PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CADASTRAMENTO INCORRETO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA NO SISTEMA PJE. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO PROCESSO (ART. 485, INC. IV, DO CPC). DESCABIMENTO. ACOLHIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO (ARTS. 64, § 3.º, E 288 DO CPC). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO LEGAL (ART. 99, § 3.º, DO CPC). INDEFERIMENTO FUNDADO EM ALEGADO ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N.º 1.178 DO STJ. CONCESSÃO DA BENESSE. PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL E DE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA. AFASTAMENTO DAS MULTAS E DA INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta por particular em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito ação de cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento de ocorrência de fraude no cadastramento de distribuição por dependência a outro processo. A decisão de origem indeferiu a gratuidade da justiça, alterou o valor da causa e condenou o autor ao pagamento de multa de 20% por ato atentatório à jurisdição, multa de 9% por litigância de má-fé, honorários de 20% e indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao banco réu.

II. Questões em discussão

2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a declaração de pobreza firmada por pessoa natural autoriza a concessão da gratuidade da justiça; (ii) se a indicação equivocada de prevenção ou dependência no protocolo eletrônico enseja a extinção do processo sem resolução do mérito ou a sua redistribuição ao juízo competente; e (iii) se é cabível a imposição de multas por má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça decorrentes exclusivamente de erro no cadastramento da distribuição.

III. Razões de decidir

3. A declaração de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3.º, do Código de Processo Civil), devendo o indeferimento apoiar-se em elementos financeiros concretos constantes dos autos, sendo vedada a negativa fundada exclusivamente em sanção processual, nos termos do Tema Repetitivo n.º 1.178 do Superior Tribunal de Justiça.

4. O acolhimento da incompetência decorrente de erro no cadastramento de dependência no sistema de processo eletrônico não autoriza a extinção terminativa do feito, impondo-se a sua redistribuição por sorteio entre os juízos de mesma competência da comarca, ex vi dos arts. 64, § 3.º, e 288 do Código de Processo Civil.

5. A condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça exige a demonstração inequívoca de comportamento doloso e desleal voltado a fraudar o processo ou causar prejuízo à parte contrária, pressupostos não configurados em razão de mero equívoco do causídico no preenchimento dos dados do peticionamento eletrônico em ação não angularizada.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Gratuidade da justiça concedida. Sanções e indenização afastadas. Determinada a redistribuição da ação por sorteio livre entre as Varas Cíveis e de Relações de Consumo da Comarca de Paulo Afonso.

Tese de julgamento: "1. O erro de cadastramento na distribuição eletrônica da petição inicial enseja a redistribuição do feito por sorteio ao juízo competente, sendo vedada a extinção do processo sem resolução do mérito com base no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 2. A condenação em litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe a comprovação cabal de dolo processual, não decorrendo do mero equívoco no preenchimento de dados de distribuição no sistema PJe."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5.º, incs. LXXIV e LV; Código de Processo Civil, arts. 64, §§ 1.º e  4.º, 98, caput, 99, §§ 2.º e  3.º, 288 e 485, inc. IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.178 (REsp 1988687/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17/09/2025); STJ, AgInt no REsp 1723908/PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 30/06/2026; TJBA, Apelação nº 8002556-66.2019.8.05.0191, Rel. Gustavo Silva Pequeno, Primeira Câmara Cível, j. 17/04/2023; TJBA, Apelação nº 8002838-07.2019.8.05.0191, Rel. Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, j. 22/01/2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8002927-30.2019.8.05.0191, da Comarca de Paulo Afonso, em que figuram como Apelante SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA e como Apelado BANCO DO BRASIL SA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões,  25 de agosto  de 2026.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG22

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Deu-se provimento. Por unanimidade.

Salvador, 25 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA (ID 106497981). O apelo volta-se contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1.ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Paulo Afonso (ID 106497974 e ID 106497979). Nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva proposta em face do BANCO DO BRASIL SA, a decisão de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil.

Em sua fundamentação, o magistrado singular declarou a nulidade de todos os atos processuais ao vislumbrar suposta fraude na distribuição por dependência para a 1.ª Vara Cível da Comarca de Paulo Afonso. Entendeu que houve tentativa de burlar o juiz natural e direcionar a causa. Por esse motivo, o juiz de origem retificou de ofício o valor da causa para o montante pretendido, indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça sob a premissa de abuso do direito de ação e condenou o autor ao pagamento de multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça em favor do Estado da Bahia. Impos também multa de 9% por litigância de má-fé, honorários advocatícios sucumbenciais de 20% e indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais) revertida em favor da instituição financeira ré.

Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 106497981). Em razões recursais, defendeu preliminarmente a concessão do benefício da gratuidade da justiça por ser aposentado e pessoa idosa sem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento familiar. Arguiu a nulidade da sentença por descumprimento do princípio da não surpresa, assegurado pelo art. 10 do Código de Processo Civil, uma vez que as sanções e a alteração do valor da causa foram aplicadas sem prévia intimação das partes. Sustentou a inocorrência de fraude, afirmando que eventual equívoco na indicação do processo de referência no sistema PJe constitui vício sanável que atrai tão somente a redistribuição do feito por sorteio, nos termos dos arts. 64, § 1.º, e 288 do Código de Processo Civil. Asseverou a inexistência de dolo processual ou ato atentatório à jurisdição, requerendo o provimento do recurso para conceder a gratuidade da justiça, anular a sentença e determinar a redistribuição da ação a uma das Varas Cíveis da Comarca de Paulo Afonso.

O BANCO DO BRASIL SA apresentou contrarrazões (ID 106497983). Arguiu preliminar de deserção em virtude da ausência de recolhimento do preparo recursal. No mérito, defendeu o acerto do julgado recorrido, sustentando que a distribuição direcionada configura violação intencional ao princípio do juiz natural e ato ilícito incompatível com a boa-fé processual.

A Distribuição do 2.º Grau certificou a regularidade do sorteio e a inexistência de prevenção ou dependência cadastrada no âmbito deste Tribunal de Justiça (ID 106842116 e ID 106544087).

É o relatório.

Salvador/BA, 5 de agosto de 2026.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG22

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1. ADMISSIBILIDADE E ANÁLISE PRELIMINAR DE DESERÇÃO

Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de deserção arguida pelo banco apelado em suas contrarrazões (ID 106497983). A arguição de deserção não prospera quando o próprio mérito da insurgência recursal abrange o pedido de concessão da gratuidade da justiça indeferido na origem.

O sistema processual pátrio assegura que, formulado ou reiterado o pleito de justiça gratuita em sede de recurso, a apreciação da benesse deve anteceder o exame do preparo, ficando o recorrente dispensado de efetuar o recolhimento prévio até a deliberação do órgão colegiado, conforme estabelecem os artigos 99, § 7º, e 101, § 1.º, do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

2. DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A controvérsia inicial reside na análise do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao apelante.

No topo do ordenamento jurídico, a Constituição Federal de 1988 consagra o direito fundamental de acesso à justiça e a garantia de assistência jurídica integral aos necessitados em seu art. 5.º, inc. LXXIV.

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

O Código de Processo Civil, por sua vez, erigiu norma protetiva em prol da pessoa natural, presunção legal que milita em favor da veracidade da declaração de hipossuficiência por ela deduzida.

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1.º A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

II - os selos postais;

III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;

IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;

V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;

VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;

VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;

VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;

IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.

§ 2.º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3.º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 4.º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

§ 5.º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6.º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 7.º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no § 1.º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.

§ 8.º Na hipótese do § 1.º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.

Art. 99, § 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Trata-se de presunção que autoriza o deferimento da benesse sempre que não houver nos autos elementos objetivos capazes de demonstrar a abastança financeira do requerente. A legislação processual veda a indeferimento sumário do pedido sem a prévia oportunização de manifestação ou juntada de documentos, impondo ao julgador a obrigação de indicar, de forma fundamentada e precisa, os motivos concretos que justificam a dúvida sobre o estado de miserabilidade jurídica.

Na hipótese vertente, o autor qualificou-se como aposentado e pessoa idosa, apresentando declaração de hipossuficiência e documentos que atestam a modéstia de seus rendimentos e a inviabilidade de suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar (ID 106497316).

O magistrado de primeiro grau indeferiu a gratuidade judiciária sob a justificativa de que a ação teria sido distribuída com fraude ao juízo natural, reputando tal conduta como abuso do direito de ação (ID 106497974 e ID 106497979). Ocorre que a existência de vício no cadastramento da distribuição não constitui elemento apto a demonstrar a capacidade financeira da parte. A valoração da hipossuficiência deve ater-se estritamente à condição socioeconômica do requerente, sendo descabido utilizar sanção processual para fundamentar a negativa de garantia constitucional de acesso à jurisdição.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é pacífica no sentido de que a declaração de hipossuficiência da pessoa natural ostenta presunção e que o indeferimento do benefício sem fundamentação concreta em elementos financeiros dos autos afronta a legislação federal:

O Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante vedando o indeferimento imediato da gratuidade de justiça a pessoa natural com base em critérios abstratos ou punitivos:

TEMA REPETITIVO STJ Tema 1178 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2o, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. — Paradigma: REsp 1988687/RJ

No mesmo sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça veda o afastamento da presunção legal sem a indicação de elementos concretos de capacidade econômica:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO SEM INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS NOS AUTOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa física goza de presunção juris tantum de veracidade, bastando, em regra, o simples requerimento para a concessão da gratuidade de justiça (CPC, arts. 98 e 99, § 3º).

2. O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça exige que o magistrado indique, com base em elementos constantes dos autos, provas concretas da capacidade econômica da parte, não sendo legítima a exigência genérica de comprovação prévia da hipossuficiência nem o afastamento imotivado da presunção relativa prevista no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

3. Agravo conhecido para dar p rovimento ao recurso especial, para o fim de reconhecer o direito do recorrente à gratuidade da justiça e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para julgamento do agravo de instrumento.

(AREsp n. 3.162.437/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 22/5/2026.)

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reafirma a necessidade de deferimento da benesse quando ausentes elementos financeiros contrários nos autos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM SEM INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 99, § 2º, DO CPC. RENDA INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS JUNTADOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Marilene de Araújo contra decisão interlocutória que indeferiu, de plano, o pedido de gratuidade de justiça em Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito Consignado ajuizada em face do Banco Daycoval S/A, concedendo apenas redução de 90% das custas e parcelamento do valor remanescente, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência financeira viola o art. 99, § 2º, do CPC; e (ii) analisar se, diante dos documentos apresentados pela Agravante, o benefício da gratuidade deve ser concedido.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 99, § 2º, do CPC determina que o magistrado só pode indeferir o pedido de gratuidade se existirem nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, devendo, antes, intimar a parte para comprovar a insuficiência financeira. O Juízo de origem descumpriu tal regra ao indeferir o pleito de plano. 4. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, aplica-se às pessoas naturais, salvo existência de elementos concretos nos autos que a infirmem, o que não ocorreu na hipótese. 5. Os documentos juntados pela Recorrente demonstram renda líquida de benefício previdenciário inferior a um salário-mínimo, com descontos de empréstimos consignados, corroborando a alegação de hipossuficiência financeira. 6. O Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ (REsp 1.988.687/RJ e outros, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17/09/2025) veda o uso de critérios exclusivamente objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária de pessoa natural e exige indicação precisa e fundamentada dos motivos que justifiquem o afastamento da presunção de hipossuficiência. 7. O benefício da gratuidade de justiça pode ser posteriormente revogado caso surjam elementos que demonstrem alteração na condição financeira da parte, conforme o art. 98, § 2º, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido.

Tese de julgamento: 1. O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da insuficiência financeira, viola o art. 99, § 2º, do CPC. 2. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa natural goza de presunção iuris tantum e deve ser aceita na ausência de elementos concretos que a infirmem, sendo vedada a adoção de critérios exclusivamente objetivos para seu indeferimento, nos termos do Tema Repetitivo nº 1.178 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, §§ 1º e 2º; 99, §§ 2º, 3º e 7º; 1.015, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.178 (REsp 1.988.687/RJ, REsp 1.988.697/RJ e REsp 1.988.686/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 17/09/2025); STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 150; TJ/BA, APL nº 0509857-44.2013.8.05.0001, Rel. Des. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, j. 10/10/2018.

(Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8073233-05.2025.8.05.0000, Relator : CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, Publicado em: 14/05/2026).

Portanto, impositiva a reforma da sentença no ponto, concedendo-se ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça em relação a todos os atos do processo.

3. DA INCOMPETÊNCIA E DA NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO

A questão central do recurso cinge-se a verificar se a incorreção na indicação do processo de referência no momento do protocolo eletrônico autoriza a extinção terminativa do feito com decreto de nulidade absoluta de todos os atos, ou se impõe a simples redistribuição ao juízo competente.

O sistema processual civil orienta-se pelos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade, da economia processual e da primazia da apreciação do mérito. As regras de distribuição e prevenção visam organizar a divisão de trabalho entre os órgãos jurisdicionais de mesma competência e assegurar a aleatoriedade do sorteio.

A indicação equivocada de dependência ou prevenção durante o cadastramento da petição inicial no sistema de processo eletrônico caracteriza vício de competência que não extingue o direito de ação. A legislação infraconstitucional prevê expressamente o poder-dever do magistrado de corrigir o erro na distribuição, determinando a compensação do equívoco mediante a remessa dos autos ao distribuidor para o devido sorteio entre as varas competentes.

O ato de extinguir o processo sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual viola frontalmente a norma contida no art. 64, § 3.º, do Código de Processo Civil, a qual impõe a remessa do feito ao juízo competente sempre que reconhecida a incompetência absoluta ou relativa do órgão prolator.

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

(…)

§ 3.º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

A extinção imotivada da demanda frustra a prestação jurisdicional e gera distorção no sistema, porquanto uma nova propositura da ação pelo autor atrairia novamente a prevenção do mesmo juízo em razão do artigo 286, inciso II, do diploma processual, perpetuando o vício originário.

No caso concreto, o autor ajuizou ação de cumprimento individual de sentença coletiva indicando vinculação por dependência (ID 106497316). Ao verificar a ausência de conexão ou continência entre o cumprimento individual e o processo indicado, cabia ao magistrado de origem acolher a incompetência do juízo e determinar a redistribuição da demanda por sorteio entre as Varas Cíveis da Comarca de Paulo Afonso, assegurando a aleatoriedade do juízo natural sem aniquilar o processo.

Este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já apreciou situações idênticas oriundas da Comarca de Paulo Afonso, assentando a nulidade da extinção terminativa e determinando a redistribuição dos feitos:

Esta Câmara Cível reconhece que a indicação incorreta de dependência impõe a redistribuição da ação e não a sua extinção sem resolução do mérito:

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA INCORRETA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO VALOR DA CAUSA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A leitura da petição inicial evidencia que não houve pedido, no ajuizamento da demanda, de deferimento do benefício da gratuidade da justiça, tendo, na ocasião, sido aduzido apenas o não cabimento da cobrança de custas processuais em sede cumprimento de sentença ou, caso o entendimento fosse diverso, que fosse autorizado o seu pagamento ao final do processo, tendo esta última medida sido deferida na decisão de ID 39422621. A sentença, assim, mostrou-se extrapetita no que toca ao indeferimento da gratuidade.

2. No entanto, o Apelante formulou pedido de deferimento do benefício em sede recursal, o que está autorizado pelo art. 99 do CPC, não sendo, contudo, retroativo, valendo para os atos processuais presentes e futuros. Não há, nos autos, qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência financeira decorrente da declaração prestada em Juízo. Mostra-se, assim, cabível o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora, a partir do data do respectivo pedido.

3. Uma vez verificada a ocorrência de distribuição por prevenção irregular, caberia ao magistrado a quo determinar a correção do equívoco, que no caso em comento, ensejaria à redistribuição do processo por sorteio entre as Varas de Relações de Consumo da Comarca de Paulo Afonso. A hipótese, portanto, não é de extinção do processo sem julgamento do mérito, inclusive porque, na hipótese de incompetência do Juízo, prevê o CPC, em seu art. 64, §3º, que, reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.

4. No caso dos autos, o Julgador, ao extinguir o processo sem resolução do mérito, alterou de ofício o valor da causa, sem, contudo, oportunizar prévia alteração ou emenda da petição inicial.

5. Quanto às penalidades e indenizações por litigância de má-fé, observa-se que as mesmas foram aplicadas à parte autora, por alegada prática de fraude processual quanto à distribuição da ação, sem permitir-lhe qualquer oportunidade de defesa ou correção do erro apontado, o que implica em evidente cerceamento de defesa.

(Classe: Apelação, Número do Processo: 8002556-66.2019.8.05.0191, Relator): GUSTAVO SILVA PEQUENO, Publicado em: 17/04/2023).

Em acórdão da Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça, assentou-se a inviabilidade de extinção do processo por vício de distribuição:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA INCORRETA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EQUÍVOCO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não houve, na sentença, ao revogar o benefício que havia sido concedido, a avaliação da condição de hipossuficiência financeira da Autora, tendo o indeferimento da gratuidade decorrido apenas da alegada fraude processual que constituiu o fundamento único da sentença extintiva proferida. Todavia, deve, no caso, prevalecer a presunção de veracidade atribuída por lei à declaração de hipossuficiência prestada por pessoa física, a autorizar o deferimento da gratuidade da justiça.

2. Uma vez verificada a ocorrência de distribuição por prevenção irregular, caberia ao magistrado a quo determinar a correção do equívoco, que no caso em comento, ensejaria à redistribuição do processo por sorteio entre as Varas de Relações de Consumo da Comarca de Paulo Afonso. A hipótese, portanto, não é de extinção do processo sem julgamento do mérito, inclusive porque, na hipótese de incompetência do Juízo, prevê o CPC, em seu art. 64, §3º, que, reconhecida a incompetência, os autos devem ser remetidos ao juízo competente.

3. Quanto às penalidades e indenizações por litigância de má-fé, observa-se que elas foram aplicadas à parte autora, por alegada prática de fraude processual quanto à distribuição da ação, sem permitir-lhe qualquer oportunidade de defesa ou correção do erro apontado, o que implica em evidente cerceamento de defesa.

(Classe: Apelação, Número do Processo: 8000186-17.2019.8.05.0191, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, Publicado em: 29/11/2023)

Desse modo, a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito padece de erro de procedimento, devendo ser reformada para que os autos sejam redistribuídos livremente entre as Varas de Relações de Consumo e Cíveis da Comarca de Paulo Afonso.

4. DO AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DAS MULTAS PROCESSUAIS

Impõe-se examinar a subsistência das penalidades impostas ao autor na origem, consistentes em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, multa por litigância de má-fé, honorários advocatícios e indenização por perdas e danos.

A aplicação de sanções por má-fé processual e por ato atentatório à jurisdição exige a caracterização indiscutível de conduta dolosa, desleal e intencionalmente voltada a fraudar a administração da justiça ou causar prejuízo à parte adversa. A conduta temerária não se presume e exige prova cabal do animus nocendi.

O simples erro material ou equívoco no preenchimento de campos de cadastramento no sistema de peticionamento eletrônico (PJe) cometido pelo causídico no ato de interposição da petição inicial não configura, por si só, dolo processual da parte autora. Não há como imputar ao jurisdicionado a intenção deliberada de fraudar a distribuição quando não demonstrada sua participação consciente no ato de cadastramento ou a obtenção de vantagem ilícita direta, mormente em feito no qual sequer havia ocorrido a citação da instituição financeira ré.

Ademais, a aplicação sumária de penalidades de elevadíssima monta sem a prévia abertura de contraditório específico violou as garantias do devido processo legal e da ampla defesa, consagradas no art. 5.º, inc. LV, da Constituição Federal e no art. 10 do Código de Processo Civil.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia pacificou o entendimento de que o erro no cadastramento da distribuição não autoriza a condenação da parte em litigância de má-fé ou multa por ato atentatório:

A Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça afastou as penalidades por litigância de má-fé e ato atentatório aplicadas em hipótese idêntica de erro de distribuição:

APELAÇÃO. AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTO NA TENTATIVA DE BURLA DA DISTRIBUIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO AFASTADA.PROVIMENTO PARCIAL.

1. Não se olvida que houve o direcionamento do feito, como afirmado pelo magistrado a quo, contudo, não há nos autos indícios de má-fé, tampouco restou comprovado que a suposta burla a distribuição trouxe ou traria benefícios ao Apelante, tudo leva a crer que o procurador cometeu um equivoco ao realizar o cadastramento no PJE, direcionando para a 1ª Vara.

2. Assim, entendo que a parte não pode ser penalizada pelo ato ilegal cometido por seu advogado, quando não participou do ato, mormente foi infeliz na contratação. Diferente seria, se tivesse participado do ato, como acontece nas ações “declaratórias de inexistência de débito”, quando efetivamente contrata o serviço e alega desconhecer.

3. Com efeito, em que pese a irresignação do Juízo a quo, a qual entendo perfeitamente legitima, a litigância de má-fé pressupõe um comportamento desleal e doloso do litigante ou de seu patrono de modo a desvirtuar os princípios e finalidade do processo, que deve ser aplicada quando restar demonstrada as condutas caracterizadoras de má-fé, o que não aconteceu no caso sub judice.

4.Da mesma forma, com referência a condenação em multa de 20 % sobre o valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no artigo 77, do Código de Processo Civil, entendo que a parte não pode ser responsabilizada por um ato exclusivo do advogado.

5.Nessa linha, o direcionamento da ação, ensejaria a extinção do feito, especialmente porque, em caso contrário, estar-se-á penalizando o Autor por um erro/equivoco cometido pelo seu procurador, que não trouxe prejuízo a parte Ré.

Apelação provida parcialmente apenas, para excluir as condenações impostas ao autor.

(Classe: Apelação, Número do Processo: 8002838-07.2019.8.05.0191, Relatora: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, Publicado em: 22/01/2025).

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que a sanção por litigância de má-fé pressupõe a comprovação inconteste do dolo processual:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. MULTA. AFASTAMENTO.

1. A aplicação da multa por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese dos autos.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.723.908/PE, relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026).

Com efeito, afasta-se a condenação da parte autora ao pagamento da multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça, da multa de 9% por litigância de má-fé, dos honorários advocatícios sucumbenciais e da indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor do réu.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para conceder ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça; anular a sentença recorrida que extinguiu o feito sem resolução do mérito; afastar as sanções e condenações impostas ao autor, consistentes em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, multa por litigância de má-fé, honorários advocatícios e indenização por perdas e danos; e determinar o retorno dos autos à Comarca de Paulo Afonso, a fim de que a petição inicial seja encaminhada ao Distribuidor local para proceder à livre redistribuição da ação, mediante sorteio, entre as Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais daquela Comarca.

Salvador/BA, 25 de agosto de 2026.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG22