PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8040194-17.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO INTERMEDIUM SA |
| Advogado(s): LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO |
| AGRAVADO: DAYVSON EVANGELISTA DA SILVA |
| Advogado(s): EDGARD PALMEIRA PATTAS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Contudo, no mérito, a pretensão da embargante não merece prosperar, devendo os embargos ser rejeitados, com a imposição de sanção por seu caráter protelatório.
Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são um recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento se restringe à correção de vícios específicos na decisão judicial, a saber: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma de um julgado com base no mero inconformismo da parte com a solução jurídica adotada.
No caso em tela, o que se observa é a utilização inadequada deste instrumento processual com o nítido propósito de alterar a conclusão do julgado, que foi desfavorável à embargante.
O embargante aponta cinco supostas omissões no acórdão proferido por esta Câmara, buscando, com isso, a modificação do julgado ou o prequestionamento explícito de matérias para fins de interposição de recursos às instâncias superiores.
Contudo, após uma análise detida das razões recursais e do acórdão embargado, conclui-se que não assiste razão ao embargante. O que se observa, em verdade, é um manifesto inconformismo com o resultado do julgamento, buscando-se, pela via inadequada dos embargos, uma nova apreciação do mérito do Agravo de Instrumento, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso de integração.
Passo à análise pormenorizada de cada um dos vícios alegados.
Da Alegada Omissão quanto à Inaplicabilidade do CDC e ao Tema 1.095/STJ:
O embargante sustenta que o acórdão foi omisso por não enfrentar a tese de prevalência da Lei nº 9.514/97 sobre o Código de Defesa do Consumidor, bem como por não se manifestar sobre a aplicação do Tema Repetitivo nº 1.095 do Superior Tribunal de Justiça.
A alegação não prospera. O voto condutor do acórdão embargado (ID 93331806) abordou expressamente a questão da aplicabilidade da legislação consumerista, consignando de forma clara e fundamentada o seu entendimento sobre a matéria. Consta do julgado:
"Primeiramente, é inegável que a relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e o mutuário que adquire imóvel para moradia própria caracteriza-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo o mutuário o destinatário final do serviço de crédito. O fato de o contrato possuir garantia por alienação fiduciária e ser regido pela Lei nº 9.514/97 não afasta, de plano, a incidência das normas protetivas do CDC. A especialidade da Lei nº 9.514/97, conforme pacificado entendimento, restringe-se primariamente aos procedimentos de execução extrajudicial da garantia. Contudo, a discussão sobre a onerosidade excessiva das cláusulas contratuais, a transparência e a boa-fé objetiva, bem como a facilitação da defesa do consumidor em juízo, atraem a aplicação subsidiária do CDC, notadamente do seu artigo 6º, VIII, que faculta a inversão do ônus da prova."
Como se vê, o acórdão não se omitiu. Pelo contrário, apresentou uma fundamentação coesa, distinguindo o âmbito de aplicação das normativas: a Lei nº 9.514/97 rege, com especialidade, o procedimento de consolidação da propriedade e execução da garantia, enquanto o Código de Defesa do Consumidor se aplica à análise da validade e legalidade das cláusulas contratuais, no que tange a temas como onerosidade excessiva, transparência e boa-fé. Trata-se de uma tese jurídica perfeitamente defensável e que representa a convicção do órgão julgador.
Da mesma forma, não há omissão quanto ao Tema 1.095/STJ. A tese fixada naquele repetitivo estabelece que, "em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97". O caso dos autos não trata da "resolução do pacto", mas de uma ação revisional que antecede essa fase e visa, justamente, discutir a validade dos encargos que poderiam levar ao inadimplemento e à consequente resolução. A aplicação do CDC para a revisão de cláusulas abusivas não contraria o precedente, que se refere especificamente ao procedimento de excussão da garantia após a consolidação da mora.
Portanto, o acórdão embargado, ao decidir pela aplicabilidade do CDC à discussão contratual, não ignorou a legislação especial ou o precedente do STJ, mas sim delimitou o campo de incidência de cada um. A discordância do embargante com essa interpretação configura mero inconformismo, não omissão.
Da Suposta Omissão sobre os Critérios de Abusividade dos Juros:
O embargante aponta omissão por o acórdão não ter aplicado diretamente o critério do STJ (REsp 1.061.530/RS) para afastar, de plano, a abusividade dos juros, uma vez que a taxa contratada seria inferior à média de mercado.
Mais uma vez, não se vislumbra o vício apontado. O acórdão tratou da matéria e justificou a razão pela qual não adentrou em profundidade na análise da abusividade em sede de Agravo de Instrumento. Conforme o voto (ID 93331806):
"Essa discussão técnica, complexa e que envolve a correta aferição da taxa de referência cabível, não pode ser resolvida em definitivo no âmbito estreito do recurso de Agravo, sem a devida instrução probatória ou eventual perícia. O que se exige para a tutela de urgência é uma probabilidade. A mera divergência entre os patamares de juros apresentados pelas partes, ainda que em favor da tese do Agravante, não é suficiente para desconstituir o laudo de verossimilhança acatado em primeiro grau."
A decisão, portanto, não negou a existência do critério jurisprudencial, mas entendeu que sua aplicação concreta, que envolve a verificação da taxa média específica para a operação, o período e as características do contrato, demandaria uma análise probatória incompatível com a cognição sumária do recurso. A escolha por postergar essa análise para a fase de instrução, mantendo a tutela de urgência com base na plausibilidade inicial das alegações do autor, é uma decisão de mérito, e não uma omissão.
O embargante pretendia que o Tribunal, em sede de tutela provisória, já proferisse um juízo definitivo sobre a legalidade da taxa de juros, o que o Colegiado considerou prematuro. A fundamentação apresentada é clara e suficiente para justificar a manutenção da decisão agravada, não havendo que se falar em vício de omissão, mas em discordância quanto à profundidade da análise cabível naquele momento processual.
Da Alegada Omissão quanto à Insuficiência de Laudo Unilateral:
Neste ponto, o embargante afirma que o acórdão se omitiu ao não enfrentar a tese de que um laudo unilateral é prova frágil e insuficiente para configurar a probabilidade do direito.
A tese não se sustenta, pois o acórdão foi expresso sobre o tema:
"Quanto à verossimilhança, o laudo, ainda que unilateral, é suficiente para, em exame preliminar, sustentar a plausibilidade da tese revisional, dando suporte ao Juízo para a inversão." (grifos nossos)
O julgado não atribuiu ao laudo unilateral o valor de prova definitiva ou irrefutável. Ao contrário, qualificou-o como um elemento suficiente para um "exame preliminar" e para sustentar a "plausibilidade" da tese, o que se alinha perfeitamente com os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, que se contenta com um juízo de probabilidade.
A decisão de considerar um documento unilateral como indício de plausibilidade em sede de cognição sumária é uma valoração probatória inerente à atividade jurisdicional, especialmente em matéria de tutela provisória. O acórdão não foi omisso; ele expressamente valorou o documento e concluiu por sua suficiência para aquele momento processual. O inconformismo do embargante reside na valoração conferida à prova, e não em uma suposta ausência de manifestação.
Da Suposta Omissão quanto aos Efeitos do Depósito Parcial sobre a Mora:
O embargante argumenta que o acórdão não enfrentou a tese de que o depósito parcial é incapaz de afastar a mora.
A análise do acórdão revela que a questão foi, sim, abordada, ainda que sob a ótica do equilíbrio processual e da mitigação de riscos, que é o enfoque pertinente em sede de tutela de urgência. O julgado destacou:
"Por fim, no que concerne ao perigo de dano inverso, alegado pelo Banco, verifica-se que a decisão de primeiro grau agiu com prudência ao determinar o depósito do valor incontroverso (o valor recalculado pelo Agravado) e da diferença controvertida em Juízo. A exigência de depósito judicial demonstra o equilíbrio da decisão singular, minimizando o risco de perigo de dano inverso alegado pelo Agravante e impedindo o enriquecimento ilícito do Agravado."
O acórdão não declarou que o depósito parcial elide a mora em caráter definitivo. O que se decidiu é que, para os fins específicos da tutela provisória, a determinação do depósito do valor integral da parcela (parte incontroversa mais a parte controversa em juízo) constitui uma medida cautelar adequada e equilibrada, que justifica a suspensão temporária dos efeitos mais drásticos do inadimplemento (como a consolidação da propriedade e a negativação) enquanto se discute a legalidade da cobrança.
A função do depósito, nesse contexto, não é a de pagamento com efeito liberatório (animus solvendi), mas sim de garantia do juízo e demonstração de boa-fé do devedor, o que, ponderado com o risco de dano irreparável ao consumidor (perda do imóvel), justifica a manutenção do status quo. A decisão foi clara ao tratar o depósito como um fator de equilíbrio e mitigação de riscos, não como uma causa de extinção da mora. Portanto, não há omissão a ser sanada.
Da Alegada Omissão quanto ao Perigo de Dano Inverso:
Por fim, o embargante alega omissão na análise do perigo de dano inverso, previsto no art. 300, § 3º, do CPC.
Conforme transcrito no tópico anterior, o acórdão dedicou um parágrafo específico para analisar e rechaçar essa tese. O Colegiado entendeu que a medida adotada pelo juízo de primeiro grau, ao exigir o depósito judicial do valor integral da parcela em discussão, foi precisamente a forma de equilibrar os interesses e mitigar o risco para a instituição financeira.
A ponderação realizada foi clara: de um lado, o risco para o devedor de perder seu imóvel de moradia, um dano de difícil ou impossível reparação. De outro, o risco para o credor de não receber o valor no tempo pactuado. A solução encontrada – permitir o depósito em juízo – resguarda o credor, pois o valor fica garantido e renderá em conta judicial, estando disponível para levantamento ao final da demanda, caso sua tese prevaleça.
Ao contrário do que alega o embargante, não há irreversibilidade na medida, pois o prejuízo financeiro decorrente do atraso no recebimento é plenamente reparável com o levantamento dos valores depositados, acrescidos dos rendimentos legais. A decisão embargada, portanto, enfrentou diretamente o argumento, concluindo que o risco para o credor foi devidamente acautelado pela exigência do depósito judicial, não se configurando a hipótese do art. 300, § 3º, do CPC.
Por fim, cumpre dizer que, não havendo os vícios de omissão, contradição ou obscuridade apontados, resta inviabilizado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, pois estes são admitidos apenas em caráter excepcional, como consequência lógica do saneamento de um vício que altere a premissa do julgado.
No que tange ao prequestionamento, é cediço que o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos da parte, nem a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão.
De todo modo, como demonstrado, as matérias tidas por omissas foram devidamente enfrentadas no acórdão, o que já satisfaz a exigência de prequestionamento.
Ante o exposto, por não se vislumbrar a ocorrência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas tão somente o intuito de rediscussão de matéria já apreciada e decidida por este Colegiado, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.
Sala de Sessões,
Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
RELATOR