PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037016-60.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRAS |
| Advogado(s): THIAGO MAHFUZ VEZZI |
| AGRAVADO: JOEL LIMA DE JESUS |
| Advogado(s): PALOMA FERRAZ DE JESUS |
A teor do parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015, é hipótese de cabimento do recurso. Também estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo.
DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIRAS, em face da decisão (Id. 503802142 dos autos de origem) proferida pelo juízo da 9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos do Cumprimento de Sentença n.º 8004541-53.2022.8.05.0001, julgou improcedente a impugnação da Agravante.
Na origem, cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais n.º 8004541-53.2022.8.05.0001, que foi julgada improcedente, nos seguintes termos (Id. 195391297 dos autos de origem):
“POSTO ISSO e de acordo com todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, rejeito o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.
Contudo, suspensa a exigência do valor da sucumbência, visto ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça e do que dispõe o art.98, § 3º, pelo prazo ali previsto”.
Após a interposição de apelação pela parte Autora (Id. 201183060 dos autos de origem), a sentença foi reformada para “1) declarar a inexistência do débito sub judice; 2) Fixar a condenação da instituição financeira por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento; 3) Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, em atenção ao § 11 do art. 85 do CPC, e inverter o ônus sucumbencial em favor do Recorrente”.
O acórdão foi assim ementado (Id. 4641125989 dos autos de origem):
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO CARREADO AOS AUTOS. JUNTADA DE FATURAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. INSCRIÇÃO IRREGULAR. CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, FIXADOS EM R$ 10.000,00. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO”.
A parte Ré opôs Embargos de Declaração (Id. 464112605 dos autos de origem), os quais foram conhecidos e acolhidos “para sanar a contradição existente no julgado e determinar a incidência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Verbete da Súmula n.º 54 STJ) (art. 398 do CC/2002)”.
O acórdão que julgou os Embargos de Declaração foi assim ementado (Id. 464113715):
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. VÍCIO CORRIGIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.”
Iniciado o cumprimento provisório de sentença, a parte Autora, ora Agravada, requereu a intimação da parte Ré para efetuar o pagamento da quantia de R$ 21.772,38 (vinte e um mil, setecentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos) (Id. 465801781 dos autos de origem).
Após a apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 472314567 dos autos de origem), o juízo a quo julgou improcedente a defesa do executado (Id. 503802142 dos autos de origem).
A irresignação da Agravante contra a referida decisão baseia-se na alegação de excesso de execução, em razão de o Exequente ter considerado como data do evento danoso o vencimento da dívida, e não a data da inscrição no cadastro do órgão de proteção ao crédito (Serasa).
Assiste razão à Executada.
O título executivo judicial objeto do cumprimento de sentença determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, que no caso dos autos consiste na negativação indevida.
Ocorre que a data utilizada pelo Exequente em seus cálculos (15/05/2018) não é a data da negativação indevida, mas a do vencimento da dívida, conforme consta na notificação prévia de Id. 180986422 dos autos de origem.
A referida notificação está datada de 01/04/2025 e contém a seguinte informação: “Você tem o prazo de 10 dias a contar da data de postagem desta carta para regularizar o(s) débito(s). Após esse prazo, não havendo sua manifestação ou a do credor, a(s) informação(ões) será(ão) disponibilizada(s) para consulta em nosso banco de dados”. Portanto, até 01/04/2021, o Exequente ainda não havia sido negativado.
Registre-se que o título executivo judicial objeto do cumprimento de sentença (Id. 464113715) não fixou a data do evento danoso. Também não há nos autos documento que indique a data de inclusão da dívida no órgão de proteção ao crédito. No entanto, não se pode considerar a data de vencimento constante no Id. 176128044 dos autos originários como tal. Primeiramente, porque a notificação acerca da negativação está datada de 01/04/2021, tendo ela concedido o prazo de 10 dias a contar da postagem do documento para que a parte Autora regularizasse o débito, sob pena de disponibilização da respectiva informação no banco de dados. O evento danoso consiste nessa disponibilização, já que é ela que provoca prejuízos extrapatrimoniais à parte Autora. Considerando, em hipótese, que o documento teria sido postado no mesmo dia em que foi emitido (01/04/2021), os dez dias teriam findado em 11/04/2021, que caiu num domingo. Assim, a parte Acionante teria até 12/04/2021 (segunda-feira) para regularizar o débito. Além disso, a notificação foi acompanhada de boleto de pagamento, apontando a data de vencimento no dia 26/04/2021 (Id. 180986422 dos autos originários). Dessa maneira, a disponibilização da negativação não pode ter acontecido antes de 26/04/2021 (segunda-feira). Note-se, ainda, que a ação foi ajuizada em 17/01/2022 e que o documento acostado pelo próprio Autor à Inicial da Ação de Conhecimento para fazer prova da negativação foi emitido em 26/10/2021 (Id. 176128044 dos autos originários). Essas datas conduzem ao convencimento de que a inscrição não fora realizada em 2018.
Por outro lado, considerando que, em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id. 472314567 dos autos de origem), o Executado requereu o reconhecimento do valor da dívida tendo como ocorrido o evento danoso em 01/04/2021, é esta data que deve ser fixada como a da negativação, sob pena de se extrapolar os limites da lide executiva, o que levaria à violação dos arts. 141 e 492, caput do CPC/2015.
Frise-se, ainda, que a reforma da decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença não viola o princípio da fidelidade ao título, já que, no presente caso, o título de Id. 464113715 não fixou a data do evento danoso.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, reformando a decisão agravada para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e fixar a data do evento danoso em 01/04/2021, devendo o cálculo levar em consideração tal aspecto.
Sala das Sessões, na data registrada no sistema de processo eletrônico.
Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos
Relator