PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000748-30.2016.8.05.0075 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: TERESA DOS SANTOS NOVAES LIMA E OUTROS e outros |
| Advogado(s): RAFAEL VILAS BOAS CHAGAS, BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA, WAGNER SANTOS ALVES DIAS |
| APELADO: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA e outros |
| Advogado(s): BRUNO MASCARENHAS DE SOUZA, RAFAEL VILAS BOAS CHAGAS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Passo à análise conjunta, dada a interdependência dos pedidos.
1. Da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa
Os autores, nas suas razões de apelação, sustentam a nulidade da sentença alegando cerceamento de defesa e descumprimento do artigo 400 do Código de Processo Civil pelo juízo de origem, que não teria sancionado a inércia do Município na exibição de documentos. Indicam que, a despeito das várias intimações (IDs 86366437, 86366439, 86366444 e 86366449) e dos pedidos reiterados (IDs 86366434, 86366440, 86366442, 86366447 e 86366461), o réu não apresentou as fichas financeiras nem os calendários escolares solicitados. Esta preliminar, todavia, não merece acolhimento. O magistrado, como destinatário da prova, dispõe de ampla liberdade para indeferir diligências desnecessárias quando o acervo probatório é suficiente para a formação do seu convencimento, conforme determina o artigo 370 do Código de Processo Civil. Na espécie, as questões controvertidas, notadamente a aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008, são predominantemente de direito e o conjunto probatório já carreado aos autos era bastante para a decisão. Não vislumbro prejuízo aos recorrentes (princípio pas de nullité sans grief), pois a improcedência do pedido relativo às horas extras fundou-se na ausência de prova mínima da efetiva prestação de serviço extraordinário, ônus que competia aos autores, e não apenas na eventual ausência dos documentos que deveriam ter sido exibidos pelo ente público. A presunção de veracidade prevista no artigo 400 do Código de Processo Civil não é absoluta e não se aplica quando o juízo já formou seu convencimento com base em outros elementos idôneos e quando a prova pretendida não possui o condão de alterar o resultado do julgamento.
Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade.
2. Do recurso do Município de Encruzilhada (Diferenças do Piso Salarial de 2012)
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.167/DF (conforme documentos acostados no ID 86366453), firmou entendimento vinculante sobre a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008. Ficou assentado que o piso salarial nacional do magistério refere-se ao vencimento básico inicial da carreira, e não à remuneração total. Portanto, é vedada a inclusão de gratificações e adicionais para compor o valor do piso legal.
A jurisprudência deste Tribunal de Justiça da Bahia é firme e específica sobre a realidade do Município de Encruzilhada, conforme demonstra a ementa do julgamento da Apelação Cível nº 0000656-52.2016.8.05.0075, que possui plena aplicação ao caso em tela:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO QUANTO AO ANO DE 2012. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. LEI FEDERAL 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4167. TEMA 911 DO STJ. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO ADICIONAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta por professores municipais contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança, na qual pleiteiam o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não observância do piso nacional do magistério no ano de 2012, bem como o pagamento de horas extras por alegada inobservância da composição da jornada de trabalho.
II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide; (ii) saber se é devido o pagamento das diferenças salariais decorrentes da não implementação do piso salarial nacional do magistério no ano de 2012; (iii) saber se é devido o pagamento de horas extras em razão da alegada inobservância da composição da jornada de trabalho prevista na Lei 11.738/2008.
III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria é predominantemente de direito e os documentos nos autos são suficientes para a formação do convencimento do juiz, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminar rejeitada. 4. O Supremo Tribunal Federal, na ADI nº 4.167, firmou o entendimento de que o piso salarial nacional dos professores (Lei nº 11.738/2008) corresponde ao vencimento-base inicial da carreira, sendo aplicável desde 27/04/2011. 5. Comprovado que o município réu pagou vencimento-base inferior ao piso nacional no ano de 2012, são devidas as diferenças salariais correspondentes, com reflexos nas gratificações e vantagens calculadas como percentual sobre o vencimento. 6. A organização da jornada de trabalho do profissional do magistério público da educação básica deve respeitar a regulamentação feita pela Lei Federal 11.738/2008, ou seja, na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos e 1/3 (um terço) para o desempenho das atividades extraclasse. 7. A inobservância da organização da jornada conforme art. 2º, 4º, da Lei 11.738/08 não dá ensejo, por si só, ao pagamento de horas extras, sendo necessária a prova efetiva de trabalho além da carga horária estabelecida, ônus probatório que compete ao autor (art. 373, I, do CPC) e do qual não se desincumbiu no caso.
IV. Dispositivo 8. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: '1. É devido aos professores municipais o pagamento das diferenças salariais decorrentes da não implementação do piso salarial nacional do magistério, com repercussão sobre as gratificações calculadas em percentuais sobre o vencimento básico. 2. A mera inobservância da composição da jornada prevista na Lei 11.738/2008 não enseja automaticamente o direito ao pagamento de horas extras, sendo necessária a comprovação efetiva de trabalho além da carga horária estabelecida.'
(TJ-BA - Apelação: 00006565220168050075, Relator: Maria de Lourdes Pinho Medauar, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2025).
Conclui-se, portanto, a partir da aplicação deste precedente, que a pretensão dos autores quanto ao piso salarial é legítima, devendo o Município de Encruzilhada arcar com as diferenças devidas. O Município de Encruzilhada (conforme contestação no ID 86365502) não logrou demonstrar que o vencimento básico pago aos autores no ano de 2012 atingia o piso estipulado pela norma federal. Alegações genéricas de crise administrativa ou orçamentária não se sobrepõem ao dever legal de cumprir o piso nacional, norma de observância obrigatória. A diferença entre o que foi pago e o devido é verba de natureza alimentar, devendo ser quitada pelo ente público.
Por conseguinte, mantenho a condenação imposta na sentença quanto a este ponto, visto que está alinhada à jurisprudência do STF e ao entendimento deste Tribunal de Justiça.
3. Do recurso dos Autores (Horas Extras pela jornada 2/3)
Os autores alegam que a sentença foi omissa ou indevida ao negar o pagamento de horas extras decorrentes da jornada de regência de classe acima do limite legal (dois terços da carga horária para interação com alunos).
Não obstante a tese recursal (ID 86366452), a improcedência do pedido deve ser mantida. A jurisprudência desta Corte de Justiça, inclusive no precedente supracitado (Apelação Cível nº 0000656-52.2016.8.05.0075), é clara ao estabelecer que a mera irregularidade na composição da jornada prevista na Lei 11.738/2008 — que exige a proporção de dois terços em sala de aula e um terço para atividades extraclasse — não enseja automaticamente o direito ao pagamento de horas extras.
Conforme a tese firmada no precedente utilizado para fundamentar este voto, a inobservância da organização da jornada configura irregularidade, mas não se traduz em pagamento de sobrejornada se não houve labor além da carga semanal total estabelecida em contrato. Para o reconhecimento do trabalho extraordinário, é indispensável a prova efetiva de que o servidor ultrapassou a jornada total de trabalho semanal para a qual foi contratado (vinte ou quarenta horas).
Os autores não produziram prova suficiente desse labor extraordinário, ônus que lhes cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A inércia do Município em apresentar documentos (certificada nos IDs 86366441 e 86366446) não supre a necessidade de prova mínima do fato constitutivo do direito ao recebimento de horas extras, especificamente a comprovação da prestação de serviço além da jornada semanal contratada.
Assim, a decisão de primeiro grau mostra-se correta ao indeferir o pedido de pagamento de horas extras, mantendo-se a sentença tal como lançada (ID 86366448).
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos, com a seguinte ressalva quanto aos consectários legais:
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A partir de 09/09/2025:Aplicação da EC 136/2025, utilizando-se o IPCA como índice de correção monetária, acrescido de juros simples de 2% ao ano, respeitando-se o limite do teto da Taxa Selic acumulada no período (prevalecendo a Selic caso o somatório IPCA + 2% seja superior).
Essa modulação garante a correta recomposição do valor devido e o respeito à hierarquia das normas constitucionais sucessivas.
Considerando o desprovimento do recurso dos autores, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do Município de Encruzilhada, em conformidade com o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da cobrança quanto aos autores beneficiários da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, § 3º, do referido código.
É como voto.
Salvador/BA, (data registrada no sistema).
Desa. Graça Marina Vieira Furtado
Relatora
GMVF03