PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007888-58.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: MARIA FERNANDES DA SILVA |
| Advogado(s): JOANDERSON PHILIPE DO NASCIMENTO CONCEICAO |
| AGRAVADO: EDSON JOSE CARNEIRO DE ALMEIDA |
| Advogado(s): ISAAC SILVA DE LIMA |
1. Da apreciação do agravo interno.
Preliminarmente, cumpre registrar que, estando o presente Agravo de Instrumento em condições de julgamento, resta prejudicado o Agravo Interno interposto contra a decisão que apreciou o pedido de efeito suspensivo.
2. Da admissibilidade.
A presença dos pressupostos de admissibilidade já foi objeto de averiguação quando da apreciação do pedido liminar, razão pela qual se passa à análise do mérito.
3. Do mérito
No mérito do agravo de instrumento interposto por Maria Fernandes da Silva, o cerne da controvérsia consiste em aferir a legalidade e a regularidade procedimental da decisão de primeiro grau (ID 522550365) que determinou a desocupação voluntária do imóvel, em prazo de 15 dias, sob pena de desocupação compulsória e imediata expedição de mandado de reintegração de posse em benefício do réu Edson José Carneiro de Almeida, após o trânsito em julgado de sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação de interdito proibitório originária.
A insurgência da agravante apoia-se fundamentalmente na alegação de que o réu Edson José Carneiro de Almeida não possuía legitimidade possessória ou propriedade sobre o bem e que, por não ter formulado pedido contraposto ou de natureza reconvencional em sua peça defensiva de ID 60655907, o magistrado de primeiro grau não poderia ter determinado a expedição de mandado reintegratório possessório, sob pena de violação ao princípio da adstrição e caracterização de decisão ultra ou extra petita.
De início, impõe-se salientar que as demandas possessórias são regidas por normas procedimentais específicas, que lhes atribuem uma natureza intrinsecamente diferenciada daquela observada nos procedimentos ordinários comuns. O artigo 556 do Código de Processo Civil consagra expressamente o denominado caráter dúplice das ações possessórias:
Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor.
Essa peculiaridade procedimental afasta a necessidade de utilização da via reconvencional ou de reconvenção autônoma para que o réu de uma demanda de proteção possessória pleiteie a tutela de sua própria posse em face do demandante. A estrutura processual dúplice autoriza o julgador a outorgar a proteção possessória a qualquer das partes que demonstre preencher os requisitos de fato incidentes sobre a coisa, sendo desnecessária a instauração de incidente reconvencional formalizado para esse fim.
Para além do caráter dúplice, o deslinde do caso concreto encontra solução na compreensão dos efeitos decorrentes do julgamento de improcedência de uma demanda possessória na qual foi anteriormente outorgada e exercida medida liminar de urgência. No bojo do interdito proibitório de origem nº 0508529-60.2018.8.05.0080, foi concedida medida liminar que impediu o réu e seus familiares de exercerem atos legítimos de propriedade e posse sobre a área litigiosa, assegurando provisoriamente a exclusividade de uso da área em favor da autora Maria Fernandes da Silva.
Com o superveniente julgamento de total improcedência dos pedidos autorais pela sentença de ID 415577217, reconheceu-se, de forma definitiva e com força de coisa julgada material, que a autora não detinha posse justa oponível aos proprietários e ao réu, classificando-se sua permanência na área como detenção precária decorrente de comodato desfeito. Como corolário lógico da rejeição do pedido de proteção possessória inicial, opera-se a imediata cassação e perda de eficácia da medida liminar dantes concedida.
Sob a ótica do direito processual contemporâneo, a revogação de uma tutela provisória possessória decorrente de sentença exauriente de improcedência impõe às partes o dever de retorno imediato ao estado anterior das coisas (status quo ante). Não se afigura admissível, sob pena de flagrante ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da efetividade da jurisdição e da vedação ao enriquecimento ilícito, que a parte autora cuja pretensão possessória foi declarada ilegítima e precária em sede definitiva de mérito continue perpetuando sua ocupação sobre o imóvel, amparando-se em uma liminar precária que deixou de existir no mundo jurídico.
A restituição das partes ao estado de fato inicial constitui efeito necessário, automático e de caráter eminentemente restitutório da sentença de improcedência. Por se tratar de consequência jurídica e lógica indissociável da cassação da liminar e do julgamento de rejeição do mérito da petição inicial, a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do réu prescinde de pleito reconvencional expresso ou de pedido contraposto deduzido em sede de contestação.
