PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DA CURATELADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRINCÍPIO DO JUIZ IMEDIATO. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO ENCARGO. 

1.   O cerne da controvérsia reside na definição do foro competente para o processamento de pedido de substituição de curatela, quando a curatelada reside em comarca distinta daquela onde tramitou o processo originário de interdição.

2.   A competência em processos que envolvem interesses de incapazes possui natureza protetiva, devendo o juízo competente ser aquele mais próximo do domicílio do interditado, visando facilitar a fiscalização da curatela e o acesso aos órgãos de apoio jurisdicional.

3.   A regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no art. 43 do Código de Processo Civil, deve ser mitigada nas ações de estado e naquelas que envolvem interesses de pessoas com deficiência, cedendo lugar ao princípio do juízo imediato, que prioriza o bem-estar e a proteção integral do curatelado.

4.   Restando comprovado que a curatelada e uma de suas pretensas curadoras residem na Comarca de Simões Filho/BA, a remessa dos autos para a referida circunscrição judiciária é medida que se impõe para assegurar a agilidade nas diligências e a eficácia da vigilância contínua exigida pelos arts. 1.740 a 1.762 do Código Civil.

5.   Recurso conhecido e provido para determinar a remessa dos autos à Comarca de Simões Filho/BA.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Recurso de Agravo de Instrumento nº 8074499-61.2024.8.05.0000, em que figuram como Agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como Agravado, CLAUDETE FERREIRA DOS REIS.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade e pelos fundamentos constantes, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Salvador/BA, data registrada em sistema.

Desa. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO 

                      Relatora 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Fevereiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador nos autos da Ação de Substituição de Curadora (Processo nº 0569073-91.2017.8.05.0001).

A decisão agravada, proferida em audiência, indeferiu o pedido ministerial de remessa dos autos para a Comarca de Simões Filho, local de residência da curatelada, sob o fundamento de que uma das pretensas curadoras reside na capital e a proximidade entre as cidades dispensaria a declinação da competência. O órgão ministerial insurge-se contra tal entendimento, buscando a reforma integral do decisum para que seja reconhecida a incompetência do juízo de Salvador.

O Agravante sustenta, inicialmente, que o papel do Juízo de Curatela ultrapassa a mera decretação da interdição, exigindo fiscalização contínua do exercício do encargo, conforme estabelecem os artigos 1.740 a 1.762 combinados com o 1.781, todos do Código Civil. Argumenta que cabe ao juiz analisar prestações de contas, substituições e pedidos que excedam a administração ordinária, como a alienação de bens ou levantamento de quantias vultosas.

Defende, portanto, que a competência deve ser exercida pelo juízo mais próximo da residência da interditada para viabilizar essa vigilância jurisdicional efetiva.

Em suas razões, o Ministério Público destaca que a curatelada reside atualmente em Simões Filho, conforme corroborado em audiência, onde também reside sua irmã e pretensa curadora compartilhada, Valdomira Ferreira de Brito. Afirma que a manutenção do feito em Salvador atende apenas à comodidade de uma das curadoras, o que não deve prevalecer sobre o direito da incapaz à fiscalização ágil e adequada pelos órgãos do Judiciário e da Defensoria Pública locais. Ressalta que o interesse da curatelada é o princípio norteador que deve determinar o foro competente em detrimento de conveniências particulares de terceiros.

O Recorrente assevera ainda que a jurisprudência nacional consolidou o entendimento de que a regra da perpetuatio jurisdictionis deve ser mitigada em processos que envolvem incapazes, priorizando-se o domicílio atual do curatelado. Menciona que a mudança de domicílio da interditada durante o curso do processo desloca a competência para o novo local de residência a fim de garantir maior agilidade na prestação jurisdicional e facilitar a realização de diligências necessárias. Aduz que o princípio do melhor interesse do incapaz obriga que o juízo competente seja o mais próximo possível do interdito para assegurar o pleno acesso à justiça.

Por fim, o Agravante pontua que a inexistência de diligências pendentes no momento imediato não justifica a fixação da competência em Salvador, visto que novas necessidades de sindicância podem surgir a qualquer tempo durante o exercício da curatela. Salienta que a existência de promotoria regional e sede da defensoria pública em Simões Filho garante que a fiscalização ocorra de forma mais eficiente naquela comarca. Requer, assim, o provimento do recurso para determinar a remessa do feito à Vara Cível competente de Simões Filho, assegurando a proteção jurídica adequada à interditada.

Não houve recolhimento de preparo, ante imposição legal. 

O Relator originário, ao analisar o pedido inicial, exarou despacho (ID 76594589) constatando que o Agravante não requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, razão pela qual determinou apenas a intimação da parte agravada para a apresentação de contrarrazões.

A parte Agravada, embora devidamente intimada para se manifestar sobre os termos do recurso, não apresentou contrarrazões, tendo a Secretaria da Quinta Câmara Cível certificado o decurso do prazo in albis, conforme consta na Certidão de ID 78426938.

A douta Procuradoria de Justiça Cível apresentou parecer (ID 86007877) de lavra da Dra. Maria Alice Miranda da Silva, opinando pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, ratificando a necessidade de remessa dos autos à Comarca de Simões Filho em observância ao princípio do juízo imediato.

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara nos termos do art. 931 do CPC, com a ressalva da possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 187 do Regimento Interno.

Salvador, data registrada em sistema.

Desa. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO 

                          Relatora 

(GMVF 10)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

O presente Agravo de Instrumento visa desconstituir decisão interlocutória que indeferiu o declínio de competência para o foro de domicílio da curatelada. Em que pese a decisão ter sido proferida no curso de um processo de substituição de curatela, a análise do mérito recursal deve, por imposição legal e lógica processual, verificar se o pleito de urgência ministerial e a fundamentação da decisão agravada guardam consonância com os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A pretensão de remessa dos autos fundamenta-se na proteção especial conferida à pessoa com deficiência, exigindo que este Tribunal avalie se a manutenção da competência no juízo de Salvador representa óbice à fiscalização da curatela e se há elementos que evidenciem o risco ao bem-estar da interditada.

Quanto à probabilidade do direito, observa-se que o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), reforçou o caráter protetivo das medidas de curatela, priorizando o domicílio do incapaz como o local adequado para a tramitação processual.

O artigo 79 da referida lei estabelece que o Poder Público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça em igualdade de oportunidades, o que pressupõe um juízo geograficamente acessível e capaz de exercer vigilância próxima.

A documentação acostada ao processo originário, citada pelo Ministério Público e pela Procuradoria de Justiça no parecer de ID 86007877, demonstra que a curatelada, Cristina Ferreira de Brito, reside em Simões Filho com sua irmã e atual pretendente à curatela compartilhada, Valdomira Ferreira de Brito (IDs 471003625 e 471003627 dos autos originários).

A probabilidade do direito do Agravante é cristalina, pois a função do magistrado na curatela é de acompanhamento vitalício e constante, não se exaurindo com a sentença de interdição, o que torna a regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) flexível frente ao princípio do melhor interesse do incapaz. Sobre o tema, colaciona-se alguns precedentes dos Tribunais pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA . DECLINAÇAO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. 1 . Nas ações de interdição, o juízo competente é o foro do domicílio do incapaz ou interditando, em atendimento ao seu melhor interesse, à facilitação do acesso ao Judiciário e à necessidade de fiscalização da curatela. Além disso, por se tratar de interesse de incapaz, a jurisprudência pontifica que o interesse do curatelado deve prevalecer sobre qualquer outra questão. Precedentes desta Corte. 2 . Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 07134177520218070000 DF 0713417-75.2021.8 .07.0000, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/11/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .)

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO INTERDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E STJ . Em ação de interdição, o foro competente é o do domicílio da pessoa curatelada, porquanto a tônica é de prevalência de proteção aos seus interesses, segundo entendimento solidificado do STJ. Tal se dá, porquanto a tramitação no foro onde residente o incapaz, permite maior agilidade, eficácia e segurança, prestigiando o princípio do juízo imediato. Conflito positivo de competência, acolhido. Por monocrática. (TJ-RS - CC: 70085555563 CAMPO BOM, Relator.: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 18/05/2022, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 23/05/2022)

No que se refere ao segundo elemento - perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - este se manifesta na fragilização dos mecanismos de fiscalização da curatela quando o juízo condutor do feito encontra-se distante da realidade fática da interditada. A decisão agravada, ao manter o processo em Salvador baseando-se na inexistência imediata de necessidade de sindicância (ID 74614516), ignora que o múnus da curatela envolve a gestão de bens e a garantia de cuidados pessoais que podem exigir a intervenção do juízo ou do Ministério Público a qualquer momento.

A permanência da competência em comarca diversa daquela onde reside a curatelada impõe dificuldades logísticas para a realização de estudos sociais, inspeções judiciais ou mesmo para a atuação célere dos órgãos de apoio local, como o Ministério Público Regional e a Defensoria Pública de Simões Filho. Há um risco concreto de que a prestação jurisdicional se torne ineficaz ou puramente formalista se o magistrado não possuir meios céleres para verificar, in loco, a adequação dos cuidados prestados à curatelada, especialmente considerando o contexto de substituições de curadores relatado pelo Agravante.

O perigo de dano reside na possibilidade de desassistência ou má gestão dos interesses da incapaz devido à distância geográfica do órgão julgador, o que afronta o princípio do juízo imediato.

A análise detida dos autos revela que a decisão de primeiro grau falhou ao priorizar a comodidade de uma das requerentes em detrimento da segurança jurídica e protetiva da curatelada. O argumento de que Simões Filho é próxima da capital não subsiste frente ao dever legal de que o processo acompanhe o domicílio do incapaz, facilitando a interação entre o juízo e o assistido.

Conforme bem salientado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer (ID 86007877), a natureza essencialmente protetiva da ação de interdição exige que a prestação jurisdicional ocorra de forma ágil, eficaz e segura, sendo o domicílio da interditada o local que melhor atende a esses requisitos. Não se vislumbra prejuízo à celeridade processual com a remessa, mas sim um ganho qualitativo na fiscalização do encargo, cumprindo o que determinam os artigos 1.740 e seguintes do Código Civil. A resistência injustificada na declinação da competência pode resultar em prejuízos irreparáveis à interditada caso surja a necessidade de medidas urgentes que dependam de averiguação local.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão interlocutória para reconhecer a incompetência do Juízo da 2ª Vara de Sucessões de Salvador para o prosseguimento do feito.

É o voto 

Salvador, data registrada no sistema.

DESA. GRAÇA MARINA VIEIRA FURTADO 

                            Relatora