PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8015966-14.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: THIAGO PHILETO PUGLIESE |
| Advogado(s): THIAGO PHILETO PUGLIESE |
| APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
A presente apelação preenche os pressupostos recursais intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.
De igual maneira, o recurso possui os pressupostos extrínsecos: regularidade formal e tempestividade, merecendo, portanto, ser conhecido.
O objeto do presente recurso versa quanto a irresignação do causídico da parte autora quanto ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais.
Pugna o recorrente pela majoração dos honorários através do critério de equidade, sugerindo como parâmetro a tabela de honorários advocatícios sucumbenciais da OAB/BA.
Pois bem, o Código de Processo Civil prevê em seu art. 85 os parâmetros e percentuais que devem ser utilizados para fins de cômputo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Veja-se:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo do profissional;
II - o lugar de prestação do serviço;
III - a natureza e a importância da causa;
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Não se pode ignorar, contudo, que da aplicação desta norma primária não pode resultar aviltamento da remuneração do profissional que representou em juízo os interesses do vencedor da causa.
É por isso que o Código de Processo Civil veicula expressamente norma aplicável justamente aos casos em que o parâmetro econômico é reduzido e dá ensejo a remuneração que é incompatível com a dignidade da advocacia, serviço essencial à administração da justiça. Trata-se do §8º do art. 85 do CPC, cuja redação é a seguinte:
Art; 85 (...)
§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.
No caso, a norma veiculada pelo §8º do art. 85 deve sobressair em relação à regra primária que é tratada no §2º do mesmo art. 85, isso porque, como se viu, a adoção do valor da causa como parâmetro (R$ 1.749,16 (um mil, setecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos) como base de cálculo de honorários, ainda que sobre ela incidisse o percentual máximo de 20%, ensejaria honorários irrisórios, incompatíveis com o trabalho desenvolvido e com a própria qualificação exigida para o patrocínio em juízo de interesses jurídicos alheios.
Embora a quantia arbitrada por equidade sirva para evitar o aviltamento da remuneração do profissional, não é possível se distanciar completamente da vantagem efetivamente alcançada na ação e da complexidade real do feito para o arbitramento dos honorários com base na equidade, pois por determinação legal esses elementos também devem ser observados conforme recomendação expressa do §8º do art. 85, acima transcrito.
Entretanto, não há de prosperar a alegação do apelante de aplicação da tabela de honorários da OAB/BA como parâmetro para o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais.
Para além da Tabela de Honorários da OAB ser direcionada como balizamento apenas para a cobrança de honorários contratuais e não sucumbenciais, o que, por si só já bastaria para afastar o pleito do recorrente para utilização da referida tabela como parâmetro, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que mesmo nas hipóteses de arbitramento de honorários para advogados dativos a referida Tabela tem natureza meramente orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto. Veja-se o julgado:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 85, § 8º-A, DO CPC/15. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. LEI 14.365/2022. VIGÊNCIA POSTERIOR À DATA DA SENTENÇA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/15. TABELA DA OAB. NÃO VINCULANTE. HONORÁRIOS FIXADOS OBSERVANDO OS PARÂMETROS LEGAIS E EM VALOR RAZOÁVEL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. MULTA. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO.
1. Conforme entendimento do STJ, o regramento acerca dos honorários sucumbenciais submete-se à norma processual em vigor à data em que prolatada a sentença, afastando dessa forma a aplicação da regra prevista no §8º-A do artigo 85 do CPC/15 ao caso, com vigência posterior à data em que proferida a sentença.
2. Conforme jurisprudência desta Corte, anterior à vigência da Lei 14.365/2022: "a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador, devendo ser levada em consideração a realidade do caso concreto" (AgInt no REsp 1.751.304/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019).
3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, devendo ser analisada caso a caso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp n. 2.106.286/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.)
Sendo assim, considerando a simplicidade da tese defensiva no caso concreto na qual apenas foi suscitada a ilegitimidade passiva, convém fixar o valor dos honorários de sucumbência com base no critério da equidade de que trata o art. 85, §4º do CPC em 1(um) salário-mínimo, atualmente no valor de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), que se afigura suficiente para remunerar dignamente o patrono à luz da complexidade da causa e do trabalho por ela demandado, bem como tem maior proximidade com o valor efetivamente alcançado em benefício do cliente.
Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reformar a sentença no ponto que versou sobre os honorários sucumbenciais, arbitrando o encargo por equidade com lastro no art. 85, §8º do CPC no valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente, que é de R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais).
É como voto.
Sala de Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
DES. MÁRIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JÚNIOR
RELATOR
(assinado digitalmente)
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA