PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8064362-54.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: RUBEM DE CASTRO RODRIGUES |
| Advogado(s): UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM |
| IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
Rejeita-se a impugnação à gratuidade da justiça concedida, pois o ESTADO DA BAHIA não se desincumbiu do seu ônus probatório de elidir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada nestes autos.
Indeferem-se as preliminares de decadência da impetração e de prescrição de fundo de direito, pois, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo para a impetração desta Ação Constitucional renova-se a cada mês em que o servidor constata que a Administração Pública não procedeu à correção ex própria autoritate da omissão administrativa que viola seu direito subjetivo.
Incide na hipótese vertente o verbete da Súmula 85 do STJ: “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”
Isto posto, rejeita-se a preliminar de decadência do direito de impetração e de prescrição de fundo de direito.
A preliminar de ausência de prova pré-constituída em verdade confunde-se com o mérito.
Quanto ao mandado de segurança coletivo referenciado pelo ente público, é importante salientar que ele não induz litispendência para esta ação individual. Desse modo, a eleição, pelos impetrantes, da via individual em vez da coletiva reflete o exercício de um direito legalmente previsto no artigo 22, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009.
No mérito, razão assiste ao impetrante.
Passou-se a adotar posicionamento amplamente majoritário da Seção Cível de Direito Público sobre o tema desde o julgamento do Mandado de Segurança nº 8038281-05.2022.8.05.0000, que reconheceu o caráter genérico da referida Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET ou CET.
Neste paradigma, constatou-se a existência de “certidão emitida pelo Diretor do Departamento de Pessoal da Polícia Militar do Estado da Bahia (id. 34401394) atestando que a) os alunos a Soldados passam perceber a CET após a conclusão do curso de formação; b) não houve a realização de processo revisional ou avaliação do trabalho de cada policial militar para implementação da vantagem; e c) todos os policiais militares que desempenham suas atividades nos setores integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar da Bahia, nos termos da Lei de Organização Básica, percebem a CET.
Neste panorama, é certo que, diante do surgimento de nova prova, revelando a percepção indistinta da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET por TODOS os policiais militares em atividade, sem a instauração do pertinente processo administrativo para apuração do preenchimento ou não dos requisitos dispostos na lei de regência, impõe-se o reconhecimento do caráter genérico da referida vantagem, tal como se reconhece em relação à Gratificação de Atividade Policial – GAP, restando assegurada a possibilidade de extensão do pagamento aos servidores inativos e pensionistas, com base na regra de paridade prevista no art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei 7.990/2001).
Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.”
O mesmo posicionamento foi fixado quando do julgamento do Mandado de Segurança º 8042538-10.2021.8.05.0000.
E a situação destes autos comporta exatamente a mesma conclusão.
Ora, se todos os policiais militares que desempenham suas atividades nos setores integrantes da estrutura organizacional da Polícia Militar da Bahia, nos termos da Lei de Organização Básica, percebem GCET, é forçoso reconhecer que se trata de verba de caráter geral, porque concedida, indistintamente, a todos os policiais militares em atividade, pela simples razão de se encontrarem no exercício da função.
Em sendo assim, sendo inequívoco o caráter genérico da Gratificação de Condições Especiais de Trabalho (GCET), fica claro que se configura em verdadeiro aumento salarial recebido pelos militares da ativa, infringindo a paridade entre ativos e inativos.
Lembre-se que na legislação de regência que os Oficiais percebem GCET de 125% sem qualquer exigência específica.
Na forma do artigo 110-B, caput e parágrafo único, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) somente poderá ser concedida no limite máximo de 125% (cento e vinte e cinco por cento) na forma que for fixada pelo Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE.
E, o Conselho de Políticas de Recursos Humanos – COPE editou a Resolução nº 153/2014 fixando os seguintes percentuais para a CET:
(a) 25% para Soldado, 1º Sargento e Subtenente que estejam desempenhando funções administrativas;
(b) 45% para Soldado, Cabo, 1º Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional;
(c) 60% para Soldado, Cabo e 1º Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação;
(d) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel.
Aos Oficiais Policiais Militares, é devida a GCET independentemente da função administrativa ou operacional que estejam exercendo, configurando-se, assim, verdadeiro aumento salarial recebido pelos militares da ativa, infringindo a paridade entre ativos e inativos, especialmente aqueles militares cujos proventos passam a ser calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente da PM/BA.
O impetrante foi transferido para a inatividade no posto de 1º Sargento da PM/BA o que lhe confere direito de perceber proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente da PM/BA. (Vide BGO – ID 55511815 – p. 01)
Ao militar que se aposenta com proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente da PM/BA deve ser concedida a GCET no percentual fixado em lei para a referida patente de 1º Tenente, já que possui caráter genérico, sob pena de não perceber a remuneração integral da patente referência.
Em outros termos, se ao militar foi conferida aposentação com proventos calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente da PM/BA, a GCET deverá também ser no mesmo percentual concedido ao 1º Tenente da PM/BA, sob pena de frustrar os conceitos de proventos e remuneração integral (soma de soldo e gratificação).
Veja-se o regramento da matéria.
O artigo 102, I, e II, da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) estabelece que as remunerações na ativa e na inatividade são constituídas de soldo e gratificações, veja-se:
“Art. 102 - A remuneração dos policiais militares é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo:
I - na ativa:
1. vencimentos constituído de: a) soldo; b) gratificações.
2. Indenizações.
II - na inatividade, proventos constituídos das seguintes parcelas: a) soldo ou quotas de soldo; b) gratificações incorporáveis.
(...).”
Então, se o vencimento é constituído de solo de gratificações, e se a GCET é devida, de per si ou genericamente, ao militares 1º Tenente da PM/BA no percentual de 125%, ela também deve ser assim aos militares que passam para a reserva percebendo a remuneração integral de 1º Tenente da PM/BA.
A alegação de que o “militar está tendo o acréscimo previsto no artigo 92, do EPM, sendo remunerado em valor maior do que os militares de mesma graduação da ativa, uma vez que o percentual da GCET encontra-se incidindo sobre o soldo do posto imediatamente superior, no caso, de Tenente, que é a base de cálculo de seus proventos” não legitima a ilegalidade perpetrada. O ato de aposentação não especificou a expressão soldo de 1º Tenente da PM/BA, e sim remuneração, que se constitui pelo somatório de soldo e gratificações, repita-se.
A referência ao artigo 92 da Lei Estadual nº 7.990/2001 é relevante apenas para ratificar o direito à paridade remuneratório, pois atesta que impetrante passou para a inatividade cumprindo os requisitos da Emenda Constitucional nº 47/2005, devendo-lhe ser estendido todo e qualquer benefício de caráter geral concedido ao pessoal da ativa.
Para perceber a remuneração integral de 1º Tenente da PM/BA, todas as parcelas integrantes desta remuneração de 1º Tenente da PM/BA devem ser observadas, inclusive o percentual da GCET de 125%.
Logo, não há sentido em que apenas o soldo, de acordo com o ESTADO DA BAHIA, seja calculado com base no vencimento de 1º Tenente, uma vez que a legislação de regência, que fundamentou o ato de aposentação, estabelece que o militar perceberá proventos calculados sobre a remuneração integral (soldo + gratificação) do posto superior àquele que era ocupado pelo servidor quando da inatividade.
A GCET, que é incorporável, deve ser paga de acordo com o percentual previsto para a patente sobre a qual são calculados os proventos no percentual previsto em lei. Em sendo assim, evidencia-se o direito líquido e certo do impetrante a ser protegido, pois a GCET fixada em seu ato de aposentação se encontra em desacordo com o quanto estabelecido nas normas estaduais acima referidas.
Finalmente, vale anotar que a mera alegação do Poder Público de falta de disponibilidade orçamentário-financeira, sem a devida e contundente prova, não é suficiente para afastar o direito subjetivo da parte, não restando, por isso, evidenciada qualquer violação ao artigo 169, §1º, I e II da CF/1988.
Importa ressaltar, também, que, cabendo ao Poder Judiciário apreciar as questões que lhe são apresentadas e a proceder ao controle externo dos atos praticados pela Administração Pública, a procedência desta ação não implica na concessão de aumento ao impetrante, sem previsão normativa própria, muito menos violação ao postulado da Separação de Poderes, apenas assegurando a aplicação da Constituição federal e das normas legais que regem a matéria.
Evidenciado restou, portanto, o direito dos impetrantes à percepção da CET no percentual concedido aos 1º Tenentes da PM/BA, pois seus atos de aposentação determinaram que seus proventos fossem calculados sobre a remuneração integral de 1º Tenente da PM/BA, sendo que a remuneração inclui o soldo e a gratificação – na hipótese, a GCET de 125%, que não foi considerada.
Em razão da norma do artigo 14, §4º, da Lei Federal nº 12.016/2009, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, “os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal).
Ad cautelam, além da imediata implantação da GCET 125%, consigna-se, de logo, quanto às parcelas que se venceram a partir da impetração que não há compensação a ser feita, pois o militar não percebia qualquer valor a título de GCET conforme contracheques colacionados aos autos e BGO de aposentação. Assim, eventual pagamento anterior, se houver, deve ser provado pelo ente público na fase de cumprimento de sentença/acórdão.
Ademais, não obstante a implantação da CET corresponda a obrigação de fazer, os valores devidos até a efetiva implantação deixaram de constituir obrigação de fazer, passando a configurar obrigação de pagar, motivo pelo qual não podem ser implementadas em folha suplementar, devendo ser observado o sistema dos precatórios, ou das requisições de pequeno valor, quanto aos valores retroativos a ser avaliado posteriormente .
Esta inclusive é a tese firmada no TEMA 831 do STF: “Não obstante a reimplantação do benefício corresponda à obrigação de fazer, os valores devidos e não pagos durante a vigência da liminar deixaram de constituir obrigação de fazer, passando a configurar obrigação de pagar, motivo pelo qual não podem ser implementadas em folha suplementar, devendo ser observado o sistema dos precatórios.”
No cálculo dos valores vencidos no curso desta lide, deverão as partes observar os Temas 810 do STF; e 905 do STJ: correção monetária pelo IPCA-E e juros no percentual da caderneta de poupança até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021, na forma do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Registra-se, ad cautelam, que o referido artigo 3º é objeto da ADI 7.064 no STF.
Quanto as custas processuais, pelo princípio da sucumbência (artigo 82, §2º, do CPC/2015), é o vencido quem deve arcar com o seu pagamento, porém considerando o teor do artigo 10, IV, e §1º, da Lei Estadual nº 12.373/2011, reconheço a isenção do ESTADO DA BAHIA.
Por fim, consideram-se, na forma do artigo 1.025 do CPC/2015, como prequestionados todos os dispositivos de lei federal, as normas constitucionais e súmulas mencionadas pelas partes, para fins de interposição de Recurso Especial e Extraordinário.
Diante do exposto rejeitam-se as preliminares suscitadas; e, no mérito, concede-se a segurança pleiteada para reconhecer o direito do impetrante à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) no percentual de 125%, determinando, assim, ao ESTADO DA BAHIA que (i) promova a implantação imediata da Gratificação de Condições Especiais de Trabalho (GCET) no percentual previsto para posto de 1º Tenente, qual seja 125%, nos proventos dos impetrantes e (ii) pague as parcelas que se venceram a partir da presente impetração com incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros mora no percentual da caderneta de poupança até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021, na forma do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. A presente ordem judicial não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, “os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” (Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal).
Sala das Sessões da Seção Cível de Direito Público, de de 2024.
PRESIDENTE
DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA