PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8014192-73.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ROBSON LEAL NETO |
| Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES |
| AGRAVADO: RICARDO SANTANA REIS |
| Advogado(s): JULIO DOS SANTOS FILHO |
O recurso é tempestivo, considerando que, segundo a aba expedientes do processo referência (62594508), a data limite prevista para ciência ou manifestação da decisão recorrida se encerraria em 03/03/2026. O Agravante pediu a concessão da gratuidade, que resta deferida neste apto para fins de processamento deste feito recursal, consoante 100200242/100200259, decisão que não aproveita a demanda de base ou eventuais recursos futuros pelo Agravante, devendo a matéria ser definida pelo primevo, eis que sequer faz parte do objeto recursal.
O cabimento do reclamo, relacionado ao deferimento da tutela de urgência, se ampara no art. 1.015, I, do CPC; e, em relação ao pedido de anulação da parte que acolheu a alteração dos limites objetivos da lide, tratando mero pedido de retratação como se emenda da inicial fosse, mesmo após a estabilização da lide, o cabimento se ampara na taxatividade mitigada, porque situação apta a comprometer o resultado útil do julgamento futuroda demanda de base.
Presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do Recurso.
Trata-se de Apelo Instrumental interposto por RICARDO SANTANA REIS, contra decisão a quo que, após a contestação, acolheu pedido de reconsideração como emenda da inicial, assim deferindo peido liminar possessório em desfavor do Réu/Agravante.
Nas razões recursais (ID 100200219), o Agravante sustenta que a decisão agravada alterou indevidamente o objeto da lide após a estabilização do processo, eis que a contestação já havia sido apresentada, em afronta ao art. 329 do CPC.
Assim o primevo teria redirecionado indevidamente a reintegração de posse para o pavimento térreo, em afronta aos limites objetivos da lide, que alcaçaria o 1o andar, consoante documentação carreada pelo Autor/Agravado. Afirma exercer posse legítima do térreo desde 2009, comprovada por contrato de compra e venda e IPTU em seu nome. Alega ainda prejudicialidade externa em razão do processo nº 0117250-65.2025.8.05.0001, primeiro distribuído e em trâmite perante os juizados especiais. Requer a concessão de efeito suspensivo para evitar dano irreparável. Ao fim, pede o provimento do recurso para anular a decisão que deferiu o pedido liminar possessório para o piso térreo, e para restringir a controvérsia da lide ao imóvel do 1º andar.
Todavia, antes de aprofundar a análise, considerando a temática em discussão, faz-se necessário pontuar que existem duas teorias que definem a posse, divididas em teoria subjetiva (clássica), preceituada por Savigny, e teoria objetiva, capitaneada por Ihering.
Pois bem. A teoria subjetiva estabelece dois elementos constitutivos da posse, a saber, corpus, consubstanciado como elemento que se traduz no controle material da pessoa sobre a coisa, podendo dela imediatamente se apoderar, servir e dispor, possibilitando ainda a imediata oposição do poder de exclusão em face de terceiros, bem como animus, configurado como elemento volitivo, que consiste na intenção do possuidor de exercer o direito como se proprietário fosse, não bastando deter a coisa (corpus), mas haver uma vontade de ter a coisa para si.
Já a teoria objetiva, capitaneada por Ihering, estabelece que a posse é a condição do exercício da propriedade, configurada como o poder de fato (corpus). Esta teoria afasta o conceito de posse baseado no elemento subjetivo.
O Código Civil de 2002 se filiou à teoria objetiva de Ihering, ao preceituar no art. 1.196 que “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”
Convém destacar ainda que, de acordo com a sistemática do atual Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (ex vi do art. 300, do CPC).
Isto posto, é preciso destacar que o novo Código de Processo Civil, regulamentando o procedimento relativo às Ações Possessórias, estabeleceu alguns pressupostos para o ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse, consoante se vê da norma in verbis:
Art. 561. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.
Em razão da matéria discutida, não se pode negligenciar ainda que o artigo 1.210, §2 do CC/02 dá conta que a discussão acerca da propriedade imóvel não se confunde com as questões possessórias. In verbis:
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.
§ 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. (grifei)
Nessa esteira intelectiva, não é demasiado rememorar que, as ações possessórias (interdito proibitório, manutenção da posse e reintegração da posse) não se confundem com as ações petitórias (ação reivindicatória, ação de imissão na posse, usucapião, ação publiciana, ação de imissão na posse, por exemplo); as primeiras visam a defesa da posse; as segundas, da propriedade em si.
Deste modo, se um novo proprietário de um bem – que sem jamais ingressou na posse dele -, desejar ter reconhecidos os seus direitos sobre o bem litigioso, e escolher ingressar com qualquer das ações possessórias mencionadas – possivelmente, terá frustrada sua pretensão, por não possuir o pressuposto da “melhor posse”; por outro lado, se tal proprietário ingressar com ação de imissão posse, por exemplo, terá maior chance de êxito, já que o objeto da discussão é outro.
Compulsando os elementos de informação da demanda originária, em análise prefacial típica do pleito liminar, observo que o Agravado não logrou êxito em demonstrar a posse inequívoca do local litigioso, seja do piso térreo.
Sem delongas, o recurso deve ser provido para reformar a decisão guerreada.
Minudencio.
In casu, há que se reconhecer que o Autor/Agravado, de fato, não direcionou sua pretensão ao piso térreo - que é o objeto da decisão Recorrida.
Em sua peça exordial (ID 512002299), o Agravado pediu a posse do imóvel de 1o andar, dizendo ter adquirido o bem conforme contrato de compra e venda ID 512002306), no qual consta como objeto expresso o referido 1º andar – não piso térreo.
No mais, o Réu/Agravante ainda aponta a existência de lide judicial anterior, distribuída perante os Juizados Especiais, onde se discute a natureza do contrato e a própria posse do bem litigioso.
Nesse contexto, para além da imprecisão entre o objeto real da demanda (1o andar ou térreo) o Agravante parece confundir os conceitos de posse e propriedade, baseando sua defesa em suposto contrato de compra e venda do 1o andar (ID 512002306), o que não lhe conferiria, por si só, a posse legítima do piso térreo, especialmente quando o art. 1.210, § 2º, do CC/02, estabelece que a alegação de propriedade sobre a coisa não obsta à manutenção ou reintegração na posse.
Em suma, o Autor parece não ter demonstrado efetivamente a sua posse, seja do 1o andar (referido na peça exordial e documentos que a acompanham ou do piso térreo, ampliado na decisão recorrida, após frustração da primeira ordem.
Segundo os elementos dos autos, o contrato de compra e venda apresentado pelo Autor (ID 512002306) faz menção expressa ao “1o andar”, pavimento que o oficial de justiça (ID 538182642) certificou ser ocupado por terceira pessoa. Cito:
Eu, Oficial de Justiça Avaliador, certifico que, juntamente com o Oficial de Justiça Avaliador Itailson Farias da Paixão, cadastro 805834-2, integrantes do Grupo de Operações Especiais da Central de Mandados de Salvador -- responsáveis pelo cumprimento dos mandados de constrição, busca de pessoas e coisas, despejos, possessórias e/ou que seja necessário o suporte de força policial -- diligenciamos a rua Nilton Monford, 02, Pernambués e lá constatamos que o imóvel que a parte autora pretende reaver a posse na verdade fica no térreo diferente do que consta no mandado (APT 01, 1º ANDAR) razão pela qual a diligência foi suspensa sem o seu cumprimento. Vale ressaltar que o réu se encontrava no local e em momento algum se opôs o cumprimento da forma como estava escrito no mandado, mas ressaltou que no apt 01, 1ºandar tem morador que nada tem a ver com o processo. Também deixei de intimar o réu, já que o destinatário da decisão de reintegração de posse, que mora no apt 01, 1º andar, não é o ele. (grifos)
Em reforço, note-se que não apenas o contrato de compra e venda suso mencionado, como também a conta de consumo de energia emitida pela COELBA em nome do Autor (ID 512002305 - Pág. 4 ), indica que o local que ele ocupava era o 1o andar. (“Rua nilton monford 2 e ap-1an”) grifos
Logo, segundo os documentos do processo referência, conclui-se que inexiste prova material da posse concreta do Autor/Agravado sobre o piso térreo, ocupado pelo Réu.
Não se trata, pois, de mero erro material. Mas de efetiva alteração do objeto da demanda, após a contestação (ID 536722091) e sem a anuência do Réu – o que ofende o princípio da estabilização da lide e o art. 329, do CPC.
Nesse contexto particular, a decisão agravada (ID 540075731), que recebeu o mero pedido de retratação (ID 538579885) como se emenda a exordial fosse, deve ser anulada.
Em suma, o provimento de origem incorreu em erro ao deferir a liminar possessória com indevida retificação do objeto da reintegração, alterando-o do 1o andar para o pavimento térreo, mormente quando o Réu/Agravante já havia apresentado contestação e quando as provas documentais do próprio Autor sugerem que sua pretensão inicial recaía mesmo sobre imóvel diverso do constante na ordem recorrida, tudo conforme contrato de compra e venda e contas de consumo mencionadas.
No mais, sem definir ou decidir as questões acerca de suposta conexão ou litispendência e mesmo para evitar indevida supressão de instância, cumpre apenas registrar que as dúvidas sobre a titularidade, posse e ocupação do bem litigioso estão também em discussão nos autos nº 0117250-65.2025.8.05.0001, perante o Juizado Especial Cível, como provou o Agravante ao ID 0117250 - o que atrai possível prejudicialidade externa e enfraquece a probabilidade do direito possessório invocado pelo Autor/Agravado na demanda referência, atraindo a necessidade de instrução e maior cautela, quiçá eventual conexão/litispendência.
Diante de tais informações, considerando as estreitas vias do apelo instrumental e as discussões e provas até então produzidas na lide originária, não estou convencido sobre a probabilidade do direito possessório autoral discutido neste Agravo - relacionado ao piso “térreo”-, sendo imperiosa a reforma da decisão achacada para indeferir a ordem liminar, ao menos até a instrução ou melhores esclarecimentos.
Por fim, tratando-se de discussão precária e sem conteúdo definitivo, note-se que inexiste parte vencedora ou vencida na fase de conhecimento, sendo, pois, descabida a fixação de honorários sucumbenciais ou custas em desfavor de qualquer das partes.
Conclusão
Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para anular a decisão agravada, que, após a contestação, admitiu pedido de reconsideração como emenda à inicial e deferiu tutela de urgência relativa a imóvel não descrito na exordial nem mencionado nos documentos dos autos, devendo a controvérsia permanecer restrita ao imóvel do 1º andar, nos termos do voto condutor.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
Relator