PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR FALHA NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PRAZOS. TEMA REPETITIVO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I – CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pelo Município de Alagoinhas contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal.

2.O apelante sustenta ausência de intimação quanto ao desarquivamento dos autos e inexistência de esgotamento dos meios de citação.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Verificar se é válido o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da alegada ausência de intimação da Fazenda Pública e da não localização do executado.

III – RAZÕES DE DECIDIR
4. Nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314 do STJ, não localizado o devedor, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão e, após, o prazo prescricional quinquenal.
5. O STJ, no REsp 1.340.553/RS, firmou que tais prazos fluem independentemente de decisão judicial.
6. No caso, a não realização da citação decorreu de falha do próprio Município, que deixou de indicar endereço completo da executada e permaneceu inerte mesmo após intimações.
7. Não se pode imputar ao Judiciário a ausência de diligências que não foram viabilizadas pelo exequente.
8. Ausente causa interruptiva, correta a decretação da prescrição intercorrente.

IV – DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “Configura-se a prescrição intercorrente na execução fiscal quando, não localizado o executado por falha imputável ao exequente, este permanece inerte, sendo automática a fluência dos prazos previstos no art. 40 da Lei nº 6.830/80.”

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS em face da sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Alagoinhas, que declarou, ex officio, a prescrição intercorrente e julgou extinta a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito.

Irresignado, o ente municipal sustenta que não restaram preenchidos os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, alegando ausência de intimação quanto ao desarquivamento dos autos e inexistência de esgotamento dos meios de citação do executado.

Ao final, requer o provimento do recurso para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Intimado para manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito considerando o julgamento do tema 1184 do STF, reiterou seu interesse no prosseguimento do feito.

Nesta instância, os autos foram distribuídos por sorteio, cabendo-me o encargo de relatora.

Este é o relatório, que encaminho à Secretaria da Terceira Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931 e 934, ambos do CPC, salientando tratar-se de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do mesmo diploma legal.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,

 (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O recurso não merece provimento.

A controvérsia cinge-se a saber se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal em exame, à luz do regramento aplicável e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

O art. 174 do Código Tributário Nacional estatui que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Já a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que: 

"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente."

No julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou teses que consolidaram a sistemática de contagem dos prazos de suspensão e de prescrição intercorrente. 

Nos termos do referido precedente, o prazo de um ano de suspensão tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, independentemente de pedido da exequente ou de pronunciamento judicial nesse sentido. Findo o período de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição.

Também ficou assentado que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são as únicas circunstâncias aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando, para tal fim, o mero peticionamento em juízo, incluindo requerimentos de penhora ou de pesquisas sem resultado positivo.

A execução fiscal foi ajuizada em 18/04/2016 pelo Município de Alagoinhas em face de ELZA MOREIRA DOS SANTOS, objetivando a cobrança de dívida proveniente de Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana - IPTU  no valor total de  R$3.699,90.

Da análise dos autos, extrai-se cronologia processual que evidencia, de forma cristalina, a absoluta inércia do Município de Alagoinhas durante o trâmite da execução.

Primeiramente, registra-se que o Juízo a quo proferiu despacho determinando que a parte exequente emendasse a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com a finalidade de fornecer o endereço completo da executada, requisito indispensável para o regular processamento da citação (ID 97272933). 

Instada a se manifestar, a Fazenda Pública quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado sem adotar qualquer providência.

Em consequência da omissão da exequente, o Oficial de Justiça encarregado da diligência certificou a impossibilidade de efetuar a citação da executada, consignando expressamente que o endereço fornecido nos autos não continha a indicação do número da rua (ID 97272935), o que tornava inviável a localização da devedora. Assim, a falha na citação decorreu diretamente da conduta omissiva da própria exequente.

Ainda após nova intimação para manifestação acerca da certidão do oficial de justiça, a Fazenda Pública, mais uma vez, quedou-se inerte, deixando de adotar qualquer providência para viabilizar o ato citatório.

Destarte, a impossibilidade de realização da citação decorreu, como evidenciado, da falha do próprio Município em fornecer o endereço completo da executada.

Nesse contexto, não assiste razão o município em sua alegação de que não foram esgotados os meios de citação.

Isso porque não se pode exigir do Poder Judiciário o esgotamento de diligências que sequer foram viabilizadas pela própria parte exequente, a quem incumbe fornecer os elementos mínimos para localização do executado.

No tocante à alegação de ausência de intimação quanto ao desarquivamento dos autos, igualmente não assiste razão ao apelante.

Isso porque, ainda que se considerasse eventual irregularidade nesse ponto, verifica-se que o Município foi regularmente intimado em momentos anteriores e posteriores, inclusive para promover a emenda da inicial e se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça, quedando-se inerte em todas as oportunidades.

Não é lícito, portanto, que a parte que deu causa à impossibilidade da citação, ao fornecer dados incompletos e, posteriormente, negar-se a corrigi-los, beneficie-se da própria torpeza para afastar a prescrição.

Tampouco prospera a alegação de que as formalidades do art. 40 da LEF não teriam sido observadas. Conforme assentado pelo STJ no repetitivo, o prazo de suspensão e o prazo prescricional fluem de forma automática, independentemente de despacho judicial que os declare, de modo que eventual ausência de pronunciamento expresso não tem o condão de obstar o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Nesse sentido, entende o excelso Tribunal de Justiça da Bahia:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0004212-85.2007.8 .05.0137 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CAEM Advogado (s): LEANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA ALMEIDA, DENIEDSON SILVA DE SOUZA FILHO APELADO: JOSE FREITAS DE ANDRADE Advogado (s):VAGNER DE ANDRADE FERREIRA A9/BA ACORDÃO APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO . TRANSCURSO DO PRAZO EM ALBIS. PROCESSO PARALIZADO POR MAIS DE CINCO ANOS. INÉRCIA DO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA . CULPA DO MUNICÍPIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. 1 - Verifica-se que a parte Exequente não restou devidamente intimada. Apesar da ausência de notificação, o Apelante fez carga dos autos em 15/05/2012, consoante se extrai da certidão de ID. 32226342 . 2 - Não obstante a acima mencionada carga processual, o Exequente restou inerte até 26/05/2021, data na qual interpôs o presente recurso de Apelação, irresignado com a decretação da prescrição intercorrente. 3 - A morosidade que gerou a paralisação do curso processual não pode ser atribuída de modo exclusivo ao Poder Judiciário, pois caberia ao Exequente ter requerido o regular processamento do feito, tendo em vista ter tido acesso aos autos antes do curso do prazo prescricional, por ser, evidentemente, a parte mais interessada. 4 - A necessidade de intimação prévia da Fazenda Pública, consoante determinado pelo art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, justifica-se, pela possibilidade de arguição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário, nos termos do Tema 571 do STJ . 5 - Deste modo, passados mais de 05 (cinco) anos entre último ato processual e a sentença, sem que o Município de Caem tenha feito qualquer requerimento, apesar de ter tido conhecimento dos autos, chancelar o prosseguimento da execução fiscal implicaria em eternizar a exigência do crédito tributário, em clara ofensa ao art. 174, caput, CTN. 6 – RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº . 0004212-85.2007.8.05 .0137, em que configura como Apelante o MUNICÍPIO DE CAEM/BA e Apelado JOSÉ FREITAS DE ANDRADE. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator adiante expostos. Sala de Sessões, data registrada do sistema. PRESIDENTE JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

(TJ-BA - APL: 00042128520078050137 1ª Vara da Fazenda Pública - Jacobina, Relator.: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/09/2022)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0819608-74.2016.8 .05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): APELADO: MARCIA DE CASTRO LIMA Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS DEMANDAS JUDICIAIS . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A demanda original é uma ação de execução fiscal objetivando a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.168,10, proveniente de Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares do exercício de 2012, referente à Inscrição nº 000021627-5 . 2. Vale ressaltar que o Município de Salvador não praticou qualquer ato nos autos no sentido de satisfazer o seu crédito, desde o ajuizamento da ação até a interposição do recurso. 3. Nesta linha de raciocínio, destaco a inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que o decurso de mais de 7 (sete) anos não se deu por culpa unicamente aos mecanismos do Poder Judiciário . 4. Para aplicação da Súmula nº 106 -STJ, mister ficar demonstrado que a mora judicial foi a causa exclusiva do decurso do lapso prescricional. Concorrendo a inércia do credor, que permite o decurso de mais de sete anos sem provocação do juízo, não mais se justifica a incidência do enunciado. 5 . O princípio do impulso oficial não é absoluto e não exime o autor de conduzir a execução, promovendo as diligências necessárias para a satisfação de seu crédito. A paralisação do processo, ainda que inicialmente determinada pela morosidade judicial, configura a inércia da parte autora, quando, no interregno, não provoca o andamento do feito. 6. Desta forma, transcorrido prazo superior a 07 (sete) anos de paralisação do feito executivo, não tendo o recorrente apontado qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição decretada, deve ser reconhecida a consumação da prescrição intercorrente, declarando-se extinta, em consequência, a execução fiscal . Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0819608-74.2016 .8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada MARCIA DE CASTRO LIMA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto da relatora . Salvador, data registrada no sistema. (grifo nosso)

(TJ-BA - Apelação: 08196087420168050001, Relator.: ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA, Data de Julgamento: 23/02/2024, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2024)

O presente processo  permaneceu paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer movimentação útil, e sem a realização de constrição patrimonial efetiva que pudesse interromper o curso do prazo prescricional. Não houve, portanto, nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente que pudesse ser oposta ao reconhecimento da extinção.

Por fim, é de se registrar que o crédito tributário objeto da execução monta valor de R$ 3.699,90, manifestamente  inferior a R$10.000,00, o que, à luz do Tema n.º 1.184 do STF (RE 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023) e da Resolução n.º 547/2024 do CNJ, atrairia, por si só, a extinção da ação por ausência de interesse de agir, diante da não demonstração de que o ajuizamento foi precedido das medidas extrajudiciais exigidas como condição de procedibilidade. Não obstante, reconhecida a prescrição intercorrente que implica extinção com resolução do mérito, em fundamento ainda mais favorável à segurança jurídica, resta prejudicada a análise desse fundamento alternativo.

A sentença recorrida está devidamente fundamentada, com a correta delimitação dos marcos legais aplicados na contagem do prazo, em observância ao item 4.5 do repetitivo do STJ, não merecendo qualquer reparo.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença que decretou a prescrição intercorrente e julgou extinta a Execução Fiscal com resolução do mérito.

É como voto.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,

 (documento datado e assinado eletronicamente)

Desa. Marielza Brandão Franco

Relatora