PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8148959-79.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: LUIZ CLAUDIO RODRIGUES PEREIRA e outros |
| Advogado(s): HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA registrado(a) civilmente como JOAO FRANCISCO ALVES ROSA |
| APELADO: BANCO BMG SA e outros |
| Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA registrado(a) civilmente como JOAO FRANCISCO ALVES ROSA, HENRIQUE LEONEL DE SOUSA AZEREDO |
Do Recurso da Parte Demandada.
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Do Princípio do Pacta Sunt Servanda:
É cediço que nos contratos de financiamento bancários, não há que se falar em pacta sunt servanda quanto às cláusulas abusivas e, portanto, ilegais, face o desvirtuamento do cunho social. Corrobora para este posicionamento, os brocardos do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. 'PACTA SUNT SERVANDA'. MITIGAÇÃO. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. 1. "É possível ao magistrado manifestar-se sobre eventuais cláusulas abusivas do contrato bancário, diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, relativizando o princípio do pacta sunt servanda (cf. AgRg no Resp 732.179, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 15.05.06)". (AgRg no REsp 849.442/RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2007, DJ 04/06/2007, p. 368) 2. Inadmissível o recurso especial, por ausência de prequestionamento, quanto não debatida pelo Tribunal de origem a tese trazida nas razões do recurso especial. 3. Entendimento firme da jurisprudência do STJ de que a comissão de permanência pode ser deferida de acordo com a Súmula n. 294 deste Tribunal, desde que sem cumulação com juros remuneratórios e moratórios, multa e correção monetária. Precedente específico. 4. Acórdão recorrido que se encontra em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte, incidindo ao caso o óbice previsto na Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1379942/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 15/03/2012).
Portanto, resta relativizada a máxima do pacta sunt servanda quando verificada a incidência de cláusulas abusivas, prejudiciais ao consumidor.
Da Aplicação do CDC:
A relação travada entre as partes no caso presente enquadra-se como contrato de adesão, o que caracteriza relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, por se incluir nos produtos e serviços que o consumidor utiliza como destinatário final.
A aplicação do CDC às instituições financeiras restou pacificada, como se infere do enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:
297. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as Instituições Financeiras.”
Em sendo aplicável o CDC, como pacificado pelo STJ, cumpre anotar que o Estado, sob o pálio das modernas tendências protetivas do consumidor, observados os Princípios e Direitos materializados pela Lei 8.078/90, adentrando na esfera contratual do consumidor, outorgou-lhe amplo espectro de proteção, coibindo costumeiros abusos e criando mecanismos poderosos de prevenção e repressão contra antigos excessos.
Inqüestionável que o CDC, comprometido com tendências protetivas do consumidor, inferiorizado e fragilizado na relação contratual de consumo, buscou esmaecer o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda), para permitir que, em casos de obrigação abusiva, excessiva e onerosa, fosse possível a invalidação de cláusulas abusivas (v. Artigo 51, do CDC), visando a uma interpretação mais favorável ao consumidor, como quer o artigo 47 da Lei, 8.078/90.
Da Onerosidade Excessiva:
É inegável a aplicação da legislação consumerista ao contrato ora em discussão. Conforme disposto no art. 3º, § 2º, da lei 8.078/90, as normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às atividades “bancárias, financeiras e de crédito”, razão pela qual as instituições financeiras se submetem às regras desse diploma legal. O Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 07-06-2006, afirmou a constitucionalidade do referido dispositivo.
Da mesma forma, no egrégio Superior Tribunal de Justiça essa questão restou pacificada, desde a edição da Súmula nº. 297, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
O art. 6º, inciso V, da Lei nº. 8.078/90 consagrou o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do “Pacta Sunt Servanda” e permitindo ao consumidor a revisão do contrato em duas hipóteses: por abuso presente à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente (Teoria da Imprevisão). Logo, a proteção conferida ao consumidor é a mais ampla possível, envolvendo tanto o direito à modificação contratual por abuso presente à contratação, quanto à revisão nos casos de obrigação de trato sucessivo, em que a modificação das condições subjacentes ao pacto, tornem a prestação de uma das partes excessiva e desproporcional em relação àquela que cabe à outra parte. No presente caso, a alegação é de abusividade na contratação.
O contrato revisando é de adesão, uma vez que se trata de formulário impresso onde as condições gerais pré-estabelecidas pela instituição financeira são impostas ao consumidor sem qualquer possibilidade de discussão das suas cláusulas.
Não se está diante de hipótese em que a contratação fosse isenta de máculas e que, no curso da execução da avença, por fatores imprevistos, a obrigação de uma das partes tenha se tornado excessivamente onerosa. No presente caso, o que se verifica é que o desequilíbrio contratual já existia à época da contratação. Assim, não há necessidade, na espécie, de invocação da Teoria da Imprevisão (art. 478), pois a hipótese é a da primeira parte do inciso V do art. 6º do CDC.
Dos juros remuneratórios.
No caso em tela, consultando os autos observa-se flagrante abusividade quanto aos juros remuneratórios previstos no contrato de empréstimo pessoal nº 7114948 (ID nº 99418007), celebrado entre as partes, em 16/06/2024, em que foram estipulados juros de 14,99% ao mês e 447,1% ao ano, em 18 parcelas de R$ 688,25 (seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), sendo o valor principal do contrato de R$3.963,33 (três mil, novecentos e sessenta e três reais e trinta e três centavos), todavia o valor liquido liberado foi de R$ 777,79 (setecentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos), incrementando excessivamente o saldo devedor do autor, ora apelado/apelante, idoso, aposentado por idade, beneficiário do INSS.
É cediço que é legal a cláusula contratual que estipula taxa acima 12% ao ano, consoante disposto na Súmula 382 do STJ. Todavia, acolher tal posicionamento não significa admitir que as instituições financeiras possam aplicar as taxas de juros que lhes aprouver, pois nos casos em que houver abusividade cabe ao Poder Judiciário promover a devida revisão. Nesse particular, o art. 39, V, do CDC, disciplina que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente abusiva.
Ademais, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, conforme disposto no art. 51, IV, do CDC. O exagero é presumido nos casos em que a vantagem se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso, conforme art. 51, §1°, III, do CDC.
Com efeito, incumbe ao Poder Judiciário perquirir se a cláusula contratual concernente aos juros remuneratórios é excessivamente exagerada para o consumidor. A dificuldade reside em saber qual o parâmetro, ou quais são os parâmetros, que melhor municiam o Magistrado para, no caso concreto, verificar se os juros remuneratórios contratados são exorbitantes ou não.
Durante muitos anos, a doutrina e a jurisprudência se debruçaram sobre o tema, na tentativa de chegar a um consenso. O STJ, recentemente, deu resolução ao assunto ao apreciar o RESP N. 1.061.530 - RS (2008/0119992-4) e submetê-lo ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C. No aludido Recurso Especial ficou sedimentado que a taxa média de mercado é um valioso referencial para aferir se os juros contratados são abusivos, ou não. Em outras palavras, para constatar se a taxa entabulada no contrato é excessivamente onerosa basta confrontá-la com a taxa média de mercado.
Portanto, poderá o Magistrado utilizar-se dessa ferramenta para averiguar a existência de ilegalidade e/ou abusividade na cobrança dos encargos pactuados entre as partes, de forma a adequar, se abusiva, à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.
Registre-se, que o Banco Central do Brasil publica periodicamente taxa média aplicada em diversos contratos. Segundo consta no sítio do Banco Central do Brasil, à divulgação das taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres são segregadas de acordo com tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços) e com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas).
A taxa média de mercado não é um parâmetro estanque que deve ser aplicado em todos os contratos. Esse é apenas um importante critério para verificar se a taxa aplicada é excessiva, de modo que nada obsta que o magistrado se valha de outros critérios que melhor atenda às peculiaridades do caso concreto.
A taxa média de mercado também vem sendo utilizada como parâmetro por nossos tribunais pátrios:
“APLICAÇÃO DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO. A orientação do STJ, no julgamento de recurso repetitivo - recurso especial nº 1.061.530 -, é de que os juros remuneratórios são considerados abusivos, se e quando superiores à taxa média de mercado praticada por todos os integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada contratação. Limitação dos juros pela taxa média do mercado. Sentença mantida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Estando prevista cobrança de comissão de permanência, é possível sua incidência, pois a cláusula que prevê a sua cobrança não é potestativa ou abusiva (Súmula 30 do STJ), sendo lícita, se for cobrada segundo a taxa média do mercado apurada pelo BACEN, devendo ser calculada pela taxa média de mercado, de acordo com a espécie da operação, limitada à taxa do contrato, não suplantando a taxa dos juros remuneratórios, e desde que não cumulada com correção monetária e juros remuneratórios (Súmulas nº 294 e 296, do STJ), e/ou encargos moratórios (juros de mora e multa contratual), nos termos da Súmula 30 do STJ, calculada nas mesmas bases da operação primitiva, no período de inadimplência do contrato.... TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DEMAIS TARIFAS Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na forma do artigo 543-C, do CPC , é válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), nos contratos bancários celebrados até 30/4/2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/1996). Em relação aos contratos posteriores a 30/4/2008, as instituições financeiras não podem repassar para o consumidor os encargos inerentes ao próprio serviço prestado, o qual já será remunerado pelos encargos cobrados do cliente. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70079953964, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 27/03/2019).
Assim, em consulta realizada no site do Banco Central, o que se vê, no caso dos autos é que o contrato firmado entre as partes, extravasa às taxas aplicadas pela média de mercado à época da contratação, configurando, portanto, abusividade em sua cobrança, devendo, pois adequar a taxa de juros à taxa média de mercado a época da contratação, como já estabelecido na sentença hostilizada.
Da Repetição do Indébito.
Em havendo valores cobrados em excesso, aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, in verbis:
"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".
O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento no EAREsp 600.663/RS, publicado em 30/03/2021, reconheceu a ausência de necessidade de comprovação do elemento subjetivo volitivo do agente que cobrou o valor indevido, sendo cabível a repetição em dobro quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, cuja aplicação restou modulada para cobranças ocorridas após a publicação do julgado. Confira-se o paradigma do STJ:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (…)
Fixação das seguintes teses.
Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ).
Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). (grifei)
Desse modo, em havendo valores a restituir, é devida a restituição em dobro, diante da modulação dos efeitos da decisão adotada pelo STJ no EAREsp 600663 / RS.
Da Descaracterização da Mora.
A parcial procedência da demanda revisional afeta de forma direta o presente feito, pois a descaracterização da mora decorre da constatação de abusividades relativas aos encargos da normalidade (juros remuneratórios), conforme entendimento firmado no REsp nº 1.061.530/RS de relatoria da em. Ministra Nancy Andrighi, para efeitos do art. 543-C, do CPC/73, senão vejamos:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO.
[...]
ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...]. ( REsp 1061530/RS , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)". (grifei).
No mesmo sentido, colho da jurisprudência pátria:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO, CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE PLENAS DO BEM EM FAVOR DA CASA BANCÁRIA, E CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO DEMANDADO . 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO A PARTIR DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DECORRENTE DA REVISÃO DE ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE. SUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL CONEXA NA QUAL O AQUI DEMANDADO OBTEVE A PROCEDÊNCIA QUANTO AOS PEDIDOS DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, CUJA ABUSIVIDADE FOI RECONHECIDA, E DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA . NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NA AÇÃO REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, DECORRENTE DA REVISÃO DE ENCARGO CONTRATUAL DA NORMALIDADE, QUE CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 2. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO, OU ALTERNATIVA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM, E APLICAÇÃO DA MULTA CONSTANTE DO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N . 911/69. TESE QUE ENCONTRA FUNDAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE REPERCUTE NA CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO "STATUS QUO" ANTERIOR, COM A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO, EM RAZÃO DA VENDA EXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL NO CURSO DA LIDE, QUE LEVA À OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA DE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDER PELAS PERDAS E DANOS GERADOS À PARTE DEMANDADA, HIPÓTESE NA QUAL DEVE A CASA BANCÁRIA SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DO VEÍCULO PELA TABELA FIPE NA DATA DA APRENSÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO INPC A PARTIR DA REFERIDA DATA, E ACOMPANHADO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO PROVIMENTO N . 13/1995 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATÉ 30-08-2024, PASSANDO, A PARTIR DE TAL DATA, POR FORÇA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO CÓDIGO CIVIL PELA LEI N. 14.905/2024, A INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL), E JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS PELA SELIC, DEDUZIDO O REFERIDO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CONFORME METODOLOGIA DEFINIDA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DIVULGADA PELO BACEN, NOS TERMOS DO ARTIGO 406, §§ 10, 2º E 30, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO QUE CULMINA, AINDA, NA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N . 911/69, NA HIPÓTESE DE VENDA ANTECIPADA DO VEÍCULO NO CURSO DO PROCESSO E IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM À PARTE DEMANDADA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE OS VALORES A QUE CONDENADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA SEREM PROPORCIONALMENTE COMPENSADOS COM SALDO DEVEDOR POSSUÍDO PELA PARTE DEMANDADA, EQUIVALENTE ÀS PARCELAS JÁ VENCIDAS DO CONTRATO, DESDE QUE OBSERVADA A REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS OPERADA NA AÇÃO REVISIONAL CONEXA, AJUIZADA PELO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL. EVENTUAIS SALDOS A SE COMPENSAREM E CONSEQUENTE SALDO REMANESCENTE A SER EXECUTADO QUE DEVEM SER APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, QUE REPERCUTE NA REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADA NA ORIGEM, DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA SER CONDENADA AO INTEGRAL PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL . INAPLICABILIDADE DO ADICIONAL DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015, SOMENTE CABÍVEIS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO OU TOTAL DESPROVIMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR PARTE JÁ SUCUMBENTE EM PRIMEIRO GRAU, CONFORME JÁ FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013498-09 .2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025).(TJ-SC - Apelação: 50134980920228240020, Relator.: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 30/01/2025, Primeira Câmara de Direito Comercial).
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REQUISITOS. O vencimento da obrigação constitui o devedor em mora que não se descaracteriza pelo ajuizamento da ação revisional, como enunciado pela Súmula 380 do STJ, ou mesmo por embargos com pretensão revisional, conexos ou não. É o reconhecimento de que as cláusulas de encargos da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) são abusivas que autorizam a descaracterização da mora; e a abusividade não se confunde com controle de onerosidade excessiva, como dita o REsp nº 1.061 .530/RS repetitivo. A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora, como acresce o julgamento do REsp nº 1639259/SP representativo da controvérsia. Circunstância dos autos em que restou descaracterizada a mora; e se impõe dar provimento ao recurso. RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 70085104545 RS, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 18/06/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021).
Portanto, nesse aspecto, escorreita a sentença hostilizada.
Do Recurso da Parte Autora.
A insurgência da autora se restringe, apenas na condenação do réu/apelado/apelante ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 e, ao pagamento dos honorários advocatícios.
No mesmo trilhar, in casu, mostra-se patente a falha na prestação do serviço, em razão da imposição de juros abusivos ao consumidor.
Assim, o dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum.
Passo a análise do quantum indenizatório.
Como de sabença, deve o dano moral ser fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano.
Para o Eminente Des. SÉRGIO CAVALIERI FILHO, na obra citada, depois de afirmar que o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro, devendo a indenização ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais, concluiu dizendo que:
(...) não há valores fixos, nem tabelas preestabelecidas, para o arbitramento do dano moral. Essa tarefa cabe ao juiz no exame de cada caso concreto, atentando para os princípios aqui enunciados e, principalmente, para o seu bom senso prático e a justa medida das causas.
Temos, desta forma, que inexistindo padrões pré-fixados para a quantificação do dano moral, ao julgador caberá a difícil tarefa de valorar cada caso concreto, atentando para o princípio da razoabilidade, para o seu bom senso e para a justa medida das coisas.
Para fixação do dano moral, deve-se obedecer ao critério da razoabilidade, objetivando o atendimento da sua dúplice função - compensatória dos sofrimentos infligidos à vítima e inibitória da contumácia do agressor - sem descambar para o enriquecimento sem causa da vítima.
Deve-se considerar, portanto, para fins de fixação do dano moral, a intensidade da lesão, as condições socioeconômicas do ofendido e de quem deve suportar o pagamento dessa verba compensatória.
No caso dos autos, considerando-se a falha na prestação de serviço apontada, bem como os parâmetros desta Câmara em casos similares, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra como quantia adequada para reparar o dano sofrido e punir a instituição financeira, sem importar no enriquecimento sem causa da Apelante, estando, inclusive em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Referido valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do contrato), conforme enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e a correção monetária da data do arbitramento pelo INPC, conforme Súmula n.º 362, também do STJ.
Dos honorários recursais.
Considerando o resultado do julgado, inverte-se o ônus sucumbencial. Assim, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.
Conclusão:
Pelo o exposto, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença, para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do contrato), conforme enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e a correção monetária da data do arbitramento pelo INPC, conforme Súmula n.º 362, também do STJ, nos termos da fundamentação supra.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 9 de março de 2026.
Des. Maurício Kertzman Szporer
Relator