PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 8001063-79.2024.8.05.0223 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| RECORRENTE: RODRIGO DE JESUS SANTOS |
| Advogado(s): TEMISTOCLES PORTUGUEZ DE SOUZA |
| RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso.
DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA.
A defesa do Recorrente argui preliminar de inépcia da denúncia, sob o argumento de que a acusação não estaria acompanhada das peças do Inquérito Policial ou de relatórios médicos e que se baseou em "contos" ou depoimentos indiretos (ID 85334706).
Esta preliminar, contudo, é de ser rejeitada por duas razões essenciais. Em primeiro lugar, a denúncia, conforme os autos (ID 85334337), descreveu de forma clara e suficiente a conduta criminosa imputada ao Recorrente, qualificando-o, expondo o fato com as devidas circunstâncias de tempo e local, a classificação jurídica e o rol de testemunhas, satisfazendo plenamente os requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. Essa narrativa permitiu, indubitavelmente, o exercício pleno do direito de defesa, afastando qualquer alegação de cerceamento. O ônus de descrever o fato criminoso foi cumprido pela acusação, permitindo que a defesa elaborasse plenamente a sua estratégia processual, como de fato o fez ao apresentar defesa preliminar e razões recursais com argumentos robustos.
Em segundo lugar, e de forma determinante, vigora o entendimento consolidado de que a superveniência da decisão de pronúncia, marco processual que encerra o juízo de admissibilidade da acusação após a devida instrução processual em contraditório, convalida e supera eventuais vícios formais da denúncia. No momento em que o magistrado profere a pronúncia, ele atesta a suficiência mínima do lastro probatório para levar o réu a julgamento, transformando o juízo de prelibação em juízo de efetiva admissibilidade constitucional. O processo, desde então, prosseguiu regularmente, houve dilação probatória com a oitiva de vítima, e diversas testemunhas arroladas tanto pela acusação quanto pela defesa, e o réu foi interrogado, momento em que exerceu plenamente a ampla defesa. Assim, a preliminar de inépcia arguida mostra-se manifestamente descabida e, por isso, é integralmente rejeitada.
DO MÉRITO RECURSAL: DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.
O cerne do recurso defensivo concentra-se na tentativa de afastar o julgamento pelo Tribunal do Júri, seja pela despronúncia, seja pela absolvição sumária ou pela desclassificação do delito. Todavia, a análise cuidadosa do conjunto probatório coligido nos autos, pautada nos estritos limites da competência deste Tribunal para o judicium accusationis, impõe a manutenção integral da decisão de pronúncia.
É crucial reiterar a disciplina constitucional que atribuiu ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida (Art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal). Por conseguinte, a decisão de pronúncia constitui-se em um ato meramente declaratório e de admissibilidade, limitado a verificar a prova da materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, conforme preceitua o Artigo 413 do Código de Processo Penal. Nessa fase, a dúvida razoável, se existente nos autos, resolve-se em favor da sociedade (in dubio pro societate), sendo vedado ao Magistrado sumariante ou a este Tribunal ad quem proceder à análise aprofundada das provas, o que configuraria indevida invasão na competência do juiz natural da causa.
Da Despronúncia (Ausência de Indícios de Autoria).
A defesa pugna pela despronúncia (Art. 414 do CPP), alegando que não há indícios suficientes de autoria, baseando a acusação em depoimentos de "ouvir dizer".
Contrariamente à tese defensiva, a materialidade do delito de tentativa de homicídio se encontra robustamente demonstrada no caderno processual, notadamente pelos laudos de exame de lesões corporais e pelos relatórios e fichas de atendimento médico juntados ao Inquérito Policial n. 8000868-94.2024.8.05.0223. Tais documentos atestam que o ofendido foi atingido por instrumento perfurocortante na região da cintura/abdômen, sofreu intenso sangramento e teve a lâmina cravada no corpo, permanecendo internado em estado grave na UTI e necessitando de cirurgia e uso posterior de bolsa de colostomia, evidenciando o perigo de vida e a gravidade dos fatos.
No que concerne aos indícios de autoria, estes emergem de forma clara dos depoimentos tomados em juízo. A própria vítima, Joesley Santos Abadia, foi enfática em apontar o Recorrente, Rodrigo de Jesus Santos, como o autor do golpe, afirmando ter conseguido "visualizar o agente evadindo-se do local portando a arma branca" (ID 90943275). Além disso, o próprio Réu, em seu interrogatório em juízo, admite ter desferido o golpe de faca contra a vítima, alegando, apenas, que o fez em legítima defesa (ID 90943275 e ID 85334675).
