PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8156211-07.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: CARTAO BRB S/A |
| Advogado(s): NEY MENESES SILVA LOPES, ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI |
| APELADO: VITORIA DO VALE SANTOS |
| Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA |
Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, assim como os pressupostos extrínsecos, quais sejam: regularidade formal e tempestividade, o presente recurso merece ser conhecido.
De fato, o recurso de apelação interposto por CARTÃO BRB S/A (ID. 77290755) é manifestamente cabível, voltando-se contra uma sentença que pôs fim à fase de conhecimento em primeira instância, conforme o artigo 1.009 do Código de Processo Civil. A apelante, como parte vencida, possui inegável legitimidade e interesse recursal, buscando a reversão da condenação que lhe foi imposta.
A tempestividade do apelo é incontestável, tendo sido protocolizado em 28/11/2024 (ID. 77290755 e ID. 77290756) dentro do prazo legal de 15 dias úteis, contados da intimação eletrônica da sentença em 07/11/2024. A peça recursal atende a todos os requisitos formais e o preparo foi devidamente recolhido, como se verifica dos IDs. 77290757 e 77290758.
Nas contrarrazões, a apelada suscitou preliminar de ausência de dialeticidade recursal, sustentando que o recurso não atacou efetivamente os fundamentos da decisão recorrida. Afasto a preliminar suscitada.
Embora o recurso tenha reproduzido argumentos já apresentados na contestação, verifica-se que a apelante confrontou especificamente os fundamentos da sentença, apresentando documentação complementar e tecendo considerações sobre os pontos controvertidos da demanda.
O princípio da dialeticidade não exige que o recorrente se afaste totalmente dos argumentos defensivos, mas sim que demonstre fundamentadamente os pontos de inconformismo com a decisão, o que restou atendido.
Sobre o mérito, a controvérsia da demanda reside na aferição da legitimidade da negativação do nome de Vitoria do Vale Santos em cadastros de inadimplentes pela CARTÃO BRB S/A, e na consequente existência de dano moral a ser reparado.
A sentença impugnada (ID. 77290753) reconheceu a inexistência do débito e a ilicitude da negativação, condenando a instituição financeira. A parte recorrente, por sua vez, defende a regularidade da contratação e do débito, a legalidade da sua conduta e a ausência de dano moral, postulando a reforma da decisão singular.
A apelante juntou documentos que, segundo alega, comprovariam a contratação do cartão de crédito pela autora, incluindo registros de selfie, documento de identificação, comprovante de entrega do cartão e extratos de utilização.
Contudo, a análise detida dos autos revela que tais documentos não são suficientes para comprovar a regularidade da contratação.
Primeiramente, verifica-se a ausência de contrato assinado, uma vez que não foi apresentado contrato físico ou eletrônico devidamente assinado pela autora. Além disso, a documentação apresentada possui caráter unilateral, consistindo em telas de sistema interno da apelante, sem possibilidade de verificação externa de sua autenticidade.
Deve-se considerar ainda que, tratando-se de relação de consumo, com inversão do ônus da prova deferida pelo juízo a quo, incumbia à fornecedora demonstrar cabalmente a legitimidade da contratação. Por fim, constata-se a fragilidade dos elementos probatórios apresentados, posto que a mera apresentação de fotografias e dados cadastrais não é suficiente para comprovar que foi efetivamente a autora quem contratou os serviços, considerando a facilidade de obtenção fraudulenta de tais informações.
Além disso, urge asseverar que a apelante trouxe documentos quando do protocolo do recurso que não foram trazidos no primeiro grau, sem comprovar que não teve condições de apresentá-los anteriormente nem se os mesmos eram novos, contrariando o art.435, do CPC, in verbis:
Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º .
Vale ressaltar que o artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores, admitindo excludentes apenas nas hipóteses de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro.
No caso concreto, verifica-se falha na prestação do serviço, uma vez que a apelante não comprovou adequadamente a contratação, permitindo que débito fosse constituído em nome da autora sem lastro contratual válido. Estabelece-se o nexo causal porque a negativação decorreu diretamente da conduta da apelante. Por fim, constata-se a ausência de excludentes, pois não restou demonstrada qualquer das excludentes legais de responsabilidade.
Nessa vereda, a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido. Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
"A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral" (AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO).
Quanto à Súmula 385 do STJ, verifico que a negativação promovida pela apelante (28/03/2022) foi anterior àquela promovida pelo Banco C6 S/A (15/07/2022), conforme consulta ao SPC juntada aos autos. Assim, não se aplica o óbice sumular, pois não havia anotação desabonadora preexistente legítima.
No que se refere ao quantum indenizatório, o valor de R$ 5.000,00 fixado pelo juízo a quo mostra-se adequado e proporcional, considerando que atende ao critério da razoabilidade, uma vez que se encontra dentro dos parâmetros usualmente adotados pelos tribunais para casos similares.
Além disso, cumpre adequadamente a função compensatória e pedagógica, sendo suficiente para compensar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta lesiva. Por fim, o valor é compatível com as condições econômicas das partes, respeitando a capacidade econômica da apelante e mostrando-se adequado à reparação do dano.
Nesse diapasão, a sentença analisou corretamente a questão controvertida, aplicando adequadamente os princípios e normas do direito consumerista. A apelante não logrou comprovar a existência e regularidade da contratação que teria dado origem ao débito negativado, caracterizando-se a responsabilidade civil pelos danos morais causados à autora.
O recurso de apelação não merece prosperar.
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Outrossim, considerando o não provimento do recurso, voto, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 17% sobre o valor da condenação.
Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º grau
Relatora