PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO NO ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ART. 415, IV, CPP, LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERIFICADA NOS AUTOS DE FORMA CABAL E IRREFUTÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO POR AUSÊNCIA ANIMUS NECANDI. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL. CRIME QUE TERIA SIDO MOTIVADO POR CIÚMES. INALBERGAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE APRESENTA NOS AUTOS DE FORMA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A ANÁLISE. COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES OS INDÍCIOS DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Desacolhe-se o pleito de absolvição sumária, já que não foi possível extrair qualquer elemento que demonstrasse de forma concreta que o recorrente teria agido em legítima defesa. A única testemunha que presenciou os fatos afirmou que o recorrente desferiu socos contra a vítima e chutes quando esta já estava caída no chão. O próprio recorrente confirmou que teria desferido um soco e dois chutes na cabeça da vítima quando esta já estava caída. Precedentes do STJ no sentido de que a absolvição sumária só é possível quando restar comprovada de forma cabal e irrefutável a ocorrência das hipóteses do artigo, 415, CPP, o que não é o caso.

2. A tese de ausência de dolo também não merece prosperar. O fato de desferir chutes na cabeça enquanto a vítima já estava caída no chão, é suficiente para afastar a desclassificação nesse momento processual. Como cediço, tal pleito só se mostra possível nos casos em que inexistência de dolo é patente, de forma a não gerar qualquer dúvida. Havendo incerteza nesse ponto, torna imperiosa a submissão da matéria ao tribunal do júri, juízo natural da causa.

3. Acerca da exclusão da qualificadora de motivo fútil, extrai-se dos autos que o motivo do crime teria sido em razão de um desentendimento anterior, por supostamente a vítima ter piscado para a namorada do recorrente. O fato pode ser confirmado pelas palavras das testemunhas ouvidas no processo, o que constitui circunstância suficiente a impossibilitar a intervenção desta Instância Superior, a fim de que não haja usurpação da competência do Tribunal do Júri, considerando que não se trata de uma qualificadora manifestamente improcedente.

4. Assim, considerando que a materialidade delitiva se encontra comprovada por meio do Laudo de Exame de Necrópsia (18278320, p. 26-28) e os indícios de autoria podem ser extraídos dos depoimentos das testemunhas, bem como pelo interrogatório do recorrente, imperiosa a manutenção da pronúncia, com a submissão ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa.

5. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001526-88.2014.8.05.0036, em que figuram como apelante MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e como apelada RAFAEL TEIXEIRA DOS SANTOS.

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer de negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 

 Salvador, datado e assinado no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Novembro de 2021.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto por RAFAEL TEIXEIRA SANTOS, irresignado com sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Crime da Comarca de Caetité – Bahia, que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, para submissão a julgamento popular.

Por economia processual, adota-se o relatório da decisão combatida (ID 18278324, p. 22-24), acrescentando que, em suas razões recursais (ID 18278325, p. 1-13), o recorrente pugna pela absolvição sumária (art. 415, IV) ao argumento de que o recorrente agiu em legítima defesa, alternativamente, requer a desclassificação do crime (art. 419), ante a ausência de dolo quanto ao resultado morte e, subsidiariamente, pleiteia o decote da qualificadora de motivo fútil.

Em contrarrazões (ID’s 18278325, p. 15-21 e 18278326, p. 1-4), o Ministério Público pugnou pelo não provimento do recurso em sentido estrito, para manter, na íntegra, a decisão que pronunciou o recorrente.

Em juízo negativo de retratação (18278326, p. 6), o magistrado decidiu por manter a decisão proferida, por seus próprios fundamentos, tendo em vista que o recurso não trouxe argumentos a alterar seu entendimento.

Em parecer (ID 20633639), a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso em sentido estrito.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, 28 de julho de 2021.

ICARO ALMEIDA MATOS - 1ª Câmara Crime 2ª Turma  

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Consoante relatado, pugna a defesa pela absolvição sumária, ao argumento de que o recorrente agiu em legítima defesa; alternativamente; requer a desclassificação do crime, ante a ausência de dolo quanto ao resultado morte; pleiteia o decote da qualificadora de motivo fútil.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

De início, não merece acolhimento o pleito de absolvição sumária por ter agido o recorrente em legítima defesa. Nos termos do artigo 415, IV, do Código de Processo Penal, o juiz, fundamentadamente, absolverá o réu quando verificado causa de isenção de pena ou excludente do crime. Em que pese as arguições da defesa, não é o que se verifica no caso em apreço.

Em análise dos autos não foi possível se extrair qualquer elemento que demonstrasse de forma concreta que o recorrente teria agido em legítima defesa. Só consta nos autos uma única testemunha que presenciou os fatos, o Sr. Leonídio Pereira Dos Santos, quem afirmou que o recorrente desferiu socos contra a vítima e chutes quando esta já estava caída no chão.

Não obstante a defesa tentar desqualificar a idoneidade do Sr. Leonídio como testemunha, o Sr. Bruno Gomes Rodrigues, responsável por socorrer a vítima e que teve contato com a testemunha logo após a ocorrência dos fatos, confirma que o Sr. Leonídio o relatou os fatos ainda na época da ocorrência do crime. Ademais, o próprio recorrente confirmou que teria desferido um soco e dois chutes na cabeça, quando a vítima já estava caída.

Frise-se, ainda, que nos termos da jurisprudência pacificada no STJ, a absolvição sumária só é possível quando restar comprovada de forma cabal e irrefutável a ocorrência das hipóteses do artigo, 415, CPP, o que não é o caso. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A absolvição sumária, inclusive a de natureza imprópria, é admissível unicamente quando houver prova contundente, cabal, ampla e plena da ocorrência das hipóteses elencadas no art. 415 do CPP. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 640.863/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021)

RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA OCORRIDA NO MOMENTO DO FATO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO PROVIDO. 1. Na fase do judicium accusationis, somente se admite absolvição sumária quando houver juízo de certeza acerca de causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, a teor do art. 415, IV, do CPP, 2. Considerando a falta de demonstração inequívoca de que o recorrido agiu, sob o pálio de causa supralegal de excludente de culpabilidade, durante a prática do ato que culminou na morte da vítima, deve a questão ser submetida ao Tribunal do Júri, notadamente por se tratar de juiz natural da causa, a fim de dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos. 3. Sendo incontroversos os fatos, a delimitação jurídica pode ser aferida nesta Corte, não se podendo admitir que de provocações anteriores da vítima se teria como certeza jurídica a inexigibilidade de conduta diversa. 4. Recurso especial provido para, afastada a absolvição sumária, determinar ao Tribunal de origem que analise o pedido ministerial acerca da admissibilidade da qualificadora do delito, prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP, para fins de pronúncia. (REsp 1782240/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 16/12/2020)

A tese de ausência de dolo também não merece prosperar. O fato de desferir chutes enquanto a vítima já estava caída no chão é suficiente para afastar a desclassificação nesse momento processual. Como cediço, tal pleito só se mostra possível nos casos em que inexistência de dolo é patente, de forma a não gerar qualquer dúvida. Havendo incerteza nesse ponto, torna imperiosa a submissão da matéria ao tribunal do júri, juízo natural da causa. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. 1) PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE PROCESSUAL NA QUAL VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRÓ SOCIETATE. 2) REVISÃO DE ENTENDIMENTO QUE DEMANDA INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. 3) NULIDADE PROCESSUAL E OFENSA À CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF. 4) OFENSA A PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias entenderam que as provas carreadas aos autos são suficientes para comprovar a materialidade e há indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia. Na fase de pronúncia, eventuais dúvidas estão sujeitas ao princípio in dubio pro societate, e devem ser dirimidas em momento próprio, pelo Conselho de Sentença. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1752228/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021)

Acerca da exclusão da qualificadora de motivo fútil, extrai-se dos autos que o motivo do crime teria sido em razão de um desentendimento anterior, por supostamente a vítima ter piscado para a namorada do recorrente. Mais uma vez, não está comprovada a ausência de tal qualificadora, o que demanda deliberação pelo Conselho de Sentença, inclusive, em razão do conteúdo de depoimentos de testemunhas ouvidas na fase sumariante. Desta forma, impossível a intervenção desta Instância Superior, a fim de que não haja usurpação da competência do Tribunal do Júri, considerando que não se trata de uma qualificadora manifestamente improcedente. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. RECURSO DIFICULTADOR DA DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DAS MAJORANTES NA PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS CASOS DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia somente é possível se manifestamente improcedentes, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. [...] 4. Cabe ao tribunal do júri, considerando as circunstâncias do caso concreto, decidir se o ciúme pode qualificar o crime de homicídio e ainda se caracteriza motivo fútil ou torpe. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1791170/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A exclusão de qualificadora somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência dos jurados. 2. O Tribunal local entendeu ausentes indícios mínimos da ocorrência do meio cruel, de modo que a pretensão de incluir a qualificadora do art. 121, § 2º, III, do CP na pronúncia esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgInt no REsp 1940487/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. ART. 255, § 4º, DO RISTJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 121, § 2º, III, DO CP E 413 E 414, AMBOS DO CPP. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. [...] 5. Somente o Colegiado competente poderá concluir, ao analisar o modus operandi da conduta, se o agravante impediu qualquer resistência ou ato de defesa por parte da vítima. A qualificadora não se mostra manifestamente improcedente e descabida, motivo pelo qual ela deve ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, sob pena de usurpação de sua atribuição (AgRg no HC n. 504.229/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 17/6/2019). 6. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do MP/PR para restabelecer a sentença que havia incluído, na pronúncia, as qualificadoras do motivo fútil e meio cruel. [...] Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é possível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto o juízo acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Precedentes (AgRg no AREsp n. 1.339.038/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019; HC n. 467.004/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) (AgRg no REsp n. 1.876.687/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/2/2021). 7. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1927053/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 30/09/2021)

Por fim, considerando que a materialidade delitiva se encontra comprovada por meio do Laudo de Exame de Necrópsia (18278320, p. 26-28) e os indícios de autoria podem ser extraídos dos depoimentos das testemunha, bem como pelo interrogatório do recorrente, imperiosa a manutenção da pronúncia, com a submissão ao Tribunal do Júri, juízo natural da causa.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso em sentido estrito, mantendo-se a decisão de pronúncia em sua totalidade.

Salvador/BA, 28 de outubro de 2021.

ICARO ALMEIDA MATOS - 1ª Câmara Crime 2ª Turma 

Relator