O Superior Tribunal de Justiça já pacificou que o restabelecimento das partes ao estado fático anterior à concessão da liminar possessória revogada decorre da própria força da sentença de improcedência, sem qualquer violação ao princípio da congruência ou da adstrição:
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE. NATUREZA DÚPLICE. IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR REVOGADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DECORRÊNCIA LÓGICA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. "Se a parte autora sucumbiu na pretensão de obter a tutela possessória sobre a área de terra descrita na ação de manutenção de posse, ou seja, se o pedido foi julgado improcedente e tornada ineficaz a liminar que lhe assegurara a posse de terras, a consequência lógica e jurídica é o retorno ao status quo ante" (REsp n. 1.483.155/BA, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe de 16/3/2015). 2. Não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou adstrição, o provimento jurisdicional correspondente à decorrência lógica do pedido. Precedentes. 3. No caso dos autos, a reintegração do réu na posse do imóvel sub judice decorre do restabelecimento das partes ao estado anterior à concessão da liminar em favor do autor, revogada em razão da improcedência do pedido inicial, não havendo falar em violação ao princípio da congruência ou adstrição. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.553.180/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.)
Portanto, revelando-se a reintegração de posse efeito automático do retorno ao estado anterior diante da improcedência do interdito possessório e consequente revogação da liminar possessória que amparava a agravante, afasta-se por completo a alegação de violação ao princípio da adstrição ou congruência, revelando-se perfeitamente legítimo o provimento que determinou a imediata expedição de ordem de desocupação e reintegração possessória em benefício do polo passivo.
Superada a discussão procedimental acerca da aplicação do efeito dúplice e do restabelecimento do estado anterior, cabe analisar os aspectos substanciais relativos à natureza da posse exercida pela agravante sobre o imóvel em debate, o que corrobora a justiça e o acerto da ordem de desocupação compulsória.
O acervo documental e as provas testemunhais coligidas no processo principal — devidamente valoradas na sentença de mérito transitada em julgado — evidenciam que a ocupação exercida por Maria Fernandes da Silva, decorreu exclusivamente de uma relação de comodato verbal por prazo indeterminado instituída no âmbito familiar.
Ocorre que a autora recusou-se a proceder à devolução do bem e, de modo temerário, ajuizou a ação de interdito proibitório de origem, visando perpetuar-se na área contra a expressa manifestação de vontade dos reais titulares do domínio. A recusa do comodatário em restituir o imóvel após constituído em mora pela solicitação de devolução configura ato inequívoco de esbulho possessório, transmudando a posse outrora justa e autorizada em posse precária.
A legislação civil é peremptória ao dispor sobre as características da posse justa e os efeitos dos atos de mera tolerância. O artigo 1.208 do Código Civil estabelece:
Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
A permanência da agravante na área disputada após o exaurimento do comodato verbal e a inequívoca exigência de restituição do terreno constitui nítida hipótese de detenção precária, insuscetível de gerar proteção possessória ou de induzir à aquisição da propriedade por meio de usucapião, independentemente do tempo de ocupação física transcorrido. Os atos de mera permissão ou tolerância, decorrentes da solidariedade e confiança mútuas que permeiam as relações de parentesco, não se convertem em posse justa pelo simples decurso do tempo, carecendo de justo título.
Nesse exato sentido, colhe-se a ementa de julgado proferido por este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que reafirma a precariedade da posse resultante de comodato verbal familiar e a legitimidade da reintegração possessória após a extinção da tolerância dos proprietários:
ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO SOB COAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, insurgindo-se contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e reintegração de posse. II. A controvérsia recai sobre a inadimplência da compradora, que não demonstrou efetivo pagamento do valor ajustado, e sobre as condições de coação apontadas na celebração do negócio jurídico, conforme depoimento testemunhal. III. Constatado o inadimplemento da adquirente, sem comprovação de quitação ou qualquer justificativa plausível, configurou-se o descumprimento contratual, justificando a resolução do contrato. O retorno ao status quo ante é consequência natural da rescisão, com reintegração da vendedora na posse do bem. IV. Reformada a sentença para julgar procedentes os pedidos da autora, determinando a rescisão do contrato, a reintegração da vendedora na posse do imóvel em 30 dias, sob pena de multa diária, e invertendo o ônus sucumbencial, majorando os honorários para 20% sobre o valor da causa, mantida a suspensão de exigibilidade pela gratuidade judiciária. V. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8001016-12.2021.8.05.0191,Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE,Publicado em: 29/01/2025 )
Essa constatação fática e jurídica restou reafirmada em sede de cognição exauriente também pela sentença proferida na Ação de Reintegração de Posse autônoma de nº 0500007-10.2019.8.05.0080 (ID 100891846 ), ajuizada por Antônio Moreira de Almeida e o Espólio de Inês Carneiro de Almeida em face de Maria Fernandes da Silva, na qual o Juízo de piso acolheu integralmente a pretensão reintegratória possessória, reconhecendo a natureza precária da posse da ré e declarando a legitimidade do direito à retomada do imóvel pelos proprietários.
Portanto, revelando-se incontroverso que a posse de Maria Fernandes da Silva ostenta natureza precária e que a recusa na devolução do imóvel após a extinção do comodato configurou inequívoco esbulho possessório, impõe-se a manutenção do comando judicial que ordenou a imediata restituição da posse, obstando que a precariedade possessória se perpetue em detrimento dos direitos legítimos assegurados ao polo passivo.
A agravante suscita, ainda, a nulidade da decisão de primeiro grau sob a tese de que o agravado Edson José Carneiro de Almeira carece de legitimidade possessória para figurar no polo ativo do cumprimento do efeito dúplice possessório, sob o argumento de que este não detém a propriedade formal do imóvel litigioso e jamais figurou como possuidor exclusivo da área litigiosa, tratando-se de mero herdeiro dos proprietários originais. Ademais, argui a nulidade absoluta por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao fundamento de que a ordem de desocupação do imóvel foi prolatada sem a sua prévia intimação para manifestar-se acerca do pedido incidental de reintegração formulado pelo réu. Tais alegações não merecem acolhimento.
No tocante à alegada ilegitimidade do réu Edson José Carneiro de Almeida, a prova documental constante dos fólios evidencia que o agravado reside no imóvel de numeração contígua (Rua Tomé de Souza, nº 154) com seus pais idosos, sendo o responsável direto pelos cuidados médicos e de assistência diária a ambos. Com o falecimento de sua genitora, Inês Carneiro de Almeida, no curso das demandas judiciais, o agravado passou a ostentar a condição de inventariante regularmente nomeado nos autos do respectivo processo de inventário, representando ativamente o Espólio da falecida (ID 100891846 ).
Logo, na qualidade de herdeiro, copossuidor e inventariante, o agravado possui plena legitimidade processual e substancial, de fato e de direito, para atuar na defesa da integridade e da recomposição do acervo patrimonial familiar.
Quanto à tese de nulidade por suposta violação ao princípio do contraditório, constata-se que a premissa de nulidade absoluta levantada pela agravante carece de consistência processual. A autora teve ampla oportunidade de produzir provas, arrolar testemunhas e manifestar-se sobre a contestação oferecida pelo réu, na qual já constava a expressa defesa quanto à natureza de comodato e o pedido de devolução do bem.
Destarte, o cumprimento de efeito automático decorrente de sentença possessória exauriente transitada em julgado prescinde de nova manifestação prévia da parte executada, na medida em que o título executivo judicial já se encontra definitivamente formado e apto a produzir todos os seus regulares efeitos de reposição patrimonial.
A conduta da agravante ao suscitar a nulidade da ordem de desocupação e alegar surpresa procedimental revela manifesto intuito de protelar injustificadamente o cumprimento de um provimento que restabelece o império da lei e da verdade fática reconhecida em juízo. Inexiste, portanto, qualquer nulidade processual ou vício de representação a macular a decisão de desocupação proferida pelo magistrado de primeiro grau, devendo a insurgência ser inteiramente repelida no mérito.
4. Conclusão
Ante o exposto, acolhe-se a preliminar de prejudicialidade arguida para julgar prejudicado o agravo interno interposto por Edson José Carneiro de Almeida (ID 100891844), extinguindo-o sem resolução de mérito diante da perda superveniente de seu objeto, e, no mérito, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Maria Fernandes da Silva (ID 98624807), mantendo integralmente incólume a decisão recorrida de ID 522550365, que determinou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação coercitiva e reintegração compulsória.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM02