PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE PREVÊ DESCONTOS DE MARGEM CONSIGNÁVEL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO IMPLEMENTADA PELO STJ NO EARE/SP 676.608. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE DÍVIDA IMPAGÁVEL. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO FIXADA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DO ACIONANTE EM PARTE PROVIDO E APELO DO BANCO ACIONADO DESPROVIDO.

I – Como bem destacado na sentença, não há no contrato uma informação clara acerca dos valores creditados e encargos incidentes, sendo que o valor descontado se refere ao valor mínimo, o que inviabiliza a quitação do valor tomado como empréstimo.

II - Por se tratar de descontos continuados, a modulação encetada pelo STJ torna devida a restituição simples para os descontos/pagamentos indevidos realizados até 30 de março de 2021. Em relação a pagamentos/descontos efetivados a partir de 31 de março de 2021, a restituição deve ocorrer na forma dobrada, consoante artigo 42, Parágrafo único do CDC, visto que dispensada a comprovação de má-fé por parte do fornecedor.

III - O valor da condenação por danos morais arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra adequado e condizente com o quanto vem sendo admitido por este Colegiado em situações correlatas.

RECURSO DE APELAÇÃO DO ACIONANTE PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO BANCO ACIONADO NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Apelações Cíveis simultâneas nº 8026115-26.2021.8.05.0080, oriundos da 3ª dos feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, figurando como Apelantes/Apelados IVAN CRUZ FERNANDES e o BANCO MASTER S/A.

Acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, em CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS E, no mérito, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DO ACIONANTE E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO ACIONADO, amparados nas razões constantes do voto do Relator.

Sala das Sessões,

PRESIDENTE

Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento ao apelo do Banco Master S/A e deu-se provimento parcial ao apelo de Ivan Cruz Fernandes, à unanimidade.

Salvador, 2 de Abril de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Cuida-se de RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS interpostos pelo BANCO MASTER S/A e por IVAN CRUZ FERNANDES contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª dos feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável, cumulada com pedido de Restituição de valores e Reparação de Danos Morais.

Adoto, como parte integrante deste, o relatório constante da referida sentença, a saber (ID 56393546):

“IVAN CRUZ FERNANDES, devidamente qualificado, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL em face de BANCO MASTER S/A, alegando, em suma, que, "O demandante é servidor público estadual e no ano de 2018, sem qualquer solicitação prévia, recebera em sua residência um cartão denominado CREDCESTA. Em verdade, a parte autora acreditava que a utilização do cartão se limitava à realização de compras na rede Cesta do Povo e em outros estabelecimentos conveniados e/ou credenciados no Estado da Bahia. Pois bem, o sistema agressivo de telemarketing da empresa ré entrou em contato com o Requerente e sinalizou que existia um crédito pré-aprovado disponível para a servidora. Na ocasião, a preposta da empresa Requerida cuidou de sobrelevar as facilidades de acesso ao crédito, bem como o rápido processamento na liberação do dinheiro. Em vista disso, a autora entendeu por bem realizar a contratação. Ocorre que, tempos após a celebração do empréstimo, a parte Autora foi surpreendida com o desconto em seu contracheque de uma parcela intitulada de “CRÉDITO CREDCESTA - CREDCESTA”, dedução essa que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual o Autor estava almejando, posto que não há previsão para finalizar, bem como as parcelas não são fixas. Os descontos mensais, que para a parte Autora estariam abatendo o débito do empréstimo, eram revertidos para o pagamento da parcela mínima do cartão crédito, surgindo nova dívida, constantemente majorada pela incidência dos exorbitantes juros rotativos, ao invés das taxas médias de mercado, criando desvantagem exacerbada para a parte Autora, dando espaço ao endividamento progressivo. Diante da surpresa indesejada, o Autor entrou em contato com a instituição Ré para esclarecimento do ocorrido e só então foi informado que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “tradicional”, mas sim de uma RETIRADA DE VALORES EM UM CARTÃO DE CRÉDITO. Excelência, verifica-se que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito realizado indevidamente pela Ré, na prática, É INFINITO / IMPAGÁVEL, pois ao efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos, ou proventos do consumidor, a Ré debita mensalmente da parte Autora apenas os juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, o que gera lucro exorbitante à instituição financeira e torna a dívida impagável. Dito de outro modo, a dívida nunca será paga, uma vez que os descontos mensais abatem apenas os juros e encargos da dívida, gerando assim, descontos por prazo indeterminado. Tal conduta é manifestamente ilegal e acaba por gerar um enorme prejuízo financeiro ao consumidor, uma vez que foi induzido a contrair uma dívida diversa da pretendida. E ainda se vê obrigado a pagar tarifas e encargos sem que tenha autorizado expressamente tais descontos. É de relevância destacar que o promovente já celebrou outros contratos de empréstimo, com taxa de juros baixas e com desconto em folha. Ao contratar o presente “empréstimo consignado”, a parte autora jamais imaginou estar contraindo uma dívida sem termo final definido e com rolagem do saldo devedor por meio de crédito rotativo com juros de cartão de crédito. Destarte, evidenciado está que o valor descontado da folha, com passar do tempo, irá ULTRAPASSAR EM DIVERSAS VEZES O VALOR RETIRADO. Assim, caso não seja cessada imediatamente essa cobrança absurda e indevida, a parte Ré irá enriquecer ilicitamente às custas dos proventos da parte autora, até que este venha a falecer". Assim, formula pedido para que aplique-se a revisão do contrato de empréstimo, convertendo a operação efetuada em empréstimo consignado, aplicando os juros remuneratórios de mercado, com taxa média divulgada pelo BACEN para operações de EMPRÉSTIMO CONSIGNADO à época da contratação, além da devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente desde a contratação e indenização por dano moral causado ao autor, no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos (IDS. 169843233 ao 169843238). 

Decisão inicial deferiu os benefícios da assistência judiciária ao autor, bem como indeferiu o pedido de tutela de urgência pretendida (ID. 173744017). 

 Após, a parte autora informa interposição de Agravo de Instrumento contra a referida decisão (ID. 209576971), ao qual foi negado provimento (ID. 370079584).

Antecipando-se à citação, o réu apresentou contestação (ID. 218600670), arguindo, preliminarmente, a tempestividade da peça de defesa, impugnação à justiça gratuita deferida em favor do autor e inépcia da petição inicial por ausência de demonstrativo de débito. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito que enseje eventuais indenizações em favor do requerente.

Intimada a parte ré para recolher as custas referentes à impugnação à justiça gratuita (ID. 218236252), manifestou-se informando que não teria mais interesse na apreciação do pedido (ID. 225502334). 

Réplica apresentada -ID. 219433748.

Posteriormente, intimadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir (ID. 243007800), manifestou-se a parte ré pela produção de prova oral e pericial contábil (ID. 270598556), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 270797764). 

Ato contínuo, este Juízo procedeu a inversão do ônus probatório em favor do acionante, ao passo que indeferiu a prova técnica e determinou a realização de prova oral consistente no depoimento pessoal da parte autora (ID. 285095273).

 Termo de audiência -ID. 375854095.

 A parte ré apresentou alegações finais (ID. 380644669), enquanto a parte autora manteve-se inerte (ID. 399900416).”

O pedido da parte Autora foi julgado parcialmente procedente, conforme dispositivo a seguir transcrito:

“Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS da parte autora para convolar os contratos efetivados pelas partes, nos moldes estabelecidos, em empréstimo pessoal consignado, devendo a instituição financeira ré proceder ao ajuste necessário, observando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, na data da contratação, o que deverá ser objeto de apuração por meio de liquidação de sentença, observando-se os parâmetros já previstos na fundamentação para o caso de ausência de margem consignável. Caso constatada a existência de crédito em favor da autora, a quantia cobrada a maior deverá ser devolvida de forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do desconto indevido. Condeno o Réu, ainda, ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária com base no INPC a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação (Art. 406 do CC c/c o 161, § 1º, do CTN).

Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima, cabe ao Réu arcar com a integralidade das custas processuais e demais despesas, na forma do artigo 86, parágrafo único do CPC (STJ - AREsp: 2132550 GO 2022/0150438-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 03/08/2022). Fixo, ademais, os honorários sucumbenciais em favor do (a) patrono (a) da parte autora no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme parâmetros estatuídos no art. 85, §2º do CPC.

Declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do referido diploma processual.”

A parte autora apresentou recurso de apelação (ID 56393549), sustentando que acreditou estar contratando empréstimo consignado tradicional, mas depois de um tempo verificou que se tratava de cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Aduz que não teve orientações suficientemente claras sobre os efeitos daquela formalização, o que viola os preceitos da Código de Defesa do Consumidor.

Pugna pelo provimento do recurso para reformar a decisão recorrida a fim de majorar a condenação do pagamento de danos morais para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), restituir em dobro o valor pago a maior, bem como majorar a condenação dos honorários advocatícios.

A parte Acionada também apresentou recurso de apelação (ID 56393550). Defende que o contrato foi regularmente firmado pela parte acionante, já que ao assinar  ela anuiu e concordou com os termos do contrato de cartão de crédito consignado ofertado pelo Banco.

Sustenta que não há qualquer prova nos autos de que o acionante desconhecia a forma do contrato pactuado  e  que a instituição financeira não agiu de má-fé, sendo descabida a determinação de devolução em dobro dos valores questionados.

Assevera, ainda, que inexistem elementos nos autos aptos a configurar o alegado dano moral e que, na hipótese de esse capítulo da sentença ser confirmado, que seja reduzido o valor da indenização.

Contrarrazões do acionante no ID 56393553, refutando as razões recursais e requerendo o não provimento do apelo do banco acionado.

Possibilitado o contraditório, o acionado não apresentou suas contrarrazões ao recurso do autor, conforme se depreende da certidão de ID 56393556.

Coube-me a relatoria do feito, em razão da distribuição por prevenção ao agravo de instrumento nº 8025831-30.2022.8.05.0000.

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, com o presente relatório, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que os recursos são passíveis de sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187, I, do Regimento Interno do TJBA.

Salvador, 24 de janeiro de 2024.

Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Ab initio, por questão didática e para uma melhor elucidação da matéria, os apelos serão analisados em conjunto.

A discussão gira em torno da existência de falha na informação prestada ao consumidor no momento do estabelecimento da relação jurídica contratual, alegando a parte Autora, em sua petição inicial, que, apesar de não negar a efetivação do negócio jurídico, não foi devidamente esclarecida a forma de contratação, pois a sua intenção era obter um empréstimo consignado e não efetivar a contratação de cartão de crédito, que possui encargos financeiros muito mais onerosos para o consumidor.

Do exame da prova dos autos, verifica-se que é incontroverso que a contratação ocorreu em 13 de novembro de 2019, sendo que, embora já passados mais de 04 (quatro) anos, contados até a data do ajuizamento da ação, o acionante ainda não havia conseguido quitar o empréstimo tomado à época no importe aproximado de R$ 1.112,31 (mil, cento e doze reais e trinta e um centavos), conforme contrato anexado no  ID 56393497.

Como se pode verificar, a parte autora não foi devidamente esclarecida acerca da desvantagem da contratação efetivada, pois em um empréstimo consignado, ao final do pagamento das parcelas contratadas, ela terá quitado o valor obtido a título de empréstimo, enquanto, na situação ora analisada, ela continuará indefinidamente pagando o valor mínimo do cartão de crédito, e ainda permanecerá devendo o valor principal, mesmo sem jamais ter efetivado saque e compras.

Como bem destacado na sentença, não há no contrato uma informação clara acerca dos valores creditados e encargos incidentes, sendo que o valor descontado se refere ao valor mínimo, o que inviabiliza a quitação do valor tomado como empréstimo.

Resta, pois, caracterizada a abusividade relatada pela parte autora, na medida em que o banco réu desconta regularmente no consignado do autor valores abaixo do efetivamente devido, o que a enquadra automaticamente no crédito rotativo, sem que tenha feito essa opção de forma consciente e ativa, notadamente em relação aos encargos praticados. A prática impõe desvantagem exagerada ao Demandante, circunstância que evidencia o vício de consentimento, cuja consequência é o reconhecimento e declaração de nulidade das condições abusivas, conforme disposição expressa do CDC.

No que tange à hipótese de apuração de saldo credor em favor da parte autora, a jurisprudência do STJ deixou de exigir a má-fé como pressuposto do dever de restituição em dobro, adotando novo entendimento no sentido de que apenas deve ser verificada a contrariedade da conduta a boa-fé objetiva, tornando prescindível a verificação do elemento subjetivo (EAREsp nº 676.608/RS). O entendimento fixado foi modulado para produzir efeitos a partir de 30 de março de 2021, ou seja, abrangendo apenas os pagamentos realizados após essa data:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.

[...]

11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão.

[...];

A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.

(EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (grifos aditados)

Dessa forma, por se tratar de descontos continuados, a modulação encetada pelo STJ torna devida a restituição simples para os descontos/pagamentos indevidos realizados até 30 de março de 2021. Em relação a pagamentos/descontos efetivados a partir de 31 de março de 2021, a restituição deve ocorrer na forma dobrada, consoante artigo 42, Parágrafo único do CDC, visto que dispensada a comprovação de má-fé por parte do fornecedor.

Precedentes jurisprudenciais:

RECURSOS INOMINADOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR NA CONTA DO AUTOR SEM SOLICITAÇÃO E COM DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ FÉ. JULGAMENTO DO EAREsp 676608/RS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELA CORTE SUPERIOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DOS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ A DATA DE 30.03.2021, DOBRADA DEPOIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001414-42.2020.8.16.0121 - Nova Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN -  J. 21.06.2022)”.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EVENTUALMENTE REALIZADOS APÓS 30/03/2021. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). MONTANTE INDENIZATÓRIO REDUZIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM ASSIM AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. [...];

2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS), é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, o entendimento supra foi publicado com modulação dos efeitos, de sorte que a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021.

[...];

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. (Apelação Cível - 0191378-39.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  29/06/2022, data da publicação:  29/06/2022)”;

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO REGULAR. DESPESAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA E NÃO COMPROVADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSS NO CASO ESPECÍFICO. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS 30/03/2021.

[...];

4. Adequando-se à tese firmada pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial EAResp 600663/RS, julgado pela Corte Especial em 21/10/2020, Rel. p/Acórdão Min. Herman Benjamin, publ. DJe 30/03/2021, este Colegiado, quanto aos descontos ocorridos após 30/03/2021, passa a entender que a restituição em dobro de valor indevidamente pago, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, caso dos autos.

1. 4.         Recurso da parte autora parcialmente provido (grifos aditados)

No que concerne ao pleito indenizatório, adiro ao entendimento prevalente do Colegiado de que os descontos mensais sobre renda alimentar extrapolam o mero aborrecimento, sobretudo quando decorrentes de falha no dever de informação e consequente vício do consentimento. Por conseguinte, a ausência de transparência nas informações induziu o consumidor a erro e o mantiveram em desvantagem excessiva de duração indeterminada, razão pela tenho como violado o princípio da boa-fé objetiva e caracterizado lesão extrapatrimonial indenizável.

Quanto ao valor pretendido, cumpre destacar que a parte suportou descontos regulares em seu benefício, de forma a comprometer verba alimentar, sem contudo, demonstrar abalo creditício ou exposição da honra e imagem.  O valor a ser arbitrado deve observar a necessidade de admoestar pedagogicamente o ofensor, de modo a desestimular uma eventual repetição da conduta. A par disso, há de servir de lenitivo ao ofendido, conquanto não deva servir de fator de enriquecimento sem causa.

Nesse contexto, na esteira do quanto vem sendo admitido por este Colegiado em situações correlatas, julgo adequado o valor arbitrado pela magistrada a quo, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título indenizatório no caso concreto.

Corroborando o entendimento aqui esposado sobre toda a matéria enfrentada, transcrevem-se os seguintes julgados desta Segunda Câmara Cível, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CREDCESTA. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSGINÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). VIOLAÇÃO A DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR. PARCELAS DESCONTADAS REVERTIDAS PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS DO CONTRATO. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA EM VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA NOS TERMOS CONTRATADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPORTADA PELO APELANTE.  POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO ANULAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS PARA PRESERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS CONTRATOS.  CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. NULIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ DESCONTOS DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO CONTRACHEQUE DO APELANTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA DIFERENÇA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO E O EXCESSO COBRADO. DANO MORAL EXISTENTE. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº. 8070608-34.2021.8.05.0001, da Comarca de Salvador, em que são apelante e apelado, respectivamente, CARLOS ALBERTO BACELAR DE LIMA e BANCO MÁXIMA S/A.  Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Relator adiante expostos.  Local e data registrados pelo sistema.   PRESIDENTE     JOSEVANDO SOUZA ANDRADE  RELATOR    PROCURADOR DE JUSTIÇA   

(Classe: Apelação, Número do Processo: 8070608-34.2021.8.05.0001, Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Publicado em: 20/07/2022 )

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CREDCESTA. FALHA NO DEVER DO FORNECEDOR EM PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS AO CONSUMIDOR. PARTE HIPERVULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, INCISO III E IV DO CDC. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMOS – “SAQUES” CONTRATADOS DIFERENTE DO QUANTO ESTABELECIDO PELO PROGRAMA CREDCESTA QUE FOI INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 18.353/2018, EDITADO PELO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA E VINCULADO AO PROGRAMA CESTA DO POVO. BURLA AO SISTEMA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VIOLAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA. VÍNCULO COM O PODER PÚBLICO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A relação aqui tratada se caracteriza como de consumo, estando vinculada, pois, ao Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.070/90.   Com efeito, ao ser publicada a Súmula nº 297, o STJ pacificou o entendimento acerca da aplicação do CDC (Lei n. 8.078, de 11.09.90) às relações de consumo que envolvem as entidades financeiras: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.   Restando inconteste a aplicação do CDC ao negócio jurídico em foco, é válido asseverar, outrossim, que a revisão não implica violação ao princípio pacta sunt servanda, vez que este, de caráter genérico, cede à incidência da norma prevista no art. 6º, inciso V, do CDC, segundo o qual é plenamente viável "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”.   Da análise dos autos não restam dúvidas quanto a natureza do serviço prestado pela parte Apelada em nada se assemelha aos empréstimos na modalidade de consignado.   Isto porque, no empréstimo consignado, o montante é depositado na conta bancária do correntista e seu pagamento é parcelado durante um período determinado de meses, enquanto no cartão de crédito consignado, a instituição financeira credita na conta bancária do requerente o valor solicitado que será cobrado sob a forma de fatura e, caso não haja a liquidação do valor integral, será descontado em folha o valor mínimo da fatura e o beneficiário entra obrigatoriamente no rotativo que, em regra, possui juros menores do que o cartão tradicional. Registre-se que, ao entrar no rotativo, o beneficiário passa a ter descontos por prazo indeterminado até a sua eventual liquidação que poderá nunca ocorrer.   Justamente essa situação de parcelas infindáveis, não só pode gerar pagamentos que ultrapassam e muito o valor inicialmente contratado, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao consumidor, mas por demonstrar lesividade infinitamente maior que um empréstimo consignado comum, que possui regras de pagamento claras, tais como quantidade de parcelas, dia de início e término, além de juros mais baixos que o do cartão consignado, contribuindo para o superendividamento do consumidor.   O Programa Credcesta foi instituído pelo Decreto nº 18.353/2018, editado pelo Governo do Estado da Bahia e vinculado ao Programa Cesta do Povo, com o objetivo de facilitar a aquisição de bens e serviços a custos e condições diferenciadas através da concessão linha de crédito pré-aprovada aos servidores públicos estaduais, a partir da margem consignável em folha de pagamento no percentual de 30% da remuneração liquida dos beneficiários.   Ao ser instituído um Programa pelo Estado da Bahia a fim de atender os servidores públicos, este contrato já não pode ser considerado apenas como um contrato privado de financiamento qualquer. Tal modalidade, já imprime uma peculiaridade, vez que se trata de vínculo com o poder público.   In casu, verifica-se falha na prestação da informação passada pelo preposto da parte Apelada - Banco, pois a forma de contratação ofertada a parte Apelante, não confere com a forma estabelecida no programa, na medida em que, tanto a contratação quanto os descontos em folha de pagamento precisam obedecer a capacidade de endividamento da parte Apelante através do respeito à sua margem consignável, o que não ocorreu no presente caso.   A nítida falha na prestação de serviço do Apelado trouxe consequências lesivas que merecem ser minimizadas através do pagamento da respectiva indenização, pois denotam prejuízos na esfera patrimonial e moral que exorbitam o mero aborrecimento diário.   Nessa perspectiva, são pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a culpa ou o dolo do agente e o nexo de causalidade entre o agir do Réu e o prejuízo. Portanto, no caso, resta evidenciada a violação de bem jurídico tutelado, a ensejar a justa e devida reparação decorrente de conduta abusiva da Apelada.   Do quadro delineado, imperiosa a condenação da Apelada ao pagamento da indenização por danos morais, ora fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com o que vem decidindo este Tribunal e ajustada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.    

(Classe: Apelação, Número do Processo: 8141080-60.2021.8.05.0001,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, Publicado em: 08/11/2022 )

No que toca ao honorários advocatícios, de igual sorte não merece reparo o decisum guerreado. A respeito do tema, o art. 85 do CPC estabelece critérios os para a fixação dos honorários advocatícios, in verbis: 

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.”

Na hipótese, a imposição sucumbencial está pautada na causalidade e deve observar os critérios acima transcritos. Assim, considerando o ajuizamento da Ação em 2021, percebe-se uma duração razoável do processo para uma causa que não aparenta maior dificuldade.

Nesse contexto, nos termos específicos presentes nos autos, tenho como razoável a fixação da verba sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação.

Do exposto e por tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DE AMBOS OS APELOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇAO DO BANCO ACIONADO E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO AUTOR para determinar a restituição simples para os descontos/pagamentos indevidos realizados até 30 de março de 2021 e, em relação a pagamentos/descontos efetivados a partir de 31 de março de 2021, a restituição deve ocorrer na forma dobrada.  No mais mantenho a sentença nos moldes em que fora proferida.

Transitado em julgado este acórdão, dê-se baixa dos autos na distribuição, encaminhando-os ao Juízo de origem.

Sala de Sessões,

DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

RELATOR