Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno de n. 8026701-70.2025.8.05.0000, agravante ESTADO DA BAHIA e agravado OSVALDO CAIRES DIAS. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.  

I 

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA em face da decisão monocrática que concedeu a segurança pleiteada pelo Agravado, reconhecendo o seu direito líquido e certo à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento) em seus proventos de inatividade. 

Requer: “[...] que o presente Agravo seja CONHECIDO e PROVIDO para reformar a decisão monocrática agravada e reconhecer a extinção do processo sem julgamento de mérito, conforme o previsto no artigo 485, IV do CPC/15 pela ausência de prova pré-constituída de que a parte agravada foi inativada com proventos de Tenente, uma vez que a documentação colacionada aos autos demonstra que a transferência para inatividade ocorreu na patente de Sargento e não de Tenente [...]” (ID 101511333). 

A parte agravada apresentou contrarrazões (ID 102199094). 

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.  

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

O Agravo Interno é o recurso cabível em face de decisão monocrática proferida pelo Relator para reanalise pelo órgão colegiado, sendo ônus do recorrente a necessária impugnação específica dos fundamentos e demonstração dos motivos de fato e de direito suficientes à reforma sob pena de inadmissibilidade. 

A alegação de ausência de prova pré-constituída não subsiste. O recorrido colacionou Boletim Geral Ostensivo (ID 82131365), que comprova sua transferência para a reserva remunerada e contracheques (ID 82132369) que permitem aferir a estrutura de seus proventos e a ausência da gratificação pleiteada no patamar pretendido. De outro modo, a preliminar foi devidamente rejeitada na decisão agravada. 

Diferente do quanto sustentado pelo agravante, a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) foi instituída com o objetivo de compensar o trabalho extraordinário e a execução de atividades de natureza técnica ou especializada (art. 110-B da Lei Estadual nº 7.990/2001).  

A Seção Cível de Direito Público já decidiu no sentido de que a CET possui natureza genérica e sua extensão aos inativos torna-se impositiva, por força da regra da paridade prevista no art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei nº 7.990/2001). 

No tocante ao percentual aplicável, verifica-se do Boletim Geral Ostensivo (ID 82131365) que o agravado, após contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço, teve seus proventos fixados com base na remuneração de 1º Tenente. Portanto, todas as gratificações de caráter genérico que compõem a remuneração desse posto devem incidir sobre os proventos do inativo. 

A decisão monocrática agravada (ID 100158241) alinhou-se perfeitamente à jurisprudência dominante desta Seção Cível de Direito Público, citando inclusive o precedente do Mandado de Segurança nº 8042538-10.2021.8.05.0000.  

Diante da ausência de fundamentos de fato ou de direito que possam alterar o decisum hostilizado, mormente no caso específico, onde as razões recursais apresentadas pela parte recorrente não demonstram qualquer suporte fático a modificar a decisão, motivo pelo qual deve ser mantida. 

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. 

Sala de Sessões, Salvador/BA,       

   

  DESª. MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO  

 RELATORA