PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000104-18.2009.8.05.0048 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CAPELA DO ALTO ALEGRE |
| Advogado(s): ANTONIO LOPES DA SILVA JUNIOR, SAMARA LOBO DA SILVA |
| APELADO: MARIA VILMA SOUZA DOS SANTOS |
| Advogado(s): RAMON MACHADO DE SAO LEAO NASCIMENTO |
A apelação preenche os pressupostos recursais tanto intrínsecos quanto os extrínsecos, razão pela qual o recebo.
No mérito, resume-se o conteúdo do Recurso de Apelação no pleito de reforma da sentença que condenou o município ao pagamento de salário descontado de servidora pública municipal.
Assiste razão ao Apelante.
Com efeito, um dos princípios que norteiam a Administração Pública é o da legalidade estrita, o qual prega que o Ente Público somente é autorizado a fazer o que for previsto expressamente em Lei.
O princípio da legalidade encontra-se disposto expressamente na Constituição Federal, como um dos fundamentos de organização da Administração Pública, senão vejamos do dispositivo abaixo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
Baseando-se nessa premissa, diante de um direito subjetivo previsto em Lei, é vedado ao Ente Público fazer interpretação ampliativa ou restritiva, devendo seguir estritamente os parâmetros estabelecidos nas normas que tratam do tema.
No caso concreto, a servidora pública apresentou atestado médico dos primeiros 15 dias de fevereiro de 2009, e ficou no aguardo da realização da perícia médica pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Capela do Alto Alegre, que somente ocorreu em 06/03/2009.
O Município ao notar a falta ao serviço dos restantes 15 dias do mês de fevereiro procedeu ao desconto da falta ao trabalho.
Consta do Laudo Médico Pericial que a servidora informou que foi submetida a cirurgia ginecológica para exérese de caroço na vagina e que evolui com complicação local, mas já se recuperou da infecção, com queixa de dor no local.
Na oportunidade da perícia apresentou atestado médico expedido pelo Dr. João Washington S. de Souza, CRM 14648, que relatou o quadro da doença e solicitou afastamento das atividades por 40 (quarenta) dias – Id. 17289879, 50 de 97.
Ocorre que a perícia concluiu não existir incapacidade para as atribuições do cargo que a servidora exerce – Id. 17289879, 47 de 97.
Inconformada, procedeu com requerimento administrativo buscando a realização de nova perícia – Id. 17289879, 51 de 97, que ocorreu em 11/04/2009, considerando a aptidão para as atividades laborais.
Com isto, ficou a servidora sem exercer suas atividades 15 dias de fevereiro e 30 dias do mês de março de 2009.
Ficou demonstrado nos autos que a servidora estava recebendo cuidados médicos, tanto é que apresentou atestado médico de 15 dias do mês de fevereiro de 2009 que foi acolhido pelo Município, bem como pelo relatório médico elaborado pelo Dr. João Washington S. de Souza, CRM 14648, que relata o quadro da doença e solicita afastamento das atividades por 40 (quarenta) dias – Id. 17289879, 50 de 97.
Durante todo esse tempo, ficou a servidora no aguardo da definição acerca da sua capacidade laboral, somente podendo retornar com a decisão final da perícia que concluiu pela sua capacidade.
Apresentou o magistrado de piso diversas jurisprudências que se assemelham ao caso em testilha, sinalizando que o salário deve ser pago ao funcionário, na hipótese de aguardo na realização de perícia médica.
Neste sentido, acertada a sentença que concluiu que deve a municipalidade arcar com o ônus do pagamento do salário da servidora no período que aguardava a realização da perícia, devendo a sentença ser mantida neste particular.
Contudo, em relação aos juros de mora e a correção monetária assiste razão ao Apelante.
Deverá ser acrescido às parcelas devidas, juros de mora conforme o art. 1º F, da Lei nº 9.494/97, e correção monetária pelo IPCAE em todo o período.
Vejamos jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES EM ATIVIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. VERBA INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO IN NATURA OU EM PECÚNIA. ESTADO DA BAHIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O PAGAMENTO IN NATURA, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE REFEITÓRIOS. CONTRACHEQUES DOS AUTORES DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DO PAGAMENTO EM PECÚNIA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIREITO AO PAGAMENTO DO RETROATIVO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. EXTENSÃO SOMENTE AOS ATIVOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. JUROS DE MORA NOS TERMOS DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA EM TODO O PERÍODO PELO IPCAE, CONFORME TEMA (810) STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 4º, II DO CPC. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO E DENTRO DA FAIXA CONTIDA NO ART. 85, § 3º, I A V DO CPC. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 10, IV DA LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
(Classe: Apelação,Número do Processo: 0014820-94.2009.8.05.0001,Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO,Publicado em: 20/05/2020 )
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROFESSORAS ESTADUAIS INATIVAS. ENQUADRAMENTO IMPLANTADO PELA LEI Nº 8.480/2002. DIREITO Á PARIDADE. DIFERENÇA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA APURADAS EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE PARÂMETRO ERRÔNEO DO REFERIDO ENQUADRAMENTO. CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS VALORES HISTÓRICOS APRESENTADOS PELO ESTADO DA BAHIA. 13º SALÁRIO DO ANO DE 2007. COMPUTO PELO EXEQUENTE DE FORMA INTEGRAL. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO PARA VALOR PROPORCIONAL A 6/12 AVOS RELATIVA AO MOMENTO DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO EM CONSONÂNCIA AO QUANTO DECIDIDO PELO STF, NOS AUTOS DO RE Nº 870947/SE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO INICIAL DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS A TAL PARÂMETRO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA.
Assiste razão ao ente estatal no que toca a ausência de proporcionalidade do 13º salário do ano de 2007, porquanto logrou o Exequente computar tal parcela no aludido ano, como reflexo de 12 (doze) meses de remuneração, e não de forma proporcional, a partir do mês de Julho de 2007 (momento de impetração do writ), como deveria tê-lo sido, já que não se admite na via do mandado de segurança, a cobrança de parcelas anteriores à impetração, consoante estabelecido no art. 14 da Lei do Mandado de segurança. Mister a adequação dos cáculos neste quesito.
Advindo a condenação da Fazenda Pública de relação jurídica não-tributária, devem ser observados os seguintes parâmetros: correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do vencimento de cada prestação devida, e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a citação.
Impugnação parcialmente acolhida.
( Classe: Petição,Número do Processo: 0019434-04.2016.8.05.0000,Relator(a): MARCIA BORGES FARIA,Publicado em: 06/11/2019 )
Assim, deve ser reformada a sentença parcialmente, para ajustar a correção monetária e os juros de mora aos termos do art. 1º F, da Lei 9.494/97, mantendo-a nas demais cominações.
Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos transparece, voto no sentido de CONHECER e, no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para reformar em parte a sentença, nos termos do voto.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator