PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502939-53.2015.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: ANATANAEL AIRES DOS SANTOS FILHO |
| Advogado(s): BRUNO COSTA GARRIDO, EDUARDO PONTES QUEIROZ |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia recursal restringe-se à condenação do Estado da Bahia ao pagamento de astreintes e indenização por danos morais, fixadas na sentença que confirmou a tutela de urgência e determinou a cobertura integral do procedimento cirúrgico pelo PLANSERV.
No mérito, não assiste razão ao apelante. Explico.
No que toca à multa cominatória, dispõe o art. 537 do CPC que esta pode ser aplicada para assegurar o cumprimento da decisão judicial, inclusive contra a Fazenda Pública. Sua natureza é eminentemente coercitiva, devendo ser fixada em parâmetros que garantam efetividade à ordem judicial e que sejam compatíveis com a obrigação de fazer imposta.
"Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito."
No caso dos autos, o magistrado singular fixou multa diária de R$ 2.000,00, limitada ao período de 15 dias de descumprimento, totalizando R$ 30.000,00. Entendo que o valor mostra-se adequado às circunstâncias do caso, pois o atraso na liberação dos materiais indispensáveis à realização da cirurgia expôs o apelado a risco concreto de agravamento de sua saúde. Ressalte-se que o atraso não decorreu de motivo justificável, mas da inércia administrativa em cumprir determinação liminar de caráter emergencial.
O Superior Tribunal de Justiça já assentou que a multa cominatória não se vincula ao valor da obrigação principal, mas deve ser apreciada à luz do comportamento da parte recalcitrante e da relevância do bem jurídico tutelado.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES . ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE . 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1 .000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia . 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1 .284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2 .000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido .
(STJ - REsp: 1967587 PE 2021/0326110-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). grifei.
Assim, eventual alegação de excesso não pode prosperar quando o montante se forma exclusivamente em razão da demora injustificada do devedor.
Quanto ao dano moral, a recusa ou retardamento indevido na autorização de tratamento médico ultrapassa o campo dos meros aborrecimentos e atinge de forma direta a dignidade da pessoa humana. Trata-se de dano in re ipsa, decorrente da própria conduta ilícita, dispensando prova de prejuízos concretos.
É cediço que o dano é um mal, um prejuízo material ou moral causado por alguém a outrem, detentor de um bem jurídico protegido. O dano estará configurado quando houver redução, diminuição ou inutilização do bem pelo ato nocivo.
É também nesta linha que o Código Civil, em seu art. 186, reconhece expressamente a existência de dano moral ao dispor, in verbis:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A reparação do dano moral possui três funções: A primeira é a compensatória, também chamada satisfativa, e busca compensar o lesado pelos sofrimentos ocasionados pelo causador do ato ilícito. Também apresenta função punitiva, de caráter pedagógico para o ofensor, visando fazê-lo agir com cautela em seus atos e alertá-lo quanto as suas atitudes e serve como parâmetro para a determinação do quantum indenizatório. Por último, temos a função social que se caracteriza como um desestimulador da prática de novas ofensas, repercutindo no meio social e evitando novos danos.
É sabido que o Planserv, sendo um plano de saúde de autogestão, não se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ. Contudo, o contrato deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da função social, conforme estabelecido no Código Civil.
No caso em exame, a necessidade do procedimento cirúrgico estava atestada por relatório médico, não tendo o Estado apresentado qualquer prova técnica em sentido contrário. O atraso na autorização causou insegurança e sofrimento ao apelado, justificando a condenação fixada. O quantum indenizatório, arbitrado em R$ 3.000,00, observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se suficiente para reparar o dano sem causar enriquecimento sem causa.
Ademais, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a negativa injustificada de cobertura securitária enseja dano moral indenizável, por violar a confiança legítima do consumidor e colocar em risco sua saúde e integridade física. Vejamos:
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO. RECUSA INJUSTIFICADA. ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . É entendimento desta Corte Superior que se deve "assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, b da Lei nº 9.656/1998 e arts. 23, II e III, da RN-ANS nº 428/2017 e 21, II e III, da RN-ANS nº 465/2021)", e que "a opção de inscrição do recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como para filho de seu dependente" (REsp 2 .049.636/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000, 00 (dez mil reais), não é exorbitante nem desproporcional, considerados os danos sofridos pelos recorridos, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, suportaram o transtorno gerado pela negativa indevida de inscrição do recém-nascido. 5 . Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2655519 RJ 2024/0194708-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/12/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2024).
Dessa forma, configurado o dano moral diante do desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela parte autora em razão da negativa do tratamento, a manutenção da sentença em medida que se impõe.
Diante das considerações acima, conclui-se que a sentença analisou a matéria de forma correta, devendo ser integralmente mantida.
Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso ao recurso, mantendo-se a sentença combatida em todos os seus termos.
Em razão da sucumbência recursal, majorando os honorários advocatícios fixados na sentença para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Salvador/BA, (data e assinatura digital)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora