PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. FUGA AO AVISTAR GUARNIÇÃO POLICIAL. ELEMENTO OBJETIVO ANTERIOR À REVISTA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA E DAS PROVAS DELA DECORRENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INFORMAL. INADMISSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. PROVAS AUTÔNOMAS SUFICIENTES. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VARIAÇÕES PONTUAIS EM ASPECTOS SECUNDÁRIOS. COERÊNCIA QUANTO AO NÚCLEO ESSENCIAL DOS FATOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COCAÍNA FRACIONADA EM 21 PORÇÕES. DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DE ATO DE VENDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação Criminal interposta por Isaque Bispo de Oliveira contra sentença proferida pela 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, com incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 167 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A defesa suscita, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, por ausência de fundada suspeita, e, no mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, ao argumento de que os depoimentos policiais apresentam contradições e de que não há prova autônoma suficiente da posse da droga e de sua destinação mercantil. A Procuradoria de Justiça opina pelo conhecimento e improvimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) definir se a fuga do acusado ao perceber a aproximação da guarnição policial constitui circunstância objetiva anterior à revista apta a caracterizar fundada suspeita e legitimar a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP; (ii) estabelecer se a confissão extrajudicial informal atribuída ao acusado no momento da abordagem pode ser validamente considerada na formação do convencimento judicial; (iii) determinar se as variações pontuais existentes nos depoimentos dos policiais militares comprometem a confiabilidade da prova de autoria; e (iv) verificar se o conjunto probatório, desconsiderada a confissão informal, demonstra suficientemente a posse da cocaína pelo acusado e sua destinação mercantil, de modo a afastar a absolvição por insuficiência de provas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita amparada em circunstâncias objetivas e concretas anteriores à diligência, não bastando impressões subjetivas dos agentes públicos, referências genéricas a comportamento suspeito ou a simples presença do indivíduo em local conhecido pela prática de crimes.

A fuga ao perceber a aproximação da guarnição policial constitui, nas circunstâncias concretas do caso, elemento objetivo anterior à revista apto a caracterizar fundada suspeita, pois os três policiais militares ouvidos em juízo afirmam, de modo convergente, que o acusado correu ao avistar a equipe policial.

O próprio acusado confirma, em interrogatório judicial, que estava correndo quando encontrou os policiais, embora atribua sua conduta ao fato de estar retornando para casa, circunstância que não afasta a existência objetiva do comportamento previamente constatado pelos agentes.

A validade da busca pessoal decorre das circunstâncias existentes antes da intervenção policial e não do resultado positivo da diligência, razão pela qual a posterior apreensão de entorpecentes não legitima retroativamente a revista, sendo suficiente, no caso, o comportamento evasivo constatado previamente à abordagem.

A circunstância de a abordagem ocorrer em área conhecida pela comercialização de drogas não legitima, isoladamente, a busca pessoal nem autoriza presumir a prática de tráfico, servindo apenas como elemento contextual associado à conduta evasiva objetivamente verificada.

A materialidade delitiva encontra comprovação no auto de exibição e apreensão, no Laudo de Constatação nº 2025 00 LC 011815-01 e no Laudo Pericial Definitivo nº 2025 00 LC 011815-02, que confirma a natureza da substância apreendida como cocaína, acondicionada em 21 porções individualizadas.

Os depoimentos dos policiais militares Yuri Coutinho Mendes, Samuel Authberto Costa Santos e William Lopes do Nascimento dos Santos convergem quanto ao núcleo essencial da ocorrência, especialmente no que se refere à fuga do acusado, à abordagem subsequente e à apreensão de substância entorpecente diretamente em seu poder.

As divergências quanto à exata localização física da droga no momento da apreensão, referida por um dos agentes como acondicionada em uma sacola e pelos demais como encontrada nos bolsos do acusado, constituem variações pontuais sobre aspecto secundário e não comprometem a uniformidade dos relatos quanto à posse direta do entorpecente.

Pequenas diferenças de memória acerca de elementos periféricos não retiram a força probatória dos depoimentos policiais quando os relatos permanecem coerentes quanto aos fatos essenciais e encontram correspondência nos demais elementos produzidos nos autos.

Os depoimentos prestados por agentes de segurança pública submetem-se aos mesmos critérios racionais de valoração aplicáveis às demais provas testemunhais e podem sustentar a condenação quando coerentes, harmônicos em seus aspectos essenciais e ausentes elementos concretos que indiquem intenção de prejudicar o acusado.

A negativa apresentada pelo acusado, segundo a qual nenhuma droga teria sido encontrada em sua posse e o entorpecente teria sido descartado por terceiro em local distante, não gera dúvida razoável diante dos depoimentos judiciais convergentes dos três policiais que participaram da abordagem e afirmam que a substância foi apreendida diretamente com ele.

A confissão extrajudicial informal atribuída ao acusado no momento da abordagem, no sentido de que parte da droga se destinaria ao consumo e parte à comercialização, não pode integrar a fundamentação condenatória quando não formalmente documentada com observância das garantias exigidas para sua admissibilidade.

A inadmissibilidade da confissão extrajudicial informal impede sua introdução no processo por meio do testemunho do agente policial que afirma tê-la colhido, razão pela qual essa declaração deve ser desconsiderada na análise da responsabilidade penal.

A exclusão da confissão informal não conduz à absolvição quando a autoria e a finalidade mercantil encontram suporte suficiente em elementos probatórios autônomos, regularmente produzidos e submetidos ao contraditório.

A apreensão de 21 porções individualizadas de cocaína, conjuntamente com R$ 370,00 em espécie e com a prova judicializada de que a droga estava na posse direta do acusado, constitui conjunto circunstancial suficiente para demonstrar a destinação mercantil da substância.

A composição das cédulas apreendidas não comprova, isoladamente, nem a prática do tráfico nem a origem lícita do numerário, devendo a existência do dinheiro ser valorada apenas em conjunto com as demais circunstâncias objetivas da apreensão.

A ausência de flagrante de ato concreto de venda e de outros instrumentos usualmente associados à comercialização de drogas não impede o reconhecimento do tráfico quando os demais elementos probatórios demonstram suficientemente a destinação mercantil da substância.

O delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 constitui tipo penal de ação múltipla e se consuma mediante a prática de qualquer dos seus verbos nucleares, entre eles trazer consigo, guardar ou ter em depósito substância entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, dispensando a comprovação de venda efetivamente realizada no momento da prisão.

O fracionamento da cocaína em 21 porções, a posse direta da substância comprovada pelos depoimentos judiciais e a apreensão concomitante de numerário demonstram, quando apreciados de forma conjunta, a autoria e a finalidade de tráfico para além de dúvida razoável.

O conjunto probatório produzido nos autos afasta a hipótese de absolvição por insuficiência de provas prevista no art. 386, VII, do CPP.

A inexistência de impugnação recursal específica quanto à dosimetria da pena e de questão favorável ao acusado passível de correção de ofício autoriza a manutenção da pena estabelecida na sentença, inclusive quanto à incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, ao regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: 1. A fuga ao perceber a aproximação de guarnição policial, quando concretamente demonstrada e anterior à revista, constitui circunstância objetiva apta a caracterizar fundada suspeita e legitimar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP. 2. A legalidade da busca pessoal depende de elementos objetivos anteriores à diligência e não pode ser legitimada retroativamente pela posterior apreensão de objetos ilícitos. 3. A presença do indivíduo em local conhecido pela prática de tráfico de drogas não autoriza, isoladamente, a busca pessoal nem permite presumir a prática delitiva. 4. Variações pontuais em aspectos secundários dos depoimentos policiais não comprometem sua força probatória quando preservada a coerência quanto ao núcleo essencial dos fatos e os relatos encontram apoio nos demais elementos de prova. 5. A confissão extrajudicial informal não formalmente documentada com observância das garantias legais não pode fundamentar a condenação nem ser introduzida no processo pelo testemunho do policial que afirma tê-la colhido. 6. A desconsideração da confissão informal não impõe a absolvição quando provas autônomas e judicializadas demonstram suficientemente a autoria e a destinação mercantil da droga. 7. O fracionamento da droga em porções individualizadas, associado à posse direta do entorpecente, à apreensão de numerário e às demais circunstâncias comprovadas, pode demonstrar a destinação mercantil da substância. 8. A configuração do crime de tráfico de drogas não exige flagrante de ato de venda quando o conjunto probatório demonstra a prática de uma das condutas previstas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 e evidencia a finalidade mercantil.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, III; CPP, arts. 155, 156, 157, 158, 197, 199, 200, 244, 386, VII, e 400, § 1º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.547.717/BA, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, DJEN 23.06.2025; STJ, AREsp nº 2.123.334/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 20.06.2024, DJe 02.07.2024; TJBA, Apelação nº 8138079-67.2021.8.05.0001, Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva, Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma, publ. 01.10.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal nº. 8063658-67.2025.8.05.0001, em que figura como apelante, ISAQUE BISPO DE OLIVEIRA, e apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DAS PROVAS DELA DECORRENTES E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença condenatória, nos termos do voto da Relatora. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 25 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por ISAQUE BISPO DE OLIVEIRA contra a sentença condenatória de ID. 109444729, prolatada em 06/04/2026, pelo juízo da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, fixado o valor unitário em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos, a ser estabelecida pelo Juízo da Execução.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia em desfavor de ISAQUE BISPO DE OLIVEIRA, em 14/04/2025 (ID. 109442576), imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tendo sido determinada, em 23/04/2025 (ID. 109442579), a notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/2006. 

Consta da denúncia que, no dia 15 de fevereiro de 2025, por volta das 18h55min, policiais militares da 14ª CIPM realizavam patrulhamento na Rua Sá Oliveira, bairro São João do Cabrito, nesta Capital, local apontado como conhecido pela presença de pontos de venda de entorpecentes, quando identificaram movimentação suspeita nas imediações de um campo de futebol, onde já teriam sido encontrados resquícios de substâncias ilícitas em patrulhamentos anteriores.

Segundo a exordial acusatória, ao avistar a equipe de motopatrulhamento, o denunciado teria empreendido fuga a pé, sendo alcançado pela guarnição policial. Procedida a busca pessoal, foram encontrados em seu poder R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), 21 (vinte e um) pinos contendo substância análoga à cocaína, 01 (um) cartão Nubank em nome de terceira pessoa e 01 (um) aparelho celular da marca Redmi. Ainda conforme narrado na denúncia, ao ser indagado acerca dos entorpecentes, o acusado teria afirmado que parte da substância seria destinada ao consumo pessoal e parte à comercialização. O laudo pericial constatou que o material apreendido correspondia a 14,56g (quatorze gramas e cinquenta e seis centigramas) de cocaína, distribuídos em 21 (vinte e uma) porções individualmente acondicionadas. 

A defesa preliminar foi apresentada em 17/12/2025 (ID. 109442608), oportunidade em que a Defensoria Pública requereu a adoção do rito previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, com a realização do interrogatório ao final da instrução. Após a análise da manifestação defensiva, o juízo de origem recebeu a denúncia em 16/01/2026 (ID. 109442609), acolhendo o pedido para que o interrogatório fosse realizado ao final da instrução e designando audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2026. 

Realizada a audiência de instrução e julgamento em 25/02/2026 (ID. 109444724), foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, realizado o interrogatório do acusado, tendo a defesa desistido da oitiva das testemunhas por ela indicadas. Encerrada a instrução, após a apresentação das alegações finais pelo Ministério Público (ID. 109444726) e pela defesa (ID. 109444728), sobreveio a sentença condenatória ora recorrida (ID. 109444729), que rejeitou a preliminar de nulidade da busca pessoal e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do mesmo dispositivo, na fração de 2/3. 

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação em 04/05/2026 (ID. 109444735), cujas razões foram apresentadas em 02/06/2026 (ID. 109444738), pugnando, preliminarmente, pelo reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes, ao argumento de inexistência de fundada suspeita apta a legitimar a abordagem policial. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória, sustentando, em síntese, fragilidade e contradições nos depoimentos policiais, ausência de outras provas independentes que corroborem a versão acusatória e insuficiência das circunstâncias da apreensão para demonstrar a destinação mercantil da droga. 

Em contrarrazões (ID. 109444740), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso, defendendo a legalidade da busca pessoal, diante da fuga do acusado ao avistar a guarnição, bem como a suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação pelo delito de tráfico de drogas.  

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer de ID. 111623141, opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, afastando a preliminar de nulidade da busca pessoal e, no mérito, sustentando a suficiência do acervo probatório para a manutenção da condenação. 

Distribuídos os autos à Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma, coube-me, por livre sorteio, o encargo da relatoria (ID. 110708768).

Autos com revisão obrigatória, nos termos do art. 166, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Conclusa a revisão, remetam-se à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador-BA, 11 de agosto de 2026.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

GDH2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto por ISAQUE BISPO DE OLIVEIRA e passo ao exame das matérias devolvidas à apreciação desta instância revisora.

Cinge-se a controvérsia recursal à análise da preliminar de nulidade das provas decorrentes da busca pessoal, por alegada ausência de fundada suspeita, e, no mérito, ao pedido de absolvição por insuficiência probatória, ao fundamento de que os depoimentos policiais apresentariam contradições e não seriam corroborados por elementos independentes capazes de demonstrar a posse da droga e sua destinação mercantil.

Inicialmente, a defesa sustenta a nulidade da busca pessoal realizada, ao argumento de que a diligência teria sido motivada por impressões subjetivas dos agentes policiais, especialmente pelo fato de o acusado ter corrido ao perceber a aproximação da guarnição, circunstância que, segundo a tese recursal, não seria suficiente para caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal.

A preliminar, contudo, não merece acolhimento.

Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal independe de mandado quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, exigindo-se, portanto, a existência de elementos objetivos e concretos anteriores à diligência, não bastando impressões subjetivas, referências genéricas a “atitude suspeita” ou a mera presença do indivíduo em região conhecida pela prática delitiva.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a licitude da busca pessoal quando amparada em elementos objetivos e concretos anteriores à diligência, considerando que o comportamento evasivo ao perceber a aproximação da guarnição pode, conforme as circunstâncias do caso, caracterizar fundada suspeita apta a legitimar a abordagem. Nesse sentido:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO DE DROGAS. COMPORTAMENTO EVASIVO AO AVISTAR VIATURA POLICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. PROVAS LÍCITAS. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] III. Razões de decidir 6. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera lícita a busca pessoal quando amparada em fundada suspeita, demonstrada por meio de elementos objetivos e concretos que indiquem a possível ocorrência de delito. 7. No caso concreto, a fundada suspeita para a abordagem policial restou configurada pelo comportamento do agravante que, ao avistar a viatura policial em local conhecido pela prática de tráfico de drogas, passou a acelerar os passos na intenção de sair do local, o que motivou a abordagem. A apreensão de 23,25 gramas de cocaína, fracionadas em 90 pedras, durante a busca pessoal, corroborou a suspeita inicial. 8. Os depoimentos dos policiais militares, responsáveis pela prisão em flagrante, são dotados de fé pública e presunção de legitimidade, especialmente quando harmônicos e coerentes, e não havendo nos autos elementos que indiquem a intenção de prejudicar o réu. [...] IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido. (STF. RE 1547717/BA. Rel. Min. Flávio Dino. Primeira Turma. DJEN 23/06/2025) (grifo nosso)

No caso concreto, a diligência não se apoiou exclusivamente no fato de o apelante encontrar-se em local conhecido pela comercialização de entorpecentes, circunstância que, isoladamente, não legitimaria a revista. Os três policiais militares ouvidos em juízo foram convergentes ao afirmar que o acusado, ao perceber a aproximação da guarnição, empreendeu fuga a pé, sendo acompanhado e alcançado pela equipe de motopatrulhamento.

A prova oral produzida em juízo reforça essa compreensão. O Policial Militar YURI COUTINHO MENDES relatou:

“[...] a gente tava fazendo patrulhamento de rotina da região, e a gente conhece que algumas áreas são dominadas pelo tráfico de drogas, aí quando ele avistou a guarnição evadiu sem motivo nenhum, o que levantou a suspeita da guarnição, por isso, a gente fez o acompanhamento, alcançou ele de moto e procedeu com a busca pessoal [...]. Ele fugiu, correu, mas quando demos a voz de parada, ele obedeceu, não ofereceu resistência. Ele estava próximo a um campo de futebol; [...]” (depoimento registrado em audiência de instrução).

O Policial Militar SAMUEL AUTHBERTO COSTA SANTOS, por sua vez, afirmou:

“[...] Nós estávamos em ronda na localidade de São João Cabrito, e aí esse indivíduo ao avistar a guarnição, evadiu a pé, com isso o alcançamos e nos aproximamos para realizar a busca pessoal [...].” (depoimento registrado em audiência de instrução).

No mesmo sentido, o Policial Militar WILLIAM LOPES DO NASCIMENTO DOS SANTOS declarou:

“[...] em patrulhamento de moto retornamos a esse local, e ao avistar a guarnição, o acusado empreendeu fuga, foi alcançado posteriormente [...]. Depois da fuga, e após ter sido alcançado, não esboçou reação. [...] ”(depoimento registrado em audiência de instrução).

Os relatos judiciais, portanto, convergem quanto ao aspecto relevante para o exame da preliminar: ao perceber a aproximação da equipe policial, o apelante empreendeu fuga a pé, sendo acompanhado e alcançado pela guarnição antes da realização da busca pessoal.

A própria versão apresentada pelo acusado não nega que estivesse correndo quando se deparou com a guarnição, divergindo, essencialmente, acerca da razão desse comportamento, pois afirma que se dirigia à sua residência e não pretendia evadir-se da equipe estatal.

Nesse contexto, a ocorrência da corrida não decorre de descrição isolada ou genérica de um único agente. Há convergência dos três policiais acerca da dinâmica imediatamente anterior à abordagem, ao passo que o próprio acusado confirma que estava correndo, embora lhe atribua motivação distinta.

Não se mostra necessário, para reconhecer a legalidade da diligência, conferir peso decisivo à referência feita por uma das testemunhas acerca de suposto “volume na cintura”, tampouco atribuir valor autônomo ao fato de o local ser conhecido pela mercancia ilícita. Este último dado compõe o contexto da atuação policial, mas a circunstância objetiva que precedeu a revista e conferiu suporte à abordagem foi o comportamento evasivo descrito de forma convergente pelos agentes que participaram da ocorrência, situação que se amolda ao parâmetro jurisprudencial anteriormente delineado. 

Importa assinalar, ainda, que a licitude da diligência não decorre do seu resultado. A posterior apreensão da substância entorpecente não é suficiente, por si só, para conferir legitimidade retroativa à revista. Na hipótese, todavia, o elemento objetivo que justificou a atuação estatal já se encontrava presente antes da busca pessoal, diante da fuga do acusado ao perceber a aproximação da guarnição. A efetiva ocorrência desse comportamento, ademais, encontra respaldo convergente nos depoimentos dos três agentes ouvidos sob o crivo do contraditório e na própria declaração do acusado de que estava correndo quando se deparou com a equipe policial, ainda que atribua à corrida motivação diversa. 

Dessa forma, demonstrada a presença de elemento objetivo anterior à busca pessoal, rejeito a preliminar de nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes. 

Superada a questão prefacial, passa-se ao exame do mérito recursal.

A defesa requer a absolvição do apelante por insuficiência probatória, sustentando, em síntese, a existência de contradições relevantes entre os relatos policiais, a ausência de outros elementos independentes que corroborem a versão acusatória e a insuficiência das circunstâncias da apreensão para demonstrar que a cocaína se destinava à mercancia.

A pretensão absolutória, contudo, não encontra respaldo no conjunto probatório produzido.

A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (ID. 109442577) e pelos exames periciais constantes dos autos, tendo o Laudo de Constatação nº 2025 00 LC 011815-01 ( ID. 109442577) registrado o acondicionamento do material em 21 (vinte e uma) porções, com resultado preliminar positivo para cocaína, posteriormente confirmada a natureza da substância pelo Laudo Pericial Definitivo nº 2025 00 LC 011815-02 (ID. 109442592). 

A autoria delitiva, por sua vez, encontra amparo na prova oral judicializada, em especial nos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem, os quais, sob a perspectiva agora relacionada ao mérito, relataram a apreensão da substância entorpecente diretamente em poder do acusado.

Nesse ponto, o Policial Militar YURI COUTINHO MENDES afirmou:

“[...] a gente fez o acompanhamento alcançou ele de moto e procedeu com a busca pessoal, quando encontrou o material. Se eu não me engano o material estava no saco, era substância análoga a cocaína, e lembro também que tinha celular e tinha dinheiro em espécie, senão me engano, trezentos e poucos reais. A droga estava fracionada em pequenas porções. [...]” (depoimento registrado em audiência de instrução)

O Policial Militar SAMUEL AUTHBERTO COSTA SANTOS declarou:

“[...] encontramos certa quantidade de substância análoga a cocaína, tinha mais ou menos umas 20 embalagens com ele, uma certa quantidade em dinheiro, e, salvo engano um cartão. O material estava na posse direta dele, salvo engano estava no bolso. [...]” (depoimento registrado em audiência de instrução)

No mesmo sentido, o Policial Militar WILLIAM LOPES DO NASCIMENTO DOS SANTOS relatou:

“[...] no momento da abordagem pessoal, foi encontrado com ele, todo o material apresentado. [...] Ele estava com 20 ou 21 embalagens de substância análoga a cocaína, uma quantia em dinheiro, entre 350 e 400 reais, celular, um cartão que não era no nome dele; [...] O material estava nos bolsos dele [...]” (depoimento registrado em audiência de instrução).

A referência de Yuri Coutinho Mendes, feita com expressa ressalva quanto à memória, de que o material estaria em um saco, enquanto Samuel Authberto Costa Santos e William Lopes do Nascimento dos Santos fizeram menção aos bolsos do acusado, diz respeito à exata localização física do entorpecente no momento da abordagem, aspecto periférico da ocorrência que não compromete a coerência dos relatos quanto ao seu núcleo essencial.

Com efeito, os três agentes foram convergentes ao afirmar que, após o acompanhamento e a abordagem, a substância entorpecente foi apreendida em poder do apelante, juntamente com quantia em dinheiro e os demais objetos arrecadados. Também há correspondência quanto ao número aproximado de embalagens mencionado em audiência, uma vez que a prova material registra o acondicionamento da substância em 21 (vinte e uma) porções. O Laudo de Constatação efetivamente registra as 21 porções, enquanto o definitivo confirma a natureza da substância como cocaína.

A circunstância de os agentes apresentarem pequenas variações de memória sobre detalhes periféricos não é suficiente, por si só, para infirmar a parte substancial e convergente dos depoimentos, sobretudo quando os relatos preservam coerência quanto aos aspectos essenciais da ocorrência e encontram correspondência nos demais elementos probatórios.

Não se desconhece que os depoimentos de agentes de segurança pública devem ser apreciados segundo os mesmos critérios racionais aplicáveis às demais provas testemunhais. Todavia, variações pontuais sobre aspectos secundários da diligência não comprometem sua força probatória quando preservada a coerência quanto ao núcleo dos fatos narrados e inexistem elementos concretos capazes de infirmar a credibilidade dos agentes. Nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. [...] RECURSO DEFENSIVO. [...] MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. AUTO DE APREENSÃO. LAUDOS PERICIAIS. VARIEDADE E FRACIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS. PROVA TESTEMUNHAL. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONTRADIÇÕES IRRELEVANTES. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...] X – No que tange à autoria, insta consignar que, ao revés do quanto alegado pelo Recorrente, os depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pela apreensão em flagrante do Recorrente foram firmes e coerentes com as demais provas dos autos, evidenciando a materialidade e a autoria dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo cometidos pelo ora Apelante. XI – É preciso destacar que os depoimentos dos agentes policiais são plenamente aptos a embasar uma condenação, sempre que consentâneos com os demais elementos probatórios [...]  Recurso CONHECIDO PARCIALMENTE e, nesta extensão, NÃO PROVIDO, mantendo-se inalterada a sentença condenatória vergastada. (TJ-BA - Apelação: 81380796720218050001, Relator.: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 01/10/2024) (grifo nosso).

No caso, as variações pontuais anteriormente assinaladas não comprometem o núcleo comum dos testemunhos, que encontra correspondência no auto de exibição e apreensão e na prova pericial produzida. 

O acusado, por sua vez, apresentou em interrogatório judicial versão diversa dos fatos, afirmando que: 

“[...] Não é verdade. Eu estava correndo do campo para o caminho da minha casa. Eu estava correndo para entregar o celular da minha prima e o cartão a minha esposa, eles se bateram de frente comigo e acharam que eu tava correndo deles. Me revistaram e não acharam nada comigo, acharam a droga bem distante de mim, que outra pessoa tinha dispensado, eu nem sou usuário de drogas, só fumo cigarro; Nunca tive problema com nenhum policial não; [...]” (interrogatório registrado em audiência de instrução e julgamento).

A negativa do apelante, embora deva ser considerada no exame global da prova, não encontra correspondência nos demais elementos produzidos sob o contraditório. Enquanto sustenta que nenhuma substância foi encontrada em sua posse e que terceiro teria dispensado a droga à distância, os três agentes que participaram da ocorrência afirmam que o material foi apreendido diretamente com ele após a abordagem.

Não se trata, evidentemente, de transferir ao acusado o ônus de demonstrar sua inocência ou de exigir que apresente justificativa para a imputação, pois o encargo de comprovar os elementos constitutivos da acusação permanece integralmente com o órgão acusador. O que se verifica, na hipótese, é que a versão defensiva, confrontada com a prova positiva produzida em juízo e com os elementos materiais da apreensão, não introduz dúvida razoável capaz de afastar a conclusão extraída do conjunto probatório.

Registre-se que o Policial Militar William Lopes do Nascimento dos Santos também fez referência, em juízo, a uma suposta declaração informal do acusado, prestada no momento da abordagem, no sentido de que parte da droga seria destinada ao consumo e parte à venda. Tal elemento, contudo, não será considerado para a formação do convencimento acerca da responsabilidade penal do apelante.

Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a confissão extrajudicial somente pode ser admitida quando formalmente documentada e observadas as garantias definidas pela Corte, não sendo admissível a introdução, no processo, de eventual confissão informal por intermédio do testemunho do policial que afirma tê-la colhido. Nesse sentido: 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. [...] INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO COLHIDA INFORMALMENTE E FORA DE UM ESTABELECIMENTO ESTATAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, III, DA CR/1988 E 157, 199 E 400, § 1º, DO CPP . INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE A CONFISSÃO DEMONSTRAR, POR SI SÓ, QUALQUER ELEMENTO DO CRIME. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO DA HIPÓTESE ACUSATÓRIA POR OUTRAS PROVAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 155, 156, 158, 197 E 200 DO CPP. MITIGAÇÃO DO RISCO DE FALSAS CONFISSÕES E CONDENAÇÕES DE INOCENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE ABSOLVER O RÉU. [...] Para tanto, a confissão extrajudicial somente será admissível no processo penal se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Inteligência dos arts. 5º, III, da CR/1988; e 157, 199 e 400, § 1º, do CPP. [...] A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). (STJ - AREsp: 2123334 MG 2022/0137982-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 20/06/2024, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/07/2024) (grifo nosso).

A desconsideração dessa alegada admissão informal, contudo, não conduz à absolvição, uma vez que a conclusão acerca da autoria e da destinação mercantil da substância apreendida encontra fundamento em elementos probatórios autônomos, regularmente produzidos e valorados nos autos. 

Quanto à destinação mercantil, o número de porções apreendidas, considerado isoladamente, não é suficiente para definir a natureza da conduta. Assume relevância, contudo, quando examinado em conjunto com a forma de apresentação da substância, acondicionada em 21 (vinte e uma) porções individualizadas em microtubos, a apreensão de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) em espécie e a prova judicializada acerca da posse direta do material. 

A defesa argumenta, inclusive, que a composição do numerário apreendido, formada por cédulas de R$ 100,00, R$ 50,00 e R$ 20,00, não seria típica da comercialização varejista de entorpecentes. Essa circunstância, porém, não conduz, isoladamente, nem à conclusão de traficância nem à conclusão de que os valores necessariamente possuíam origem lícita, devendo ser apreciada apenas no contexto do conjunto probatório. Por essa razão, o numerário não é tomado como elemento determinante da condenação, mas como dado circunstancial associado aos demais elementos concretos da apreensão.

A ausência de flagrante de ato específico de comercialização ou de apreensão de outros elementos usualmente associados à mercancia não afasta, por si só, a configuração do delito de tráfico, cuja caracterização deve ser extraída do conjunto das circunstâncias concretamente demonstradas nos autos. 

Isto porque o tráfico de drogas constitui tipo penal de ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, entre eles trazer consigo, guardar ou ter em depósito substância entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, a comprovação de ato de venda no momento da prisão não constitui requisito necessário, desde que os demais elementos probatórios demonstrem a destinação mercantil da substância. 

Nesse ponto, tampouco se atribui caráter decisivo ao fato de a ocorrência ter se desenvolvido em local apontado pelos policiais como conhecido pela comercialização de entorpecentes. A simples presença em região com essa característica não autoriza presumir que determinado indivíduo pratique o tráfico de drogas. Na hipótese, esse dado compõe apenas o contexto da ocorrência e deve ser examinado em conjunto com a apreensão, na posse do acusado, de substância entorpecente acondicionada em 21 (vinte e uma) porções individualizadas, identificada pericialmente como cocaína, e com os demais elementos produzidos sob o contraditório. 

Considerados, portanto, os elementos probatórios idôneos constantes dos autos, a apreensão da substância identificada como cocaína, seu acondicionamento em 21 (vinte e uma) porções individualizadas, o numerário encontrado e os depoimentos judiciais quanto à posse direta do material formam conjunto suficiente para demonstrar a autoria e a destinação mercantil. 

A sentença, desse modo, encontra suporte em acervo probatório suficiente para afastar a dúvida razoável, não havendo fundamento para a pretendida absolvição com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 

Registre-se, por fim, que não há insurgência recursal específica quanto à dosimetria da pena. Na origem, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão, inexistindo agravantes ou atenuantes, e, na terceira fase, foi reconhecida em favor do apelante a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, na fração máxima de 2/3, resultando na pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 

Ausente impugnação específica quanto a esses capítulos e não se identificando questão favorável ao réu a ser corrigida de ofício, preservam-se as demais disposições do édito condenatório.

Diante desse contexto, não se identifica fundamento capaz de comprometer a suficiência da prova produzida quanto à autoria e à destinação mercantil da substância apreendida. 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto por ISAQUE BISPO DE OLIVEIRA, REJEITAR a preliminar de nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença condenatória proferida pelo juízo da 3ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador/BA.

Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

GDH2