PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal I Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. CONCURSO FORMAL. PROVA NOVA DE INOCÊNCIA. ART. 621, III, DO CPP. RELATÓRIO DE FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PONTO BRITÂNICO. CREDIBILIDADE COMPROMETIDA. PROVA TESTEMUNHAL FUNDADA EM INFERÊNCIA DE ROTINA. AUSÊNCIA DE APTIDÃO ABSOLUTÓRIA. ACERVO PROBATÓRIO PLURAL E ROBUSTO. REVISÃO CRIMINAL JULGADA IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão Criminal ajuizada por Diego de Jesus dos Anjos Vitória, condenado à pena de 26 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de latrocínio em concurso formal com roubo majorado (arts. 157, §2º, incisos I e II, e 157, §3º, in fine, c/c art. 70, todos do CP), em razão de assalto praticado no dia 19 de junho de 2015 nas imediações da Feira de São Joaquim, em Salvador/BA, com subtração de R$ 93.000,00 e morte do segurança Edson Jesus do Carmo. Condenação confirmada, à unanimidade, pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal. 2. A Defesa requer a absolvição do Requerente, com fundamento no art. 621, III, do CPP, apresentando como prova nova de inocência Relatório de Frequência emitido pelo Sistema FIEB/SENAI-Dendezeiros, que atestaria a presença do sentenciado naquela instituição de ensino no período vespertino do dia dos fatos, e depoimento de testemunha colhido em sede de Ação de Justificação Criminal (n.º 8045680-77.2025.8.05.0001), sustentando configurar-se álibi irrefragável pela incompatibilidade espaço-temporal entre o local do crime e o local de ensino. 3. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improcedência da revisão. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Relatório de Frequência do SENAI-Dendezeiros e o depoimento colhido em justificação criminal configuram prova nova de inocência para fins do art. 621, III, do CPP; e (ii) saber se tais provas têm aptidão para desconstituir a coisa julgada condenatória fundada em acervo probatório plural e robusto. III. Razões de decidir 5. A revisão criminal, como ação de natureza desconstitutiva, não se presta ao mero reexame do acervo probatório já sopesado nas instâncias ordinárias, nem à simples criação de dúvida sobre condenação fundada em múltiplos elementos de convicção independentes; a prova nova exigida pelo art. 621, III, do CPP deve ser dotada de efetiva aptidão absolutória, capaz, por si só ou em confronto com o conjunto probatório, de conduzir à absolvição do sentenciado. 6. O Relatório de Frequência apresentado configura o denominado "ponto britânico", registros de entrada e saída absolutamente uniformes, sem qualquer variação ao longo de sucessivos dias letivos, o que compromete objetivamente sua credibilidade como prova de presença em horário determinado, prestando-se, quando muito, a atestar a regularidade da frequência ao longo do período, mas não o horário exato de chegada em data específica. 7. A premissa central da tese defensiva, de que o Requerente teria ingressado no SENAI exatamente às 13 horas do dia dos fatos, não encontra respaldo probatório seguro no próprio documento invocado, dada a natureza uniforme e presumida dos registros nele constantes. 8. A prova oral produzida na audiência de justificação é igualmente frágil: a testemunha, porteiro da instituição há mais de duas décadas, declarou não ter recordação firme de que, naquele dia específico, o Requerente teria passado pela portaria no horário indicado, limitando-se a inferir, pela assiduidade do sentenciado, que ele "com certeza deve ter passado", o que constitui mera presunção de rotina, desprovida de memória efetiva sobre o fato concreto, reforçada pela circunstância de a testemunha atender diariamente mais de mil alunos em três turnos distintos. 9. A condenação do Requerente não repousa sobre prova isolada, mas sobre acervo probatório plural, harmônico e robusto, colhido sob o crivo do contraditório, que inclui reconhecimentos pessoais realizados com declarada convicção pelas vítimas sobreviventes, depoimentos testemunhais corroborativos e circunstâncias objetivas da investigação, tudo amplamente examinado e confirmado pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal em sede de apelação. 10. As provas novas apresentadas, confrontadas com o conjunto probatório que sustentou a condenação, não têm aptidão para conduzir à absolvição do Requerente, limitando-se a criar dúvida incapaz de superar a solidez do que foi produzido na instrução criminal, não se verificando erro judiciário ou injustiça manifesta aptos a autorizar a excepcional desconstituição da coisa julgada. IV. Dispositivo e tese 11. Revisão Criminal julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A prova nova apta a fundamentar revisão criminal com base no art. 621, III, do CPP deve ser dotada de efetiva aptidão absolutória, capaz, por si só ou em confronto com o conjunto probatório, de conduzir à absolvição do sentenciado, não bastando a criação de dúvida sobre condenação fundada em acervo probatório plural e robusto. 2. Relatório de frequência em instituição de ensino que apresenta registros de entrada e saída absolutamente uniformes, denominado "ponto britânico", tem credibilidade comprometida como prova de presença em horário determinado, não sendo apto a demonstrar, com a precisão necessária para fins de álibi, o horário exato de chegada em data específica. 3. Depoimento testemunhal fundado em inferência de rotina, sem recordação efetiva do fato concreto, não tem aptidão para desconstituir coisa julgada condenatória lastreada em acervo probatório robusto e harmônico. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 70, 157, §2º, incs. I e II, 157, §3º, in fine; CPP, arts. 621, III, 626. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na RvCr n. 6.114/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 24/04/2024, DJe 30/04/2024. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Revisão Criminal n.º 8001538-54.2026.8.05.0000, na qual figura como Requerente DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITÓRIA, contra a condenação proferida na Ação Penal n.º 0575569-73.2016.8.05.0001, emanada da 5.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador-BA, e confirmada, em Apelação, pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal desta Corte. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em JULGAR IMPROCEDENTE a Revisão, tudo nos termos do voto da Relatora. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora
Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8001538-54.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Criminal
REQUERENTE: DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITORIA
Advogado(s): MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SOUSA RODRIGUES
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACÓRDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO CRIMINAL
| DECISÃO PROCLAMADA |
JULGADA IMPROCEDENTE A REVISÃO CRIMINAL, POR UNANIMIDADE. Sustentou oralmente o Bel. Marcus Vinicius Figueiredo de Souza Rodrigues.
Salvador, 1 de Julho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal I Trata-se de Revisão Criminal ajuizada pelo Sentenciado DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITÓRIA, por meio de Advogado constituído, visando desconstituir a Sentença prolatada, nos autos da Ação Penal n.º 0575569-73.2016.8.05.0001, pelo Juízo da 5.ª Vara Criminal da Comarca de Salvador-BA, bem como confirmada, em grau de Apelação, pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal desta Corte, sob a relatoria da eminente Des.ª Rita de Cássia Machado Magalhães, tendo participado do julgamento os Desembargadores Abelardo Paulo da Matta Neto, Lourival Almeida Trindade, Nilson Soares Castelo Branco e Pedro Augusto Costa Guerra. Narra a denúncia que, no dia 19 de junho de 2015, por volta das 12h40, nas imediações da Feira de São Joaquim, em Salvador/BA, o Requerente Diego de Jesus dos Anjos Vitória, em concurso com Wanderson Bispo dos Santos, Vagner Souza e um quarto indivíduo não identificado, mediante prévio ajuste e unidade de desígnios, abordaram funcionários das empresas Souza Cruz e Max Forte que acabavam de recolher pagamentos de comerciantes locais, anunciando assalto sob exibição ostensiva de armas de fogo e subtraindo malote contendo R$ 93.000,00 em espécie. Antes de empreender fuga, Vagner Souza determinou que o segurança Edson Jesus do Carmo se ajoelhasse, tomou-lhe a pistola e desferiu disparo à queima-roupa em sua cabeça; a vítima foi socorrida ao HGE, mas não resistiu aos ferimentos. Dias depois, Diego e Wanderson foram presos em flagrante por outros delitos e reconhecidos pelas vítimas sobreviventes como coautores do latrocínio, sendo Vagner Souza igualmente identificado por reconhecimento fotográfico. Após regular desenvolvimento da persecução penal, o ora Requerente foi condenado, em primeiro grau, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157, §2º, incisos I e II, e 157, §3º, in fine, combinados com o art. 70, todos do Código Penal, sendo-lhe imposta a sanção privativa de liberdade definitiva de 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, negando-se-lhe o direito de recorrer em liberdade. Remetidos os autos a esta Corte para julgamento da Apelação interposta pela Defesa, o inconformismo restou desprovido, à unanimidade, pela Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal, em sessão realizada no dia 12.03.2019, oportunidade na qual restou confirmada a Sentença Condenatória, nos termos de Acórdão assim ementado (ID 97305626): APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE E ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, 8 3º, SEGUNDA PARTE, E ART. 157, $ 2º, IE II, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO POR DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITÓRIA E WANDERSON BISPO DOS SANTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS CONSTANTES NA INICIAL ACUSATÓRIA. HIPÓTESE DE EMENDATIO LIBELLI. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS REFERIDOS PRINCÍPIOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DAS BASILARES PARA O MÍNIMO LEGAL. INALBERGAMENTO. PENASBASE IDONEAMENTE FUNDAMENTADAS. APELO INTERPOSTO POR VAGNER SOUZA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DESCLASSIFICATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO REFERIDO PLEITO EM ALEGAÇÕES FINAIS. RECURSO QUE SEQUER APONTOU A DESCLASSIFICAÇÃO PRETENDIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE CONCORREU ATIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO CRIME. COAUTORIA DEMONSTRADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. L Cuidam os autos de Recursos de Apelação interpostos por Diego de Jesus dos Anjos Vitória, Wanderson Bispo dos Santos e Vagner Souza em face da sentença que os condenou pela prática dos delitos tipificados no art. 157, 82, Ie IH, e art. 157, 83º, in fine, cle art. 70, todos do Código Penal, às penas de 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 60 (sessenta) diasmulta, no valor unitário mínimo, negando o direito de recorrer em liberdade para Wanderson Bispo dos Santos e Vagner Souza e determinando à expedição de ofício ao Coordenador da Polinter encarecendo as diligências para a captura do sentenciado Diego de Jesus dos Anjos Vitória. HI - Extrai-se da exordial acusatória (fls. 01/02) que, em 19/06/2015, por volta das 12h40, nesta capital, Diego de Jesus dos Anjos Vitória, Wanderson Bispo dos Santos, Vagner Souza e um quarto indivíduo não identificado abordaram Jefferson Oliveira Ribeiro, Crispim Souza Silva, Antônio Marcos do Sacramento Almeida e Edson de Jesus do Carmo, prepostos das empresas Souza Cruz e Max Forte, e, mediante grave ameaça, utilizando-se de exibição ostensiva de armas de fogo, subtraíram a quantia de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) em espécie, valores que tinham sido coletados dos comerciantes locais. Consta, ainda, que Vagner Souza, antes de empreender fuga com os demais envolvidos, determinou que a vítima Edson Jesus do Carmo, segurança da Max Forte, se ajoelhasse no chão, subtraiu sua pistola e deflagrou um disparo de arma de fogo em sua cabeça. Ato contínuo, os denunciados e o quarto indivíduo adentraram num veículo VW Gol, que se encontrava estacionado nas imediações, evadindo-se do local com a arma de fogo e os valores subtraídos. A vítima Edson, embora socorrida, não resistiu e veio a óbito. Narra o Parquet que os denunciados Diego e Wanderson, alguns dias após o fato delituoso, foram presos em flagrante pela prática de outros crimes, sendo ambos reconhecidos como autores daquele delito pelas vítimas sobreviventes. Na mesma oportunidade, elas também reconheceram o denunciado Vagner por meio de fotografias. WI - Em suas razões de inconformismo, Diego de Jesus dos Anjos Vitória e Wanderson Bispo dos Santos postulam preliminarmente a nulidade da sentença em face de violação do princípio da correlação, ampla defesa e contraditório; no mérito, a absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria delitiva, salientando a inobservância do procedimento previsto no art. 226 do CPP; subsidiariamente, o redimensionamento das penas-base para o mínimo legal e o reconhecimento do crime único, afastando-se o concurso formal de crimes. Vagner Souza, por sua vez, pleiteia o reconhecimento da preliminar de nulidade da sentença em face da ausência de apreciação da tese defensiva desclassificatória, havendo cerceamento de defesa e ofensa ao principio do devido processo legal e a obrigatoriedade da fundamentação de todas as decisões; no mérito, sustenta a fragilidade das provas quanto à autoria delitiva, encontrando-se a condenação lastreada somente em prova inquisitiva e o reconhecimento da participação de menor importância. IV - Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença, apontada por Diego de Jesus dos Anjos Vitória e Wanderson Bispo dos Santos, no que se refere ao reconhecimento do concurso formal de crimes, sob o fundamento de inobservância das regras relativas à aplicação do instituto da mutatio libelli. No caso em tela, verifica-se que, ao aplicar o concurso formal de crimes, o Magistrado a quo deu nova definição jurídica aos fatos constantes na inicial acusatória (emendatio libelli), não modificando a descrição contida na denúncia (mutatio libelli), como quis fazer crer a defesa. Assim, restando evidente que a hipótese é de emendatio libelli, prevista no art. 383, do Código de Processo Penal, aplicado quando o Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribui-lhe definição jurídica diversa, não há que se falar em ofensa aos princípios da correlação, ampla defesa e contraditório, de forma que inexiste nulidade a ser declarada. v - Também não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença arguida por Vagner Souza. Conforme entendimento sedimentado no E. Superior Tribunal de Justiça, conquanto seja forçoso o exame das teses defensivas, não se faz necessário o enfrentamento de cada uma das alegações aventadas, de modo expresso, quando — da própria decisão — resta claro que o Julgador adotou posicionamento contrário. Ademais, embora o Recorrente Vagner sustente que a Magistrada primeva deixou de apreciar “tese defensiva desclassificatória”, compulsando os autos, constata-se que O Apelante sequer formulou tal pleito em alegações finais, inexistindo, assim, teses alegadas que não foram examinadas na sentença. Registre-se, ainda, que no Apelo não houve sequer a indicação da desclassificação pretendida pela defesa. Desse modo, inexistindo qualquer nulidade a ser reconhecida, afasta-se a sobredita preliminar. VI - Não merece acolhimento o pedido de absolvição, pois a materialidade e autoria delitivas encontram-se suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório coligido nos autos em relação a todos os acusados, em especial pelo Laudo de Exame de Necrópsia (fls. 471/474) e declarações das vítimas e depoimentos das testemunhas ouvidas durante o inquérito policial e em juízo. VII - Com efeito, a vítima - Crispim Souza Silva descreveu detalhadamente a dinâmica dos fatos, aduzindo que é funcionário da empresa Souza Cruz e estava trabalhando como entregador na Feira de São Joaquim, estando em seu poder um malote com mais de noventa mil reais referente a pagamentos à ele realizados, quando quatro indivíduos armados deram voz de assalto, inclusive com submetralhadora, e subtrafram o malote, sendo que um deles ainda deflagrou um tiro na cabeça do segurança que o acompanhava, apesar de se encontrar rendido. Narrou, também, que reconheceu na Delegacia, através de fotografia (fls. 46 e 72), 0 Apelante Vagner Souza como um dos indivíduos envolvidos no roubo, ratificando o reconhecimento em juízo “que colocado o acusado Vagner diante do "espelho mágico”, o declarante o reconhece como sendo um dos assaltantes”. VII - Por sua vez, na fase policial, Antonio Marcos do Sacramento Almeida declarou expressamente que reconheceu pessoalmente os réus Diego de Jesus dos Anjos e Wanderson Bispo dos Santos, e, por fotografia, Vagner Santos. Em juízo (fls. 314/315), Antonio Marcos do Sacramento Almeida confirmou o seu depoimento, narrando o episódio, mais uma vez, com riqueza de detalhes e esclarecendo, com firmeza e segurança, o desenrolar dos fatos delituosos, declarando que reconhece Diego de Jesus dos Anjos Vitória como um dos autores do delito, e, embora não tenha reconhecido Vagner Souza através do olho mágico, ratificou que o indivíduo da fotografia de fl. 72 participou da empreitada criminosa, sendo que tal registro fotográfico é do Recorrente Vagner Souza, o que evidencia seu reconhecimento, não se podendo olvidar que o referido réu tenha apresentado aparência diversa na assentada, diante do decurso do tempo entre o fato e a realização da instrução processual, fato confirmado pelo próprio réu em seu interrogatório judicial e pela testemunha Raimundo José de Almeida Ramos Junior. Asseverou, ainda, que reconheceu outro indivíduo, não se recordando o nome. IX - Como se sabe, nos delitos patrimoniais, a palavra da vítima assume relevante valor probatório, até porque foi ela quem interagiu diretamente com o autor do crime e vivenciou os fatos, razão pela qual pode narrá-los com maior clareza e riqueza de detalhes, carecendo do interesse de, falsamente, acusar inocentes. X - Quanto à alegada inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal previstas nos arts. 226 e seguintes do Código de Processo Penal, melhor sorte não assiste à defesa. A jurisprudência da E. Corte de Cidadania é firme em assinalar que a inobservância das formalidades legais para o reconhecimento pessoal do Acusado não enseja nulidade, por não se tratar de exigência, apenas recomendação, sendo válido o ato quando realizado de forma diversa da prevista em lei, notadamente quando amparado em outros elementos probatórios, situação que ocorre nos autos, em que a condenação encontra-se arrimada na prova testemunhal e declarações das vítimas, colhidas em juízo. Na lição de Guilherme de Souza Nucci, a inobservância aos ditames do art. 226 do Código de Processo Penal possui apenas um reflexo: a prova “apenas não receberá o cunho de reconhecimento de pessoa ou coisa, podendo constituir-se numa prova meramente testemunhal, de avaliação subjetiva, que contribuirá ou não para a formação do convencimento do magistrado”. (Código de Processo Penal Comentado, 11. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 528). XI - Os depoimentos judiciais de Luiz Carlos Teixeira Junior, Paulo Roberto da Cruz Portela e Raimundo José de Almeida Ramos Junior, agentes policiais integrantes da prisão do Recorrente Wanderson € das investigações do caso sob destrame, corroboram com as declarações das vítimas. Oportuno registrar que a função de policial não afasta a credibilidade dos depoimentos prestados, mormente quando se apresentam coerentes € harmônicos com os demais elementos e circunstâncias colhidos dos autos, e quando oferecidos em Juízo, sendo oportunizado o contraditório. Convém salientar, entretanto, que os Apelantes Diego de Jesus dos Anjos Vitoria e Wanderson Bispo dos Santos, nas razões de Recurso, tentam afastar a credibilidade do depoimento da testemunha Raimundo José de Almeida Ramos Junior, alegando seu suposto interesse na condenação, por ser sócio não aparente da empresa de segurança Max Forte. O fato alegado, além de não ter sido cabalmente comprovado nos autos, por si só não seria suficiente para invalidar o testemunho do referido agente policial, que tão somente, ratifica as declarações e reconhecimentos realizados pelas vítimas na fase policial. Ademais, o juízo de condenação encontra amparo em outras provas, cuja higidez quedou-se incontroversa, conforme exposto acima. XII - Registre-se, ainda, que a condenação em epígrafe encontra amparo em provas produzidas nas fases inquisitiva e judicial, inexistindo afronta ao art. 155 do CPP. Como visto, o Juiz não poderá proferir sentença condenatória baseada tão somente em elementos de convicção colhidos durante a fase inquisitiva. De outro lado, o decisio condenatório pode considerar os elementos produzidos nos autos do inquérito policial, desde que sua veracidade tenha sido confirmada pelas provas amealhadas em juízo, sob o crivo do contraditório, o que ocorreu nos presentes autos. XII - No que pertine aos depoimentos das testemunhas de defesa, Rosa Maria Souza dos Santos, Cintia de Paula do Carmo Damasceno, Jucineia dos Santos Araujo e Eliene Santos da Silva, estas, meramente laudadoras, nada puderam contrapor ou atenuar as imputações feitas aos Apelantes. Os réus Wanderson Bispo dos Santos e Vagner Souza, ao serem interrogados, em ambas as fases, negam a prática delitiva. A versão apresentada por eles, todavia, é frágil e inverossímil, além de dissociada dos outros elementos de prova, que são robustas em sentido contrário. Quanto a Diego de Jesus dos Anjos Vitória, na fase inguisitiva, negou a prática delitiva e, em juízo, não compareceu para ser interrogado. De todo o exposto, há, à exaustão, elementos de convicção que concluem pelo acerto da condenação dos Apelantes. XIV - No tocante ao pedido de reconhecimento da participação de menor importância formulado pelo Apelante Vagner Souza, razão, também, não lhe assiste. O partícipe pode ser apenado na medida de sua culpabilidade, ou seja, é possível que receba pena idêntica ao do coautor, ou, até mesmo, pena mais rigorosa. Entretanto, caso tenha colaborado minimamente, o ordenamento jurídico garante a ele um tratamento especial, qual seja, a redução da reprimenda de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), nos termos do art. 29, 8 1º, do Código Penal. A participação de menor importância pressupõe uma atuação acessória, de menor relevo, não sendo admitida quando o Réu concorre ativamente para a realização do crime. In casu, O conjunto probatório não deixa dúvida de que havia um liame subjetivo dos agentes envolvidos (Vagner, Wanderson e Diego), que agiram em comunhão de esforços, com emprego de arma e com uma nítida divisão de tarefas, restando, suficientemente, comprovada a coautoria do Recorrente nos crimes insertos na inicial, devendo ser afastada a tese defensiva. XV - De igual modo, não merece acolhimento o pedido de afastamento da figura do concurso formal requerido por Wanderson e Diego, sob o argumento de cometimento de crime único. Com efeito, a instrução processual demonstrou que os Apelantes, mediante ação única, praticaram dois delitos de roubo em face de vítimas distintas, conforme a prova coligida aos autos, que se encontra em consonância com o quanto noticiado na fase extrajudicial, consoante já exposto acima. Percebe-se, portanto, que os Apelantes, mediante uma só ação, subtraíram o malote com mais de noventa mil reais da empresa Souza Cruz e a arma de fogo pertencente à empresa de segurança Max Forte, enquadrando-se a hipótese ao quanto previsto no art. 70, do Código Penal, eis que violados patrimônios diversos. XVI - Passa-se, então, à análise da dosimetria. Consoante é cediço, o julgador deve, quando da individualização da pena, examinar criteriosamente os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados os critérios estabelecidos no art. 59, do Código Penal, para aplicar, de forma fundamentada e justa, a reprimenda que seja, a um só tempo, necessária, proporcional e suficiente à reprovação do crime. Ao que se percebe, a Magistrada de origem valorou negativamente três circunstâncias do art. 59, do CP, a saber, a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime, fixando, nessa esteira, a basilar, para os Apelantes, em 06 (seis) anos de reclusão, e, considerando a similitude da motivação e da pena aplicada, as razões de decidir serão examinadas conjuntamente. Dito isso, não merece acolhimento o pleito de redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, como pretendem os Recorrentes Diego e Wanderson. XVII - A avaliação feita pela instância primeva em relação à culpabilidade, in casu, é idônea para a exasperação da basilar, considerando o envolvimento de quatro agentes na prática delitiva e a divisão de tarefas. No que tange às circunstâncias do delito, melhor sorte não assiste aos Apelantes, malgrado deva ser analisada cum grano salis. O só fato de o crime ter sido praticado à luz do dia ou de grande movimentação não pode autorizar, em abstrato, a valoração negativa das suas circunstâncias, mesmo porque o ordenamento jurídico, em diversas passagens, considera aquele praticado à noite e em lugar ermo como mais gravoso (vide e.g, o art. 155, $1º e o art. 150, $1º, ambos do Código Penal). Entretanto, da leitura dos autos restou demonstrada uma maior audácia dos agentes, que abordaram as vítimas enquanto transportavam valores, acompanhadas de segurança privada, na presença de várias pessoas, local de grande movimentação (Feira de São Joaquim), havendo disparo de arma de fogo, irradiando intenso receio, naturalmente, aos que estavam ao seu redor, o que denota maior censurabilidade da conduta. Quanto às consequências do crime, em que pese subsistir os precedentes do Superior Tribunal de Justiça - com os quais, concessa veria, não se concorda - no sentido de que "O fato da res, no crime de roubo, não ter sido recuperada, ou devolvida com avarias, não podelr] legitimar o aumento na pena-base" (HC 156500/DF, 5.º Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 21/11/2011, e.g), cabe observar que, in casu, Os danos causados à vítima (empresa Souza Cruz) somam a elevada quantia de R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais), que não foi recuperada, evidenciando considerável prejuízo econômico. A bem da verdade, as circunstâncias dos autos justificariam, inclusive, uma pena-base ligeiramente maior que a fixada pela origem, o que, contudo, não pode ser alterado nesta instância, face a inexistência de recurso ministerial, em observância ao princípio do ne reformatio in pejus. XVIII - Na segunda fase da dosimetria, inexistem atenuantes e agravantes a serem reconhecidas. Na terceira etapa, como visto, há duas causas de aumento (art. 157, $2º, Ie II do Código Penal). In casu, a fração de 3/8 (três oitavos) deve ser aplicada, por se revelar mais justa e adequada à hipótese. Com efeito, o artefato utilizado por todos os réus foi arma de fogo, sabidamente mais grave, pelo que lhe deve ser atribuída uma maior censura. Tanto é assim que o legislador, por meio do novel diploma normativo nº 13.564/2018, atribuiu ao emprego de arma de fogo a fração de 2/3 (dois terços), substancialmente mais grave, a qual, contudo, não pode retroagir à hipótese sob destrame, por se tratar de hipótese de novatio legis in pejus. Como se não bastasse, a presença de quatro pessoas, que estavam armadas, facilitou a execução do delito, aumentando o potencial de intimidação, sendo absolutamente justificada a exasperação da reprimenda. Assim, tornam-se definitivas as penas em 08 (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão. XIX - Quanto à pena de multa, considerando que esta deve ser efetivamente dosada fase por fase, simultaneamente à pena privativa de liberdade, bem como com ela guardar simetria, alcançaria o patamar de 173 (cento e setenta e três) dias-multa, o qual, por sua vez, deve ser mantido em 30 (trinta) - quantidade fixada na sentença -, em virtude da proibição da reformatio in pejus. XX - Quanto ao crime de roubo qualificado pelo resultado morte, a pena-base imposta aos Apelantes foi de 23 (vinte e três) anos de reclusão. Para tanto, a Magistrada de origem valorou negativamente as mesmas 03 (três) circunstâncias outrora analisadas quando da dosimetria do crime de roubo majorado (a saber, culpabilidade, circunstâncias e consequências), valendo-se, inclusive, dos mesmos fundamentos, além de salientar a forma de execução, tendo sido deflagrado um disparo de arma de fogo na cabeça da vítima, quando se encontrava ajoelhada e com as mãos para cima, sem qualquer possibilidade de oferecer resistência. Na segunda etapa, não foram reconhecidas atenuantes € agravantes. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e de diminuição, mantendo-se a pena definitiva de 23 (vinte e três) anos de reclusão. XXI - No que tange à pena de multa, levando-se em linha de conta que esta deve ser efetivamente dosada fase por fase, simultaneamente à pena privativa de liberdade, bem como com ela guard:r simetria, alcançaria o patamar de 115 (cento e quinze) dias-multa, o qual, por sua vez, deve ser mantido em 30 (trinta) - quantidade fixada na sentença -, em virtude da proibição da reformatio in pejus. XXI - Considerando que fora reconhecido o concurso formal de crimes, observa-se acertada a fração mínima de 1/6 (um sexto) aplicada na sentença, mantendo-se, portanto, a sanção corporal fixada em 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Somada a pena de multa, nos termos do ar. 72 do Código Penal, totaliza-se em 60 (sessenta) dias-multa. XXIII - Por fim, considerando o quantum de pena aplicado e as circunstâncias judiciais, adequado o regime inicial fechado fixado na sentença, ex vi do art. 33, 82º, a, do Código Penal. XXIV - Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e improvimento dos Apelos. XXv - PRELIMINARES REJEITADAS. APELOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Na inicial da Revisão Criminal (ID 97305622), a Defesa requer a absolvição do Requerente com fundamento no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, alegando a existência de prova nova de inocência. Para tanto, apresenta Relatório de Frequência emitido pelo Sistema FIEB/SENAI-Dendezeiros, que atestaria a presença do Revisionando naquela instituição de ensino no período vespertino do dia 19 de junho de 2015, configurando, segundo sustenta, álibi irrefragável pela incompatibilidade espaço-temporal com o local do crime. Aduz que referida prova documental foi submetida ao contraditório em sede de Ação de Justificação Criminal (n.º 8045680-77.2025.8.05.0001), onde foram colhidos o depoimento da testemunha Paulo Sérgio Santos Bispo — porteiro do SENAI, que teria confirmado a frequência do sentenciado ao curso — e o interrogatório do próprio Requerente, sustentando que tal procedimento confere ao documento natureza de prova nova para fins revisionais, distinguindo a presente revisão da anterior, não conhecida por esta Seção Criminal. Nesses termos, pugna pela cassação do édito condenatório com fundamento nos arts. 621, III, e 626, ambos do CPP. Distribuído o feito a esta Relatora, mediante sorteio, determinei a juntada de cópia integral dos autos da Ação Penal de origem, porque essenciais ao exame das alegações deduzidas na Exordial da Revisão (Despacho de ID 97769376). Oportunizada a sua manifestação, a Procuradoria de Justiça exarou o Parecer de ID 100746149, opinando pela improcedência da Revisão Criminal. É, em síntese, o relatório, que submeto à apreciação do Eminente Desembargador Revisor, com as homenagens de estilo. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora
Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8001538-54.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Criminal
REQUERENTE: DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITORIA
Advogado(s): MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SOUSA RODRIGUES
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal I Assenta-se a presente ação revisional na hipótese do inciso III do art. 621 do Código de Processo Penal, que admite a desconstituição da coisa julgada quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado. Nesse contexto, afirma o Requerente, em síntese, que a prova documental produzida em sede de justificação criminal — consistente no Relatório de Frequência do SENAI-Dendezeiros e no depoimento da testemunha ali colhido — configuraria álibi irrefragável, por demonstrar sua presença em instituição de ensino no horário em que teria ocorrido o latrocínio, sendo apta, portanto, a desconstituir a condenação transitada em julgado. Pois bem. A despeito do reconhecido esforço defensivo, não se pode perder de vista que a revisão criminal, como ação de natureza desconstitutiva, não se presta ao mero reexame do acervo probatório já amplamente sopesado nas instâncias ordinárias, nem tampouco à simples criação de dúvida sobre condenação robustamente fundamentada em múltiplos elementos de convicção independentes. A prova nova invocada para o fim do art. 621, III, do CPP deve ser dotada de efetiva aptidão absolutória — ou seja, deve ser capaz, por si só ou em confronto com o conjunto probatório, de conduzir à absolvição do sentenciado, e não apenas de fragilizar pontualmente algum elemento da condenação. Confira-se, a propósito, orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça: É de se reconhecer inviável o conhecimento da revisão criminal pelo viés do art. 621, III, do CPP quando a prova nova trazida não é capaz, por si só, de afastar a autoria do delito. (STJ, AgRg na RvCr 6.114/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 24/04/2024, DJe 30/04/2024) Frise-se que a prova nova apta a fundamentar a revisão criminal é apenas aquela que, submetida ao contraditório, revela, de forma manifesta e incontroversa, a inocência do condenado, sem a necessidade de revolver a valoração do acervo probatório outrora amplamente analisado na via ordinária e pelas vias recursais próprias, que gerou o édito acobertado pelo manto protetivo da coisa julgada. É bom que se diga que a revisão criminal não pode ser manejada como sucedâneo de recurso, pois, repita-se, esta ação, de natureza desconstitutiva, não se confunde com uma segunda apelação, não sendo meio apto à mera reapreciação de provas ou da pena. Não basta, pois, a insurgência do Revisionando contra o entendimento manifestado na Decisão, sendo ônus que lhe compete demonstrar o erro de interpretação normativo ensejador da transgressão à legislação penal ou a divergência das conclusões lançadas na Decisão revidenda com a prova acostadas aos autos. No caso em exame, o Requerente visa rescindir o acórdão proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, relatado pela eminente Desembargadora Rita de Cássia Machado Magalhães, que, à unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento aos recursos de apelação, mantendo integralmente a condenação imposta em primeiro grau pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157, §2º, incisos I e II, e 157, §3º, in fine, combinados com o art. 70, todos do Código Penal. Embora o Requerente sustente que as provas novas produzidas em justificação criminal seriam aptas a desconstituir o édito condenatório, o exame detido dos elementos apresentados revela que não é isso que se verifica na espécie. O Relatório de Frequência emitido pelo Sistema FIEB/SENAI apresenta o que a experiência forense e a jurisprudência trabalhista convencionaram denominar de "ponto britânico", isto é, registros de entrada e saída absolutamente uniformes, sem qualquer variação ao longo de sucessivos dias letivos, o que compromete objetivamente sua credibilidade como prova de presença em horário determinado. Documentos com tal característica prestam-se, quando muito, a comprovar a regularidade da frequência ao longo do período, mas não a atestar, com a precisão necessária para fins de álibi, o horário exato de chegada em data específica. Nessa medida, a premissa sobre a qual se assenta a tese da incompatibilidade espaço-temporal, qual seja, a de que o Requerente teria ingressado no SENAI exatamente às 13 horas do dia dos fatos, não encontra respaldo probatório seguro no próprio documento invocado. A fragilidade da prova documental reflete-se, igualmente, na prova oral produzida na audiência de justificação. A testemunha ouvida, porteiro da instituição de ensino há mais de duas décadas, declarou expressamente não ter recordação firme de que, naquele dia específico, o Requerente teria passado pela portaria no horário indicado, limitando-se a afirmar que, por ser o sentenciado aluno assíduo, acreditava que ele "com certeza deve ter passado", afirmação que, a toda evidência, constitui mera inferência de rotina, desprovida de memória efetiva sobre o fato concreto. Some-se a isso que a própria testemunha esclareceu atender, diariamente, mais de mil alunos em três turnos distintos, circunstância que torna humanamente inviável a recordação segura da presença de pessoa determinada em data específica, ocorrida há cerca de dez anos. Afastada a solidez das provas novas apresentadas, importa consignar que a condenação do Requerente não repousa sobre prova isolada ou de valor singular, mas sobre acervo probatório plural, harmônico e robusto, colhido sob o crivo do contraditório. A autoria delitiva restou evidenciada por reconhecimentos pessoais realizados com declarada convicção pelas vítimas sobreviventes, corroborados por depoimentos testemunhais e pelas circunstâncias objetivas da investigação, tudo amplamente examinado e confirmado tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal em sede de apelação. As supostas provas novas, confrontadas com esse conjunto, não têm a menor aptidão para, por si sós, conduzir à absolvição do Requerente, limitando-se a criar, quando muito, dúvida incapaz de superar a solidez do que foi produzido na instrução criminal. Não se vislumbra, portanto, a existência de erro judiciário ou injustiça manifesta capaz de autorizar a excepcional desconstituição da coisa julgada. O escarmento infligido ao Requerente foi proferido com esteio em conjunto probatório robusto, apreciado com observância plena das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não comportando a via revisional, nos moldes em que manejada, qualquer reparo. Ante todo o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a Revisão Criminal. IVONE BESSA RAMOS Desembargadora Relatora
Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8001538-54.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Criminal
REQUERENTE: DIEGO DE JESUS DOS ANJOS VITORIA
Advogado(s): MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SOUSA RODRIGUES
REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
VOTO