A confissão, mesmo que mitigada pela alegação de legítima defesa, somada à declaração clara e categórica da vítima e aos depoimentos das testemunhas que, embora não tenham presenciado o ato em si, confirmam a rixa anterior grave e o posterior socorro da vítima em estado crítico, conforme relatado no corpo do processo (ID 90943275), formam um conjunto coeso de indícios de autoria. Não se exige, para a pronúncia, a certeza absoluta da autoria, mas mero juízo de probabilidade e admissibilidade. Havendo prova de que quem desferiu o golpe foi o Recorrente, conforme o narrado, a despronúncia torna-se medida juridicamente impossível, sob pena de violação da competência constitucional.
Da Absolvição Sumária (Legítima Defesa).
A defesa requer a absolvição sumária, alegando que o Recorrente agiu amparado pela excludente da legítima defesa (Art. 25 do CP), pois teria reagido à injusta agressão da vítima, que o teria atacado com uma chave de fenda (ID 85334706).
É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a absolvição sumária, nos termos do Artigo 415 do Código de Processo Penal, somente é cabível quando a excludente de ilicitude desponta nos autos de forma manifesta e inconteste, ou seja, de maneira irrefutável e sem qualquer margem para dúvida. Caso a prova da excludente seja controversa ou a versão defensiva não se harmonize de forma unívoca com todo o acervo probatório, o Conselho de Sentença deve ser o responsável por sopesar as versões e decidir sobre a ocorrência da legítima defesa.
Analisando os autos, verifica-se uma profunda divergência de versões. Enquanto a defesa, baseada em testemunhas arroladas por ela (Scarlith Orrara e Alcione Maria de Jesus), sustenta que a vítima (Joesley) teria avançado contra o Recorrente com uma chave de fenda, levando-o a desferir o golpe de faca para se defender, a vítima e as testemunhas de acusação relatam um ataque sorrateiro, no qual Joesley foi atingido de surpresa, sem chance de defesa, em meio a um evento festivo (ID 90943275).
O próprio modus operandi - um golpe de faca que penetra a cavidade abdominal (região vital) e a subsequente fuga do agressor, que não prestou socorro à vítima, a qual ficou com a lâmina cravada no corpo – questiona seriamente a moderação e a necessidade da reação alegadas pela defesa. A tese de legítima defesa, portanto, não é demonstrada de maneira indubitável, mas sim sustentada por uma versão que se contrapõe substancialmente à prova apresentada pela acusação. Diante dessa controvérsia evidente e relevante, não cabe a este Tribunal de Justiça subtrair do Júri a competência para valorar as provas, acolhendo a versão que melhor lhe aprouver.
A absolvição sumária, neste contexto, importaria em usurpação da soberania do Tribunal do Povo. Logo, a tese de legítima defesa deve ser levada à apreciação do Juízo Popular.
Da Desclassificação para Lesão Corporal (Ausência de animus necandi).
A defesa, e surpreendentemente o Ministério Público de primeiro grau em suas contrarrazões, requer a desclassificação da conduta para o delito de lesão corporal (Art. 129 do CP), sob o argumento principal da falta de animus necandi (intenção de matar) por parte do Recorrente e da possível desistência voluntária (ID 85334706).
O pleito de desclassificação na fase de pronúncia só é admissível quando, analisando os elementos dos autos, a prova coligida demonstra, de forma incontroversa e cristalina, que o agente não possuía a intenção de causar a morte da vítima. Qualquer dúvida, por menor que seja, quanto à natureza do dolo do Recorrente, impõe a submissão do caso ao Júri.
No caso em análise, é inviável, no judicium accusationis, afastar o dolo de matar. O animus necandi pode ser inferido de diversos aspectos objetivos da conduta que, somados, justificam a pronúncia:
1. Instrumento Utilizado: Uma faca, instrumento notoriamente letal e capaz de ceifar a vida humana.
2. Local da Lesão: O golpe foi desferido na região do abdômen/cintura, área sabidamente vital, que abriga órgãos sensíveis que, se atingidos, causam risco concreto e imediato de morte.
3. Gravidade das Consequências: Os relatórios médicos confirmam que a vítima foi hospitalizada em estado grave, necessitando de longo período de internação, cirurgia complexa e, inclusive, o uso de bolsa de colostomia, o que configura, de forma patente, o perigo de vida. A lâmina ter ficado cravada na vítima é um elemento de extrema eloquência quanto ao ímpeto homicida.
A alegação de desistência voluntária é igualmente frágil, pois o Recorrente evadiu-se do local imediatamente após o golpe, deixando a vítima em estado crítico, sendo socorrida por terceiros (familiares). A interrupção do iter criminis adveio não de sua vontade consciente de não prosseguir com o intento, mas de circunstâncias externas (o socorro alheio e a fuga para evitar linchamento ou responsabilização), o que afasta a tese de desistência voluntária (Art. 15 do CP).
Tanto o animus necandi quanto a qualificação jurídica do fato (tentativa ou consumação) e a incidência de causas de exclusão da punibilidade só podem ser exaustivamente analisadas e resolvidas pelo Conselho de Sentença. Existindo, como se verifica, indícios de que o Recorrente agiu com dolo de matar, a desclassificação para lesão corporal é totalmente imprópria nesta fase. Portanto, acolhe-se o judicioso parecer da Procuradoria de Justiça (ID 90943275) e rejeita-se o pedido desclassificatório.
Do Afastamento da Qualificadora (Recurso que Dificultou a Defesa do Ofendido).
Por fim, a defesa requer o afastamento da qualificadora prevista no Artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima), sob a premissa de que a ação foi uma reação e não um ataque surpresa.
A exclusão de qualificadoras na fase da pronúncia é medida excepcionalíssima e impõe-se somente quando estas são manifestamente improcedentes ou totalmente dissociadas do conjunto probatório. Havendo qualquer lastro probatório mínimo que sustente a ocorrência da qualificadora, ela deve, obrigatoriamente, ser submetida ao crivo soberano do Júri.
No caso dos autos, a decisão de pronúncia (ID 85334675) destacou que a qualificadora "está conforme a descrição dos fatos narrados na denúncia e condizente com as demais provas dos autos, visto que, o réu teria sido surpreendido por um golpe de faca na sua lateral direita, na altura da cintura".
O depoimento da vítima (ID 90943275) corrobora a tese de surpresa, pois Joesley relatou ter sido atingido "de costas e a facada foi de lado", confirmando (ID 85334675) que "não tinha visto Rodrigo ainda, porque se visse que Rodrigo estava lá, que já tinha saído". Esta versão da vítima, que indica o ataque repentino e "sorrateiro" (conforme denúncia), de inopino e pelas costas ou lateral, em um ambiente festivo onde se sentia seguro ou, no mínimo, distraído, é suficiente para justificar a manutenção da qualificadora.
A versão da defesa, de que a vítima avançou com uma chave de fenda em um confronto direto, diverge frontalmente dos fatos processuais e não torna a qualificadora manifestamente improcedente. Havendo duas versões plausíveis, ou sequer minimamente plausíveis para esta fase, compete ao Tribunal do Júri, e não a este juízo técnico, resolver a controvérsia sobre o elemento subjetivo e as circunstâncias do crime.
Portanto, por não ser a qualificadora manifestamente improcedente e por encontrar indícios de sustentação na prova oral colhida judicialmente, sua manutenção se impõe, devendo ser submetida ao Conselho de Sentença.
Em resumo, a decisão de pronúncia demonstrou a exata conformidade com o Artigo 413 do Código de Processo Penal, estando a materialidade sobejamente comprovada (Laudos e boletins médicos) e os indícios de autoria presentes (confissão mitigada, depoimento da vítima e circunstâncias do fato). As teses defensivas dependem de um aprofundado exame de mérito — se houve ou não legítima defesa provada de forma cabal, e se havia ou não animus necandi — que é vedado a este Colegiado nesta fase processual. O in dubio pro societate prevalece.
Pelo exposto, acolhe-se integralmente o parecer da Procuradoria de Justiça.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso em Sentido Estrito interposto por RODRIGO DE JESUS SANTOS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de pronúncia em todos os seus termos, para que o Recorrente seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri pela prática do crime previsto no Artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c Artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
É como voto.
Sala das sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
RELATOR
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA