumbeiros" e "macaco preto que bate tambor" — não constam da narrativa de nenhum dos três episódios que compõem a continuidade delitiva. Elas figuram apenas no parágrafo final da denúncia, que afirma, em bloco e sem indicação de data ou circunstância, que o réu "costuma proferir ofensas verbais relacionadas à religião". Trata-se de imputação genérica de hábito, que não satisfaz a exigência do art. 41 do CPP de descrever o fato com todas as suas circunstâncias e não permite vincular essas expressões a qualquer dos episódios denunciados.

12.  O episódio de setembro de 2015 relatado pela ofendida em juízo, no qual o réu teria pedido ao irmão que apanhasse o despacho deixado à frente do terreiro e o lançasse sobre a imagem de Exu, não corresponde ao fato descrito na denúncia para aquele mês, ali narrado como o derramamento de líquido sobre as plantas sagradas. O réu se defende dos fatos que lhe são narrados, e fato diverso surgido na instrução somente poderia sustentar condenação mediante aditamento da denúncia, nos termos do art. 384 do CPP, providência não adotada nos autos.

13.  Os depoimentos não sustentam os episódios no recorte temporal da denúncia. Parte dos relatos descreve fatos situados fora desse recorte e, por isso, estranhos à imputação: uma testemunha localiza o episódio mais grave em 2016, ano em que ingressou no terreiro; outra situa os fatos entre 2016 e 2017; e outra reconhece que o conflito é anterior a 2015. Parte dos relatos, por sua vez, não permite saber se pertence ou não ao período imputado, como o da testemunha que afirma tratar-se de 2015 apenas "se não está enganada". Soma-se a isso a imprecisão quanto à autoria, pois a testemunha que descreveu o episódio da festa atribuiu as ofensas mais duras a mulher identificada como irmã do réu, pelo apelido que outras testemunhas empregam para designar o próprio réu.

14. A expressão de maior densidade ofensiva foi identificada em juízo por inquirição sugestiva. Os termos foram lidos às testemunhas a partir da própria denúncia, quase dez anos após os fatos e depois de a ofendida, com 75 anos, declarar que o tempo apaga a lembrança. Reperguntada pelo Juízo, ela respondeu estar em dúvida quanto ao vocábulo "macaco", confirmando apenas as demais expressões. Essa forma de colheita, ainda que sem má-fé, compromete o valor probatório da identificação e recomenda prudência na formação do convencimento condenatório.

15. A condenação criminal reclama juízo de certeza, cabendo à acusação o ônus intransferível de produzir prova estreme de dúvida razoável. Tratando-se de crime continuado, a fragilidade verificada em cada um dos episódios de junho, agosto e setembro de 2015 contamina a valoração conjunta da cadeia delitiva. Subsistindo dúvida razoável quanto à localização temporal dos fatos, à autoria dos atos materiais e ao teor exato das ofensas, mesmo sob o parâmetro subjetivo correto da injúria individual, impõe-se a manutenção da absolvição.

16. Mantida a improcedência da pretensão punitiva, resta prejudicado o pedido de fixação de indenização civil mínima em favor do terreiro

IV. DISPOSITIVO E TESE

17. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "1. A injúria qualificada por motivo religioso não exige a demonstração das três etapas psicológicas próprias do dolo de discriminação coletiva, bastando a consciência e a vontade de empregar elemento religioso ou racial para ofender pessoa determinada. 2. O efeito devolutivo da apelação criminal limita-se à matéria efetivamente impugnada, não se conhecendo de pedido desacompanhado de fundamentação concreta. 3. É lícita a gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, notadamente quando destinada à autodefesa. 4. A imputação de ofensas verbais em bloco, sem indicação de data ou circunstância, não satisfaz a exigência do art. 41 do Código de Processo Penal quando a acusação se estrutura sob a forma de crime continuado composto por episódios determinados. 5. A prova oral que descreve episódios situados fora do recorte temporal da denúncia, ou que não permite situá-los nesse recorte, não sustenta condenação por crime continuado composto por episódios localizados em meses determinados. 6. O depoimento de testemunha vinculada a uma das partes exige cautela reforçada quando não amparado em elemento de prova independente. 7. A identificação de expressões ofensivas por inquirição sugestiva, anos após os fatos e a testemunhas que reconhecem falha de memória, compromete o valor probatório do relato e não sustenta o juízo de certeza exigido para a condenação."

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 71 e 140, § 1º, II, e § 3º; CPP, arts. 41, 155, 156, 384, 386, VII, e 387, IV; Lei nº 7.716/1989, art. 20, caput.

Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 134.682, Rel. Min. Edson Fachin; STF, RE 583.937 (Tema 237/RG); STJ, RHC 117.539/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; STJ, APn 612/DF, Rel. Min. Castro Meira; STJ, AREsp 800.235/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 13.10.2017; TJBA, Apelação 0000677-82.2016.8.05.0154, Rel. Des. Inez Maria Brito Santos Miranda, j. 25.03.2019; TJBA, Apelação 0516268-55.2016.8.05.0080, Rel. Des. Rita de Cássia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, Primeira Câmara Criminal, Segunda Turma, j. 02.10.2018; TJBA, Apelação 0501127-51.2018.8.05.0039, Rel. Des. Eserval Rocha, Primeira Câmara Criminal, Primeira Turma, j. 03.05.2019.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal n. 0503794-61.2017.8.05.0001, da Comarca de Salvador/BA, sendo apelante Ministério Público do Estado da Bahia e apelado Josenilson Furtado Sento Sé.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER o presente recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu Josenilson Furtado Sento Sé das sanções cominadas no art. 140, § 3º, do Código Penal, c/c art. 20, caput, da Lei nº 7.716/1989, na forma continuada do art. 71 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

O processo teve origem em boletim de ocorrência registrado por Vilma Santos de Souza na Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso, em 04/11/2015, e em representação por ela subscrita ao Ministério Público, em 03/11/2015, na qual relatou que o vizinho Josenilson e seus familiares praticavam atos de intolerância contra o terreiro Ilê Axé Oyá Omim Balé, arremessando pedras, lixo e produtos químicos contra as plantas sagradas, e proferindo palavras de baixo calão.

Instaurado o procedimento investigatório criminal no âmbito do Grupo de Atuação Especial de Proteção dos Direitos Humanos e Combate à Discriminação, foram colhidas as declarações de Vilma Santos de Souza, em 06/11/2015 e ratificadas em 22/12/2015, nas quais a declarante narrou que o réu costumava xingar os frequentadores do terreiro de "macumbeiros" e dizer que praticavam "coisas do diabo", que na casa "só tem puta e viado", e que havia danificado os ibás da varanda e lançado produtos químicos nas plantas sagradas.

Com base nesse conjunto, o Ministério Público ofereceu denúncia em 13/12/2016, recebida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Salvador em 21/02/2017, imputando ao acusado, de forma continuada e nos meses de junho, agosto e setembro de 2015, a prática de atos de intolerância religiosa contra os frequentadores do terreiro, consistentes em ofensas verbais, entre elas "desgraças", "diabo", "exu", "macumbeiros" e "macaco preto que bate tambor", e em atos de dano contra objetos e plantas sagradas.

Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Bahia. Após tramitação prolongada, cuja regularidade não é objeto do presente recurso, os autos foram redistribuídos à 9ª Vara Criminal, especializada na matéria.

Em audiências realizadas em 30/04/2025 e em 09/09/2025, foram ouvidas as vítimas Vilma Santos de Souza e Jonatas de Souza Nascimento, as testemunhas de acusação Marineide Sousa da Silva, Claudete Oliveira de Jesus Santos e Suzana Rodrigues Santos, as testemunhas de defesa João Batista Dimas dos Reis, Maria Célia do Nascimento e Cremilton Passos da Costa, além do interrogatório do próprio réu. Em continuidade, a defesa juntou registros documentais e mídias de vídeo e áudio.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência integral da denúncia, com a condenação do acusado e a fixação de indenização civil mínima de R$ 10.000,00 em favor do terreiro, ao passo que a defesa técnica pugnou pela absolvição diante da falta de prova segura do dolo específico e da existência de conflito recíproco e crônico de vizinhança.

Sentenciando o feito em 30/06/2026, o Juízo a quo julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que a sentença partiu de premissa jurídica equivocada ao exigir, também para o crime de injúria qualificada, o mesmo dolo de discriminação coletiva reservado ao crime do art. 20 da Lei nº 7.716/1989, e que a prova oral produzida seria suficiente para a condenação ao menos quanto à injúria individual, dada a reiteração das expressões de conteúdo racial e religioso confirmadas pelas vítimas e por testemunhas presenciais.

O apelado apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do apelo e pela manutenção da sentença absolutória.

Nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça Criminal manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso, sustentando, em linha convergente com as razões ministeriais, que a injúria qualificada possui elemento subjetivo próprio e menos exigente do que o crime de discriminação coletiva, razão pela qual a reiteração das expressões atribuídas ao apelado seria suficiente para a condenação.

É o relatório que submeto à apreciação do Desembargador Revisor.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, conheço do recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público.

Antes de adentrar o exame técnico da controvérsia, registra esta Relatoria que tem plena consciência da relevância do tema submetido a julgamento. A intolerância contra as religiões de matriz africana constitui capítulo doloroso e persistente da história brasileira, e o compromisso do Poder Judiciário com o seu enfrentamento não comporta hesitação.

É precisamente por reconhecer a gravidade da matéria que este voto se debruça sobre cada elemento dos autos com o rigor que o caso exige, pois a proteção da dignidade das religiões afro-brasileiras não se realiza pela leitura complacente da prova, mas pela sua análise mais cuidadosa, capaz de distinguir, com a segurança que o processo penal reclama, entre a discriminação religiosa efetivamente comprovada e a imputação que, por mais grave que seja em tese, não encontra lastro probatório suficiente para a certeza que a condenação criminal exige.

Impõe-se, contudo, antes de ingressar no exame do mérito, delimitar com precisão a extensão da irresignação ministerial, tarefa que não é de mero formalismo, mas que orienta a própria estrutura deste voto. Embora o pedido recursal, ao final das razões, requeira a condenação do apelado nas “sanções previstas no artigo 140, §3º, do Código Penal, c/c artigo 20 da Lei nº 7.716/89, na forma continuada (art. 71, CP)”, a fundamentação efetivamente desenvolvida pelo Ministério Público restringe-se, no essencial, à injúria qualificada prevista no art. 140, §3º, do referido Código.

Ademais, o próprio recurso reconhece, em passagem que esta Relatoria reputa decisiva para a compreensão do que ora se julga, que a circunstância de o Juízo a quo não ter reconhecido, com igual convicção, o dolo de discriminação coletiva exigido pelo art. 20 não contamina, por si só, a comprovação da injúria individual, o que equivale a admitir a insuficiência da prova quanto ao primeiro tipo penal.  

Nesse cenário, em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões apresentadas pelo recorrente, motivo pelo qual não deve ser conhecido pedido genérico de absolvição, quando o apelante não apresenta nenhum argumento concreto a subsidiá-lo. 

Sobre o tema, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que meras alegações genéricas ou apenas o pedido trazidos pela parte em sede de recurso não são suficientes para a apreciação das razões recursais. Veja-se: 

(…) "o recorrente deve expor os fundamentos de sua irresignação, evidenciando os motivos pelos quais pretende ver reexaminada a decisão, viabilizando o contraditório recursal (razões e contrarrazões" (Curso de Direito Processual Penal. 11ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 1328). 

(…) “ o recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético (APUD Badaró). O recorrente deverá expor as razões pelas quais recorre, e a parte contrária terá direito de apresentar contrarrazões." (BADARÓ. Gustavo. Processo penal. Revista dos Tribunais. São paulo. 2017) 

(…) “petição de um recurso deve conter os fundamentos do fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente. O recurso deve, portanto, ser dialético, discursivo, ou seja, incumbe declinar os fundamentos do pedido de reexame da decisão impugnada. (…) Destarte, em virtude desse princípio, exige-se do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: error in judicando e error in procedendo) e do pedido, que poderá ser de reforma, invalidação, integração ou esclarecimento da decisão impugnada."  (BRASILEIRO. Renato. Manual de processo penal. Salvador. Ed. JusPodivm. 2021.)

"pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-se ao debate da parte contrária" (JÚNIOR. Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil. vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 962).

Assim, em homenagem ao princípio de que o efeito devolutivo da apelação se delimita pela matéria efetivamente impugnada, e ao dever de fundamentação concreta que também vincula este colegiado, o exame do crime de discriminação religiosa será conduzido de forma direta e sem maior desenvolvimento, ao passo que a controvérsia genuína, e para a qual se reserva o exame mais detido deste voto, diz respeito à injúria qualificada por motivo religioso.I. Do marco dogmático: a distinção necessária entre o dolo de discriminação coletiva e o animus injuriandi. 

Antes de ingressar no exame do acervo probatório, assento a premissa dogmática que deve presidir a leitura de cada elemento dos autos, pois é dela que depende a correta compreensão do que, exatamente, esta Turma está a julgar.

O crime de discriminação religiosa previsto no art. 20, caput, da Lei nº 7.716/1989 tutela bem jurídico coletivo, consistente na dignidade de número indeterminado de fiéis de determinado credo.

Por essa razão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC nº 134.682, de relatoria do Ministro Edson Fachin, e do Superior Tribunal de Justiça, no RHC nº 117.539/PR, de relatoria do Ministro Joel Ilan Paciornik, exige a demonstração cumulativa de 3 etapas psicológicas para a configuração do discurso discriminatório penalmente relevante: o reconhecimento cognitivo da diferença entre grupos religiosos, o juízo valorativo de superioridade do credo do agente sobre o credo alheio e a convicção de legitimidade da dominação ou da supressão de direitos fundamentais do grupo tido como inferior.

Diversamente, a injúria qualificada por motivo religioso, prevista no artigo 140, § 3º, do Código Penal, protege a honra subjetiva de pessoa determinada.

Como bem pontuou o Ministério Público em suas razões recursais, argumento que a douta Procuradoria de Justiça desenvolveu em seu parecer e que esta Relatoria, com a devida vênia à sentença recorrida, acolhe, esse tipo penal se satisfaz com a demonstração de que o agente, consciente do conteúdo religioso ou racial da expressão utilizada, dela se valeu deliberadamente como instrumento de menoscabo da vítima, sendo prescindível a comprovação de qualquer programa ideológico de subjugação coletiva.

A distinção, aliás, não é nova, uma vez que já a assentava o Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Ação Penal Originária nº 612/DF, de relatoria do Ministro Castro Meira, ao afirmar residir a diferença entre os 2 tipos exatamente no elemento volitivo do agente, consoante a intenção de ofender pessoa determinada ou de traçar perfil depreciativo de toda uma coletividade.

A sentença recorrida, ao exigir, também para a injúria individual, a comprovação das 3 etapas reservadas pela doutrina e pela jurisprudência ao crime de discriminação coletiva, incorreu em imprecisão que esta Relatoria, respeitosamente, corrige.

Não se trata de reformar o julgado, mas de aprimorar-lhe a fundamentação, na medida em que, como se demonstrará adiante, a conclusão absolutória subsiste, agora por razões mais precisas a cada um dos tipos penais imputados.

II. Do estado de beligerância recíproca e permanente entre as partes

Definido o marco teórico, a análise das provas dos autos deve partir de um dado objetivo e anterior a qualquer valoração sobre o conteúdo específico das ofensas, a saber, a existência de um estado de beligerância recíproca e permanente entre o núcleo familiar do apelado e o núcleo familiar das vítimas, documentado por diversas ocorrências policiais e queixas no âmbito do Juizado Especial Criminal, e não apenas pelos episódios narrados na denúncia.

Já se anotou que o primeiro registro formal entre os vizinhos partiu do próprio réu e de sua irmã Rosemary Sento Sé de Oliveira, em 04/07/2015, quando compareceram à 2ª Delegacia Territorial noticiando terem sido agredidos e ameaçados de morte por vizinhos, ocasião em que, segundo o próprio registro policial, foi também quebrado o aparelho de telefone celular do apelado.

Esse comparecimento originou o Boletim de Ocorrência nº 2ªDT LIBERD SSA-BO-15-02999, lavrado em 08/07/2015, no qual Rosemary figura como vítima e Vilma Santos de Souza como autora do fato, e no qual se registra, em resumo, que a comunicante e o irmão foram agredidos e ameaçados pelos vizinhos, fato que, segundo ali constou, já vinha se repetindo anteriormente.

O mesmo registro deu origem ao Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 09/2016, autuado em 11/01/2016 e capitulado no art. 147 do Código Penal, no qual figuram como vítimas Rosemary Sento Sé de Oliveira e o próprio apelado, e como autores do fato, pela suposta prática de ameaça, não apenas Vilma Santos de Souza, mas também Joice Souza, Jonatan Aldamar de Souza, Valnizia Maria Santos de Souza e Dalia Souza, a evidenciar que o desentendimento envolvia, já nesse momento inicial, núcleo familiar mais amplo do que apenas as vítimas nomeadas na denúncia ora em julgamento.

Consta, ainda, desse termo, que o apelado, em 08/01/2016, compareceu novamente à autoridade policial e exibiu CD contendo gravação das ofensas por ele sofridas, mídia que foi apreendida para instrução do procedimento, o qual foi concluído e remetido ao Juizado Especial Criminal em 11/01/2016, quase um ano antes do oferecimento da denúncia nestes autos, em 13/12/2016.

O próprio apelado, em seu interrogatório judicial, relatou que chegou a mover processo nos Juizados Especiais contra as vítimas pelo crime de ameaça, posteriormente arquivado, e que "as vítimas xingavam sua mãe, tendo, inclusive, movido processo contra eles e vice-versa", circunstância que a sentença registrou sem que a denúncia a tivesse enfrentado.

A esse quadro se soma, ainda, o Termo de Ocorrência lavrado no Juizado Especial Criminal em 02/05/2016, este posterior ao anterior, no qual figura como vítima o próprio apelado e, como autores do fato, Jonatas de Souza, Vilma Santos de Souza e Joice Souza, pela suposta prática de difamação, calúnia e injúria.

Esse conjunto de ocorrências cruzadas, ao qual se soma o próprio conteúdo das mídias de vídeo e áudio produzidas na instrução, desenha um quadro fático muito mais complexo do que o de uma perseguição religiosa unilateral: revela conflito de vizinhança que se estendeu por anos, com queixas e contra-queixas, e no qual ambas as famílias, em maior ou menor medida, se viram envolvidas em episódios de agressão verbal e física recíproca. É desse quadro, e não de uma leitura isolada de cada episódio narrado na denúncia, que esta Relatoria parte para o exame dos elementos subjetivos e da suficiência da prova, tarefa a que se dedicam os capítulos seguintes.

Nesse particular, a licitude das mídias de vídeo e áudio produzidas pela defesa não comporta questionamento à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 583.937, Tema 237, no sentido de que é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, notadamente quando destinada à autodefesa, como sucede no caso em exame.

Registre-se que as imagens produzidas revelam que as próprias vítimas atearam fogo na vegetação que a denúncia descreve como envenenada pelo réu, que a lateral da casa do réu era local de despejo de lixo por parte da vítima e seus familiares, que a ofendida Vilma golpeou o rosto do apelado com utensílio de cozinha de grande porte durante discussão na via pública, episódio que o próprio apelado, em juízo, descreveu ao afirmar que, "dias depois, estava passando na rua, quando Jonatas lhe jogou um balde de água fedendo, dizendo-lhe que estava possuído" e que, "neste mesmo momento, dona Vilma saiu da casa e lhe bateu no rosto com uma panela", e que familiares das vítimas despejaram líquidos e direcionaram som em volume excessivo contra a residência onde residiam os genitores idosos e enfermos do acusado.

Cabe a esta Relatoria destacar, como fio condutor de todo o julgamento que ora se profere, que os autos, tomados em seu conjunto, retratam divergência entre vizinhos, e não perseguição religiosa unilateral, conclusão que não decorre de ilação, mas da própria prova produzida, a começar pela admissão da vítima e pelo teor das gravações trazidas pelo réu.

Nas mídias produzidas pela defesa e juntadas aos autos, é possível verificar a intensidade dos xingamentos proferidos da sacada da própria casa da vítima contra o apelado e sua família, entre eles "seu viado", "você é puta, puta velha", "vai viado dar o cu", "se eu tivesse aqui eu te pocava todo", "seu viado, comedor de Adelmo, eu vou dá na sua cara", "ele é viadinho", "você vai se fuder", "vai viado dar o cú", "chupador de pica" e "chupão de pica e puta velha", entre outras expressões de igual teor, de todo alheias a qualquer conteúdo religioso, o que evidencia que a hostilidade recíproca entre as famílias transbordava, e muito, o campo da intolerância religiosa alegada na denúncia.

Essa reciprocidade, registre-se, não depende apenas da leitura das mídias produzidas pela defesa, pois a própria vítima a confirma com todas as letras. Perguntada, em juízo e de modo direto, se também chegou a xingar o apelado e seus familiares, Vilma Santos de Souza respondeu: "Claro! Claro, que eu… Claro que eu xingava! É óbvio! Cada ação tem uma reação", acrescentando, à guisa de justificativa, que, "se ele me mandava eu me fuder, eu dizia: vá você", e que "ninguém é de ferro", de sorte que, no lugar do julgador, ele próprio reagiria de igual maneira.

A mesma vítima confirmou, em mais de uma passagem do depoimento, o episódio em que ela e o apelado chegaram a se atracar fisicamente, apartados por terceiros. Esse quadro de retorsão imediata e recíproca, verbal e por vezes física, não isenta o apelado de eventual responsabilidade por ofensas que tenha proferido por iniciativa própria, pois a retorsão do art. 140, § 1º, II, do Código Penal socorre apenas a quem retruca, não a quem primeiro ofende, mas revela um cenário de disputa mútua e ininterrupta, e não de perseguição unilateral, circunstância que, como se verá adiante, também compromete a segurança quanto à autoria específica de cada palavra atribuída ao réu dentre as muitas trocadas pelos dois lados ao longo dos anos.

Destaca-se que diversas contendas ocorreram mesmo após o curso da presente ação penal e que, em juízo, a própria vítima reconheceu que morava no 1º andar do imóvel e utilizava o 2º andar como terreiro em horário de funcionamento variado. Perguntada se fazia barulho, ela respondeu "tem que tocar o atabaque, né doutora?", e que "o horário assim não passava de meia noite, mas vai até às 23h, mas pode acontecer isso (de passar da meia noite)".

Mais eloquente ainda é o que Vilma Santos de Souza declarou em juízo ao ser questionada sobre o desfecho do conflito. Indagada se o apelado ainda a incomodava, respondeu que ele hoje é "insignificante", que a situação "parou mediante a um acordo" firmado no Juizado Especial Criminal, no qual ficou ajustado que, "se ele bulisse, ele pagaria R$ 5.000. Se eu lançasse qualquer proposta pra ele, eu pagaria", cláusula penal recíproca que, por sua própria natureza, não pressupõe perseguição de mão única.

Indagada, na sequência, se os episódios de 2015 narrados na denúncia e os processos posteriores do Juizado, entre 2016 e 2019, diziam respeito ao mesmo conflito, a vítima foi categórica: "É a mesma coisa. É o mesmo ato."

Vejamos:

(...) Vítima: ... mas hoje em dia ele é insignificante.

Promotora: Ele é o quê?

Vítima: Insignificante. Pra mim ele não existe.

Promotora: Tá. Ele parou?

Vítima: Parou, parou mediante a um acordo...

Promotora: Depois da depois do Ministério Público...

Vítima: Não, porque ele deu muitas queixas, ele ele... Ficava de toda maneira ele perseguia. Entendeu?

Promotora: Tá, e ele perseguia, parou por quê?

Vítima: Parou por um acordo que nós fizemos. Eu, ele e o senhor aqui...

Promotora: Quem é o senhor?

Vítima: ...que disse... É o advogado dele. Se ele bulisse, ele pagaria R$ 5.000. Se eu lançasse qualquer proposta pra ele, eu pagaria. E graças a Deus, ao Pai Maior...

Promotora: Esse acordo foi formalizado em audiência, foi homologado ou foi verbal?

Vítima: Não sei.

Promotora: Hã?

Advogado: Juizado.

Vítima: Juizado. E graças a Deus, hoje ele vive a vida dele, eu vivo a minha.

Promotora: Na Vara Criminal foi ou não?

Advogado: Juizados Especiais Criminais... lá na Lapinha... lá no Jecrim.

Promotora: Foi, né? No Jecrim da Lapinha.

Advogado: Na verdade, doutora, a gente tá tratando um caso de briga de vizinhos com suspeita de intolerância religiosa, que de fato não existiu.

(...) Promotora: Então, o processo do Juizado foi sobre episódios posteriores a esse, é isso?

Advogado: Posteriores e também sobre... Também tentou jogar sobre isso, mas não foi a fundo porque já tinha uma denúncia do Ministério Público. Como lá não é a causa pra julgar, não foi à frente.

Promotora: Tá, mas lá foi julgado o quê?

Advogado: Lá não foi julgado, foi acordos que fizeram.

(...)

Advogado: Também. Porque, como há briga entre os dois, então os fatos levantados são sempre esses os fatos que são levantados em todos os processos que têm. Eu colhi aí, se não me engano, foram 7 ou 8 que foi jogado...

Promotora: O que, 7 ou 8 o quê?

Advogado: Processos.

Juiz: É.

Advogado: Lá no Jecrim, e lá... Ela tinha falado em 20.

Promotora: Mas esses 20, as partes são diversas, ora ela, ora ele...

Advogado: Ora ela, ora ele, mas o réu e o autor sempre os mesmos.

Juiz: Aqui tem menção de processos de 2016, processos até 2018... 2016, 2017, 2018.

Advogado: Tem um 2019 no finalzinho, não tem não, doutor?

Juiz: O último que aparece aqui é 2018.

Promotora: Quantas ações penais, doutor, que o senhor falou? Ela não falou que tinha umas 20?

Vítima: Tem mais de 20.

Promotora: Aí o senhor sabe que são quantas?

Advogado: Aqui eu fiz pesquisa...

Juiz: Tem 7 mencionados.

(...)

Promotora: Então, isso já tá encerrado já, né?

Vítima: Só falta esse que estamos esperando. Já tava até esquecida.

Promotora: Todo esse episódio aqui, teve algum lá no Juizado?

Vítima: Tudo pra mim é uma coisa, doutor.

Advogado: Tudo envolve... Em resumo, tudo é relatado ao mesmo problema.

Vítima: É a mesma coisa. É o mesmo ato.

Promotora: Porque esses episódios foram do ano de 2015.

Vítima: Foi, foi, mas isso...

Juiz: E o do Juizado é 17, 18, né?

Advogado: Mas isso tudo é decorrência da primeira briga.

Vítima: Em decorrência da dessa...

Advogado: Da primeira discussão que aconteceu entre os dois. Tudo em decorrência disso. Então, os processos foram gerando ao decorrer dos anos.

Vítima: A primeira...

Juiz: E lá vocês fizeram acordo e tá sendo cumprido?

Vítima: Tá, graças a Deus, doutor. Insignificante...

Advogado: O último foi em 2019, doutor.

Vítima: Graças a Deus.

(...)

Advogado: Porque, na verdade, um levou ao outro, né? Começou com um fato de 2015 e aí um episódio foi levando ao outro. Cada um no seu modo de agir, achando que estava no seu direito de requerer algo e foi...

Promotora: E foram, ainda que de forma continuada, não foi um episódio só, foram episódios que foram se repetindo.

Promotora: Então, existe uma possibilidade de resultar realmente mais de um processo, né? Mas eu vou ter que fazer uma análise posteriormente à instrução, mas antes a gente pode fazer essa avaliação.

Promotora: É, tá. Então, teve esse episódio, né, desses xingamentos que foram falados. Mais alguma outra situação em 2015?

Vítima: Ah, doutora, confesso à senhora que não me lembro mais nada.

Promotora: Não lembra, né? Mas que ano é que ele parou depois desses acordos? 2017, foi?

Advogado: Não, o último acordo foi 2019.

Vítima: 2019.

Advogado: Na verdade, já vinha parado desde 2018, só que os processos já vinham andando, então tinha que dar seguimento...

Promotora: Entendi. E então, de lá, a partir dessa data...

Vítima: Graças a Deus. Vivemos em plena paz. Ele vive a vida dele, eu vivo a minha.

Promotora: Essas ofensas foram feitas pra senhora e em relação também a Jonatas?

Vítima: Todo mundo. Era em geral. Falta de maturidade, talvez.

Promotora: Porque ele é mais jovem, né?

Vítima: Não, porque a pessoa que age dessa maneira sem ter motivo, é muito imaturo. (...)

Como se pode observar, não é a defesa, nem esta Relatoria, que qualifica o caso como briga de vizinhos. É a própria vítima quem o faz, ao reconhecer que todos os episódios, inclusive os mais de 7 processos tramitados reciprocamente entre as famílias no Juizado Especial Criminal da Lapinha, entre 2016 e 2019, decorrem "da primeira discussão que aconteceu entre os dois", sem que nenhum deles, registre-se, tenha resultado em sentença condenatória contra qualquer das partes. 

III. Do critério de ponderação entre a prova testemunhal de acusação e de defesa.

Antes de avançar sobre o mérito de cada imputação, cumpre esclarecer o critério pelo qual este voto atribui peso distinto aos depoimentos colhidos de um e de outro lado, para que não se tenha a impressão de que a prova de acusação foi desconsiderada em bloco. Não é esse o caso, e o exame que se fará adiante retoma, item por item, o conteúdo de cada um desses depoimentos.

Registre-se, de início, que o rol de acusação arrolava 5 testemunhas, quais sejam, Ramon Barros Cardoso, Felipe Alves da Silva, Marineide Sousa da Silva, Claudete Oliveira de Jesus Santos e Suzana Rodrigues Santos, das quais apenas as 3 últimas efetivamente prestaram depoimento sob o contraditório judicial, tendo o Ministério Público desistido da oitiva das 2 primeiras diante de sua reiterada ausência às assentadas designadas. O acervo oral de acusação submetido ao crivo judicial é, portanto, mais restrito do que a denúncia originalmente sugeria.

O que se pondera, à luz do art. 155 do Código de Processo Penal e do livre convencimento motivado, é o grau de proximidade de cada testemunha com as partes.

As testemunhas de acusação Marineide Sousa da Silva e Claudete Oliveira de Jesus Santos qualificaram-se, elas próprias, como filha de santo e ekedi da casa de candomblé das vítimas, e a testemunha Suzana Rodrigues Santos declarou ser "amiga das vítimas há muitos anos, considerando-os como irmãos de religião, de axé", tratando-se, portanto, de depoentes inseridas no mesmo núcleo religioso e afetivo dos ofendidos.

Essa circunstância, como já observou a douta Procuradoria de Justiça, não desqualifica os depoimentos nem autoriza presumi-los inidôneos, mas recomenda que sua valoração isolada, desacompanhada de outro elemento de prova independente, seja feita com a cautela reforçada que a jurisprudência processual penal reserva aos relatos de testemunhas ligadas a uma das partes.

Já a testemunha de defesa Cremilton Passos da Costa ocupa posição singular no conjunto probatório, por não integrar o núcleo afetivo de nenhuma das partes. Ele mora, segundo o próprio afirmou, "ao lado da casa de dona Vilma, em frente à casa do acusado", conhecendo ambos os lados do conflito havia décadas, e chegou a pertencer, ele mesmo, à religião de matriz africana por muitos anos antes de dela se afastar, o que afasta qualquer suspeita de que sua posição decorra de hostilidade à fé das vítimas.

Pois bem, mesmo essa testemunha, equidistante e conhecedora da vizinhança, declarou nunca ter presenciado o acusado dirigir palavras de baixo calão às vítimas, arremessar pedras contra a casa ou quebrar imagens, e questionou, com base na disposição física do imóvel, cercado de grades, como seria possível a alguém nele ingressar, quebrar objetos e sair sem ser visto.

Assim, é a ponderação entre esses 2 grupos de testemunhos, e não a rejeição de um deles, que orienta a análise dos capítulos seguintes. 

IV. Do crime de discriminação religiosa: matéria não impugnada e, de todo modo, insuficiência da prova.

Como já assinalado, o recurso ministerial não deduz impugnação específica contra os fundamentos pelos quais o Juízo a quo absolveu o apelado da imputação do art. 20 da Lei nº 7.716/1989, de sorte que, quanto a esse tipo penal, a sentença já poderia ser mantida pela simples ausência de matéria efetivamente devolvida a esta instância.

De todo modo, ainda que assim não fosse, o exame dos autos confirma o acerto da conclusão absolutória. Em nenhum momento emerge indício de que o apelado nutrisse convicção de superioridade de qualquer credo sobre o candomblé ou pretendesse subjugar a coletividade praticante daquela fé, tendo as testemunhas de defesa João Batista Dimas dos Reis e Maria Célia do Nascimento confirmado que ele foi criado no terreiro de sua falecida tia, iyalorixá respeitada na Ilha de Itaparica, e que sua família é, ela toda, de religião de matriz africana.

O conflito, ademais, restringiu-se aos lindeiros da Ladeira São Francisco de Paula, sem prova de que a animosidade se dirigisse à coletividade de fiéis para além do núcleo pessoal das vítimas, circunscrição incompatível com a vocação coletiva e difusa do tipo.

Também a autoria dos danos aos objetos e plantas sagradas carece de certeza. A própria vítima Vilma Santos de Souza admitiu, instada pelo Juízo, que apenas deduziu a quebra dos ibás a partir do arremesso de pedras, sem tê-la presenciado; as testemunhas Marineide Sousa da Silva e Claudete Oliveira de Jesus Santos, por sua vez, confirmaram, de modo expresso e após serem reperguntadas, não ter visto o instante da quebra em si, tendo dela tomado ciência somente ao chegar ao local e encontrar os objetos já danificados; e a testemunha Cremilton Passos da Costa, equidistante às partes, questionou a própria viabilidade material de terceiro ingressar no imóvel gradeado, quebrar os objetos e sair sem ser percebido.

Quanto às plantas supostamente envenenadas, a prova audiovisual produzida pela defesa revelou serem as próprias vítimas quem lhes atearam fogo.

Diante desse quadro, a absolvição quanto ao crime do art. 20 da Lei nº 7.716/1989 há de ser mantida, seja porque a matéria não foi devolvida a este Tribunal, seja, subsidiariamente, pela insuficiência da prova de autoria e de dolo coletivo.

V. Da injúria qualificada por motivo religioso propriamente dita: a imprecisão da denúncia e a dúvida quanto à individualização cronológica das ofensas

É aqui, fixada a premissa dogmática do item I e afastada a imputação coletiva do item IV, que se concentra a efetiva controvérsia devolvida a este Tribunal.

Estabelecido que a injúria qualificada não reclama a prova das 3 etapas psicológicas próprias do dolo de discriminação coletiva, mas apenas a consciência e a vontade de valer-se de elemento religioso ou racial para menosprezar pessoa determinada, cumpre verificar se, ainda sob esse parâmetro mais brando, que esta Relatoria reconhece assistir razão ao Ministério Público, o acervo produzido nos autos autoriza a condenação do apelado por cada um dos episódios especificamente descritos na denúncia.

Antes de examinar cada uma das expressões atribuídas ao apelado, cumpre explicitar, de modo expresso e destacado, a razão de decidir que a todas alcança por igual, independentemente do maior ou menor grau de gravidade que se lhes atribua, pois todas, sem exceção, configuram, em tese, o mesmo crime de injúria qualificada por motivo religioso, não comportando o processo penal gradação do rigor probatório conforme a intensidade do vocábulo empregado.

Nesses termos, a dúvida que recai sobre a autoria e sobre o teor exato de cada uma dessas expressões, seja "macumbeiro", "diabo", "exu", "desgraça" ou a locução relativa a macaco e tambor examinada adiante, funda-se em 2 ordens de razão que se somam e se reforçam mutuamente, e que esta Relatoria reafirma aqui, por sua centralidade para o desfecho do julgamento.

A primeira é o intenso conflito de vizinhança entre as partes, fartamente documentado e comprovado nos autos, tal como demonstrado no capítulo II: as ocorrências policiais cruzadas desde 04/07/2015, o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 09/2016, remetido ao Juizado Especial Criminal em 11/01/2016 e no qual figuram como vítimas o próprio apelado e sua irmã, o Termo de Ocorrência de 02/05/2016 em que o apelado novamente figura como vítima, os mais de 7 processos tramitados reciprocamente entre as famílias no Juizado Especial Criminal da Lapinha entre 2016 e 2019, o acordo com cláusula penal recíproca ali firmado e a própria admissão da vítima Vilma Santos de Souza, para quem os episódios de 2015 e os processos posteriores são "a mesma coisa", "o mesmo ato".

Esse quadro de beligerância recíproca e permanente revela que os xingamentos relatados podem perfeitamente ter decorrido da própria dinâmica beligerante entre as famílias, e não, especificamente, de discriminação religiosa unilateral, sem que se possa afirmar com certeza qual das 2 hipóteses efetivamente ocorreu em cada episódio.

A segunda é a proximidade das testemunhas de acusação com o núcleo ofendido, já examinada no capítulo III: Marineide Sousa da Silva e Claudete Oliveira de Jesus Santos qualificam-se, elas próprias, como filha de santo e ekedi do terreiro das vítimas, e Suzana Rodrigues Santos declara-se ligada a elas por irmandade de axé, vínculo que, no âmbito da estrutura de parentesco espiritual própria do candomblé, opera como laço íntimo e, também, de natureza familiar. Tais testemunhas, além de não narrarem com precisão cronológica os xingamentos dentro do período exato delimitado na denúncia, como se demonstra a seguir, depõem a partir desse vínculo afetivo e religioso que, sem desqualificá-las, impõe a cautela redobrada já assentada por esta Relatoria na valoração isolada de seus relatos.

É à luz dessas 2 razões conjugadas, e não de qualquer presunção contrária à palavra da vítima, que se passa ao exame pormenorizado de cada expressão.

Impõe-se agora enfrentar as expressões de conteúdo diretamente religioso, as quais encontram razoável convergência entre as declarações de Vilma Santos de Souza já prestadas em novembro e dezembro de 2015, o depoimento judicial de Jonatas de Souza Nascimento e os relatos das testemunhas Marineide Sousa da Silva, Claudete Oliveira de Jesus Santos e Suzana Rodrigues Santos.

Esta Relatoria não subestima essa convergência, e é precisamente por lhe reconhecer o peso que se impõe examinar, com a mesma profundidade dedicada aos demais pontos deste voto, se ela basta para amparar a condenação pelos 3 episódios especificamente descritos na denúncia como integrantes da continuidade delitiva. E aqui se revela um problema anterior à própria valoração da prova oral, qual seja, a imprecisão da peça acusatória quanto a esse específico conjunto de expressões.

Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, exigência de individualização que se acentua quando a acusação se estrutura, como no caso, sob a forma de crime continuado, composto por episódios especificamente localizados no tempo.

Relendo a exordial, constata-se que, para o mês de junho de 2015, atribui-se ao réu a pronúncia de "água do diabo" e "coisa de macumbeiro" por ocasião do ossé, com a observação de que o episódio seria, ele próprio, objeto de outro procedimento; para agosto de 2015, o arremesso de pedras e o dano aos ibás; e para setembro de 2015, o induzimento do irmão a derramar líquido sobre as plantas sagradas.

Destaca-se que nenhum desses 3 parágrafos contém as expressões "desgraças", "exu", "macumbeiros" ou "macaco preto que bate tambor". Tais vocábulos aparecem apenas no parágrafo final da narrativa fática, no qual se afirma, em bloco e sem qualquer referência a data ou circunstância específica, que o denunciado "costuma proferir ofensas verbais relacionadas à religião", tratando-se, portanto, de imputação genérica de hábito, desvinculada de qualquer um dos 3 episódios que compõem, especificamente, a continuidade delitiva denunciada.

É certo, e a esta Relatoria não escapa, que o réu se defende dos fatos que lhe são narrados, e não da capitulação jurídica que a eles se atribui. Ocorre que, exatamente por essa razão, fatos novos que eventualmente tenham emergido da instrução, mas que não constam da narrativa da denúncia, somente poderiam ser incorporados à imputação mediante o procedimento previsto no art. 384 do Código de Processo Penal, isto é, mediante a mutatio libelli, o que não ocorreu nestes autos.

Assim, quando a própria vítima Vilma Santos de Souza, em seu depoimento judicial, afirma que "o primeiro episódio ocorreu em setembro de 2015, quando o acusado pediu para o irmão dele pegar o despacho, que era colocado na frente do terreiro, e jogá-lo em cima da imagem de Exu, a qual ficava posicionada na porteira", relato que não corresponde ao episódio de setembro efetivamente narrado na exordial, ali descrito como o derramamento de líquido sobre as plantas sagradas, esse relato judicial descreve fato distinto daquele que foi formalmente imputado ao réu, fato que, à falta de aditamento, não pode servir de fundamento a um édito condenatório referente ao episódio de setembro tal como denunciado.

A esse quadro se soma a imprecisão quanto à autoria individualizada de cada episódio.

A testemunha Suzana Rodrigues Santos, cujo relato mais se aproxima de um episódio de ossé, não soube precisar sequer o ano em que ele ocorreu, declarando tratar-se de 2015 apenas "se não está enganada".

A testemunha Marineide Sousa da Silva, ao descrever o episódio da festa de Padilha, atribuiu parte substancial das ofensas mais duras dirigidas a dona Vilma não ao apelado, mas a uma mulher que identificou como irmã dele e a quem se referiu pelo apelido de "Batata", atribuição que não é de somenos importância, pois esse mesmo apelido foi empregado por outras testemunhas, inclusive pela testemunha de defesa Maria Célia do Nascimento e pela própria testemunha Claudete Oliveira de Jesus Santos, para se referir ao próprio apelado, e não a qualquer familiar seu, o que revela imprecisão da testemunha quanto à própria identificação de quem efetivamente proferiu as ofensas mais graves daquele episódio. Vejamos:

(...) Promotora: Bom dia, dona Marineide. Com relação a  esse conflito, né, que existe entre Vilma e Jonathan e ele, Josenilson, a senhora presenciou algum tipo de ofensa, agressão? 

Marineide Souza da Silva: Presenciei algumas vezes, mas de um dia bem forte foi um dia que tava tendo uma festa, foi logo quando eu cheguei. 

Promotora: A senhora é filha de santo ou é só vizinha? 

Marineide Souza da Silva: Não, sou filha de santo, frequentadora da casa. 

Promotora: A senhora presenciou, então, né? Ou frequentava... Frequentava. 

Promotora: Alguns conflitos. E o muito especificamente esse acontecimento aí que a senhora vai narrar foi quando, em que ano e lembra o mês? 

Marineide Souza da Silva: Olhe, não lembro o mês, mas foi no ano em que eu entrei, que foi em 2016. Eu tinha poucos meses, alguns meses na casa. Foi logo quando eu entrei, sempre percebi aquele um clima um pouco pesado entre os vizinhos, né, entre eles dois. E até que teve essa festa...

Somente em momento posterior, já iniciada a festividade, a testemunha situa a intervenção do apelado, atribuindo-lhe a expressão relativa a macacos que bateriam tambor. A testemunha situou todo o episódio no ano em que ingressou no terreiro, 2016, período posterior aos fatos capitulados na denúncia, e, conquanto tenha afirmado, em outro trecho de seu depoimento, ter presenciado o arremesso de pedras e fezes naquela mesma ocasião, tal presenciamento não socorre a acusação quanto aos episódios de junho, agosto e setembro de 2015, efetivamente descritos na exordial.

(...) Marineide Souza da Silva: Ó, a gente sempre faz o ossé, né, que é quando começa sempre... O ossé é a limpeza. E aí a gente desceu pra poder levar e jogar o lixo fora, até que a irmã de seu Josenilson, que a gente conhece como Batata, ela começou a falar palavras ofensivas pra mim e pra...

Promotora: Quais foram as palavras? 

Marineide Souza da Silva: Ela chamou a gente de putas, né, perguntou se já ia começar a despachar o Satanás. E aí foram várias ofensas desse tipo, né? 

Promotora: Mais alguma coisa que a senhora lembra? Completa... 

Marineide Souza da Silva: Eu lembro. Ela chamou minha mãe de 'mãe de chiqueiro'... 

Promotora: Que já ia começar o quê, menina? 

Marineide Souza da Silva: Que já ia começar a despachar o Satanás. E aí chamou minha mãe de mãe de chiqueiro, de puta velha, vagabunda. E aí a gente... 

Promotora: A a mãe que a senhora fala, a mãe Vilma? 

Marineide Souza da Silva: Mãe Vilma, minha mãe de santo, minha iaô. 

Promotora: Mãe de santo. 

Promotora: E chamou ela de quê? 

Marineide Souza da Silva: Puta velha, mãe de chiqueiro, de vagabunda. Que ali naquele local era uma casa de brega, que a gente acobertava putas e viados. 

Promotora: Tá. E ele, e o Josenilson, chegou a dizer alguma coisa? 

Marineide Souza da Silva: Nesse momento ele não falou, ele não estava presente, logo quando a gente começou o ossé. E aí mais tarde, quando a gente abriu a casa pros festejos, que foi pra quando os convidados chegaram, a gente começou a ouvir um barulho forte na porta. Um barulho bem forte. Quando a gente saiu, a gente percebeu que tava as quartinhas quebradas... Quartinhas são vasos. As quartinhas estavam quebradas e algumas imagens também estavam cheias de fezes. 

Promotora: Dentro do terreiro? Ou na porta, na varanda, na calçada ou já na rua? 

Marineide Souza da Silva: Dentro do templo, a gente tem uma uma porta onde fica essas imagens, né? E aí a gente percebeu que tava assim, ela tinha pedras, ele jogou pedras e fezes. E aí começou as ofensas dizendo que a gente tava batendo tambor, que a gente era um bando de macacos. 

Promotora: Um bando de quê? 

Marineide Souza da Silva: Macacos. Macacos que batiam tambor. 

Promotora: E aí quem falou foi ele? Foi o Josenilson?

 Marineide Souza da Silva: Foi o seu Josenilson. Que a gente conhece como Batata. 

Promotora: Josenilson. 

Promotora: Ele tava do outro lado da rua ou tava na porta? 

Marineide Souza da Silva: É, porque a casa é é de um lado, é na mesma rua, né? 

Promotora: Tá, então só pra a gente entender. Josenilson, então ele disse o que, que... 

Marineide Souza da Silva: ...que ele ia começar a bater os tambores, jogou as fezes, né, quebrou as quartinhas e e e sujou todo aonde a gente tinha limpado, que é dentro do terreiro. E aí ele disse... 

Promotora: E disse que ia começar o quê? 

Marineide Souza da Silva: Ia começar a bater tambor, a gente ia começar, que tinha um bando de um bando de de macacos batendo tambor. A gente tentou revidar, mas Mãe Vilma nunca permitiu que a gente revidasse, pra evitar qualquer tipo de atrito e confusão.

 Marineide Souza da Silva: E foi isso que já que eu presenciei mesmo, fora aquelas coisas, né, da gente passar, sempre a gente não pode olhar, a gente às vezes não pode chegar na frente do terreiro, porque a porta é frente... (...)

Jonatas, por sua vez, atribuiu acusações ao réu e a toda a sua família: "Sim, eram xingados. Eram xingados de puta, veado, 'vai começar o brega', 'vai começar a putaria'. Não tão somente o Josenilson, como toda a sua família assim o fazia", sem detalhar data do ocorrido ou delimitar as acusações.

Não é ocioso registrar, por fim, que a própria testemunha de acusação Suzana Rodrigues Santos, arrolada pelo Ministério Público, contribui para essa mesma conclusão. De início, ela afirmou que não se lembrava, mas que achava que foi em 2015:

(...) Suzana Rodrigues Santos: Bom, o ano eu não lembro não. Eu sei que eu tenho assim uma vaga lembrança que eu acredito que acho que foi em 2015, se eu não me engano. 

Promotora: Em 2015, salvo engano. O que foi que a senhora presenciou? 

Suzana Rodrigues Santos: Nós ele a casa estava em obrigação e eu estava lá ajudando, né? Como sempre a gente fazia, ele me ajudava na minha, eu ajudava na dele. E tivemos assim um momento que é a gente chama de despachar Exu na rua, na na porta. E no que foi despachado Exu, esse esse vizinho, essa pessoa, chegou lá e... 

Promotora: Essa pessoa é é Josenilson, é? 

Suzana Rodrigues Santos: Josenilson, foi. 

Promotora: Tá, o que que ele fez? 

Suzana Rodrigues Santos: Ele chegou e então saiu varrendo a os os padês que jogou na porta do terreiro, junto com lixos, cocô de cachorro, tudo... 

Promotora: Começou a varrer isso? 

Suzana Rodrigues Santos: Sim, e juntar em um em um uma pá, num negócio lá, num balde. E como os terreiros da gente quando está em obrigação ao público, então fica o portão aberto. 

Promotora: Não pode, aquela oferenda ali tem que permanecer ali e ele retirou. 

Suzana Rodrigues Santos: E foi, e o... 

Promotora: Tá. E ele dizia alguma coisa contra a senhora Vilma, contra todos que estavam ali? Dizia o que concretamente, ainda que seja xingamento, ainda que seja desagradável, pode repetir aí pra senhora, por favor. 

Suzana Rodrigues Santos: Ele xingava a gente porque a gente foi pedir pra ele não fazer, então ele xingou a gente de desgraça, de os filhos de santo era tudo desgraça, eh que Exu não era Exu, era diabo e que a gente ia se arrepender do que estava fazendo. E ele jogou as coisas lá pra dentro da casa e a gente tentou segurar, tomar pra ele não fazer isso porque... 

Promotora: Ele retirou a oferenda? 

Suzana Rodrigues Santos: Retirou e jogou dentro da casa. 

Promotora: Qual casa? 

Suzana Rodrigues Santos: Da do terreiro, do pai de santo, de dona Vilma. (...)

Indagada, ao final de seu depoimento, sobre quando teria começado a confusão entre o apelado e as vítimas, respondeu, sem hesitação, que foi "antes" de 2015, admissão que, longe de ser irrelevante, confirma, pela boca de testemunha da própria acusação, que o desentendimento antecede o marco temporal da denúncia e torna ainda mais delicada a tarefa de isolar, dentro de anos de desavença ininterrupta, as palavras e os atos que se inserem, especificamente, no recorte da imputação, conforme transcrição abaixo:

(...) Advogado: Tá bom. A senhora sabe dizer quando foi que começou essa confusão entre o senhor Josenilson, a senhora Vilma e o senhor Jônatas? A senhora saberia dizer? 

Suzana Rodrigues Santos: Não, exatamente quando quando quando começou não. 

Advogado: Foi antes de 2015? 

Suzana Rodrigues Santos: Foi antes. 

Advogado: Antes de 2015.  

Suzana Rodrigues Santos: Foi. (...) 

Diante desse conjunto, e sem que se negue a existência de um pano de fundo de animosidade religiosa entre as famílias, a certeza exigível para a condenação por 3 episódios especificamente denunciados, cada qual localizado em mês certo, não se completa a partir de relatos que ora deslocam o marco temporal dos fatos para além do que foi denunciado, ora aquém dele, ora atribuem a conduta a pessoa diversa do único réu deste processo, ora não conseguem sequer precisar o ano em que os fatos mais graves ocorreram.

A mesma cautela se impõe quanto à expressão de maior densidade ofensiva atribuída ao apelado, qual seja, "macaco preto que bate tambor", reproduzida na denúncia e amplamente referida ao longo da instrução, sem que a ela se reserve tratamento probatório mais ou menos rigoroso apenas em razão do maior desconforto que sua leitura desperta, na medida em que, como as demais, constitui, em tese, o mesmo crime de injúria por motivo religioso.

A instrução judicial revela, contudo, fragilidade acentuada quanto a esse específico ponto, e a transcrição literal da audiência de instrução, ora disponibilizada, permite reproduzir com fidelidade o que efetivamente foi dito.

Indagada sobre o teor exato das ofensas, a vítima Vilma Santos de Souza, então com 75 anos de idade e inquirida quase 10 anos após os fatos, declarou: "ô doutora, vai fazer 10 anos, eu estou com 75 anos", e, instada a prosseguir, complementou: "o tempo faz com que esqueça, apaga".

Foi nesse contexto que a autoridade condutora do ato passou a enumerar as expressões descritas na própria peça acusatória: "aqui fala que ele chamava de desgraça, diabo, exu, macumbeiro, macaco preto que bate tambor. A senhora lembra disso? Dessas ofensas todas?", ao que a depoente respondeu, de início, "ele falava, falava tudo isso, doutora". Indagada mais uma vez, de forma direta, "foi dito isso, macaco que bate tambor?", respondeu "sim, senhora". Foi apenas quando o próprio Juízo, e não mais a autoridade que formulara a pergunta sugestiva, tornou a indagar, especificamente, "a senhora lembra especificamente dele falar isso?", que a depoente, finalmente, respondeu com honestidade: "não, agora de macaco eu tô assim em dúvida. Agora, que batia tambor ele dizia: vocês são macumbeiro, exu, exu, isso é coisa do diabo".

A mesma técnica de inquirição sugestiva foi empregada, note-se, no depoimento do próprio babalorixá Jonatas de Souza Nascimento, a quem se perguntou, nos termos literais da denúncia, se havia sido dita a expressão "macaco preto que bate tambor", obtendo-se resposta lacônica e desprovida de qualquer elaboração espontânea: "foi dito".

Também a testemunha Claudete Oliveira de Jesus Santos foi inquirida de modo sugestivo sobre o mesmo ponto, quando a autoridade lhe apresentou, extraídas da própria denúncia, as expressões "filho de Exu", "macaco" e "batedor de tambor", obtendo-se da testemunha apenas a repetição, em eco e na mesma ordem, dos termos que lhe haviam sido sugeridos. Vejamos:

Promotora: Bom dia, senhora Claudete. Com relação a esse conflito aí entre Vilma e Jônatas e o réu aqui presente, Josenilson, a senhora presenciou algum tipo de desavença entre eles, briga mesmo, ofensas? 

(...) Claudete Oliveira de Jesus Santos: Já, várias vezes. 

Promotora: Tá, mas foi em que ano? Sabe precisar o ano especificamente? 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: Se eu não me engano, foi 2016 pra 2017.

Promotora: A senhora é... então é salvo engano, né? A senhora é o quê do terreiro ou da família? 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: Eu sou filha da casa. 

Promotora: É filha, né?

Claudete Oliveira de Jesus Santos: É. 

Juiz: O que é ser filha da casa? 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: Eu rodo na... na casa, recebo santo. 

Juiz: Roda... Essa é, recebe santo. 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: É. 

Advogado: Ah, não quer dizer que tenha parentesco com eles, não? 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: Não. 

Advogado: É só um termo usado lá no.. 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: É, porque tem que chamar de mãe... 

Promotora: Praticante da... 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: É, nós tem que chamar de mãe e eles filhos. É, candomblé, terreiro. 

Promotora: Terreiro lá na Lapinha? 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: É. 

Promotora: Tá. Então a senhora disse que viu isso entre 2016 e 2017, salvo engano. O que que a senhora viu? Algum tipo de ofensa em que se utilizou essa questão da religião, cor da pele? 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: Várias ofensas da parte do... 

Promotora: Agora, concretamente, o que que o réu ele disse que a senhora tenha presenciado? O que exatamente? Pode dizer a expressão, não tem problema, tem que registrar. Pode dizer o que que a senhora presenciou. Já viu ele dizendo algo contra a senhora Vilma e Jônatas? O que exatamente? Pode falar se for xingamento mesmo, se for... 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: Não podia chegar ninguém na varanda da casa, no portão da casa que eles punham bala. Inclusive chamava de vagabunda, de bregueira, de puta. Dona Vilma não podia chegar na varanda de casa com ninguém, não podia nem deixar a cortina baixa. Teve um São João mesmo que ele jogou bomba dentro do terreiro. Todo mundo se assustou quando viu foi ele. 

Promotora: Aham. Agora, que fala aqui que ele dizia, chamava... 'filho de Exu', 'macaco', 'batedor de tambor'... 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: 'Macaco', 'batedor de tambor', 'filho de Exu'...

 Promotora: A senhora ouviu? 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: Vários, vários xingamentos. Teve um ano também que... acho que foi no fim, no novembro de 2016, se eu não me engano, que ele chamou o Jônatas de... disse que ia matar Jônatas, disse que ia pegar arma. Dona Vilma não podia chegar na varanda e é uma casa de respeito, né? 

Promotora: Ameaça de morte teve? Foi? 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: Teve. 

Promotora: Tá. E chegou a... ele chegou a arremessar pedras para quebrar ali alguns... alguns recipientes de barro, quartinhas, oferendas? 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: Jogou. 

Promotora: Já viu ou a senhora soube ou a senhora chegou logo depois? 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: Não, da... da vidraçaria eu não vi não. 

Promotora: Das pedradas a senhora não viu, a senhora soube? 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: Soube, soube. 

Promotora: Que ele arremessou pedra lá da casa dele, que é do outro lado da rua, foi? E chegou a quebrar o quê? Os vidros, janela ou foi só os recipientes, como é? 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: Quando eu cheguei lá, que eu soube, eu vi lá quebrado lá. Foi tanto que trocou... modificou a casa toda, por causa do prejuízo que tomou. Eu sei que ele só parou mais depois que botou câmara na casa. Aí ele melhorou mais. 

Promotora: Então, os recipientes... a senhora chegou a ver os recipientes das oferendas quebrados? 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: Vi. As coisas que ficam na frente dos orixás, que ficam na frente da espadilha. 

Promotora: As imagens também? 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: As imagens, as... os... como é o nome? As coisas de oferenda que fica, o jarrão de barro que bota. 

Promotora: Tá. A senhora chegou logo em seguida, então? 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: Uhum. 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: Quando jogava as farofas para abrir o terreiro, porque tem que saudar o terreiro, ele vinha... 

Promotora: Aí depois foram instaladas as câmeras? 

Claudete Oliveira de Jesus Santos: Foi, instalou as câmeras, aí que parou mais. (...)

A testemunha Suzana Rodrigues Santos, por fim, merece registro à parte, em homenagem à precisão que este voto persegue. Indagada se o apelado, naquele dia, chegara a dizer algo como "macaco preto que bate tambor", respondeu de modo evasivo e não relacionado ao teor da pergunta: "vi, vi, vi, eu estava lá no dia". Foi apenas em resposta a uma pergunta seguinte e distinta, sobre se o apelado a teria chamado de "macumbeira", que a testemunha mencionou, já com maior espontaneidade, a expressão "rebanho de macaco preto", associada a "diabo" e "desgraça" — formulação que, conquanto se aproxime do enunciado mais grave descrito na denúncia, dele não constitui reprodução literal, e cuja origem, se de percepção direta ou de reconstrução a partir do teor da própria pergunta, a instrução não permite esclarecer com segurança.

Esse modo de inquirição, ainda que sem qualquer suspeita de má-fé por parte de quem o conduziu, compromete o valor probatório da identificação daquele enunciado específico, por se tratar de pergunta sugestiva dirigida a testemunhas que, em mais de uma ocasião, reconheceram expressamente falha de memória decorrente do decurso do tempo.

A boa técnica de colheita de prova testemunhal recomenda que se evite esse modo de inquirição, e a prudência judicial não pode desconsiderar, na formação do convencimento condenatório, os riscos de contaminação da memória que dele decorrem.

Não escapa a esta Relatoria que a testemunha Marineide Sousa da Silva atribuiu ao apelado locução semelhante, relativa a um bando de macacos que bateriam tambor, de forma mais espontânea, o que empresta alguma verossimilhança ao núcleo da acusação quanto ao teor pejorativo empregado pelo réu em determinado episódio, mas essa constatação não dispensa a cautela quanto à reprodução literal e à origem do enunciado mais grave descrito na denúncia, cuja fonte de prova mais direta, colhida junto à própria vítima Vilma Santos de Souza, revelou-se comprometida, seja pela ausência de registro contemporâneo, seja pelo modo de inquirição em juízo. 

VI. Do princípio in dubio pro reo e do dispositivo do voto

A responsabilização penal em Estado Democrático de Direito orienta-se pela presunção de não culpabilidade consagrada no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. Como leciona Renato Brasileiro de Lima, a presunção de inocência funciona como verdadeira norma de tratamento e como regra probatória, impondo que o ônus da prova recaia por inteiro sobre a acusação, de modo que, ao final da instrução, qualquer dúvida razoável milite em favor do acusado (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 15. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2026).

No mesmo sentido, Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar ensinam que o in dubio pro reo é corolário direto da presunção de inocência, informando que, subsistindo dúvida sobre fato relevante para a solução da causa, a absolvição é a única resposta constitucionalmente adequada (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 20. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2025).

Gustavo Badaró, ao tratar do standard probatório no processo penal, adverte que a condenação pressupõe grau de certeza muito superior ao da simples probabilidade, sob pena de inversão do ônus da prova em prejuízo do acusado, e Guilherme de Souza Nucci, na mesma linha, destaca que a dúvida, no processo penal, é sempre interpretada a favor do réu, jamais em seu desfavor (BADARÓ, Gustavo Henrique Righi Ivahy. Processo Penal. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016; NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017). 

Já Heleno Cláudio Fragoso, em lição que permanece atual, recorda que o processo penal não busca a verdade a qualquer preço, mas a verdade processualmente comprovada, dentro dos limites impostos pelas garantias do acusado (FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: Parte Geral. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006).

Ao órgão acusador incumbe, portanto, o ônus intransferível de produzir prova segura, coerente e estreme de dúvida razoável, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não bastando, para a condenação, a mera probabilidade ou a convergência parcial de relatos entre si contraditórios.

Diante do panorama probatório examinado, em que a prova oral relativa à autoria dos danos materiais se mostra contraditória e fragmentada entre os episódios que comporiam a continuidade delitiva, em que as próprias ofensas de conteúdo religioso, malgrado a convergência quanto ao seu núcleo geral, foram imputadas pela denúncia de forma genérica e desvinculada de data certa, em contradição com a cronologia que a própria vítima ofereceu em juízo, em que os relatos colhidos sob o contraditório ora situam os fatos em anos posteriores ao recorte temporal da denúncia, ora os deslocam para momento anterior a ele, ora não permitem sequer precisar o ano em que teriam ocorrido, em que expressões de gravidade ofensiva não constam das declarações contemporâneas da própria ofendida e foram identificadas em juízo por meio de inquirição sugestiva, quase uma década após os fatos, e em que a prova audiovisual lícita, somada ao histórico de ocorrências e queixas recíprocas entre as partes, desautoriza a tese de agressão religiosa unilateral, não se extrai, para nenhum dos episódios narrados na denúncia, a certeza que o processo penal exige para a condenação.

Portanto, tratando-se de crime único continuado, a fragilidade identificada em relação a cada um dos episódios de junho, agosto e setembro de 2015 contamina a valoração conjunta de toda a cadeia delitiva. Convém distinguir, quanto a esse ponto, duas situações que os autos revelam e que conduzem ao mesmo desfecho por caminhos diversos. O relato que descreve fato situado fora do recorte temporal da denúncia não constitui prova frágil dos episódios denunciados, mas prova de episódio diverso, não imputado ao réu nestes autos, e do qual ele não teve oportunidade de se defender. Já o relato que não permite sequer afirmar se o fato se insere ou não naquele recorte não alcança o grau de certeza que autoriza o édito condenatório. Em ambas as hipóteses, nenhum dos três episódios que compõem a continuidade delitiva encontra amparo probatório seguro.

Postos lado a lado todos esses elementos, o resultado a que se chega é o de uma dúvida razoável e insuperável quanto à localização temporal dos episódios que compõem a continuidade delitiva, quanto à autoria dos atos materiais e quanto ao teor exato das ofensas verbais imputadas ao acusado. Não afirmo, e seria temerário fazê-lo, que os fatos narrados na denúncia sejam inverídicos, tampouco que as vítimas tenham faltado com a verdade. Reconheço, apenas, que o acervo probatório submetido ao crivo judicial, mesmo sob o parâmetro subjetivo correto e menos exigente da injúria individual, não alcança o grau de certeza que a condenação criminal reclama.

Desse modo, à míngua de outras provas produzidas em juízo que sustentem a participação do acusado na prática delitiva com um grau de certeza razoável, não é possível ensejar o decreto condenatório.

Neste sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A sentença condenatória deve se lastrear no juízo de certeza, de modo que, havendo dúvida acerca da autoria do acusado, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e não provido. (TJBA, Apelação n. 0000677-82.2016.8.05.0154, Rel. Inez Maria Brito Santos Miranda, publicado em 25/03/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGATIVAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO, para absolver o recorrente das imputações contra si formuladas, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, restando prejudicadas as demais alegativas. (TJBA, Apelação n. 0516268-55.2016.8.05.0080, Rel. Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, Primeira Câmara Criminal, Segunda Turma, publicado em 02/10/2018)

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO IMPRECISOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. APELO IMPROVIDO. I. O Ministério Público apela da sentença que absolveu o réu da acusação de tráfico de drogas, buscando a sua condenação, por entender que há provas suficientes da materialidade e da autoria delitivas. II. As testemunhas da acusação ouvidas em juízo, policiais militares que participaram da diligência que culminou na prisão do réu, apresentaram depoimentos imprecisos e contraditórios, deixando dúvida quanto à autoria delitiva. III. A condenação, como se sabe, exige certeza e segurança garantidas por provas robustas e legalmente colhidas, contudo, no caso, não existem evidências fortes da prática do crime. A ausência de provas sólidas impõe a absolvição, sendo aplicável, na hipótese, o princípio in dubio pro reo. Sentença absolutória, por conseguinte, que deve ser mantida. (TJBA, Apelação n. 0501127-51.2018.8.05.0039, Rel. Eserval Rocha, Primeira Câmara Criminal, Primeira Turma, publicado em 03/05/2019)

Ainda sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça tem sustentado que o ato judicial de condenação criminal demanda muita ponderação, porque é necessário o rígido convencimento do julgador acerca da materialidade e autoria do evento criminoso, uma vez que a condenação criminal produz imediatos efeitos danosos à reputação, honra e imagem das pessoas, além da implicação mais grave de restrição ao status libertatis do condenado.

No exercício do juízo criminal, é indispensável que seja apurada a verdade material, a mera suspeita não basta à condenação penal, pois, em observância ao princípio do in dubio pro reo, ninguém pode ser condenado por prática criminosa a menos que existam provas suficientes à formação de um juízo de certeza, devidamente fundamentado pelo ente julgador. (STJ, AREsp 800.235/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJ 13/10/2017)

Como é assente, a sentença penal condenatória há de lastrear-se em juízo de certeza, de modo que, subsistindo dúvida razoável sobre elemento essencial do tipo, impõe-se a absolvição, em homenagem ao princípio in dubio pro reo e à presunção de não culpabilidade. É exatamente a hipótese dos autos, em que a dúvida recai sobre o próprio núcleo dos crimes imputados, alcançando o tempo, a autoria e o conteúdo das condutas descritas na denúncia.

Por via de consequência lógica, mantida a improcedência da pretensão punitiva, resta prejudicado o pleito de fixação de indenização civil mínima em favor do terreiro, formulado pelo Ministério Público com esteio no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença absolutória proferida em favor de Josenilson Furtado Sento Sé, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sala das Sessões, de de 2026.

Presidente

Desa. ARACY LIMA BORGES

Relatora

Procurador(a) de Justiça