PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012547-47.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407-A) |
| AGRAVADO: LINSMAR FERREIRA LIMA |
| Advogado(s): DENILSON SODRE DO ESPIRITO SANTO (OAB:BA39734-A), BRUNO PINHEIRO REGIS ANDRADE (OAB:BA28074-A) |
MAF 09
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.
Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra decisão (ID 78748096) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que, na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais n.° 8170706-22.2024.8.05.0001, ajuizada por LINSMAR FERREIRA LIMA, deferiu tutela de urgência, nos seguintes termos:
“...Isto posto, com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO os pleitos formulados em sede de tutela de urgência, mantendo o autor na posse do veículo e determinando que o réu Banco Bradesco S.A: a) se abstenha de incluir o nome do acionante nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, ou caso já tenha incluído, que o exclua; b) não realize nenhum tipo de cobrança referente ao contrato em discussão; c) envie, no prazo de 15 dias, os boletos mensais para a residência do demandante, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, NO VALOR DE R$ 200,00 (-) até o limite de R$ 20.000,00 (-), em caso de descumprimento.
O descumprimento injustificado da medida constitui, ainda, ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º, do CPC) podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo da incidência das astreintes.
A eficácia desta decisão está condicionada ao depósito judicial de todas as parcelas em aberto, sob pena de revogação da medida ora deferida.
Considerando a vulnerabilidade técnica do(a) consumidor(a), a verossimilhança das alegações contidas na exordial e as regras ordinárias de experiência, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do CDC...”
Da Preliminar - Violação ao princípio da dialeticidade recursal
Conforme estabelece o art. 932, III, do CPC, que trata do princípio da dialeticidade, cabe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo vedada a apresentação de argumentações genéricas ou mera reprodução dos termos da petição inicial ou contestação, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.
Nessa linha, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que não se deve apreciar o recurso totalmente dissociado da decisão objurgada, não sendo esta, contudo, a hipótese dos autos.
Isso porque da insurgência recursal é possível extrair as razões que embasaram o pedido de reforma da decisão agravada.
Assim, nota-se que o agravante não apresentou apenas argumentações genéricas, mas também apontou os capítulos da decisão que, na sua visão, padecem de erro.
Compulsando os autos, quanto à preliminar arguida em contrarrazões, constato que os argumentos trazidos na apresentação do recurso, combatem quesitos específicos da decisão, não cabendo portanto tal arguição.
Portanto, rejeito a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal.
Do mérito
Neste momento processual, não serão decididas as questões de mérito, apenas se a decisão de primeiro grau está em conformidade com as regras pertinentes ao instituto da antecipação de tutela, em razão da estreita via do Agravo de Instrumento, que veda a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir uma instância de jurisdição.
Pois bem, o art. 300, do Código de Processo Civil estabelece requisitos para o deferimento da liminar, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Vejamos:
“Art. 300: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Como visto, o agravante pretende a reforma da decisão proferida nos autos da ação originária, por meio da qual o Juízo de origem deferiu a tutela de urgência ao agravado.
Inicialmente, aplicam-se ao presente julgamento as normas, princípios e regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se adequam ao conceito de consumidor e prestador de serviços nos termos dos artigos 2º e 3º, do referido diploma legal.
Diante disso, tratando-se de típica relação de consumo, tem-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de seus serviços, somente se eximindo do dever de indenizar se provar a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade (art. 14, do CDC).
De qualquer modo, tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, seja consumerista, ou não, o ônus da prova recai sobre o réu, porquanto a parte autora não alega fato constitutivo de direito seu, mas, sim, negativo do direito do requerido, a quem cabe, portanto, comprovar a existência do débito.
Com efeito, da análise dos autos, constata-se que o agravado, autor da demanda originária, logrou êxito em demonstrar, de forma idônea e suficiente, em sede de cognição sumária, a plausibilidade jurídica das alegações iniciais, mediante a juntada de elementos documentais que sinalizam, ao menos neste momento processual, possível ocorrência de indícios concretos de cobrança indevida.
Com destaque, menciono a juntada de documentos que evidenciam o pagamento em duplicidade de parcelas referentes ao contrato discutido (IDs 473664684 a 473664694, autos principais), a tentativa de resolução administrativa junto ao agravante, bem como a formalização de boletim de ocorrência, indicando a verossimilhança de suas alegações no que concerne à irregularidade das cobranças e à necessidade de garantir a continuidade do adimplemento contratual, sem imposição de medidas restritivas indevidas.
Sustenta o agravante, lado outro, que a multa fixada é desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ensejar enriquecimento sem causa, além de alegar que a obrigação imposta seria de difícil cumprimento no prazo estipulado.
Não lhe assiste razão, entretanto.
No tocante à imposição de multa diária de R$200,00, limitada ao teto de R$20.000,00, guarda esta plena conformidade com o art. 537, do CPC, revelando-se adequada à finalidade coercitiva, sem acarretar excesso ou desproporcionalidade.
A vista disso, inexiste razão para sua modificação, redução ou exclusão.
Aplica-se à espécie, decerto, o disposto nos arts. 536 e 537, do CPC:
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
§1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.
Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.
§ 2º O valor da multa será devido ao exequente.
§3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.
§4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado.
§5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.
Assim, não se mostra razoável excluir ou reduzir o valor da multa fixada, para que não seja incentivado o descumprimento das decisões judiciais.
Para mais, observo que o valor fixado não se revela excessivo, visto que a empresa agravante possui notória capacidade econômica e que a multa tem caráter coercitivo.
Cabe destacar, ainda, que a aplicação da multa, em razão de seu caráter, está exclusivamente condicionada à conduta do agravante, que pode afastá-la mediante o cumprimento tempestivo da determinação judicial, qual seja, a simples remessa dos boletos e a abstenção de negativação indevida.
Trata-se, portanto, de obrigação de fácil cumprimento, sobretudo por instituição bancária de porte nacional, dotada de ampla estrutura operacional e recursos tecnológicos aptos à geração e envio de boletos bancários.
Saliento, ainda, que a decisão agravada foi proferida com clara e adequada fundamentação, em estrita observância ao art. 300, do CPC.
O juízo de origem reconheceu a plausibilidade do direito invocado, diante da documentação acostada pelo autor, especialmente comprovantes de pagamento em duplicidade, tentativa administrativa frustrada de solução e registro de boletim de ocorrência, indicando a verossimilhança de suas alegações.
O risco de dano irreparável igualmente restou configurado, diante da iminência de negativação indevida e eventual inadimplemento involuntário, decorrente da ausência de envio dos boletos bancários, motivo pelo qual mantenho a decisão também quanto a esse ponto.
Quanto à fixação do prazo de quinze dias para cumprimento da ordem judicial, esta insere-se no âmbito do poder discricionário do magistrado e revela-se adequada e proporcional.
Ademais, tratando-se de instituição financeira de grande porte, não se justifica a alegada dificuldade e a pretensa necessidade de dilação de prazo para cumprimento da ordem em tempo hábil, não havendo qualquer demonstração concreta de óbice técnico ou operacional que impeça a adoção das providências impostas.
Assim, o pleito de dilação temporal não encontra respaldo fático ou jurídico que justifique sua concessão.
Diante de tais premissas, não vislumbro justificativa plausível para a reforma da decisão recorrida, porquanto proferida em consonância com a legislação e jurisprudência pátria.
Conclusão:
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão incólume, em todos os seus termos. Por conseguinte.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator