PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONVÊNIO PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA INADMITIR A DISPENSA DAS CERTIDÕES PARA OS FESTEJOS JUNINOS. NECESSIDADE DE CONFERIR EFEITOS PROSPECTIVOS AO JULGADO. MODULAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA.

I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1.1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva ad causam da Superintendência de Fomento ao Turismo (SUFOTUR), por se tratar de órgão da administração direta; e (ii) analisar a possibilidade de confirmar a tutela de urgência, que dispensou o Município da apresentação de certidões de regularidade fiscal para a celebração de convênio, considerando a superveniência de alteração na jurisprudência do Órgão Especial deste Tribunal, que passou a não mais enquadrar os festejos juninos como ação de assistência social para os fins da exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

II. RAZÕES DE DECIDIR

2.1. PRELIMINAR REJEITADA. A Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR), antiga BAHIATURSA, é um órgão em Regime Especial de Administração Direta, integrante da estrutura da Secretaria de Turismo, conforme dispõe a Lei Estadual nº 13.204/2014. Como órgão, não possui personalidade jurídica própria, sendo o Estado da Bahia a pessoa jurídica de direito público com capacidade processual para responder em juízo pelos seus atos. Desta forma, impõe-se o acolhimento da preliminar para excluir a SUFOTUR do polo passivo da demanda. Precedentes.

2.2. A tutela de urgência foi deferida em 29 de maio de 2024, sob a égide de entendimento jurisprudencial do Órgão Especial deste Tribunal que, à época, aplicava aos festejos juninos a exceção prevista no art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativizando a exigência de regularidade fiscal para transferências voluntárias. Tal decisão, de natureza satisfativa, criou uma situação jurídica consolidada, amparada na jurisprudência então dominante.

2.3. Embora o Órgão Especial, em sessão posterior (18/12/2024), tenha alterado seu posicionamento, firmando a tese de que os festejos juninos não se amoldam ao conceito de "ação de assistência social" e, portanto, não estão isentos da comprovação de regularidade fiscal, tal mudança não deve retroagir para atingir os atos jurídicos perfeitos e as situações consolidadas sob a orientação anterior. A manutenção da tutela de urgência deferida prestigia a segurança jurídica e a proteção da confiança, mostrando-se irrazoável e desproporcional exigir a devolução de verbas transferidas com base em decisão judicial válida e em precedente vigente à época de sua prolação. A nova orientação jurisprudencial deve ser aplicada apenas às ações pendentes em que não houve o deferimento de medida liminar.

2.4. Manutenção da liminar, privilegiando a Decisão Colegiada do Tribunal Pleno e do Órgão Especial então vigente. A alteração de entendimento sobre o tema, firmada nos processos de nºs. 8020000-98.2022.8.05.0000 (Rel. Des. Eserval Rocha), 8026911-92.2023.8.05.0000(Rel. Des. Rolemberg Costa); 8026553-30.2023.8.05.0000 (Rel. Des. Rolemberg Costa) e nº 8019393-85.2022.8.05.0000 (Relator Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud), na Sessão deste Órgão Especial realizada em 18.12.2024, deve produzir efeitos, em face das ações pendentes de julgamento definitivo de mérito, somente naquelas em que não houve deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada. Em decorrência, imperiosa necessidade de confirmação da tutela antecipatória conferida, consoante entendimento firmado pelo eminente Des. Nilson Castelo Branco sobre a possibilidade de se conferir efeitos prospectivos, nos termos do art. 927, §3º, do CPC. (julgado de n. 8035219-83.2024.8.05.0000 (Sessão virtual de 19.05.2025 a 26.05.2025), de Relatoria Des. Nilson Soares Castelo Branco – procedência por maioria, Data do julgamento: De 10/02/2025 a 17/02/2025).

III. DISPOSITIVO E TESE

3.1. Preliminar de ilegitimidade passiva da SUFOTUR acolhida. No mérito, pedido julgado procedente para confirmar a antecipação da tutela deferida.

Tese: "1. A Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia (SUFOTUR), por ser órgão da administração direta desprovido de personalidade jurídica própria, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ações judiciais, cabendo ao Estado da Bahia a representação em juízo. 2. A superveniente alteração de entendimento jurisprudencial do Tribunal sobre a não qualificação de festejos juninos como ação de assistência social, para fins de exceção à exigência de regularidade fiscal (art. 25, § 3º, da LRF), não deve retroagir para desconstituir tutela de urgência de natureza satisfativa deferida com base na orientação anterior, em prestígio à segurança jurídica e à proteção da confiança no Órgão Julgador que alterou seu entendimento a posteriori."

ACÓRDÃO

     Relatados e discutidos estes autos de Procedimento Comum Cível n° 8035719-52.2024.8.05.0000, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE APORÁ contra o ESTADO DA BAHIA e a SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR.

      ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em acolher a Preliminar suscitada E, NO MÉRITO, julgar a Ação Procedente, MANTENDO A antecipação de tutela, anteriormente deferida, sob os seguintes fundamentos.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 23 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

     O MUNICÍPIO DE APORÁ ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, contra o ESTADO DA BAHIA e a SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR, buscando a desobrigação de apresentar certidões negativas junto a órgão federal, a fim de que possa celebrar convênios de cooperação técnica e financeira para a viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas de 2024.

    Informa que o prazo final para celebração do convênio foi prorrogado para o dia 03/06/2024. Alega, em favor de sua pretensão, em apertada síntese, o seguinte:

     1 – Que o Estado da Bahia, através da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia – SUFOTUR, lançou Edital de Seleção para os Municípios Baianos, com a finalidade de firmar convênio para fomento financeiro à realização de festejos juninos no ano de 2024.

     2 - Que o Edital de Seleção diz respeito a evento cultural, assistencial. E que os festejos juninos têm efeitos sociais e econômicos, aumentando a renda dos Munícipes que vão ter a oportunidade de exercer atividades autônomas no período. É dizer, o edital tem influência direta a ações de cultura, e logo educação, bem como de assistência social.

      3 – Que para participar do Edital, se faz necessário o preenchimento de alguns requisitos, entre eles a apresentação de certidões de regularidade fiscal.

      4 – Que “não é crível que o município Autor seja impedido de receber recursos federais e/ou estaduais, já reservados, para implementação de serviços sociais pelo simples motivo de existirem restrições cadastrais de inadimplência. Não resta dúvida que o convênio entabulado na presente, tem como fim precípuo à implementação de ações de cultura e educação com a celebração dos festejos juninos, buscando a consolidação de políticas públicas voltadas para a cultura sertaneja local, ocorrendo a interação da população com as suas raízes culturais.”

      5 - Que o § 3ºdo art. 25 da LC nº 101/2000 possibilita exceção à exigência da certidão, nas atividades relativas às ações de educação, saúde e assistência social, o que se enquadra o presente caso.

    Em face dos argumentos expostos, postula a concessão de tutela provisória de urgência, para que o Estado da Bahia, através da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia – SUFOTUR, SE ABSTENHA DE EXIGIR em relação ao município Autor “a apresentação dos documentos listados no item IX, “j” do Edital de seleção pública, por ser um convênio de ação social, educação e cultura em estrito cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000”, para celebração do convênio referente ao SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTAS JUNINAS 2024.

       Ao final, após citação dos Demandados, requer a procedência da ação.

      Liminar Deferida Parcialmente (ID 63188301).

    Contestação do Estado da Bahia apresentada no ID 78859635, apresentando preliminar de ilegitimidade da SUFOTUR, e no mérito pela improcedência.

     No ID 85190757 foi determinada a intimação da parte Autora para se manifestar sobre a preliminar apresentada pelo Estado da Bahia (art. 351 do Código de Processo Civil), no prazo de 15 (quinze) dias, tendo o Município de Aporá discordado do afastamento da SUFUTOR (ID 86769572).

       A Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva da SUFOTUR e, no mérito, pela IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, cassando-se a liminar anteriormente deferida (ID 74386226 e ID94053592).

       É p relatório.

Salvador/BA,

 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

      Trata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo MUNICÍPIO DE APORÁ ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, contra o ESTADO DA BAHIA e a SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO - SUFOTUR, buscando a desobrigação de apresentar certidões negativas junto a órgão federal e estadual, a fim de que pudesse celebrar convênios de cooperação técnica e financeira para a viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas de 2024.

      Ao exame dos autos, observa-se que houve o deferimento do pedido de antecipação da tutela com o afastamento da referida exigência de certidões negativas de tributo. (ID 63188301)

       Transcrevo, no que importa, parte do núcleo da Decisão:

“As alegações suscitadas na petição inicial, com os documentos a ela acostados, em sede de cognição sumária, permitem a esse julgador (mesmo não concordando) firmar entendimento acerca do direito invocado, a partir das Decisões, antes, do Tribunal Pleno, hoje, do Órgão Especial, capazes de revelar o possível julgamento favorável à parte que postula a tutela provisória, bem como o prejuízo pela espera da Decisão de mérito que somente ocorrerá com a instrução do feito e, consequentemente, após o prazo de inscrição estabelecido no Edital(03.06.2024).

Deveras, a legislação vigente, acerca do tema, exige para celebração de convênios o atendimento a determinados requisitos, além da apresentação de certidões que demonstrem a situação financeira da Municipalidade. É o que dispõe o 173 da Lei nº 9.433/2005

(….)

O art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como “transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira (…)”.

Já o § 1º, do referido dispositivo, estabelece como requisito, para a realização da citada transferência, comprovação, por parte do Beneficiário, de que se encontra idôneo, no tocante ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao Ente transferidor, e quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

Por outro lado, o seu § 3º dispõe: "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". Posto isto, nesta fase de cognição sumária, e tomando como parâmetro decisivo o entendimento do Colegiado do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, constata-se a presença cumulativa dos requisitos ensejadores para concessão da tutela provisória pleiteada.

Com essas considerações, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela Município de APORÁ/BA, no sentido de que o Estado da Bahia e a SUFOTUR se abstenham de exigir as Certidões constantes no item IX, letra “j”, do Edital, quais sejam: “Dívida Ativa da União/Receita Federal, FGTS, INSS, Fazenda Pública Estadual, SICON e Justiça do Trabalho”, cabendo, por óbvio, ao Estado da Bahia e a SUFOTUR examinarem as demais exigências contidas no Edital de Inscrição antes da formalização do Convênio e liberação dos Recursos Financeiros.” (ID 63188301).

         Passa-se a análise da preliminar suscitada.

      Da preliminar de ilegitimidade passiva da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia – BAHIATURSA:

     O Estado da Bahia pugnou pela ilegitimidade da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia – BAHIATURSA, alegando se tratar de “órgão em Regime Especial de Administração Direta e integra a estrutura do Estado da Bahia, através de sua Secretaria do Turismo, conforme o disposto no art. 29 da Lei Estadual n.º 13.204, de 11 de dezembro de 2014”.

       A alegação procede.

     Com efeito, a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia – antiga Bahiatursa, foi criada pela Lei 13.204, de 11 de dezembro de 2014, que, em seu art. 29, a denominou como “órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual.”

      Como órgão, não tem personalidade jurídica cabendo a defesa de seus atos processuais ao Estado.

      Nesse sentido, o art. 29 e 35, da referida Lei 13.204/2014:

“Art. 29 - Fica criada a Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia - BAHIATURSA, órgão em Regime Especial de Administração Direta, da estrutura da Secretaria de Turismo - SETUR, integrante do Sistema Estadual de Turismo, com a finalidade de gerenciar e executar a Política de Fomento e Desenvolvimento do Turismo, bem como a promoção de eventos turísticos, no âmbito estadual“.

“Art. 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos necessários à extinção:

I - da Empresa de Turismo da Bahia S.A. - BAHIATURSA, Sociedade de Economia Mista, vinculada à Secretaria de Turismo - SETUR;

(…)

§ 3º O Estado sucederá a Entidade que venha a ser extinta nos seus direitos e obrigações legais.

     Destarte, de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ad causam da Superintendência de Fomento ao Turismo (SUFOTUR).

      Superada essa fase, examino o mérito da Ação.

DO MÉRITO

     Do histórico processual sobre o tema, até a data de 29.05.24, este subscritor proferiu algumas decisões indeferindo a antecipação pleiteada em razão de não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores.

     Sucede, contudo, que o Tribunal Pleno e o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, este último na sessão do dia 29.05.24, em sua composição plenária, ao julgar o mérito do processo nº8017777-75.2022.8.05.0000 (Rel. Des. Baltazar Miranda Saraiva), firmou entendimento, por maioria, pela procedência da Ação afirmando que aos festejos juninos devem ser aplicadas as disposições contidas no art. 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

     Nesse sentido, impõe-se esclarecer que o Órgão Especial, que outrora entendia que as festas juninas se enquadravam dentro das hipóteses excepcionais do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, mudou esse entendimento na última sessão do ano de conforme se observa nos julgados: (ProceComCiv 8020000-98.2022.805.0000, Relator Des. Eserval Rocha, Data de Julgamento: 18/12/2024) e (ProceComCiv 8019393-85.2022.805.0000, Relator Des. Paulo Chenaud, Data do julgamento:18/12/2024).

       Vejamos a exposição da ementa do primeiro processo citado acima:

“PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BAHIATURSA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA. MÉRITO. MUNICÍPIO DE RODELAS. RESTRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS PARA OS FESTEJOS JUNINOS DE 2022. NÃO ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES LEGAIS. PARECER MINISTERIAL PELA NÃO PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

I - Trata-se Procedimento Comum ajuizado por Ente Municipal com o pleito de abstenção da exigência da apresentação de certidões de regularidade quanto a tributos, obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias federais e à dívida ativa da União, juntamente com a regularidade perante o poder público federal para a celebração de convênio que trata da cooperação técnica e financeira para viabilização do São João da Bahia e demais festas juninas de 2022.

II - Preliminarmente, pelo que se verifica do art. 29 da Lei Estadual nº 13.204/2014, a BAHIATURSA não é dotada de personalidade jurídica própria, tratando-se de órgão que integra a estrutura do Poder Executivo do Estado da Bahia. Nesse caso, somente o Estado da Bahia, que é pessoa jurídica de direito público e, por isso, tem personalidade própria, pode figurar como parte na disputa relacionada ao convênio, já que somente ele ostenta capacidade processual. Desse modo, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da BAHIATURSA.

III - Preliminarmente, ainda, quanto à impugnação ao valor da causa pelo Estado, tem-se que deve refletir a valoração econômica relativa à pretensão formulada pela parte, traduzindo, pois, a realidade do pedido. Assim, não merece prosperar a preliminar arguida. Afinal, o Estado da Bahia apenas sugeriu o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para fins meramente fiscais. Entretanto, o valor da causa fixado pela parte autora relaciona-se com o valor do ato a ser praticado, qual seja, o repasse do montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) após a formalização do convênio.

IV - No mérito, o artigo 25, §3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que disciplina a gestão fiscal das finanças públicas, estabelece como exceção à aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

V - Do mesmo modo, o art. 26 da Lei 10.522/2002 dispõe que fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.

VI - Neste diapasão, com a devida vênia, embora a Relatora anterior do processo, enquanto tramitava perante o Tribunal Pleno, tenha entendido, quando da apreciação do pedido liminar, que a celebração de convênios de cooperação técnica e financeira para a viabilização do São João e demais festas juninas de 2022 fosse um evento de especial relevância cultural, apto a ensejar a aplicação da exceção constante no art. 25, §3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, a análise mais aprofundada do feito revela que, em verdade, tais festejos não podem ser enquadrados nas exceções legais, sob pena de tornar absolutamente inócua a inscrição nos respectivos cadastros de inadimplência.

VII - Neste contexto, nos termos da jurisprudência do STJ, a ação social a que se refere a retromencionada legislação envolve as ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto).

VIII - Na hipótese posta em liça, verifica-se a inviabilidade da suspensão da restrição lançada em desfavor do Município, tendo em vista que os festejos juninos, nada obstante obstante sua importância para o desenvolvimento urbano e para o bem-estar da comunidade, não se amolda ao conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei n. 10.522/2002.

IX - Assentadas essas premissas, com esteio no parecer ministerial, impõe-se a não procedência da demanda, com a cassação da medida liminar outrora concedida. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.”(TJBA, Órgão Especial, Relator Des. Eserval Rocha, julgado em 18.12.24).

     Feitas essas considerações, em face do deferimento da tutela antecipada, realizado com fundamento nos Precedentes, na época vigentes, a medida que se impõe é a manutenção da tutela de urgência. Explico.

      Não é demais ressaltar que a tutela de urgência então deferida, embora provisória, possuiu natureza satisfativa.

       In casu, em face das enormes obrigações sociais que o ente municipal possui com sua população e a gestão municipal, revela-se irrazoável e desproporcional exigir a devolução aos cofres do Estado de valor transferido de forma válida e legítima, através do convênio firmado e dos Precedentes Jurisprudenciais, então, vigentes.

      As alegações suscitadas na petição inicial, com os documentos a ela acostados, permitem a esse julgador - muito embora sem concordar - firmar entendimento acerca do direito invocado, a partir das Decisões, com base nos Precedentes sedimentados pelo Órgão Especial, capazes de revelar o possível julgamento favorável à parte que postula a tutela provisória, bem como o prejuízo pela espera da Decisão de mérito que somente ocorrerá com a instrução do feito.

       No caso dos presentes autos, a antecipação da tutela foi deferida, em 03.06.2024 para a dispensa das exigências das certidões.

       De fato, a legislação vigente, acerca do tema, exige para celebração de convênios o atendimento a determinados requisitos, além da apresentação de certidões que demonstrem a situação financeira da Municipalidade. É o que dispõe o 173 da Lei nº 9.433/2005:

Art. 173 - Os processos destinados à celebração de convênio deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I - [...];

II - [...];

III - prova de regularidade do convenente para com as Fazendas Públicas;

IV - prova de regularidade do convenente para com a Seguridade Social (INSS), mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos/CND, e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade de Situação/CRS".

       O art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como “transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira (…)”.

      Já o § 1º, do referido dispositivo, estabelece como requisito, para a realização da citada transferência, comprovação, por parte do Beneficiário, de que se encontra idôneo, no tocante ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao Ente transferidor, e quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

       Por outro lado, o seu § 3º dispõe: "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social".

     Posto isto, tomando como parâmetro decisivo o entendimento do Colegiado do Órgão Especial à época vigente - do qual divirjo - constata-se a presença cumulativa dos requisitos ensejadores para a manutenção da concessão da tutela provisória pleiteada e pela procedência da ação, no que se refere à desobrigação de exigir as Certidões constantes do Edital.

     Destarte, pelas razões expostas, a alteração de entendimento sobre o tema ocorrido na Sessão do Órgão Especial de 19.12.2024, firmada nos processos de nºs. 8020000-98.2022.8.05.0000 (Rel. Des. Eserval Rocha), 8026911-92.2023.8.05.0000(Rel. Des. Rolemberg Costa); 8026553-30.2023.8.05.0000 (Rel. Des. Rolemberg Costa) e nº 8019393-85.2022.8.05.0000 (Relator Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud), deve produzir efeitos, em face das ações pendentes de julgamento definitivo de mérito, somente naquelas em que não houve deferimento liminar da tutela de urgência de natureza antecipada.

         Esse entendimento da observância dos efeitos prospectivos restou sedimentado no julgamento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8035219-83.2024.8.05.0000 (Sessão virtual de 19.05.2025 a 26.05.2025), de Relatoria do eminente Des. Nilson Soares Castelo Branco, in verbis:

“A possibilidade de se conferir efeitos prospectivos para a alteração de um precedente vem expressa no art. 927, § 3º, do CPC.

As situações abarcadas pelo dispositivo se encontram previstas nos incisos do art. 927, caput, do CPC como de observância obrigatória, ao lado dos entendimentos firmados pelo plenário ou órgão especial, em relação aos juízes e tribunais aos quais estão vinculados. Assim, conclui-se pela possibilidade de se conferir efeitos prospectivos também em relação à alteração de entendimento consignada em precedentes destes Órgãos qualificados.” (Trecho extraído do Acórdão do PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.8035219-83.2024.8.05.0000, de Relatoria Des. Nilson Soares Castelo Branco – procedência por maioria, Data do julgamento: De 10/02/2025 a 17/02/2025).

      Em decorrência de tais efeitos, impõe-se a confirmação da tutela antecipatória da tutela, proferida em 03/06/2024, tão somente “(…) para se abster de exigir as Certidões constantes no item IX, letra “j”, do Edital , sem prejuízo de a SUFOTUR e o ESTADO DA BAHIA examinarem as demais exigências contidas no Edital de Inscrição para formalização do Convênio e repasse dos Recursos Financeiros”.

      Ante o exposto, ressalvando minha posição contrária, mas aderindo ao princípio do Colegiado, voto no sentido de acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da Superintendência de Fomento ao Turismo do Estado da Bahia – SUFOTUR (antiga BAHIATURSA) e, no mérito, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONSTANTE DA PRETENSÃO INICIAL, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA.

        Seguindo o entendimento do Colegiado deste Órgão Especial condeno o Estado da Bahia a pagar os honorários de sucumbência, ora fixados em 20% do valor da causa, estabelecidos, de ofício, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pois considerou que o valor não corresponde ao valor do Convênio, o qual, por ser transferência voluntária de recursos, envolve discussão tão somente a respeito da exigência de Certidões Negativas de Débito.

        Sem custas.

        Sala das Sessões,

Presidente

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA

Relator

Procurador(a) de Justiça