PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8071140-69.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: GCACP S/A |
| Advogado(s): MARIANA ANDION GOMES VIANNA, MARCELO SILVA MATIAS |
| AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMACARI |
| Advogado(s): |
I – DA ADMISSIBILIDADE
De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade (extrínsecos e intrínsecos), notadamente o da tempestividade e regularidade formal, razão pela qual conheço da irresignação.
II – DA SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA
A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante, mantendo-a no polo passivo da execução fiscal de IPTU.
A decisão liminar desta instância delineou, com precisão técnica, o núcleo da insurgência recursal, nos seguintes termos:
“A Agravante (GCACP S/A) sustenta, essencialmente: a) ilegitimidade passiva manifesta (...); b) existência de contrato de compra e venda (...); c) cadastro municipal indicando o possuidor real (...); d) irrelevância da ausência de registro (...); e) cabimento da exceção de pré-executividade (...); f) jurisprudência do STJ e TJBA (...); g) risco de dano grave (...).”
De seu turno, a decisão agravada assentou fundamentos diametralmente opostos, conforme igualmente consignado:
“A decisão agravada (...) rejeitou a exceção de pré-executividade, assentando, em síntese, que: (i) não houve demonstração documental idônea da transferência da propriedade, pois ausente registro no RGI; (ii) a aferição da alegada alienação (...) demandaria dilação probatória (...); (iii) o alienante permanece responsável por débitos (...).”
É, pois, à luz desse antagonismo argumentativo que se passa à análise aprofundada dos fundamentos recursais.
III – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA NECESSIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO
Sustenta a agravante sua ilegitimidade passiva, afirmando que teria transferido a posse do imóvel a terceiro antes da ocorrência dos fatos geradores do IPTU, razão pela qual não poderia figurar no polo passivo da execução fiscal.
A tese, contudo, não se sustenta à luz do ordenamento jurídico vigente, tampouco da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
O Código Tributário Nacional estabelece, de forma expressa e inequívoca:
“Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”
A leitura sistemática do dispositivo evidencia que o legislador adotou critério amplo de sujeição passiva, permitindo que o ente tributante eleja, dentre os sujeitos vinculados ao imóvel, aquele que melhor atenda à efetividade da arrecadação, não havendo exclusividade entre proprietário e possuidor.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.111.202/SP sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação vinculante no sentido de que:
“Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário (promitente vendedor) são contribuintes do IPTU, cabendo à legislação municipal eleger qualquer deles.” (REsp 1.111.202/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010)
Tal entendimento foi reiterado em diversos julgados posteriores, consolidando-se como diretriz interpretativa obrigatória, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil.
A doutrina especializada igualmente corrobora essa compreensão. Hugo de Brito Machado leciona que:
“O sujeito passivo do IPTU pode ser o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, sendo legítima a escolha de qualquer deles pela lei municipal, não havendo hierarquia entre essas figuras.” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 318)
Assim, ainda que se admita a existência de compromisso de compra e venda, tal circunstância não tem o condão de afastar, por si só, a responsabilidade tributária do proprietário registral, sobretudo quando inexistente prova inequívoca da transferência dominial.
Com efeito, no âmbito do direito civil, a transferência da propriedade imobiliária somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, conforme dispõe o Código Civil:
“Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.”
A ausência de registro impede a oponibilidade erga omnes da alegada alienação, mantendo o alienante, perante terceiros e a Fazenda Pública, na condição de proprietário formal do bem.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido:
“A transferência da propriedade imobiliária somente se opera com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil.” (AgRg no REsp 1.141.990/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2011)
Desse modo, enquanto não formalizada a transferência dominial por meio do registro, subsiste a legitimidade passiva do proprietário constante do registro imobiliário para responder pelos débitos de IPTU.
A decisão agravada, ao reconhecer a ausência de prova idônea da transferência da propriedade e manter a agravante no polo passivo da execução, alinhou-se corretamente a esse entendimento consolidado.
Portanto, não há falar em ilegitimidade passiva manifesta, sendo plenamente legítima a inclusão da agravante na execução fiscal.
IV – DA SUPOSTA POSSE QUALIFICADA E DA SÚMULA 84 DO STJ
A agravante invoca a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça para sustentar que a posse decorrente de compromisso de compra e venda seria suficiente para afastar sua responsabilidade tributária, pretendendo, com isso, sua exclusão do polo passivo da execução fiscal.
O argumento, entretanto, não se sustenta sob o prisma jurídico, porquanto promove indevida ampliação do alcance do enunciado sumular, deslocando-o de seu campo próprio de incidência para matéria regida por disciplina normativa diversa e específica.
A Súmula 84 do STJ dispõe:
“É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.”
Como se depreende da literalidade do enunciado, sua incidência restringe-se ao âmbito dos embargos de terceiro, instrumento processual vocacionado à tutela possessória, cujo objetivo é resguardar a posse contra constrições judiciais indevidas. Não há, em seu conteúdo, qualquer disposição acerca da definição do sujeito passivo da obrigação tributária.
A distinção entre os regimes jurídicos é inequívoca. De um lado, a súmula trata de matéria processual civil, voltada à proteção da posse; de outro, a controvérsia dos autos insere-se no campo do direito tributário, cuja disciplina encontra-se delineada no Código Tributário Nacional, especialmente no art. 34, que estabelece:
“Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”
A interpretação sistemática desse dispositivo revela que a sujeição passiva do IPTU pode recair tanto sobre o proprietário quanto sobre o possuidor, cabendo à legislação municipal eleger qualquer deles como contribuinte. Nesse contexto, a existência de compromisso de compra e venda não implica, por si só, a exclusão automática do proprietário registral da relação jurídico-tributária.
A doutrina especializada é firme nesse sentido. Hugo de Brito Machado leciona que:
“O sujeito passivo do IPTU é definido pela lei, podendo ser o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor. A escolha entre esses sujeitos é feita pela legislação municipal, não sendo possível afastar a responsabilidade daquele indicado pela lei com base apenas em relações privadas entre particulares.” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 318).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem reiteradamente afirmado que a análise da responsabilidade tributária em hipóteses como a presente demanda exame das circunstâncias fáticas concretas, o que, via de regra, mostra-se incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.
Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente:
“A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria arguida puder ser conhecida de ofício e não demandar dilação probatória.” (AgRg no REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/07/2009).
Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a responsabilidade tributária em casos envolvendo promessa de compra e venda, firmou entendimento no sentido de que tanto o promitente comprador quanto o proprietário podem figurar como contribuintes do IPTU, a depender da legislação local, não havendo exclusão automática de qualquer deles (REsp 1.111.202/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010 – recurso repetitivo).
Desse modo, a simples alegação de posse decorrente de compromisso de compra e venda, desacompanhada de prova robusta e inequívoca acerca da efetiva transferência da posse e da assunção dos encargos tributários pelo adquirente, não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do proprietário registral.
Tampouco se mostra apta a justificar sua exclusão do polo passivo da execução fiscal, sobretudo quando tal pretensão demanda incursão em matéria fático-probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade.
Em conclusão, a invocação da Súmula 84 do STJ não socorre a agravante, porquanto inaplicável ao caso concreto, devendo ser rejeitada a tese de exclusão automática da responsabilidade tributária com fundamento exclusivo na alegada posse decorrente de compromisso de compra e venda.
V – DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DA INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A agravante sustenta que a matéria pode ser analisada sem dilação probatória, afirmando tratar-se de questão eminentemente de direito, passível de apreciação na via estreita da exceção de pré-executividade.
Todavia, tal assertiva não se sustenta à luz da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que delimita, com rigor técnico, o âmbito de cabimento da exceção de pré-executividade, restringindo-o às hipóteses em que a matéria seja cognoscível de ofício e não demande incursão probatória.
Nesse sentido, dispõe a Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.”
A ratio desse entendimento repousa na natureza excepcional do incidente, que não se presta à substituição dos embargos à execução, instrumento processual adequado para a discussão de matérias que exigem produção de prova.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, assentando que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria puder ser comprovada de plano, mediante prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Confira-se:
“A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria arguida puder ser conhecida de ofício e não demandar dilação probatória.” (AgInt no REsp 1.696.396/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017)
No caso concreto, a alegada transferência da posse do imóvel, bem como a suposta inexistência de vínculo jurídico-material entre a agravante e o bem tributado, constituem questões eminentemente fáticas, cuja aferição exige análise aprofundada de elementos probatórios, tais como: a efetiva tradição do bem, a data precisa da transferência, a continuidade da posse, a existência de animus domini por parte do adquirente e a eventual ciência do ente tributante acerca da alteração fática.
Trata-se, portanto, de matéria que extrapola os limites cognitivos da exceção de pré-executividade, por demandar instrução probatória incompatível com a natureza incidental e sumária do instituto.
A decisão de primeiro grau, com acerto, reconheceu essa limitação ao consignar expressamente: “não foi apresentada prova de transmissão da propriedade com competente registro, (...) portanto a execução teria sido ajuizada corretamente em face do proprietário.”
E, ainda, de forma precisa: “a aferição da alegada alienação (...) demandaria dilação probatória, vedada na via estreita da exceção.”
A doutrina especializada corrobora esse entendimento. Humberto Theodoro Júnior leciona que:
“A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, sendo cabível apenas quando a matéria puder ser demonstrada de plano, mediante prova documental inequívoca.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 60. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, v. II, p. 742)
No mesmo sentido, Fredie Didier Jr. assevera:
“A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa atípico e excepcional, que não admite produção de prova, sendo restrita às matérias de ordem pública demonstráveis de plano.” (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. 17. ed. Salvador: JusPodivm, 2020, v. 3, p. 517)
Assim, diante da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar, de forma inequívoca, a alegada transferência da posse e a consequente exclusão da responsabilidade tributária da agravante, revela-se inadequada a utilização da exceção de pré-executividade como meio de defesa.
Destarte, eventual discussão acerca da responsabilidade tributária deverá ser veiculada por meio dos embargos à execução, via processual adequada à produção de prova e ao pleno contraditório.
Conclui-se, portanto, que a insurgência recursal não merece acolhimento nesse ponto, devendo ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade, por absoluta inadequação da via eleita.
VI – DA JURISPRUDÊNCIA INVOCADA E SUA INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO
A agravante sustenta sua pretensão com base em precedentes oriundos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Superior Tribunal de Justiça, nos quais se teria afastado a responsabilidade tributária do alienante em hipóteses de promessa de compra e venda não registrada.
Todavia, a análise detida desses julgados revela que tais decisões foram proferidas em contextos fáticos absolutamente específicos, nos quais restou demonstrada, de forma inequívoca e mediante prova robusta, a transferência da posse qualificada do imóvel, com exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade pelo adquirente, circunstância que não se verifica na hipótese dos autos.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que tanto o proprietário quanto o possuidor podem figurar como sujeitos passivos do IPTU, cabendo à legislação municipal eleger qualquer deles, conforme se extrai do seguinte julgado:
“Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o proprietário (promitente vendedor) são contribuintes do IPTU, cabendo à legislação municipal eleger qualquer deles.” (REsp 1.111.202/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009)
Ademais, a jurisprudência da Corte Superior tem reiteradamente afirmado que a exclusão da responsabilidade do proprietário registral exige prova inequívoca da transferência da posse e da assunção dos encargos pelo adquirente, o que, via de regra, demanda dilação probatória incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade.
Nesse sentido, destaca-se:
“A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria puder ser conhecida de ofício e não demandar dilação probatória.” (AgRg no REsp 1.104.900/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009)
No caso concreto, inexiste nos autos prova documental idônea e suficiente a demonstrar, de forma inconteste, a transferência da posse qualificada do imóvel, tampouco a assunção integral dos encargos tributários pelo suposto adquirente, circunstância que inviabiliza a aplicação automática dos precedentes invocados.
Como bem consignado na decisão liminar desta instância, a controvérsia demanda aprofundamento probatório, o que afasta a possibilidade de acolhimento da tese recursal em sede de exceção de pré-executividade.
A doutrina especializada, em consonância com a jurisprudência, também ressalta a necessidade de cautela na exclusão da responsabilidade tributária do proprietário registral. Nesse sentido, leciona Hugo de Brito Machado:
“Enquanto não houver o registro do título translativo no Registro de Imóveis, o alienante continua sendo considerado proprietário para todos os efeitos legais, inclusive para fins tributários.” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 38. ed. São Paulo: Malheiros, 2017, p. 162)
Portanto, não se mostra juridicamente viável a transposição automática dos precedentes invocados pela agravante, ante a ausência de identidade fática e probatória com o caso em exame.
VII – DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
No que concerne ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, cumpre destacar que o Código de Processo Civil estabelece, de forma expressa, os requisitos para sua concessão, nos termos do art. 995, parágrafo único:
“A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”
Trata-se, portanto, de medida excepcional, condicionada à presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), cuja ausência de qualquer deles impede a concessão da tutela recursal.
No caso em exame, verifica-se a ausência do requisito da probabilidade do direito, uma vez que as alegações da agravante não se encontram amparadas por prova documental robusta e inequívoca, conforme já amplamente demonstrado nos tópicos anteriores.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração concomitante desses requisitos, conforme se extrai do seguinte precedente:
“A concessão de efeito suspensivo ao recurso pressupõe a concomitante presença da plausibilidade do direito alegado e do risco de dano irreparável.” (AgInt no REsp 1.596.806/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/06/2016, DJe 28/06/2016)
Ademais, a ausência de prova inequívoca acerca da alegada ilegitimidade passiva da agravante afasta, por si só, a plausibilidade jurídica da tese recursal, inviabilizando a concessão da medida pleiteada.
Nesse contexto, a manutenção da decisão que indeferiu o efeito suspensivo revela-se medida que se impõe, em estrita observância aos parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie.
VIII – CONCLUSÃO
À luz de todo o arcabouço fático-probatório delineado nos autos, bem como da interpretação sistemática da legislação aplicável e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, impõe-se reconhecer que:
(i) não restou demonstrada, de forma inequívoca e documentalmente idônea, a alegada transferência da propriedade ou mesmo da posse qualificada do imóvel, apta a afastar a responsabilidade tributária da agravante;
(ii) a sujeição passiva do IPTU, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, pode legitimamente recair sobre o proprietário registral, independentemente da existência de ajuste particular não levado a registro;
(iii) a controvérsia posta demanda incursão em matéria fático-probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que se limita a questões de ordem pública demonstráveis de plano;
(iv) a exceção de pré-executividade, portanto, revela-se instrumento processual inadequado para a pretensão deduzida, diante da necessidade de dilação probatória;
(v) não se encontram presentes, de forma cumulativa, os requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo, notadamente a probabilidade do direito invocado.
Nesse contexto, a decisão agravada revela-se juridicamente escorreita, porquanto alinhada aos ditames legais e à orientação jurisprudencial dominante, não havendo nenhum elemento apto a justificar sua reforma.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto por GCACP S/A, mantendo-se integralmente a decisão agravada.
Sala das Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA