PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL. RÉU POLICIAL MILITAR. CITAÇÃO DE FORMA PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 358 DO CPP. REGRA PROCESSUAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO MILITAR POR MEIO DO CHEFE DE SERVIÇO. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. 

No caso dos autos alega-se nulidade absoluta em razão da inobservância da regra do art. 358 do CPP que assim estabelece: Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço. 

A razão para que o militar seja citado ou intimado mediante Ofício Requisitório ao Comandante da unidade é apenas a de atender as condições especiais do serviço e da disciplina castrense. 

Assim, se houver a citação ou intimação sem a comunicação ao Comandante da Unidade, por si só, não gera nulidade, esta precisa ser provada. 

A ausência de alusão à ocorrência de prejuízo em concreto, muito menos de sua pronta comprovação, obsta o reconhecimento de qualquer nulidade processual, não permitindo acolher a pretensão mandamental sob análise.

PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. 

ORDEM DENEGADA. 

Vistos, discutidos e relatados os autos do Habeas Corpus n° 8039705-14.2024.8.05.0000, em que figura, como paciente, JOSÉ BRÁS NETO e, como autoridade coatora, o M.M. Juiz de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Salvador, ACORDAM os Senhores Desembargadores, componentes da Segunda Turma Criminal da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DENEGAR ORDEM, nos termos do voto do Desembargador relator.

Sala das Sessões,

PRESIDENTE

DES. ABELARDO PAULO DA MATTA NETO

RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Após a sustentação oral do advogado Dr. Gabriel Rezende Peixoto, o Relator Des. Abelardo Paulo da Matta Neto, fez a leitura do voto pela Denegação da Ordem, acompanha a Turma Julgadora à unanimidade.

Salvador, 3 de Setembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Abriga-se nos autos virtuais Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ BRÁS NETO, apontando como autoridade coatora o Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Salvador-BA.

Do que se deflui da impetração, em sintética contração, o Paciente teve contra si denúncia oferecida no dia 20/09/2023, imputando-lhe o delito tipificado no art. 288 e art. 171, § 2º-A, ambos do Código Penal, ocorrido em novembro de 2018.

Assevera que a citação do Paciente foi ilegal, diante da inobservância do art. 358 do CPP que derroga a regra de citação para o militar, vez que realizou-se de forma pessoal e não por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Alega que a decisão que indeferiu o pedido de nulidade dos atos carece de idônea fundamentação, tendo em vista que é baseada em argumentos genéricos e abstratos.

Com lastro nessa narrativa, requereu, in limine, a suspensão do curso da ação penal nº 8125679-50.2023.8.5.0001 até a decisão final deste writ, ou, subsidiariamente, o adiamento do ato de apresentação de resposta à acusação pelo Impetrante até a deliberação final deste mandamus.

Almejando instruir o pleito, foram colacionados os documentos de id 64343019 ao 64343562.

A liminar foi indeferida, oportunidade em que foram solicitadas informações à autoridade coatora. 

A autoridade coatora prestou informações nos seguintes termos:

“Cuida-se de Ação Penal de nº 8125679-50.2023.8.05.0001, tendo como denunciados o paciente José Brás Neto e outros 05 (cinco) corréus, por suposta prática do delito previsto nos arts. 171, §2º-A e 288, ambos do Código Penal Brasileiro, supostamente ocorrido no ano de 2018, nesta Capital, em desfavor da vítima Heliana Guimarães Diniz, a qual, a princípio, teria sido ludibriada a efetuar transferência bancária no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Consta dos autos decisão recebendo a denúncia, após análise dos requisitos previstos nos arts. 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal, além da determinação de citação de todos os denunciados para apresentação de resposta à acusação (id. 411539063).

O paciente José Brás Neto foi citado pessoalmente, através de Oficial de Justiça, em 23 de janeiro de 2024 (id. 428508252), ocasião em que constituiu advogado nos autos, juntando procuração própria (id. 430607848), e requereu a nulidade da citação pessoal do réu militar e a devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação (id. 430607843).

Este Juízo entendeu pela inexistência de prejuízo na citação pessoal do acusado, considerando que a finalidade foi atingida, e, consequentemente, indeferiu o pedido de nulidade do ato, todavia deferiu a concessão de novo prazo para apresentação da respectiva resposta à acusação (id. 446344591).

Em 27 de junho de 2024, a defesa constituída pelo paciente José Brás Neto apresentou neste Juízo resposta à acusação com nova preliminar de nulidade de citação pessoal. Ademais, registra-se que o feito se encontra com abertura de vista dos autos ao Representante do Ministério Público para conhecimento e manifestação a respeito das defesas prévias apresentadas pelos réus.

Por fim, coloco-me à disposição para prestar novos esclarecimentos em complementação destas informações tão logo haja o escoamento do prazo referido e aproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração”. 

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça emitiu Parecer, pela denegação da ordem.

 É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Cuida-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ BRÁS NETO, pelo advogado Gabriel Rezende Peixoto, apontando como Autoridade Coatora o M.M. Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal de Salvador.

Alega a defesa a nulidade da citação do impetrante, vez que o ato ilegal praticado pelo oficial de justiça e a sua previsão legal (art. 358 do CPP), traduz-se na nulidade absoluta da citação do Impetrante (que é militar), em virtude do descumprimento da forma processualmente preestabelecida – inteligência do art. 564, III, letra e, do CPP.

Salienta que, à vista da ilegalidade que macula a citação certificada no id 428508252, da ação penal, eventual ausência do Impetrante à sede da Autoridade Coatora não poderá lhe ocasionar nenhum prejuízo; vez que a citação praticada se deu em desacordo com o regramento legal aplicável à espécie (art. 358 do CPP).

Assim, pugna-se pela determinação da repetição do ato citatório, com a observância da forma prescrita na legislação; e a consequente devolução do prazo, para apresentação de resposta à acusação.

Por fim, alega que o MM. Juízo singular não demonstrou, concretamente, as razões para a negação do pleito.

Passa à análise.

A impugnação restringe-se em questionar se a citação do Impetrante na Ação Penal, sem a observância do requisito do art. 358 CPP constitui, ou não, nulidade.

A matéria não demonstra maior dificuldade.

A razão para que o militar seja citado ou intimado mediante Ofício Requisitório ao Comandante da unidade, nos termos do Art. 358 do CPP, é apenas a de atender as condições especiais do serviço e da disciplina castrense, veja o teor do art. 358 do CPP.

Art. 358. A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Isto quer dizer que se houver a citação ou intimação sem a comunicação ao Comandante da Unidade, por si só, não gera nulidade, esta precisa ser provada.

No caso em apreço, o Impetrante foi assistido no juízo processante por Advogado constituído.

Em suma, não se vislumbra qualquer tipo de prejuízo ao Impetrante por não ter sido citado em sua Unidade de Trabalho.

A Jurisprudência dos Tribunais Estaduais caminha nesse sentido:

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 358 DO CPP -REJEIÇÃO - CITAÇÃO PESSOAL DE POLICIAL MILITAR NÃO OCASIONANDO PREJUÍZOS - PRETENDIDO INDEFERIMENTO DA INICIAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE REPRESENTADO POR DEFENSOR PÚBLICO EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS - PRELIMINARES REJEITADAS. (TJ-MS - ACR:12605 MS 2007.012605-1, Relator: Des. Carlos Stephanini, Data de Julgamento: 25/07/2007, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação:30/08/2007) 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA NOÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AMULHER. RECURSO TEMPESTIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DACITAÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA.REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 1.SENDO O RÉU PESSOALMENTE CITADO, E NÃO OCORRENDOQUALQUER PREJUÍZO AO SEU DIREITO DE DEFESA, DEVE APRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO SER REJEITADA (TJ-DF -APR: 20120310055013 DF 0005150-64.2012.8.07.0003, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/02/2014, 2ªTurma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/02/2014 . 

A sistemática das nulidades no processo penal consagra o entendimento traduzido pelo brocardo "pas de nullité sans grief", na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, não permitindo a anulação de atos dos quais não decorra prejuízo. 

CPP | Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. 

Em suma. Diante das razões e provas carreadas inexiste qualquer elemento que comprove qualquer prejuízo sofrido pelo Impetrante em decorrência do não cumprimento do art. 358 do CPP.

Ainda sobre o tema, tem-se que seu objetivo é “preservar a hierarquia e disciplina militares, evitando-se que o Oficial de Justiça ingresse em dependências militares à procura do acusado” (LIMA, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 2a Ed. Salvador: Juspodivm, 2017. P. 991)

Registre-se ademais, que o magistrado, ao indeferir o reconhecimento da nulidade, de forma satisfatória, inclusive, devolveu o prazo ao douto causídico, garantindo a efetividade do princípio da ampla defesa.

Vejamos:

“O paciente José Brás Neto foi citado pessoalmente, através de Oficial de Justiça, em 23 de janeiro de 2024 (id. 428508252), ocasião em que constituiu advogado nos autos, juntando procuração própria (id. 430607848), e requereu a nulidade da citação pessoal do réu militar e a devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação (id. 430607843).

Este Juízo entendeu pela inexistência de prejuízo na citação pessoal do acusado, considerando que a finalidade foi atingida, e, consequentemente, indeferiu o pedido de nulidade do ato, todavia deferiu a concessão de novo prazo para apresentação da respectiva resposta à acusação (id. 446344591)”.

Assim, na hipótese dos autos, como acertadamente assinalado pelo Juízo, o Paciente foi devidamente citado em seu endereço pessoal, ocasião em que aceitou a contrafé e exarou o devido ciente, inclusive constituiu advogado nos autos da ação penal, juntando procuração, tendo a finalidade sido atingida.

Desta forma, a ausência de alusão à ocorrência de prejuízo em concreto, muito menos de sua pronta comprovação, obsta o reconhecimento de qualquer nulidade processual, não permitindo acolher a pretensão mandamental sob análise.

Nesse sentido, uníssona é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplificam os seguintes precedentes:

"AGRAVO  REGIMENTAL.  DIREITO  PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 7.492/1986.  CRIME  CONTRA  O  SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAÇÃO DÓLAR-CABO.  REMESSA  ILEGAL  DE  DIVISAS  AO  EXTERIOR.  TRANSAÇÕES FINANCEIRAS  SEM  AUTORIZAÇÃO  DO BANCO CENTRAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO  TEMPESTIVAMENTE  NA  ORIGEM.  DOSIMETRIA.  FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.   ACÓRDÃO   FIRMADO   EM  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA DA MULTA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1.  A  sustentação  oral  não é ato de observância obrigatória pelas partes, às quais se faculta a utilização de tal espaço para a defesa de  suas alegações apostas nas respectivas razões e contrarrazões de apelação,  exigindo-se, apenas, a regular intimação para a sessão de julgamento (art. 613 do Código de Processo Penal). 2.  No  caso  em  concreto, a sucessão de atos da relação processual enfraquece  a  declaração  da  nulidade  apontada pelo agravante. Em termos diversos, etimologicamente, processo significa marcha avante, do  latim procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da  imposição  de  nulidades  infundadas,  fere  peremptoriamente o instituto  jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal  em  vigor,  é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato  processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com  o  princípio  pas  de  nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie. 3.  As  alegações genéricas de nulidade, desprovidas de demonstração do  concreto  prejuízo,  não  podem dar ensejo à invalidação da ação penal.  É  imprescindível  em tais casos a demonstração de prejuízo, pois  o  art.  563  do  Código  de  Processo Penal positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief. 4.  A  condenação do agravante, de per si, não representa o prejuízo exigível para se decretar a anulação do julgado a quo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 5.  Para  além  da  não  demonstração  do prejuízo, observa-se que a condenação  derivou  do  conjunto  probatório  constante  dos autos, estando  comprovada  a materialidade e a autoria pelo depoimento das testemunhas e laudo pericial. 6. O exame da ausência de provas para a condenação, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

7.  Inexiste  ilegalidade  na  dosimetria se as instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da sanção definitiva. 8.  O  agravo  regimental  não merece prosperar, porquanto as razões reunidas  na  insurgência  são  incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 9.  Agravo  regimental  improvido,  com  a  determinação de que seja oficiado  ao  Juízo  de  primeiro grau para que dê início imediato à execução provisória da pena." (AgRg no REsp 1480123/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 01/12/2016)

Desta forma, não há como acolher a arguição de nulidade suscitada.

Por fim, de acordo com o quanto registrado pela Procuradoria de Justiça,  determino que o M.M. a quo expeça ofício à Chefia imediata do Paciente, dando-lhe ciência da ação penal contra ele instaurada, com o objetivo de afastar eventual comprometimento das atividades militares, quando for necessário o seu comparecimento em juízo.

Ex positis, ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

É o voto.

Salvador / BA,   

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator